Depois de uma falha da sua própria articulação política, o governo teve de entrar em campo para barrar a votação pelo plenário da Câmara de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode retirar R$ 4 bilhões do caixa da União por ano. Em 12 anos, valor pode chegar a R$ 43 bilhões.

A proposta defendida até mesmo por parlamentares da base do governo foi incluída, de última hora, na pauta da votação pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e acabou colocando mais uma saia-justa para o presidente Bolsonaro e sua equipe econômica depois do impasse em torno da concessão do 13.º para os beneficiários do Bolsa Família. A votação está prevista para hoje.

A PEC aumenta em 1% escalonado em quatro etapas o repasse de recursos para os prefeitos via o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos porcentuais são direcionados aos municípios por meio do FPM. A proposta prevê que a parcela aumente para 23,5 pontos porcentuais, subindo o repasse global de 49% para 50% da arrecadação. O aumento é em fases: 0,25% no primeiro e segundo anos; 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto ano.

A equipe econômica tratou o assunto como uma “bomba fiscal” nas chamadas “votações do fim do mundo”, quando deputados e senadores votam propostas no fim de ano com grande impacto nas contas públicas. No total, o impacto é estimado em R$ 43 bilhões em 12 anos. Mas a perda é permanente. O texto já foi aprovado no Senado e em primeiro turno pelos deputados. Ou seja, se aprovada nesta votação, a PEC é promulgada. Neste caso, não há possibilidade de vetos pelo presidente da República.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, disse que a pressão dos prefeitos sobre os deputados será intensificada hoje. Ele diz que não está prevista nenhuma ajuda federal para as prefeituras em 2021, quando ainda precisarão de recursos para o combate à covid-19. Além disso, segundo ele, os municípios têm assumido cada vez mais responsabilidades que antes eram do governo federal e, por isso, é natural que precisem aumentar a sua participação no bolo tributário.

Maia chegou a discutir com o líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR), e se negou a retirar da pauta a proposta, mas depois acabou cedendo para ganhar tempo. Ao Estadão, Maia revelou que foi um parlamentar da base governista que pediu a inclusão na pauta, o deputado Júlio Cesar (PSD-PI). “O governo tem que ter responsabilidade sobre as coisas, segurei 12 meses.”

Maia defendeu a votação da PEC dos municípios. De acordo com ele, a proposta foi aprovada em primeiro turno no plenário no ano passado e não é uma surpresa. “Não foram cinco sessões de espera, foram 12 meses de espera.”

Júlio Cesar é o relator da proposta e fez um apelo para o governo apoiar a votação da medida. De acordo com ele, o impacto fiscal é “irrelevante”. “O que é R$ 1,3 bilhão (previsão para os primeiros anos de vigor da medida, depois o repasse sobe para R$ 4 bilhões ao ano) para 5.570 municípios e para favorecer mais de 210 milhões de habitantes que moram nesses municípios? É irrelevante!”, discursou o deputado no plenário da Câmara. “O governo tem déficit, eu sei, mas isso é apenas R$ 1,3 bilhão para 5.570 municípios. Paa R$ 1,3 bilhão no ano que vem e (mais) R$ 1,3 bilhão no ano seguinte. O restante fica para o governo que deverá sucedê-lo”, argumentou.

Preocupado com mais essa perda de receita, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, fez uma alerta das consequências para as contas públicas, caso seja aprovada a PEC. Segundo ele, é preciso ter esforço de todos para que o governo consiga o equilíbrio fiscal. Na sua avaliação, a aprovação da PEC contribuiria para a desorganização fiscal, minando a confiança e colocando em xeque a credibilidade na capacidade de o País buscar sustentabilidade das contas públicas. “Acaba sendo ruim para todo mundo. Isso reflete nos juros e a nossa retomada fica prejudicada”.

Funchal evitou falar se a articulação política do governo que foi surpreendida pela colocação em pauta da PEC. O secretário enfatizou que o governo não tem mais de onde tirar recursos para repassar a Estados e municípios e defendeu o que chamou de “arrumação fiscal”.

Articulação
Para barrar a votação, a articulação do governo tem destacado que a União já arcou com o impacto financeiro das medidas de combate à pandemia. Como mostrou o Estadão, a maioria dos novos prefeitos eleitos nas eleições municipais vai herdar um caixa mais cheio de dinheiro no dia primeiro de janeiro de 2021.

Durante a pandemia da covid-19, o repasse feito pelo governo federal para os municípios superou em R$ 24 bilhões o impacto da calamidade sobre as contas públicas. O socorro compensou a perda de receitas e o que os prefeitos de fato gastaram no combate da doença de janeiro até agosto, segundo os dados mais atualizados.

A avaliação do governo é que o texto vai na direção contrária da situação atual das contas públicas das prefeituras, já que foi a União que arcou com o impacto financeiro das medidas de combate à pandemia. Após uma série de medidas que garantiram suporte financeiro, os municípios devem encerrar 2020 em uma situação financeira melhor que aquela de 2019, já que além dos recursos recebidos pela União, sua arrecadação já se encontra em patamares superiores aos do ano passado.

ESTADÃO

Para elevar a arrecadação no curto prazo, o Ministério da Economia prepara um projeto para permitir a cobrança de uma taxa pela valorização de imóveis declarados no IR (Imposto de Renda).

A medida faz parte de um pacote que o ministro Paulo Guedes (Economia) tem chamado de quinta etapa da reforma tributária do governo, cuja meta é elevar as receitas públicas por meio de mudanças na legislação.

O Congresso ainda não aprovou nenhuma etapa da reforma tributária.

Hoje, não é possível atualizar, na declaração anual do IR, o preço do imóvel de acordo com o valor de mercado. Mas, no momento da venda, é necessário pagar uma taxa sobre a valorização do bem (sobre a diferença entre o preço de quando foi comprado e o valor pelo qual foi vendido).

As alíquotas variam entre 15% e 22,5% sobre o ganho de capital, também conhecido como lucro imobiliário. Por exemplo, se imóvel foi comprado em 2001 por R$ 100 mil e vendido em 2020 por R$ 500 mil, a cobrança será sobre a diferença (R$ 400 mil), ou seja, a valorização do bem.

A ideia de Guedes é permitir uma atualização do valor do imóvel e já cobrar uma taxa de 4% ou 5% sobre o aumento do preço do imóvel. A alteração no preço de mercado do bem não deve ser obrigatória.

Isso representaria mais receita para os cofres públicos nos próximos anos. Para o contribuinte, seria vantajoso para quem comprou o imóvel há muitos anos e pretende vender o bem.

Integrantes do Ministério da Economia afirmam que, apesar da redução na alíquota, a medida ajudaria a elevar a arrecadação federal, pois as regras atuais têm brechas para a isenção do tributo sobre o lucro imobiliário, por exemplo, ao usar o dinheiro obtido com a venda para comprar outro imóvel no país.

Os cálculos sobre potencial de arrecadação dessa medida ainda estão sendo finalizados.

Em maio do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que enviaria ao Congresso um projeto de lei capaz de gerar mais receita que a reforma da Previdência, que estava em discussão na Câmara.

Depois, a Receita Federal confirmou estudos de um projeto de reavaliação do valor de imóveis para aumentar a arrecadação federal.

Porém, segundo membros do Ministério da Economia, o impacto da medida nas contas públicas está muito distante do efeito das novas regras de aposentadoria e pensão, que deve cortar cerca de R$ 800 bilhões em dez anos em despesas públicas.

A ideia avançou nas últimas semanas e a pasta de Guedes já trabalha com uma prévia do projeto a ser enviado ao Congresso.

O texto deve prever ainda um regime de regularização de bens imóveis. O objetivo é permitir que quem comprou imóvel de forma lícita, mas não o declarou ou fez a declaração com incorreções, poderá, também de forma voluntária, acertar as contas com a Receita. A alíquota nesse caso deve ser de 15%.

Em outra frente, o governo quer ampliar as renegociações com devedores, permitindo o pagamento —com desconto— de débitos com a União.

Chamado de “passaporte tributário”, o projeto visa encerrar discussões judiciais concedendo redução no montante devido por empresas.

Guedes avalia que grandes companhias têm poder econômico para adiar o pagamento à União e, por isso, o programa buscaria incentivar a quitação da dívida no curto prazo.

Não está nos planos do ministério abrir um novo Refis —parcelamento do débito com desconto. A empresa que aderir ao “passaporte tributário” teria de buscar um financiamento em bancos, por exemplo, para quitar a dívida de uma só vez.

Esse pacote de medidas arrecadatórias tem sido classificado por Guedes a aliados como a quinta fase da reforma tributária. Mas pode ser anunciado antes de outros itens da reforma.

Até hoje, o governo apresentou formalmente apenas a primeira etapa da proposta.

Membros do Ministério da Economia mantêm conversas com congressistas para que as próximas fases sejam incluídas direto no relatório da reforma, em elaboração pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Apesar do plano para elevar receitas em 2021, o principal desafio da equipe econômica no próximo ano é cortar despesas para não deixar o teto de gastos estourar. Essa regra, prevista na Constituição, impede o crescimento das despesas acima da inflação.

Com a entrada de mais dinheiro nos cofres públicos em 2021, a contabilidade do governo federal melhora, mas não alivia a pressão sobre o teto de gastos.

Esse pacote de projetos deve ser apresentado ao Congresso no início do próximo ano. O Ministério da Economia aguarda o resultado da eleição para o comando da Câmara e do Senado, marcada para 1º de fevereiro.

MEDIDAS EM ESTUDO

1. Permitir a cobrança de uma taxa pela valorização de imóveis, com desconto na alíquota
2. Permitir a regularização de imóveis comprado de forma lícita, mas com omissões na declaração
3. Ampliar a renegociação de dívidas de empresas com a União, concedendo desconto para encerrar disputas judiciais

FOLHAPRESS