AGU avalia ‘procedimento cabível’ para reverter decisão de Moraes e empossar Ramagem

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi intimada há pouco da decisão de Alexandre de Moraes, do STF, de suspender a nomeação de Alexandre Ramagem.

“No momento, a AGU avalia o procedimento cabível”, disse, em nota.

A posse de Ramagem ocorreria hoje, no Palácio do Planalto. Com a decisão de Moraes, serão empossados nesta quarta-feira (29) apenas André Mendonça (Justiça) e José Levi (AGU).

O Antagonista

OAB avalia crimes de responsabilidade de Bolsonaro após declarações de Moro: ‘Quadro muito grave’

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, demonstrou preocupação com as declarações feitas pelo agora ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, de que houve tentativa de interferência política do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal.

À GloboNews, o presidente da OAB disse que a entidade analisa, agora, a partir das falas de Moro, se houve o cometimento de crime de responsabilidade.

“Tudo é muito grave, a interferência na [Polícia] Federal, reconhecida por Moro, não ocorreu nem no auge da Lava-Jato. Claramente, por negar ao presidente acesso à informação de investigações que o próprio Bolsonaro tinha interesse, o diretor-geral foi substituído. Quadro muito grave, mais triste ainda que em meio à pandemia. Conversei com deputados, alguns falando em comissão de inquérito. Agora a OAB está analisando a fala do ministro Moro, até para avaliar possíveis crimes de responsabilidade”, afirmou Santa Cruz.

Em nota, o presidente da OAB disse ter pedido à Comissão de Estudos Constitucionais da OAB um estudo detalhado do pronunciamento e suas implicações jurídicas.

“É lamentável que, no dia seguinte ao país registrar mais de 400 mortos pela pandemia, estejamos todos em meio a nova crise patrocinada pelo governo”, diz ainda a nota.

Íntegra

Leia abaixo a íntegra de nota divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil:

Foram muito graves as declarações do ministro Sergio Moro ao comunicar sua demissão, indicando possíveis crimes por parte do presidente da República. Solicitei à Comissão de Estudos Constitucionais da OAB um estudo detalhado do pronunciamento e suas implicações jurídicas. É lamentável que, no dia seguinte ao país registrar mais de 400 mortos pela pandemia, estejamos todos em meio a nova crise patrocinada pelo governo. Felipe Santa Cruz, presidente da OAB.

BLOG DO CAMAROTTI – G1

Comissão vai avaliar 730 candidatos que fizeram declaração para cotas étnico-raciais na UERN

O portal G1-RN destaca nesta segunda-feira(10) que uma comissão formada na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) vai avaliar as características físicas de 730 candidatos que se declararam negros, pardos ou indígenas para conseguir ingressar na instituição por meio das cotas étnico-raciais – usadas pela primeira vez na instituição em 2020. O sistema foi alvo de polêmica nas redes sociais, por causa de uma candidata que se auto-declarou, mas era considerada branca por outras pessoas. A reportagem esclarece que ainda não cabe nenhum tipo de investigação sobre as autodeclarações, porque nenhum dos candidatos têm vínculo formal com a instituição e todos ainda vão passar pela comissão de heteroidentificação antes da fase de matrículas. Caso o grupo considere que o candidato autodeclarado parto ou negro não se encaixa no fenótipo, ele perderá a vaga.

Usadas pela primeira vez na UERN, as cotas ético-raciais são previstas pela lei Lei nº 10.480/2019, sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) em 31 de janeiro de 2019. Até então, a instituição contava apenas com as cotas sociais, que representam 50% das vagas oferecidas. Leia detalhes em matéria na íntegra aqui.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. HUGO disse:

    Concordo Zanoni deveria haver somente o critério da renda familiar.

  2. Antonio Turci disse:

    O sistema para acesso a uma Instituição Superior de Ensino deve, salvo melhor juízo, ser mediante uma avaliação meritocrática (vestibular, por exemplo). Jamais pela cor da pele, origem escolar, classe social, etc. Cota, inclusive, é um atestado de incapacidade para conquistar uma vaga no ensino superior. O saber é o que deveria contar, jamais origem étnica. Coisas deste pobre Brasil!!!!!

    • Ariston disse:

      Concordo com você, Antonio Turci.

    • Zanoni disse:

      Deveria ser unicamente pela renda. Negros da classe média e ricos estão entrando nas vagas que poderiam ser para pessoas mais precisadas.

VÍDEO: BG avalia que administração de Natal sobrevive de fazer festas

No Meo Dia RN desta quarta-feira(22), Bruno Giovanni afirma que gestão da Capital Potiguar sobrevive do turismo sem nenhum investimento nessa área, fazendo a política do “pão e circo”. Prefeitura tem sido eficiente apenas para cobrar o contribuinte e multar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Walter Gomes Pereira disse:

    BRUNO! Parabéns pelo compartimento do programa que vem realizando não tempo de assisti-lo completo. Assim vejo o assunto destalhado neste contexto.

  2. Cleiber disse:

    Só p começar:
    Teatro Alberto Maranhão
    Forte dos reis magos
    Canto do mangue
    Pedra do Rosário c por do sol
    Tudo peças de turismo abandonadas e tem muito mais, preferem montar e desmontar palcos.

  3. Azevedo disse:

    Certíssima a a afirmação de BG, Natal está parada no tempo, pois os políticos locais que administraram e administram a cidade não possuem um planograma de investimentos estruturais para a cidade, só pensam em festas e maquiagem da cidade, a fora os seus próprios bolsos.

  4. Reno disse:

    Tudo que se refere como uma cidade está nesse caso a capital do RN veremos quando a chuva chegar…..
    Infelizmente só atinge os mais pobres os quais estão precisando aprender a votar.

  5. Creso Rabello disse:

    Na realidade, natal vive ao descaso público. Vc não vê um governo procurando incentivar os investidores que vem de fora, não há uma perspectiva de projeção na indústria e no próprio comércio do estado e do município. Em fim, Natal vive de engodo festivos e um grande circo armado, juntando os dois poderes do estado e município.

Caixa avalia lançar crédito prefixado para casa própria em março; modalidade sem correção pela Taxa Referencial (TR) ou pela inflação (IPCA)

Foto: Giovanna Romano/VEJA

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, afirmou nesta quinta-feira (2) que o banco pretende lançar em março deste ano uma linha de crédito imobiliário prefixada para compra da casa própria. Isso significa que a modalidade não terá correção pela Taxa Referencial (TR) ou pela inflação (IPCA).

A declaração foi feita após reunião com o presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto.

“Hoje, temos o crédito imobiliário ligado à TR, ligado ao IPCA, a inflação, e pelo que o BC falou são 16 bancos [que operam a linha de crédito corrigida pela inflação]. Quando a Caixa lançou há alguns meses, o mercado criticava muito, mas hoje 16 bancos já oferecem linhas pelo IPCA. Em março, faremos uma terceira linha, sem correção nenhuma. Sem TR e sem inflação. Vai poder contratar crédito imobiliário de 30, 35 anos e saber quanto você vai pagar”, afirmou Guimarães.

De acordo com o presidente da Caixa, a nova modalidade deve facilitar a renegociação com clientes que possuem créditos imobiliários mais antigos da própria Caixa, com juros mais altos, para a nova linha com taxas menores.

“Já fizemos várias [renegociações] e acreditamos que, a partir de março, quando lançaremos crédito imobiliário sem nenhum tipo de correção, isso vai multiplicar”, disse.

Novos cortes de juros

O presidente da Caixa também afirmou que, se o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduzir novamente os juros básicos da economia, em fevereiro, atualmente em 4,5% ao ano, para 4,25% ao ano, conforme a previsão da maior parte dos analistas do mercado financeiro, também haverá cortes de juros nas linhas oferecidas pelo banco público.

“Qualquer redução no BC [taxa Selic] implica em redução [de juros] tanto no cheque especial, quanto no rotativo do cartão, no CDC, e no crédito imobiliário. Quanto menor a taxa Selic, menor o custo de ‘funding’ [financiamento] do banco e, por consequência, a Caixa vai repassar parte disso para os clientes, para a sociedade”, afirmou Guimarães.

Lucro recorde em 2019 e devolução de recurso ao Tesouro

Pedro Guimarães também afirmou que o lucro da Caixa Econômica Federal baterá recorde em 2019 e acrescentou que a instituição continuará a devolver recursos ao Tesouro Nacional.

No ano passado, a meta era devolver R$ 20 bilhões ao governo, mas somente R$ 11,35 bilhões retornaram de fato aos cofres públicos. Essa dívida foi constituída em Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD).

A intenção da Caixa Econômica Federal, informou ele, é efetuar a devolução do restante o “mais rápido” possível. Porém, Guimarães explicou que isso depende de regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Saques do FGTS

Pedro Guimarães também informou que o volume de saques imediatos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) atingiu o patamar de 60%. “Como temos até 31 de março de 2020, estimamos que vamos chegar próximos de 70%”, disse ele.

Inicialmente o limite de saque era R$ 500, mas passou para R$ 998 para quem tem até esse valor na conta vinculada ao fundo de garantia.

De acordo com o presidente do banco, mais de um milhão de pessoas já fizeram a opção pelo chamado “saque aniversário” do FGTS – que começará a ser pago a partir de abril de 2020.

G1

 

Corrente no ABC avalia possibilidade de Justiça Comum para permanência na Série C, destaca reportagem

A Tribuna do Norte exibe reportagem nesta sexta-feira(13) informando que o caso envolvendo ABC e Treze-PB, na briga pela manutenção de uma vaga na Série C, ainda não acabou.

Segundo a reportagem, o alvinegro potiguar mesmo depois de perder na primeira instância e no julgamento da turma do pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva(STJD), uma corrente próxima do presidente Fernando Suassuna, entende que o julgamento na esfera desportiva foi contaminado devido a um documento fake saído da CBF e, que, na Justiça Comum, as chances de vitória seriam maiores devido as provas inconteste das falhas processuais apresentadas pelo advogado do ABC, José Wilson.

A reportem, contudo, diz que a questão vem sendo debatida e a situação ainda não se transformou em ponto pacífico, devido as sanções que o clube pode sofrer da FIFA, que diz não tolerar a Justiça Comum acionada para resolver questões exclusivas da esfera esportiva.

Todos os detalhes em reportagem completa aqui.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Brasil e RN acima de tudo. disse:

    Sou ABCdista, mas se foi incompetente nas 4 linhas, tem que arcar com a degola.

  2. Carlos disse:

    Aceita que doi menos. Kkkk

  3. LAMPIÃO disse:

    JÁ EU DOU CONSELHO QUE AJUÍZE A AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. A PORTUGUESA ESTÁ MUITO SOZINHA NA AGONIA DELA. E, NESSE CASO, UM ELEFANTE OU UMA BURRINHA NÃO VAI INCOMODAR NINGUÉM. O RECREIO ACABOU!!!

  4. Gilvan disse:

    Homi, fica onde estas mesmo tu não tem dinheiro nem pra montar elenco para o estadual como quer disputar a serie "C"

  5. STELA SANTOS disse:

    Minha burrinha……se aquete.

  6. Gustavo Guedes disse:

    Se seguir com essa ideia vai se ferrar de novo. Sou Abecedista de coração mas tb sou realista. Futebol se ganha nas 4 linhas do campo em não em tribunais. Com o futebol que apresentou esse ano, o ABC não merecia estar sequer na serie D.

Governo avalia aumentar orçamento do Bolsa Família para acabar com fila de espera

Foto: Arquivo

O Ministério da Economia avalia aumentar o orçamento destinado ao Bolsa Família neste ano. O objetivo é acabar com a fila que voltou a se formar no programa em 2019, o que não ocorria desde de 2017. Para ampliar os recursos para o programa social, no entanto, será preciso conseguir uma folga no Orçamento do governo federal, que tem ainda cerca de R$ 24 bilhões em recursos bloqueados para os ministérios.

O Bolsa Família voltou a registrar filas para cadastro de novos beneficiários neste ano por conta da falta de recursos, como informou o jornal “Folha de S.Paulo”. A fila de espera se forma quando as respostas demoram mais de 45 dias.

Neste ano, o orçamento do Bolsa Família é de R$ 29,4 bilhões, dos quais já foram pagos, até setembro, R$ 22,7 bilhões. No mês passado, o programa beneficiou 13,5 milhões de famílias, que receberam benefícios com valor médio de R$ 189,21.

Em 2020, o governo reservou R$ 30 bilhões para o programa. Nesses valores, porém, não está previsto uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, que é criar um 13º pagamento para o Bolsa Família. Esse pagamento não está previsto hoje, e o governo precisa editar uma medida provisória para que ele passe a valer.

O total destinado ao programa em 2019 e 2020 também não prevê um reajuste no valor do benefício. Criado em 2004, o Bolsa Família atende às famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza. Isto é, todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 89 mensais, e as famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos.

Não existe um cadastro específico do programa, que é feito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Os municípios e o Distrito Federal são os responsáveis pelo cadastramento das famílias. A concessão do benefício depende de quantas famílias já foram atendidas no município, em relação à estimativa de famílias pobres feita para essa localidade, e do total de recursos previstos para o programa. Todos os meses, há famílias que entram e outras que saem do programa.

Extra – O Globo

 

Equipe de Bolsonaro avalia que ele vetará itens da reforma partidária aprovada na Câmara, diz O Globo

Foto: ADRIANO MACHADO / REUTERS

A equipe do presidente Jair Bolsonaro avalia que os responsáveis pela articulação que viabilizou a aprovação do projeto de reforma partidária e eleitoral na Câmara, na noite de quarta-feira, devem ser frustrados por vetos a itens do texto. O chefe do Executivo terá 15 dias úteis para decidir se sanciona a matéria, contados da data do recebimento pela Presidência, o que ainda não ocorreu. O texto já começou a ser analisado pela Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência, comandada pelo ministro da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira.

Para valer a tempo das eleições do ano que vem, o projeto precisa ser sancionado pelo presidente da República até 4 de outubro. O prazo apertado foi usado como justificativa pelos parlamentares – entre eles o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – para aprovar o texto às pressas.

Na terça, o Senado reduziu o projeto ao dispositivo que regulamenta o fundo eleitoral com recursos públicos. Cerca de 24 horas depois, os deputados retomaram o texto que haviam aprovado há duas semanas quase na íntegra, retirando apenas quatro dos itens que provocaram mais críticas de entidades que defendem transparência.

A matéria afrouxa regras de fiscalização de contas das legendas e impõe um teto às multas para as que descumprirem a prestação de contas, entre outras alterações da legislação.

De acordo com um interlocutor frequente do presidente, a maior probabilidade é que ele desagrade boa parte do “centrão” da Câmara. Outro auxiliar frequente de Bolsonaro destacou a mobilização popular que pressionou o Senado a recuar da intenção de aprovar a primeira versão do texto. Esse ponto deve pesar na decisão do chefe do Planalto, cuja base eleitoral se insurgiu nas redes sociais contra o projeto.

Da maneira como foi aprovado na quarta, o texto pode regularizar uma prática que hoje é considerada caixa 2 e que poderia até abrir brecha para lavagem de dinheiro: o pagamento de advogados e contadores por terceiros, sem passar pelo caixa oficial das campanhas. De acordo com o projeto, as despesas com esses profissionais devem ser declaradas como gastos eleitorais, mas não entram na contabilidade do teto de despesas.

O Globo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ana leticia disse:

    Reforma de mentira, na realidade só uma maneira de roubar mais a população e acontinuar e ampliar a impunidade desses bandidos de colarinho Branco. Absurdo da de não beijada a essa corja de ladrões TRES BILHÕES, para suas campanhas e para os seus advogados defender esses bandidos da justiça. Imoralidade é o que eles estão propondo para nos cidadãos pagar.

Zenaide avalia como produtiva audiência com Ministro da Infraestrutura sobre liberação de recursos para o RN

A senadora Zenaide Maia acompanhou a Governadora Fátima Bezerra em audiência com o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas e o Diretor Geral do DNIT, General Santos Filho, na terça-feira (9). Os assuntos tratados foram obras e recursos federais para as áreas mais importantes de infraestrutura rodoviária do Estado.

Na pauta, a Reta Tabajara, (Promessa de continuidade com recursos de mais de R$ 60 milhões, já liberados), com a obra dos dois viadutos de acesso sul. Término das obras das Marginais da BR 101 com a Maria Lacerda Montenegro (Promessa de término até Julho). O viaduto do Igapó/Gancho, acesso ao aeroporto (Promessa de início das obras em setembro, entrega em dezembro do próximo ano). Terminal Salineiro/Porto Ilha (Estudos de arrendamento para exploração pelos salineiros). A Duplicação da BR 304, trecho que liga a BR 226 a Mossoró. Pavimentação de trecho da BR 104. Recuperação dos pilares da Ponte de Igapó (Obras devem iniciar nos próximos dias) e a Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

Acompanharam Zenaide e a Governadora o Secretário de Infraestrutura do Estado, Gustavo Coelho, e os parlamentares Senadores Styvenson Valentim e Jean Paul, e os Deputados Federais Walter Alves, Benes Leocádio e Natália Bonavides. A senadora Zenaide avaliou como produtiva a audiência no Ministério da Infraestrutura com resultados positivos para os principais pleitos do Estado.