Cultura

Projeto de Lei que cria Memorial Ruy Pereira tramita na Assembleia

Está tramitando na Assembleia Legislativa Projeto de Lei, de autoria da deputada Márcia Maia-PSB,  que cria o Memorial Ruy Pereira dos Santos a ser implantado no Colégio Estadual Atheneu Norte-rio-grandense.

O Memorial tem por finalidade identificar, localizar e recuperar o acervo documental/iconográfico e audiovisual disperso, recolhido ou disponível em outras fontes, da vida do Atheneu. Também se propõe a realizar debates, seminários e cursos destinados promover a dignidade e soberania nacional e proporcionar à população do Rio Grande do Norte espaço público de discussão e aprimoramento da democracia e consciência cívica.

De acordo com a deputada Márcia Maia, o Memorial vai estimular e apoiar pesquisas, projetos e similares que visem aprimorar a capacitação dos estudantes de primeiro e segundo graus da rede pública estadual de ensino, sempre dentro dos princípios democráticos, populares e de defesa da soberania nacional.

Ela disse ainda que o espaço cultural vai promover vídeos, filmes, textos e atividades culturais destinados à formação dos alunos da rede pública estadual de ensino, incluindo todos os temas extracurriculares que porventura venham a ser incluídos, acessíveis também à população do Estado.

“A escolha pelo nome do ex-secretário de Educação Ruy Pereira é pelo intento ter sido iniciado por ele, quando ainda ocupava a pasta. O Memorial será espaço para resguardar e, ao mesmo tempo, oferecer não apenas aos estudantes do Atheneu, mas ao público, a chance de conhecer mais a fundo um pequeno pedaço da história do nosso estado”, afirmou.

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Jornalismo

Estado reclama da falta de leitos enquanto hospitais são subutilizados

O Hospital Geral Monsenhor Walfredo Gurgel/Clóvis Sarinho é o grande termômetro da saúde pública no Rio Grande do Norte. Se ele está superlotado é sinal de que a retaguarda de atendimento não funciona como deveria. Nas cidades próximas a Natal, com exceção do Hospital Regional Deoclécio Marques, os outros seis hospitais regionais estão subutilizados. Em dois deles, visitados pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE o número de pacientes está abaixo da capacidade instalada. Sobram leitos, diariamente.

Na quinta-feira, 03, o Hospital Regional Alfredo Mesquita, em Macaíba, que possui 21 leitos de clínica médica (sendo um de isolamento), mantinha apenas onze pacientes internados. No mesmo dia, o Hospital Regional Deoclécio Marques, em Parnamirim, a menos de 15 quilômetros, trabalhava com 30% acima de sua  capacidade. Somente a ortopedia, que tem a maior demanda, estava com 75 pacientes internados, dos quais 70 aguardam cirurgia.

No Deoclécio Marques, a equipe de reportagem da TRIBUNA DO NORTE encontrou pacientes internados em macas, alojados em salas improvisadas e nos corredores. Já no Alfredo Mesquita, dez leitos estavam vazios. Na cidade de São José de Mipibu, o Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros tem espaço “de sobra”, segundo os profissionais de saúde, para ser uma unidade de apoio para o Hospital Walfredo Gurgel, em casos simples, em que os pacientes estejam estabilizados.

Na sexta-feira, 4, a unidade tinha vagos quatro leitos de clínica médica, três de pediatria e sete cirúrgicos. Nas unidades, as diretorias reconhecem a subutilização e garantem que informam, diariamente, à Coordenadoria de Operação dos Hospitais (Cohur), da Secretaria Estadual de Saúde Pública, o número de leitos vagos. “Nós informamos e nunca recusamos qualquer transferência, até porque quando houve a restruturação ficamos como hospital de retaguarda”, afirmou a diretora geral da unidade de Macaíba, Altamira Galvão de Paiva.

No entanto, os gestores dos hospitais regionais são unânimes em afirmar que aumentar a produtividade, ou seja, a ocupação da unidade exige ampliação de recursos humanos. “Hoje nossa dificuldade”, afirmou a diretora da unidade, Célia Serafim, “é de recursos humanos. Estamos pensando em aumentar o número de cirurgias, mas não temos equipe suficiente para isso”. Nenhum deles tem Unidade de Terapia Intensiva (UTI), o que impede a realização de cirurgias mais complexas.

Essa unidade tem 28 que realizam, em média 20 cirurgias por semana, segundo informou a Célia Serafim. Em Macaíba, o centro cirúrgico está fechado há, pelo menos, um ano. A situação de ‘caos’ dos principais hospitais levou o Ministério Público Estadual a realizar um estudo que possa revelar porque os hospitais da rede estadual consomem milhões de reais para pagamento  de profissionais da saúde e, ainda assim, a assistência é deficiente.

Solicitado ao Centro de Apoio às Promotorias de defesa da Cidadania, pela promotora de Justiça da Saúde, Iara Pinheiro, o  estudo motivou uma auditoria nas unidades integrantes da rede estadual de Saúde Pública.  A pedido da promotora, o  procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Thiago Martins Guterres, requereu a auditoria que foi aprovada pelo Tribunal de Contas do estado, em janeiro deste ano.

No documento enviado ao Ministério Público de Contas, a promotora afirma que “a rede hospitalar do Estado absorve vultuosos recursos financeiros, especialmente no pagamento da folha de pessoal, sem oferecer mínimas condições de assistência regionalizada”. O resultado disso, destaca a Iara Pinheiro, “é a transferência de pacientes para atendimento em Natal e, em menor escala, nas cidades polos, como Mossoró e Parnamirim”. A promotora afirma que “os hospitais regionais possuem potencial para uma resposta assistencial de qualidade”.

MP afirma que há distorções nas unidades

Para a Promotoria de Defesa da Saúde, a relação custo-benefício está descompensada no caso dos hospitais regionais da rede estadual. Ao solicitar a auditoria a promotora Iara Pinheiro citou a necessidade de “corrigir distorções”. O MP constatou na rede estadual de 23 hospitais “disparidade entre os recursos gastos na manutenção e a efetividade de ações de saúde”.

Dados do estudo do MP mostram que o hospital regional de Macaíba, por exemplo, custou, entre janeiro e agosto do ano passado, aproximadamente R$ 681,4 mil, mas R$ 616,6 foram destinados a pagamento de pessoal. Em contrapartida, a unidade realizou, no mesmo período, 1.274 procedimentos de internação hospitalar. A demanda maior foi ambulatorial: mais de 302 mil atendimentos.

No hospital regional de São José de Mipibu, do total de gastos, R$ 711,3 mil, mais de R$ 644 mil foram destinados para pessoal. A unidade realizou 151 internações hospitalares e 26,8 mil atendimentos ambulatoriais. O período analisado foi o mesmo.

O MP considera desequilibrada a distribuição espacial das unidades e critica a oferta de serviços de baixa complexidade nas unidades hospitalares. A chamada ambulancioterapia continua em alta, nas portas das principais unidades de Natal e Parnamirim. A falência da Atenção Básica, de responsabilidade dos municípios, agrava a crise na rede hospitalar.

Casos simples como torcicolo, torção e viroses continuam superlotando as unidades, que deveriam estar atendendo pacientes com patologias mais complexas. “A todo instante, recebemos pacientes de outros municípios, na maioria das vezes”, afirma a diretora do hospital regional, em Macaíba, Nilzelene Carrasco, “pacientes que poderiam recorrer aos postos de saúde e às UPAS [Unidades de pronto-Atendimento]”.

Segundo ela, esses pacientes não deixam de ser atendidos. “Apesar de toda a crise das últimas semanas, que só agora começa a ser equacionada”, disse Nilzelene, “em nenhum momento nossa porta de atendimento foi fechada. Atendemos a todos os que chegaram ao hospital”.

No hospital regional, em São José, a técnica de enfermagem Maria Aparecida de Oliveira reclamou da sobrecarga de trabalho, devido à superlotação que acontece no pronto-socorro da unidade. “Hoje os bancos estão cheios de pacientes que deveriam estar sendo atendidos na atenção básica”, afirmou Aparecida. A técnica de enfermagem ressaltou que não estava “questionando a necessidade do paciente, mas a falência da atenção básica”.

Segundo Maria da Guia Dantas dos Santos, diretora local do Sindicato dos Servidores da Saúde do RN, o município possui 17 equipes de Estratégia de Saúde da Família (antigos PSFs). “Pelo que a gente vê, todos os dias aqui, essas equipes não funcionam e a gente questiona para onde estão indo os recursos que são repassados”, asseverou.

Inspeção registra falta de cuidados

Por quase uma hora fiscais do  Conselho Regional de Medicina no Rio Grande do Norte (Cremern)  visitaram todas as alas de internação e corredores do Hospital Monsenhor Walfredo Grugel/Clovis Sarinho, no início da tarde de ontem. O relatório da inspeção será apresentado ao presidente do Cremern, Jeancarlo Fernandes, nesta segunda-feira, 7. No mesmo dia, o documento será levado ao conhecimento do plenário do Conselho, que poderá aprovar uma intervenção em alguns setores do HWG.

“Na impossibilidade de atuarmos em toda a unidade”, avisou Jeancarlo Fernandes, “vamos atuar no setor de reanimação”. O presidente do Cremern adiantou que “a situação está mais grave do que se pensava”. A última visita do Conselho ao Walfredo Gurgel foi  realizada em janeiro deste ano, juntamente com a Comissão de saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e várias recomendações foram emitidas.

Os fiscais do Cremern fizeram fotografias e registros para colher  provas de materialidade do fato. Jeancarlo Fernandes disse que um relato informal dos médicos que fizeram a inspeção aponta para uma situação  “de caos absoluto”. No HWG, os pacientes entubados, que precisam de terapia intensiva (UTI) estão acomodados em  macas, que transbordam da sala de reanimação para corredores, politrauma e clínica médica e observação pós-cirúrgica.

Na madrugada de ontem um desses pacientes entubados no corredor veio a óbito. O Cremern tem imagens comprovando desassistência. As fotografias mostram resíduos de larvas de mosca na boca do paciente. “Na verdade, os pacientes estão jogados num cantinho de parede, sem ter quem olhe por eles, o que é completamente inadmissível”, afirmou o médico.

Jeancarlo frisou que o paciente necessita de vigilância constante e, se essa assistência não é dada adequadamente, o resultado é a elevação da mortalidade. “Num hospital de trauma”, afirmou Jeancarlo Fernandes, “a mortalidade é maior pela própria natureza do paciente, entretanto parte das mortes não ocorrem na hora do trauma. O paciente que está morrendo é aquele que está estabilizado e internado há mais de uma semana, nos corredores”. Segundo enfermeiras do HWG entrevistadas,  pela equipe da TN, na semana passada ocorreram 44 óbitos, sem considerar as mortes por trauma. A unidade tem um técnico de enfermagem para cada 16 pacientes.

Grande Natal tem oito hospitais

Dos hospitais da rede estadual, oito estão na região metropolitana de Natal. Com corredores lotados, unidades como o Walfredo Gurgel, Santa Catarina, e Deoclécio Marques, em Parnamirim, estão operando ‘milagres’, segundo os gestores para atender a demanda. No entanto, unidades como o Alfredo Mesquita, em Macaíba, e Antônio Barros, em São José de Mipibu, que têm espaços e leitos ociosos poderiam ser um ponto de apoio.

A médica Jacila Braga, do HRMAB, de São José, afirma que  “a unidade tem condições para isso, por ter equipamento de raio-x, de atender traumas simples, como luxações, torções, fratura de punho, torcicolos. Mas precisa ser equipada e ter mais profissionais”. Ontem, a médica estava transferindo a paciente Maria Letícia da Silva, 15 anos, para Parnamirim. “Ela está com problema de torcicolo, mas é preciso ortopedista faça uma avaliação”, explicou a médica.

No hospital regional de Macaíba, depois da interdição ocorrida no ano passado, a unidade reabriu apenas com 21 leitos de clínica médica. A obstetrícia, que antes da interdição chegou a fazer uma média de 160 partos/mês, está sem funcionar, aguardando reforma do centro cirúrgico e da sala de parto. Berços comuns e aquecidos, encubadora e diversos equipamentos estão sem uso.

A diretora geral Altamira Galvão de Paiva disse que aguarda orçamento para inicar a reforma. Os dois hospitais não possuem autonomia financeira. Segundo os médicos do interior, a superlotação de Natal e Parnamirim deve-se a uma regulação ineficiente. No último sábado, no hospital de São José, a médica teve que aguardar cinco horas para a transferência de um paciente infartado.

Segundo o coordenador de Ortopedia do Estado, Jean Valber, a quebra no fluxo de pacientes da ortopedia tornou a superlotação mais crítica na última semana. O governo do Estado estava em débito com a Cooperativa de Médicos do RN que disponibiliza ortopedistas para os procedimentos. Eles só retomam o atendimento na segunda-feira.

Devido à greve, a unidade está trabalhando com 30% de sua equipe. “Nós só conseguimos fechar uma equipe, apesar de termos capacidade para fazer três cirurgias simultâneas”, disse o médico. Ela acredita que se a retaguarda fosse estruturada melhor, desafogaria os hospitais de Natal e Parnamirim.

Fonte: Tribuna do Norte

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Jornalismo

Justiça libera conta-salário de Carla Ubarana

A Justiça liberou uma das contas da ex-chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, Carla Ubarana. A conta em questão é a que a ré da Operação Judas recebia os salários de servidora do Judiciário. A decisão do juiz Ivanaldo Bezerra, da 8ª Vara Criminal, levou em consideração o parecer do Ministério Público, favorável à liberação por haver a confirmação de que os recursos (aproximadamente R$ 9 mil) tem origem lícita. O próximo passo do processo deverá ser a alienação dos bens de Carla Ubaran e George Leal.

Até o momento, ainda são as  famílias da ex-servidora do TJ e do marido que tomam conta da mansão de Baía Formosa (avaliada em R$ 3,5 milhões) e do apartamento na rua Maria Auxiliadora, no Tirol (que vale aproximadamente R$ 700 mil).

A tendência é que nos próximos dias o Ministério Público designe um administrador para os imóveis para evitar a deterioração, assim como acelere o processo para o leilão dos imóveis e dos dois veículos do casal, avaliados em R$ 1,5 milhão, e que seguem no depósito judiciário.

Caso sejam leiloados os bens do casal, somado à quantia em dinheiro já devolvida, poderão resultar em quase R$ 6 milhões para que o TJRN pague processos referentes a precatórios. Será a maior devolução de verba da história da Justiça potiguar. O valor, no entanto, pode diminuir dependendo do estado dos imóveis no momento do leilão e do mercado dos veículos, que tendem a se desvalorizar mais rapidamente.

Fonte: Tribuna Norte

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Comportamento

Supostas fotos de Carolina Dieckmann nua viram assunto mais debatido e comentado do Twitter

 

As supostas fotos da atriz Carolina Dieckmann, 33, nua estão neste momento liderando os assuntos mais comentados do Twitter do Brasil (e do mundo).

A página da revista “Sexy” fez uma piada: “Pô, Carolina Dieckman, DE GRAÇA?”

Carolina nunca estampou a capa de nenhuma revista masculina.

“Hoje com um filho de 12 anos, não faria nenhum sentido posar nua”, disse à “Vogue RG” em março.

A atriz Luana Piovani, 35, que já entrou em polêmicas com Dieckmann no passado, escreveu sobre o assunto.

“Sofri muito quando saiu minha foto cruzando a perna na net… Não desejo o mal, sou apenas sincera e verdadeira nas minhas opiniões”, disse.

“Achei que o corpo dela fica mais bonito nu que de biquíni, uns peitim gato”, escreveu. “Acho sexy mulher sentada no vaso, agora engraçado é entender que fantasia é essa de se ver musa pelada… melhor posar logo.”

As 36 imagens seriam de Dieckmann em sua intimidade: há mais de uma foto da atriz no banheiro –uma delas sentada na privada, outra na banheira.

Dieckmann costuma publicar várias fotos de sua vida no Instagram, rede para compartilhamento de fotos. Entre as fotos vazadas, há uma dela vestida de Mulher Maravilha –ela comemorou os quatro anos do filho José com a fantasia em agosto passado.

O “F5” procurou a assessoria de imprensa de Dieckmann e ainda não obteve resposta sobre a veracidade das fotos.

A Central Globo de Comunicação disse que não irá se pronunciar sobre o assunto. A atriz tem contrato com a emissora.

As fotos foram catalogadas em um servidor de imagens com hospedagem fora do Brasil.

Fonte: F5 folha

Do Blog: No total são 36 fotos que não deixam dúvidas que a protagonista é a atriz. Fácil achar na net as fotos, tem para todo gosto, resta saber como um sujeito invade a privacidade de alguém e faz uma coisa dessas. Vamos aguardo o desenrolar do caso.

Opinião dos leitores

  1. infelismente carolina isso aconteceu isso com coisas de não sei nem o que sem sentimento nenhum com a vida das pessoas por dinheiro eles fazem tudo e esquecem que mesmo uma pessoa com fama tem sentimento e familia se ela quizese espor a vida dela desse geito tenho certeza que ela mesma faria mesmo porque ela pode ela não é só linda é tb humana por isso foi uma corvadia com a privacidade de uma pessoa pq na minha opnião isso foi um terro para a vida dela mexe com qualquer emoção que tem a vida pessoal tomada a força.Carolina vc é linda e forte mil bjs que Deus sempre te quarde.  

  2. infelismente  existe pessoas mediocres que se apoderam de alguma forma de  coisas pessoais dos outros e sem nenhum sentimento acaba espondo a vida dela.

    1. Ética? O que é isso nesse nosso Brasil? Um mundo tão cheio de imoralidade, quando se depara com alguém que nao deseja posar nua invade a sua privacidade e a trata como se fosse obrigada a se mostrar. Esse !!!! comentário idiota "de graça", é algo triste de ouvir, como se ele tivesse feito isso na sua liberdade. E se fosse com você????????

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Jornalismo

Precatórios: Defesa de Osvaldo Cruz no CNJ cita outros magistrados e apresenta documentos

O Blog do BG teve conhecimento de parte da defesa do desembargador Osvaldo Cruz apresentada ao Conselho Nacional  de Justiça (CNJ) a cerca das acusações de participação no esquema de corrupção e fraudes instalado dentro da Divisão de Precatórios.

Em alguns momentos da peça de 47 páginas, produzidas pelo advogado Armando Holanda, o desembargador em sua defesa acusa alguns companheiros de terem praticados os mesmos crimes e cita juízes. Ele, inclusive, apresenta nomes e traz documentos.

Osvaldo Cruz também faz menção a um vídeo de um outro depoimento da delação premiada da ex-chefe da Divisão Carla Ubarana que foi gravado dentro da casa dela. Esse vídeo de aproximadamente duas horas e meia de duração ainda não foi divulgado. O magistrado utiliza parte do depoimento em defesa própria.

Hoje no Jornal 96, edição das 18:00h, o jornalista Marco Aurélio de Sá, informou que o Jornal de Hoje de amanha trará um reportagem completa sobre a defesa do Desembargador Osvaldo Cruz ao CNJ.

Opinião dos leitores

  1. Bruno, a mesma imprensa que critica os dirigentes por serem passionais faz questão de estimular o descumprimento das regras alar eca f am a paixão clubístios próprios jornalistas deixam a paixão clubística falar mais alto………Santos Neto hoje se superou, fez campanha para que o estatuto do torcedor e todos os regulamentos não fossem cumpridos, e ainda apelou para que a PM defenda os infratores, Até Padang deve ter ficado com inveja da performance.

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Jornalismo

Fantástico passa mais de 2 horas dentro da casa de Carla Ubarana fazendo reportagem sobre desvios nos precatórios

Rio Grande do Norte virou ator principal na tela da globo, nos últimos 12 meses estamos na telinha sendo destaque negativo semana sim, semana não. Pois bem, no domingo dia 13 sairá uma reportagem pesada sobre o escândalo dos precatórios.

O Repórter Eduardo Faustini passou a semana na terrinha, foram muitas entrevistas e nesta sexta ele passou mais de duas horas dentro da residência de Carla Ubarana. Além de Carla vai aparecer no domingo platinado promotores e pessoas do judiciário.

Segundo apuramos, assim que chegou a casa de Carla, o Bope proibiu a reportagem de entrar, alguns minutos depois teria chegado uma ordem superior liberando e a reportagem teve acesso a casa e a fazer longa reportagem com George Leal e Carla Ubarana.

 

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Jornalismo

PM prende dupla com armas e drogas no Paço da Pátria

A  Polícia Militar apreendeu drogas, armas e dinheiro com dois homens na Zona Leste de Natal. O flagrante aconteceu por volta do meio dia, no bairro Paço da Pátria. A informação foi passada pelo coronel Natan, comandamente do 1º BPM.

Segundo o coronel, os dois homens foram detidos e encaminhados para a 1ºDP. A quantidade de droga apreendida e do dinheiro não foram divulgados.

Por volta das 14h30, outros quatro homens foram detidos próximo ao local. O coronel Natan informou que eles também podem ter ligação com o esquema de drogas na região.

Fonte: DN Online

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Jornalismo

Delegado especial para investigar o assassinato do chef californiano James

O delegado-geral de Polícia Civil, Fábio Rogério, vai designar um delegado especial para apurar as consequências da morte, a pauladas, do chef-californiado James Halter, que era proprietário do mais badalado restaurante da famosa praia de Pipa: Pacífico. Assassinado no dia 14 de abril

Logo mais, às 17h, na Degepol, ele indicará o delegado Roberto Andrade, da Delegacia de Homicídios, para investigar o caso.

Aguarda o ITEP liberar o laudo, que ficou pronto hoje (4).

Na califórnia, uma irmã de James aguarda informações.

*Com informações de Eliana Lima

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Jornalismo

Dia "D" da nova campanha de vacinação será neste sábado

O “Dia D” de mobilização nacional da Campanha de Vacinação contra a Gripe é neste sábado, 5 de maio. Neste dia os postos de vacinação irão funcionar das 8h às 17h. A campanha segue até 25 de maio. No Rio Grande do Norte mais de 1.700 postos estarão disponíveis para a vacinação contra o vírus da influenza.

A meta da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) é imunizar cerca de 80% dos grupos elegíveis para a vacinação, o que representa 484.283 pessoas em todo o estado.

Podem se vacinar as pessoas com 60 anos e mais de idade, os trabalhadores de saúde das Unidades que fazem atendimento para a influenza, as crianças da faixa etária de 6 meses a menores de 2 anos, as gestantes, os povos indígenas e a população prisional.

A vacina protege contra os três principais vírus que circulam no hemisfério Sul, entre eles o da influenza A (H1N1), como recomenda a Organização Mundial da Saúde (OMS).

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Jornalismo

Lula recebe título de Doutor de universidades cariocas

Marcelo Carnaval/O Globo

 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu na manhã desta sexta-feira, no Teatro João Caetano, no Centro do Rio, o título de Doutor Honoris Causa de cinco universidades fluminenses. A cerimônia de outorga das homenagens prestadas pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Universidade Federal Fluminense (UFF), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) contou com a presença da presidente Dilma Rousseff, do governador Sérgio Cabral e do prefeito Eduardo Paes.

Apresentadora do evento, iniciado com um hora de atraso, a atriz Camila Pitanga surpreendeu a presidente pedindo o veto ao novo texto-base do Código Florestal, aprovado na Câmara dos Deputados.

– Vou quebrar o protocolo para fazer um pedido: veta, Dilma – disse a atriz, antes de anunciar o ex-presidente.

Lula subiu ao palco amparado por professores, mas sem a bengala usada ontem em evento no BNDES, sob o coro da plateia: “Lula, guerreiro, do povo brasileiro”. Dilma se emocionou e chorou ao lado do ex-presidente.

Durante o seu discurso, cuja duração foi de 22 minutos, Lula aparentou estar bem mais disposto do que ontem e esbanjou bom humor. Em sua leitura, agradeceu ao Rio por tratá-lo tão bem e disse que se sente em casa quando está na cidade.

Ele lembrou que tanto ele quanto o ex-vice-presidente José Alencar, morto em março do ano passado, não tiveram um diploma de ensino superior, mas que investiram mais do que outros na Educação.

– Nós sempre acreditamos no poder libertador do conhecimento – disse emocionado.

Não poupou elogios ao ex-ministro da Educação, Fernando Haddad, também presente na plateia, e ressaltou o “grande momento” que vive o Rio de Janeiro na área da segurança pública, inclusão social e na formação de lideranças.

Ao final da homenagem, Lula, Dilma, Cabral e Paes seguiram juntamente com ministros para o Palácio das Laranjeiras, onde está sendo servido um almoço a convite do governador do estado.

 

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Jornalismo

Procurador-geral da República desmente colunista da Veja

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, emitiu uma nota negando a informação passada pelo colunista Lauro Jardim, de Veja, de que ministros  do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estariam no olho do furacão de novas investigações.

De acordo com Jardim, as informações teriam sido repassadas em um encontro realizado entre o senador Vital do Rêgo, presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga o envolvimento do bicheiro Carlinhos Cachoeira com políticos brasileiros.

Confira nota

O Procurador-Geral da República esclarece que jamais mencionou a qualquer interlocutor a existência de investigação ou inquérito relacionado a ministros do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, pela singela razão de que nada existe neste sentido. Matérias que afirmam o contrário são mentirosas e irresponsáveis, servindo apenas para tumultuar investigações de fatos extremamente graves que a sociedade brasileira deseja ver cabalmente apurados.

Roberto Gurgel
Procurador-geral da República

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Educação

UFRN terá que republicar resultado final de concurso ocorrido em 2010

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) terá que publicar uma nova relação de candidatos aprovados no concurso para cargos técnico-administrativo em educação. Agora, a UFRN terá que considerar aprovados todos os candidatos classificados nas provas do certame. A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, questionando ato da Universidade que limitava a quantidade de possíveis convocados, utilizando como argumento o Artigo 16 do Decreto nº 6.994/2009.

Para o cargo de Assistente em Administração, por exemplo, apesar de haver 391 aprovados, somente 60 teriam chance de convocação. No entanto, segundo esse mesmo decreto, para ter validade a restrição deveria constar expressamente no edital do concurso, de nº 24/2010, o que não ocorreu no caso em questão.

Segundo o procurador da República Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, autor da ação, “trata-se de violação do princípio da publicidade. Se o edital não fez referência expressa à limitação imposta pelo referido decreto, a UFRN não poderia estabelecer essa restrição posteriormente, no ato de homologação do resultado final do concurso”, esclarece o procurador.

A ação foi proposta em outubro do ano passado, com pedido de liminar para impedir eventual realização de novo concurso da UFRN destinado a preencher os mesmos cargos, até que fosse proferida a sentença. No dia 17 de outubro de 2011, houve a decisão liminar, considerando procedente esse pedido feito pelo MPF/RN.

O processo culminou na sentença proferida pela juíza federal substituta da 4ª Vara, Gisele Maria da Silva Araújo Leite, determinando que a UFRN deixe de aplicar a limitação e considere todos os candidatos classificados como integrantes da lista de aprovados, aptos a serem convocados no período de validade do concurso.

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Social

Lucinha pode estar confirmada como vice de Maurício Marques

O prefeito Maurício Marques (Parnamirim) que caminha sem o apoio de grande parte dos políticos que estiveram ao seu lado nas últimas eleições pode já ter definido o nome da vereadora Lucinha como a sua vice para o pleito desse ano.

Durante a cerimônia de entrega da reforma do Mercado Público, Maurício fez questão de ser fotografado a lado da parlamentar.

O detalhe da foto fica por cota das mãos apertadas. Seria esse um gesto de compromisso?

As eleições estão aí….

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Economia

Assinada Ordem de Serviço para construção do Terminal Marítimo de Passageiros de Natal

Até o segundo semestre de 2013, Natal vai ganhar um Terminal Marítimo de Passageiros. A Ordem de Serviço da obra foi assinada numa solenidade que aconteceu na manhã desta sexta-feira (4), no Armazém nº 4 do Porto de Natal, no bairro da Ribeira. A obra do Governo Federal faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e foi assinada pelo ministro dos Portos, Leônidas Cristino.

“Nós vamos construir sete novos terminais no Brasil: em Manaus, Fortaleza, Natal, Recife, Salvador, Rio de Janeiro e Santos. Esses terminais vão servir para que essas cidades possam receber navios que, principalmente durante a Copa do Mundo, servirão como hotéis flutuantes”, explicou o ministro Leônidas Cristino. “Isso representa um legado extraordinário que ficará para a cidade, para o Estado, além de proporcionar melhores condições para receber bem o turista”, concluiu.

O projeto do Terminal Marítimo de Passageiros inclui um novo e moderno prédio de dois pavimentos, balcões de atendimento, escritórios de órgãos públicos (Anvisa, Polícia Federal, Juizado de Menores), ambulatório, administração, restaurante, salão de exposições e palco. Além disso, a obra contempla a adaptação do antigo frigorífico, ampliação e recuperação do cais do Berço 01, a retroárea e a instalação de um dolfim de amarração (ao qual os navios de até 250 metros de comprimento serão atados). Tudo para atender a demanda da Copa de 2014.

A governadora Rosalba Ciarlini participou da solenidade e disse que “a realização de jogos da Copa do Mundo em Natal está propiciando a realização de uma série de obras estruturantes fundamentais para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte”. A Governadora lembrou que a ampliação do Porto e o Terminal Marítimo de Passageiros são obras fundamentais para uma cidade turística como Natal. “A Copa nos trouxe a concretização dessa obra, que já vinha sido planejada, uma luta antiga da nossa bancada federal. O Terminal vai permitir que Natal entre definitivamente para o roteiro de turismo marítimo, o que é muito importante para ampliar toda a indústria turística de nosso estado, gerando emprego e renda”, finalizou a chefe do executivo.

A obra, orçada em R$ 49,3 milhões, será executada pela Constremac Construções, empresa sediada em São Paulo, especializada na execução de obras portuárias.

A solenidade contou também com a presença do presidente da Assembleia Legislativa Ricardo Motta; dos deputados federais Felipe Maia, Rogério Marinho e Sandra Rosado; do diretor-presidente da Codern, Terceiro de Melo; dos secretários de Estado Benito Gama (Desenvolvimento Econômico) e Betinho Rosado (Agricultura), do presidente da Fiern, Amaro Sales, entre outros convidados.

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Jornalismo

Município tem R$ 915 mil bloqueado para pagar hospital

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Geraldo Antônio da Mota, determinou que fosse feito o bloqueio no valor de R$ 915.191,83 da conta única do município de Natal – especificamente na rubrica destinada aos recursos para a Saúde – para pagamento de serviços prestados pelo Hospital Médico Cirúrgico S/A, cujas parcelas vencidas remontam a março deste ano.

O município deve ainda à unidade de saúde a quantia de R$ 532.267,86 relativa ao débito vencido em abril deste ano. Sobre este montante, o magistrado determinou que fossem intimados a secretária de Saúde da capital, Maria do Perpétuo Socorro Nogueira, e o procurador geral para que ambos informem, em cinco dias, sobre o que motivou o atraso.

Geraldo Mota destacou que o bloqueio da verba acima exposta foi possível porque tanto a secretária quanto o procurador já haviam sido intimados previamente quanto aos valores vencidos até o final de março.

Ao ingressar com o pedido judicial, o hospital declarou que a dívida total era de R$ 1.735.396,84, mas destacou que o pagamento parcial havia sido realizado, seja através de quitação administrativa seja através de determinação judicial.

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Jornalismo

Ex-prefeito de Jundiá é condenado a devolver R$ 448 mil aos cofres públicos

O ex-prefeito de Jundiá, Manoel Luiz do Nascimento, teve as contas referentes ao balancete do Fundef – exercício de 2002, consideradas irregulares. Diante da omissão em prestar contas, foi condenado a ressarcir a quantia de R$ 448.213,92 aos cofres municipais. O processo foi relatado pela conselheira Adélia Sales na sessão da Primeira Câmara de Contas de quinta-feira (3).

A conselheira ainda relatou processo da prefeitura de Upanema, prestação de contas do exercício de 2006, responsável Jorge Luiz Costa de Oliveira. O voto foi pela restituição de R$ 231.381,06, decorrente da omissão de prestar contas. De Jardim de Angicos, apresentou a análise de balancete do Fundef referente ao exercício de 2003, responsável Moacir Alves Guimarães. O voto foi pelo ressarcimento de R$ 334.183,29, atinente às despesas não comprovadas.

O conselheiro Carlos Thompson relatou processos da Prefeitura de Bento Fernandes – exercício de 2000, documentação comprobatória de despesas sob a responsabilidade do sr. Armando Emídio da Câmara. O voto foi pela irregularidade, impondo a restituição de R$ 76.510,00, em decorrência de irregularidades com concessões de diárias sem comprovação das razões de interesse público, com aquisições de gêneros alimentícios e locação de veículos sem a demonstração de sua destinação específica e ausência comprobatória de despesas.

Da prefeitura de Florânia, balancete do Fundef – exercício de 2002, a cargo de Francisco Nobre Filho. O voto foi pelo ressarcimento de R$ 64.494,19, ante a omissão do gestor em prestar contas das despesas efetuadas. Com o mesmo teor, relatou processos da prefeitura de Major Sales, balancete do Fundef, responsável Carlos José Fernandes, voto pelo ressarcimento de R$ 53.828,08. Da Câmara Municipal de Cerro-Corá, prestação de contas referente ao 1º bimestre de 2004, a cargo de Raimundo Marcelino Borges, voto pela devolução de R$ 15.140,82, ante a omissão do gestor em prestar contas e da câmara municipal de Lagoa Salgada, prestação de contas – exercício de 2006, responsável José Fortunato de Oliveira, voto pelo ressarcimento de R$ 31.394,00, ante a omissão de prestar contas.

Prefeitura de Serrinha, balancete do Fundef – exercício de 2001, responsável José Teixeira de Souza Júnior. O voto foi pela condenação do gestor pela apresentação do plano de aplicação do valor de R$ 126.759,55, não empregado na remuneração do magistério. Da prefeitura de Alexandria, balancete do Fundef, responsável Ney Moacir Rossato de Medeiros. O voto foi pelo remanejamento à conta do Fundef de R$ 42.145,73, relacionada a despesas alheias e pela apresentação do plano de aplicação do valor de R$ 198.181.912, não empregado na remuneração do magistério.

O conselheiro Marco Antônio de Moraes Rego Montenegro relatou processo da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras, prestação de contas referente ao 1º bimestre de 2006, sendo ordenadora da despesa a sra. Marlene do Carmo Confessor. O voto foi pelo ressarcimento ao erário da quantia de R$ 193.143,58, em razão da omissão de prestar contas. Vale ressaltar que cópias dos processos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis práticas de atos de improbidade administrativa e/ou ilícitos penais.

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