Política

Começou errado: Ação Anulatória de Carlos Eduardo pode ser extinta, se erro não for corrigido

Já começou errado. Carlos Eduardo entrou há dois dias com Ação Anulatória que objetiva a suspensão dos efeitos do Decreto legislativo nº 1078/2012, que dispõe sobre a reprovação das contas de suas  no exercício de 2008. Mas a ação foi movida contra a Prefeitura do Natal, quando deveria ser contra a Câmara Municipal .

O juiz Geraldo Antônio da Mota percebeu o erro e já determinou que seja feita a modificação, sob pena da ação ser extinta sem que seja feito o julgamento do mérito.

“Antes de examinar a pretensão liminar, vejo que a demanda fora direcionada tão somente em face do Município de Natal. No entanto, a rejeição de contas pela Câmara de Vereadores é ato interna corporis, e como tal, impõe legitimidade ao referido órgão para promover os atos de defesa de suas prerrogativas funcionais”, diz decisão publicada hoje no site do TJRN.

Confira decisão na íntegra:

Clique aqui para ver detalhes do documento


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Jornalismo

Nota Esclarecimento: Médica esclarece procedimento que gerou ação

Caro Bruno Giovanni,

Na qualidade de um dos advogados da Dra. Valeria Karlla Rocha Lima, gostaria de esclarecer alguns pontos em relação à notícia de que “Paciente é indenizada estética e moralmente por plástica mal feita” veiculada no Blog do BG hoje pela manhã.

Em virtude do o Blog de o BG ser acessado diariamente por milhares de pessoas, este tipo de notícia, caso não esclarecida, pode gerar prejuízos incalculáveis à imagem e à reputação de Dra. Valeria Karlla, profissional de qualidade reconhecida em nossa cidade.

A notícia dá a entender que os fatos publicados constituem a contexto considerado pelo Juiz Dr. Paulo Sérgio da Silva Lima na sentença, o que não é bem assim. A versão publicada foi a da Autora, devidamente rebatida pela Dra. Valeria Karlla em sua contestação, e acompanhada de provas.

Na verdade, a sentença expressamente reconhece que “antes e durante a cirurgia a demandada agiu com o devido zelo e cuidado; e que a deiscência ocorreu em um considerável lapso de dias, por causas estranhas que não a ação direta da médica, no que pertine ao ato cirúrgico em si”, além de verificar que “a autora mostra-se um tanto negligente quanto aos cuidados pós-operatórios”.

Também constatou a sentença que “não há denotação de imprudência, negligência ou imperícia na realização do ato cirúrgico em si. O que faz ressaltar do apurado nos autos é que, por algum motivo alheio à atividade técnica da médica demandada (possivelmente tração ou mesmo deficiência nutricional) tenha ocasionado a deiscência da ferida. A sutura realizada pela demandada foi condizente com as técnicas cirúrgicas, segundo verificação do perito (fl. 370), até porque não houve excesso de retirada de pele da face interna da coxa, o que possibilitou a sutura do ato cirúrgico inicial”.

Entretanto, o Juiz declarou, ao final, que houve culpa concorrente, quando ambas as partes contribuem para o resultado não esperado, e condenou a Dra. Valeria Karlla ao pagamento de 50% do valor da indenização fixada.

Com todo o respeito à decisão, já foi protocolado o recurso cabível para análise do Tribunal de Justiça, e estamos confiantes na reforma da sentença para reconhecer que não houve qualquer erro ou conduta por parte de Dra. Valeria Karlla a fim de justificar uma indenização.

Atenciosamente,

José Augusto Simonetti

Advogado

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Social

Onde a dengue é mais alarmante é onde menos se tem ação para combate

Apesar do crescente número de casos de dengue, considerado alarmante pela Secretaria Estadual de Saúde, os municípios mais afetados pela epidemia ainda não definiram seus planos de ação para conter a doença. Segundo a subcoordenadora da Vigilância Epidemiológica, esses planos estão sendo produzidos, sob a supervisão da Sesap, mas ainda não foram finalizados. O Ministério da Saúde incrementou o repasse de 35 municípios, considerados de alto risco, em 20%. A Sesap realizou uma entrevista coletiva na manhã de hoje para explicar a situação da dengue no Estado.

Em 2012 já foram notificados 13.724 casos até a semana 20, sendo que 31 óbitos são suspeitos de terem sido causados pela Dengue, o que chama a atenção para os casos graves da doença, que afeta todo o Estado, que possui 62 municípios com alta incidência da Dengue.

A prevenção da Dengue depende também de uma coleta regular de lixo e materiais como pneus, um eficiente sistema de abastecimento de água, que reduz a necessidade de armazenamento de água em tonéis, ações educativas desenvolvidas nas escolas, entre outras ações a serem desenvolvidas de forma conjunta. Os municípios ficam responsáveis pelo combate preventivo à proliferação do mosquito.

Fonte: Tribuna do Norte

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Jornalismo

MP ajuíza ação por propaganda antecipada contra pré-candidata em Natal

O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação por propaganda eleitoral antecipada contra a pretensa candidata a vereadora Sônia Isidorio Palmeira, conhecida como “Sônia do Nova Natal”. De acordo com a representação, ela vem fazendo propaganda eleitoral antecipada ao distribuir adesivos “A favor das mulheres – @Sônia_donova natal” e calendários contendo foto, seu nome e a mensagem “O futuro é de quem acredita que o melhor ainda está por vir”.

Para o Ministério Público que atua junto à 3ª Zona Eleitoral, o objetivo é associar a imagem da futura candidata como instrumentos para realização de melhorias no futuro. “Trata-se de manifestação com evidente escopo de promoção pessoal e captação de eleitorado realizada muito antes do prazo permitido por lei para divulgação de propaganda de cunho eleitoral. Tal fato merece imediata reprimenda da Justiça, no exercício de seu poder de polícia de propaganda eleitoral”, destaca o promotor eleitoral Giovanni Rosado, que assina a representação.

O Ministério Público Eleitoral pede o recolhimento de todos os adesivos e calendários colocados em carros e imóveis, sob pena de fixação de multa pessoal no valor R$ 100 por cada adesivo e calendário não recolhido. Além de aplicação de multa de até R$ 25 mil.

A propaganda eleitoral fora de prazo é irregularidade prevista pelo artigo 36 da lei eleitoral (Lei nº 9504/97). De acordo com a legislação, tal propaganda somente é permitida a partir de 6 de julho.

Número da representação para consulta no site do TRE: 6687/2012

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Justiça aceita ação de improbidade administrativa contra Micarla

A prefeita Micarla de Sousa escapou de um processo de impeachment na Câmara Municipal de Natal por supostamente ter praticado ato de improbidade administrativa envolvendo contratos da Prefeitura do Natal, em especial, o do antigo Novotel Ladeira do Sol para funcionamento das secretarias de Saúde (SMS) e de Educação (SME).

Mas da Justiça, ainda não. O juiz Ibanez Monteiro da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública, aceitou a petição inicial apresentada pelo Ministério Público por ato de improbidade praticado pela prefeita no contrato de locação do Novotel para abrigar as secretarias.

A ação também atinge Ana Tânia Sampaio (ex-secretária de Saúde), Adriana Trindade (ex-coordenadora de Administração e Finanças da SME), Carlo Frederico de Carvalho (gerente executivo do Novotel), Haroldo Azevedo (proprietário do imóvel), o Município de Natal e o próprio Novotel.

A ação movida pelo Ministério Público chegou a pedir  liminarmente a indisponibilidade de bens de todos os acusados para garantir o ressarcimento ao erário dos R$ 126.196,00 mensais pagos durante o período de 34 meses, mas esse pedido não foi aceito. O magistrado alegou que não existem indícios de que os, agora réus, estejam para dilapidar os bens.

Na decisão, Ibanez destacou que a defesa de Micarla tentou tirá-la do processo afirmando que não existem elementos que comprovam a sua participação de forma dolosa, mas o jurista entendeu que é necessária a apreciação para o posterior julgamento do mérito.

“Bastam elementos indiciários para se admitir a ação, em cuja instrução as provas serão produzidas e, ao final, analisadas com profundidade. Aí sim é feito o julgamento da existência ou não de provas suficientes a caracterizar conduta ímproba”, escreveu o jurista.

Confira a decisão na íntegra

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Ministério Público Eleitoral já ajuizou 21 representações por propaganda antecipada

O Ministério Público Eleitoral (MPE) ajuizou, de fevereiro até hoje, 9 de maio, 21 representações por propaganda eleitoral antecipada junto à 3ª Zona Eleitoral (ver lista abaixo). Do total, 18 já foram analisadas pela Justiça Eleitoral, em todos os casos com decisão favorável ao MPE e consequente aplicação de multa aos representados. Em alguns dos processos os futuros candidatos chegaram a recorrer da liminar, que depende agora de decisão do Tribunal Regional Eleitoral.

De acordo com as últimas três representações, ainda pedentes de julgamento, João Maria de Souza Irmão, conhecido por João da Saúde, Francisco das Chagas Catarino e Rafael Huete da Motta realizaram propaganda eleitoral antecipada e, portanto, devem ser multados. Além da multa, os três possíveis candidatos à eleição 2012 devem cessar a divulgação irregular.

A representação eleitoral ajuizada contra Rafael Huete da Motta, possível candidato às eleições 2012, destaca que ele realizou, em 28 de abril, nas dependências de um hotel em Natal, reunião para discutir e divulgar a candidatura, contando com auditório lotado pelo público. O promotor eleitoral Giovanni Rosado, que assina as representações, explica que “eventos dessa natureza, para não se caracterizarem propaganda eleitoral antecipada, somente estão autorizados quando realizados por conta de partido político, exclusivamente para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias”, conforme determina a legislação (Artigo nº 36-A, II, da Lei 9504/97).

Com relação ao pretenso candidato João Maria de Souza Irmão, o “João da Saúde”, filiado ao Partido Social Humanista (PSH), a representação sustenta que tem feito propaganda antecipada, mediante a distribuição e colocação de adesivos em carros e imóveis contendo a mensagem “João da Saúde”.

Já a mensagem “Vereador Chagas Catarino – Comunidade em 1º lugar” levou o Ministério Público Eleitoral a representar contra o vereador Francisco das Chagas Catarino (PP). A frase foi pintada nas paredes externas de um bar, no Conjunto Nova Natal, em local de ampla visibilidade. Para o Ministério Público Eleitoral, em ambos os casos, trata-se de manifestação com evidente escopo de promoção e captação de eleitorado, antes do prazo permitido por lei.

A propaganda eleitoral fora de prazo é irregularidade prevista pelo artigo 36 da lei eleitoral (Lei nº 9504/97), com penalidade de até 25 mil reais de multa. De acordo com a legislação, tal propaganda somente é permitida a partir de 6 de julho.

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MP ajuíza ação contra ex-diretor do Hemocentro de Caicó que se candidatou em 2004

A Promotoria de Justiça da Comarca de Jucurutu ingressou com ação civil pública para ressarcimento por dano ao erário em face do médico Francisco Jares Queiroz Silva.

O médico foi candidato a Prefeito do Município de Jucurutu nas eleições de 2004, tendo seu pedido de registro de candidatura sido impugnado na ocasião em razão de que era servidor público efetivo como médico da Secretaria Estadual de Saúde e na época ocupava o cargo comissionado de Diretor do Hemocentro na cidade de Caicó, e supostamente não teria se afastado da função comissionada no prazo de três meses exigido pela legislação eleitoral.

Apesar de ter sido admitida a sua candidatura na época, foi constatado no âmbito do processo de impugnação eleitoral que o médico recebeu ilicitamente por três meses a gratificação de Diretor sem prestar os respectivos serviços, apropriando-se dos valores respectivos.

O objeto da Ação Civil Pública é o ressarcimento pelos valores recebidos a título de gratificação de Diretor de Unidade de Saúde, função que o demandado não exerceu no plano dos fatos, tendo, porém, ilicitamente, recebido a respectiva gratificação, ou seja, houve remuneração por parte do erário estadual por um serviço de Direção não prestado nos meses de maio, junho e julho de 2004.

Mesmo ciente da investigação e tendo sido dada a oportunidade de ressarcir espontaneamente os cofres públicos, o médico não o fez, informando a Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos que não houve o ressarcimento.

O valor mensal da gratificação, à época, era de R$ 1.860,00 totalizando o pedido ressarcitório de R$ 5.580,00 cujo valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária.

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Fernando Mineiro cobra ações para minimizar efeitos da seca

A seca no Rio Grande do Norte, que já deixa 139 municípios em estado de calamidade pública, foi o tema abordado pelo deputado Fernando Mineiro, durante a sessão de hoje (08).

Para ele, a administração estadual tem reproduzido políticas nacionais, mas não tem ações concretas para minimizar os efeitos da seca. Mais uma vez o parlamentar sugeriu que o Governo do Estado utilize os recursos da arrecadação para tomar medidas urgentes, no intuito de reduzir os problemas dos produtores e moradores do interior do RN. “É preciso unir esforços dos Governos federal, estadual, municipal”, disse Mineiro.

O parlamentar ainda falou sobre o papel da sociedade e dos órgãos de controle na fiscalização das ações municipais.

“Foi publicado o estado de calamidade pública em 139 cidades. No entanto, além da seca, a calamidade está na falta de seriedade de alguns gestores. Na lista desses municípios, existem alguns que estão gastando milhões com a contratação de bandas para festas. Um exemplo é Guamaré, cidade que tem a maior arrecadação per capita do RN e que está na lista. Precisamos de um mecanismo para acompanhar isso, junto ao Ministério Público e demais órgãos de controle. Para que os municípios não usem a decretação de calamidade pública para se livrar das licitações”, declarou.

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Governo anuncia ações contra a estiagem

A governadora Rosalba Ciarlini realizou nesta segunda-feira (7) a primeira reunião com o Comitê Estadual para Ações Emergenciais de Combate aos Efeitos da Seca, criado a partir de Decreto publicado no sábado (5) no Diário Oficial do Estado, reunindo representantes de diversos órgãos a nível municipal, estadual, federal e entidades ligadas à agricultura. A pauta foi a discussão sobre ações que devem ser implementadas de maneira emergencial para combater a seca nos 139 municípios em situação de emergência no RN.

Durante a conversa, a Governadora destacou o excelente trabalho que vem sendo realizado para o reconhecimento dos municípios atingidos pela estiagem, fazendo com que o Rio Grande do Norte fosse o primeiro estado do Nordeste a ter cidades reconhecidas pelo Ministério da Integração Nacional como de situação de emergência. Além disso, pediu aos secretários ligados as ações do campo, o desenvolvimento de projetos para a criação de emprego e renda nessas localidades de difícil situação. “Vamos colocar no mapa do Rio Grande do Norte todas as ações que estão sendo realizadas, quero acompanhar de perto, debatendo, discutindo e apontado soluções para amenizar os efeitos a seca”, disse a Governadora.

Na ocasião, o Major Farias, da Defesa Civil Nacional, fez uma explanação das ações que estão sendo realizadas pelo Governo Federal no Rio Grande do Norte, onde ficará, inicialmente, por seis meses. “Vamos visitar todos os municípios que estão passando por dificuldades com o reconhecimento de emergência com relação à seca. Será um trabalho sistemático com apresentação de relatórios e acompanhamento de cada situação”, disse o Major.

A Governadora lembrou que, na manhã desta segunda-feira, foram anunciadas a implantação de medidas importantes para auxiliar os produtores do estado, como o aumento do valor pago pelo litro do leite do Programa do Leite, de R$ 0,80 para R$ 0,83, e a suspensão, por Decreto, do PROADI – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial para empresas importadoras de carne bovina pelo prazo de 03 (três) meses, tempo estimado para a situação de descarte compulsório dos animais bovinos, tenha se encerrado.

Ações

Com previsões pessimistas para os próximos meses em relação ao clima, já que 2012 deve registrar uma das piores secas dos últimos cinquenta anos, as articulações do Governo do RN e órgãos do Governo Federal estão gerando ações positivas para o estado. Entre os temas discutidos durante a reunião do Comitê Estadual de Combate à Seca está o Seguro Garantia Safra, que vai beneficiar 37.138 famílias no Estado e será pago em cinco parcelas de R$ 136,00, no total de R$ 680, já começando no mês de junho. A contrapartida do estado é de R$ 1,2 milhão.

“São recursos que vão ajudar diretamente as famílias atingidas pela estiagem, mais de 37 mil. Queremos ajudar ao máximo para minimizar os transtornos causados pela seca”, afirmou o secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape), Betinho Rosado.

As famílias que não estão inscritas no Seguro Safra também farão parte de outro programa, chamado “Bolsa Estiagem”, com investimentos de R$ 200 milhões, onde serão pagos – a cada um R$ 400,00 divididos em cinco parcelas de R$ 80,00.

Outra ação que já está sendo implementada, e foi anunciada pela Governadora, é a construção de 18 mil cisternas, onde 2.800 já se iniciaram, além de convênios com a Fundação Banco do Brasil, Funasa, Incra e Ministérios do Governo Federal para a construção de outras cisternas a serem distribuídas em todo o estado. Além disso, há a construção da Adutora do Alto Oeste, com previsão para término entre oito e doze meses, que vai beneficiar diretamente os municípios dessa região; a construção de barragens submersas e pequenas adutoras no Seridó, que vai beneficiar as comunidades de Lajinha, Palmas e Barra da Espingarda; e adutora Santa Cruz – Mossoró, que já está dentro do planejamento das ações do Estado onde a Caern já recebe o material para a obra.

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Jornalismo

MP ajuiza ação de improbidade por irregularidades em concurso

O Promotor de Justiça da Comarca de Governador Dix-Sept Rosado, Daniel Lessa da Aldeia, ingressou na Justiça com Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade por fraude em concursos públicos realizados no município por dois ex-prefeitos, Francisco Adail Carlos do Vale Costa e Anaximandro Rodrigues do Vale Costa, integrantes da Comissão Permanente de Licitação do município e sócios da empresa Soluções Método e Seleção de Pessoal Ltda, Antônio Laurentino Ramos Neto e Antônio Laurentino Ramos IV.

Investigações apontaram vários indícios de fraude em concurso público realizado em 2008 e inúmeras denúncias questionando a licitude do certame, que mesmo assim foi homologado, garantindo cargos públicos para membros da família dos gestores, amigos e correligionários.

Posteriormente, em outra gestão municipal,  uma sindicância foi aberta e o concurso público anulado, com todas as irregularidades descritas integrando Inquérito Civil que embasou a Ação Civil Pública ajuizada pelo representante do Ministério Público.

Confira a íntegra da Ação Civil Pública.

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Judiciário

False Decision: terreno que motivou operação é na Via Costeira

Num post deste Blog, sexta, 20/04 – “False Decision: Operação pode ter relação com empreendimento de R$ 400 milhões lançado em Pipa”- falamos que o terreno que motivou o imbróglio entre um Grupo Espanhol e o Grupo Parque da Costeira que resultou na operação de busca e apreensão em apartamento, escritório e hotel, poderia ser na praia de Pipa. Porém, o terreno em questão está bem perto, localizado na Via Costeira, entre os hotéis Ocean Palace e Hotel Serhs.

Segue foto aérea do terreno com suas dimensões destacada em amarelo e vermelho:

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Jornalismo

Perícia comprova que procuração para ação contra Dibson Nasser foi falsificada

A informação acaba de vir da própria assessoria de imprensa do deputado estadual Dibson Nasser, alvo de uma votação que pode determinar a cassação de seu mandato no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que está parada por um pedido de vista, mas com uma votação desfavorável de 3 a 0.

Estudo realizado por peritos comprova que a procuração utilizada para advogado acionar a Justiça Eleitoral contra o deputado Dibson Nasser foi falsificada. A perícia confirmou o que havia sido pelo presidente estadual do PRB, Valdir Trindade, e rebateu a declaração do advogado Mauro Rebouças, que garantiu a legitimidade do documento. O laudo realizado acerca da autenticidade da procuração será juntado aos autos do processo que trata sobre a impugnação do mandatado do deputado na segunda-feira (16), onde a defesa do parlamentar solicitará a análise do documento por parte da polícia para a confirmação oficial do laudo.

Durante a semana, o presidente do PRB, Valdir Trindade, foi à imprensa denunciar a falsificação da procuração que supostamente daria poderes a advogado para acionar a Justiça contra Dibson Nasser. O próprio dirigente partidário disse que não havia, por parte do PRB, interesse em impugnação do mandato de Dibson Nasser porque a legenda sequer era coligada ao PSDB, partido do deputado eleito. “Se o PRB não participa da coligação, qual o interesse que o PRB teria nessa ação? Não há lógica”, disse.

No fim da tarde de ontem, o laudo pericial sobre o documento foi finalizado e confirmou a versão do dirigente partidário. O parecer técnico assinado pelo perito criminal e grafotécnico Antônio Mariano dos Santos Filho, aposentado da Coordenadoria de Criminalística do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep), informou que o timbre utilizado na procuração falsa sequer é o mesmo utilizado pelo PRB nesse tipo de documentação. Além disso, na análise da assinatura do ex-presidente do PRB Jutahy Meneses e a assinatura qud conta na procuração, ficou confirmado que houve escaneamento e que a própria letra do ex-dirigente partidário mostra divergências que caracterizam que “que não foram lançadas na mesma época, ou seja, não há contemporaneidade entre ambas”.

“O documento é apócrifo, ou seja, não expressa a verdade, haja vista que a assinatura nele aposto, mesmo tendo filiação gráfica com o punho escritor de Jutay Meneses Gomes, foi transplantada através de escaneamento de um outro documento, remotamente expedido e não contemporâneo ao questionado”, disse o perito em seu laudo.

Sobre a declaração do advogado Mauro Rebouças, que supostamente “estranhou” o fato do partido ir à público negar a autoria da procuração somente após posicionamento de parte da Corte Eleitoral sobr eo processo, outro documento comprova que o PRB informou a falsificação à Justiça Eleitoral no dia 15 de fevereiro, onde o próprio Jutahy Meneses se coloca à disposição para confirmar que a assinatura não era dele. “Somente tomei conhecimento do uso indevido da minha assinatura em face das notícias de jornal referentes ao processo citado”, informou Jutahy Meneses no dia 15 de fevereiro.

De posse do laudo, o advogado Felipe Cortez confirmou que vai solicitar à Justiça Eleitoral que o estudo seja juntado ao processo para que a polícia analise a perícia realizada e, confirmando a fraude, a Corte extingua o processo. “Foi uma fraude e está comprovada. A procuração é falsa, assim como confirmaram os próprios dirigentes do PRB”, explicou o advogado, também reafirmando a improcedência da denúncia contra Dibson Nasser. “O próprio Ministério Público confirmou que não foi caracterizada irregularidade em Areia Branca, e as contas do deputado foram aprovadas sem ressalvas pelo próprio TRE. Acredito que a Justiça será feita”, completou o advogado.

“Estou muito tranquilo e confiante. Tive toda a prestação de contas aprovada pela Justiça e tenho convicção de que não cometi irregularidades na campanha. Respeito todo e qualquer posicionamento por parte da Justiça Eleitoral. Tenho convicção de que a Justiça vai observar que nosso mandato é legítimo, assim como os mais de 40 mil votos que recebi”, disse Dibson Nasser.

Opinião dos leitores

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Jornalismo

Advogado processa blogueira por injúria, calúnia e difamação

Pelo visto o clima não esquentou apenas pelos lados do Tribunal de Justiça, o advogado Felipe Cortez, que defendia Carla Ubarana, acaba de postar no seu Twitter que adentrou com uma queixa-crime contra a blogueira Laurita Arruda por calúnia e difamação.

Fico na torcida que a amiga blogueira e o amigo advogado cheguem a um entendimento.

Confira a ação apresentada:

Felipe cortez x Lautira Arruda (Queixa-crime).pdf

Opinião dos leitores

  1. E eu fico na torcida para que o nobre advogado se entenda com a Justiça, pois foi citado em pronunciamentos da sua antiga constituinte. 

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Economia

Pepsi lança desafio para lançar nova música do trio "Para nossa alegria"

Agora até a Pepsi decidiu entrar na onda do “Para nossa alegria”, o vídeo que mais bombou nesses últimos dois meses na internet brasileira. A família “Para nossa alegria” fechou uma parceria com fabricante de bebidas para lançar um desafio: se chegar a marca de 500 mil fãs no Facebook, os três divulgam uma nova música.

A Pepsi já possui quase 400 mil fãs. Então a meta é conseguir pouco mais de 100 mil. Será o “Para nossa alegria”? Será que eles vão conseguir? Será que vem outra bomba por aí? O fato é que a Pepsi encabeçou bem o projeto e está chamando os fãs para curtirem a página. Boa estratégia. A ação foi criada pela agência Riot.

O vídeo institucional já está disponível na página da marca. Nele, Jéeh Barbosa, líder do grupo, aparece acompanhado da mãe Suuh e da irmã Mara. Com o argumento de que “um artista precisa sempre se reinventar”, o jovem então lança a proposta da bebida.

Na internet já são quase de 20 milhões de visualizações em dois vídeos que se dizem oficiais.

Link do vídeo institucional no Facebook

VÍDEO

Vídeos do “Para Nossa Alegria”:

ORIGINAL:

COVER D’OS SIMPSONS:

COVER DO COMÉDIA MTV

ROCK:

REGGAE:

EXTERMINADOR:

MONTAGEM DE CHAVES

Opinião dos leitores

  1. A Pepsi é legalzinha? Ela usa fetos pra fabricar seus produtos. Mídia brasileira abafa o caso, em outros países cobram explicações e promovem boicote aos produtos.
    Você já se imaginou comendo ou bebendo algo contendo resto de fetos? Já imaginou financiar o assassinato de crianças só pra satisfazer um prazer consumista ou com a desculpa de desenvolvimento científico?
    http://wil-santos.blogspot.com.br/2012/04/assassinando-bebes-politica-industria-e.html
    http://www.cogforlife.org/pepsiboycottnews.htm

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Judiciário

Mais de nove mil pessoas serão multadas por baixar pornografia ilegalmente

Os detalhes pessoais de mais de nove mil internautas, acusados de baixarem filmes pornôs ilegalmente, serão revelados na Inglaterra. A empresa Ben Dover Productions venceu na justiça contra o compartilhamento ilegal de suas produções. Cada um dos 9.124 acusados terá que pagar multa de £ 700 libras, aproximadamente R$ 2.025.

Nenhum deles será processado por violação de direitos autorais, pois os acusados somente baixaram os filmes e não os disponibilizaram para download. Um detalhe importante: todos os usuários identificados utilizavam o mesmo provedor de banda larga, o O2, acusado de facilitar a pirataria pelo dono das companhias de filmes adultos, Lindsay Honey.

CEO do Consumer Focus, Mike O’Connor, que luta pelos direitos dos consumidores no país, se pronunciou na corte em defesa dos internautas, ameaçados de terem os nomes divulgados caso não assumam que, realmente, baixaram os filmes. Mas o apelo não teve sucesso. O júri deu a vitória para a Ben Dover Productions, ressaltando que a companhia garantiu não violar o direito à privacidade dos investigados.

Fonte: Daily Mall

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Judiciário

Cosern ganha ação da Caern na justiça de R$ 100 milhões

Um conflito que envolve uma dívida superior a R$ 100 milhões da Companhia de Águas e Esgotos (Caern) com a Companhia Energética do Estado (Cosern) foi julgado ontem pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ/RN), que por dois votos a um decidiram pela manutenção integral do montante, que está sendo questionado por supostamente estar superestimado. O débito tem origem em faturas mensais das unidades consumidoras da Caern, entre maio de 1992 a junho de 1995 e agosto de 1997 a dezembro de 2002, período em que ambas eram empresas de economia mista e tinham como maiores acionistas o Governo do Estado. A Cosern foi privatizada em dezembro de 1997. A  maior parte do débito, portanto, é anterior à privatização.

A Caern  alega que o débito, além de superestimado, vem comprometendo as finanças já apertadas. Essas dificuldades estariam sendo refletidas nas dificuldades orçamentárias para cumprir os compromissos provenientes das despesas gerais e na qualidade do serviço à população.

O desembargador Vivaldo Pinheiro e o juiz convocado Nilson Cavalcanti foram os responsáveis pelo ganho de causa da Cosern. Foi vencido o desembargador Osvaldo Cruz, que votou em favor da Caern. Eles mantiveram decisão do juiz da 15ª Vara Cível de Natal, Patrício Lobo Vieira, que já havia julgado improcedentes as alegações da autarquia de águas e esgotos. O magistrado de primeiro grau concordou com a empresa de energia elétrica, que questionou um laudo pericial paralelo feito pela Caern, sob o argumento de que se trata de um “amontoado de suposições desenvolvidas sem metodologia”.

A Companhia de Águas e Esgotos reconheceu a dívida com a Cosern em março de 2004, quando o presidente era o atual prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado. Na época, foi pactuado um Instrumento Particular de Reconhecimento, Consolidação, Pagamento e Parcelamento de Débito (IPRC), que atestava a cifra de R$ 99,5 milhões, a ser quitada em 227 parcelas. A dívida resultara de débito remanescente de um outro IPRC, no montante de R$ 77,1 milhões, cujas 120 parcelas de pagamento somente foram cumpridas até a 72ª. Para chegar aos R$ 99,5 milhões, o acordo celebrado entre as Companhias em 2004 juntou ao débito outros R$ 22,3 milhões que corresponderia às faturas de consumo relativas ao período de agosto de 1997 a dezembro de 2002, que também não teriam sido pagos.

O Governo do Estado não se pronuncia sobre a dívida da Caern, considerada “impagável” de tanto que cresce, sobretudo por causa das fartas correções monetárias. Isso porque a empresa é uma sociedade de economia mista, portanto, tem personalidade jurídica própria. Os advogados da Caern também não comentam o assunto, segundo a assessoria de imprensa, porque há um consenso na empresa de não se pronunciar sobre processos no âmbito do Judiciário. Até ontem a Companhia não havia sido notificada da decisão do TJ/RN, mas já avisou que vai recorrer até a última instância possível. Ainda de acordo com a assessoria de imprensa da Caern, o questionamento da dívida no âmbito do TJ/RN não impede o pagamento mensal dos valores, que estariam fixados atualmente em 2,1 milhões.

Companhia providenciou auditoria

Em 2004, a Caern contratou uma empresa para realizar uma auditoria no débito da companhia para com a Cosern, já na ocasião reconhecido em R$ 99 milhões. O argumento da época era de que a autarquia havia chegado a valores “bem diferentes” dos apresentados.  O procedimento foi feito através de Autorização para Execução de Serviços (AES), que especificou o serviço contratado como um “exame pormenorizado das faturas mensais de energia elétrica das unidades consumidoras da Caern, relativas ao período de 10 de maio de 1992 a 30 de junho de 1995.” As constas desse período estariam, segundo o relatório da AES, entre as que não foram pagas integralmente pela companhia, resultando em uma dívida consolidada de R$ 31 milhões, em julho de 1995, reconhecida em fevereiro de 1996. Somente esse débito, acrescido de correção monetária, juros e multas, representaria quase 80% dos R$ 99 milhões devidos pela companhia de águas à concessionária de energia.

Na época, o ex-presidente da Caern, Jaime Calado, foi acusado de reconhecer uma dívida de maneira ilegal, pouco tempo antes de deixar a autarquia, cuja medida teria fragilizado o já moribundo orçamento. Ele chegou a rebater as acusações feitas explicando que o valor reconhecido em março nada mais era que o total do débito encontrado por ele quando assumiu a pasta em janeiro de 2003, R$ 77 milhões, acrescidos de correção, juros e multas por mais um ano.

Fonte: Tribuna do Norte

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