Garantir o acesso dos estudantes com deficiência auditiva da capital potiguar à Língua Brasileira de Sinais (Libras), por meio de profissionais de educação qualificados na rede municipal de ensino, foi o objetivo do projeto de lei, aprovado em segunda discussão, nesta terça-feira (21), durante a Sessão Ordinária Virtual da Câmara Municipal de Natal.
De autoria do vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos), o PL 252/2018, inclui a Libras nos programas de formação continuada da Secretaria Municipal de Educação para profissionais do magistério, professores da educação infantil e demais educadores da rede pública municipal.
“É uma matéria bastante importante, que veio numa boa hora e que com certeza vai prestar um grande serviço aos deficientes auditivos da nossa cidade”, ressaltou o vereador autor, Bispo Francisco de Assis. Já para o vereador Robson Carvalho (PDT), a matéria garante mais inclusão. “Relevante e inclusivo, tendo em vista que 30% da população do estado tem algum tipo de deficiência e parte desse índice são os surdos. Então, a língua brasileira de sinais, a Libras, é a segunda língua oficial mais difundida no nosso país. Por isso a necessidade da capacitação dos nossos professores”, completou Robson Carvalho, que subscreveu a matéria.
A Casa ainda aprovou em segunda discussão o projeto de Lei N° 174/2019, de autoria do vereador Dagô de Andrade (PSDB), que determina a notificação obrigatória de casos de violência contra idosos, que aconteçam aqui em Natal. “Ter um projeto como esse, aprovado pela Casa, para preservar a vida dos idosos é dizer não à violência contra os idosos, que muitas vezes são tidos como invisíveis. A gente precisa fazer valer os direitos da pessoa idosa”, declarou a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias, Trabalho e Idosos, vereadora Divaneide Basílio (PT).
A Câmara Municipal de Natal prorrogou por mais 15 dias, a suspensão das atividades presenciais legislativas e administrativas, ficando a interrupção válida até o dia 30 de julho. O ato, publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (15), entra em vigor a partir do próximo dia 16 de julho e dá continuidade às medidas do Legislativo natalense no combate ao novo coronavírus (Covid-19) na capital potiguar.
As sessões ordinárias, bem como as atividades legislativas relativas às Comissões Permanentes, permanecerão em pleno funcionamento, por meio do Sistema de Deliberação Remota (SRD), de forma online, enquanto alguns funcionários atuam em regime de teletrabalho.
O presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), ressaltou que é importante evitar aglomerações de pessoas neste momento em que o mundo enfrenta essa grave doença. Ele afirmou que é necessário a união de todos em prol do bem coletivo. “Estamos agindo com muita cautela. Houve uma redução na curva de contágios no Rio Grande do Norte, porém, o vírus é letal e continua a interromper vidas”, pontuou.
“Vamos permanecer com este sistema de trabalho para preservar nossos servidores, vereadores e todos aqueles que frequentam a Câmara Municipal. Mas desde já estamos preparando um rigoroso protocolo para evitar a disseminação da Covid-19, que incluirá a obrigatoriedade do uso da máscara, higienização das mãos com álcool em gel, medições de temperatura, distanciamento social, desinfecção de ambientes, entre outros cuidados. Tudo isso para, se o cenário for favorável no dia 30 de julho, podermos retomar as atividades presenciais com toda segurança possível”, informou o presidente.
ATIVIDADES SÃO TRANSMITIDAS AO VIVO
As atividades parlamentares são transmitidas, ao vivo, pela TV Câmara através do canal 51.4 em sinal aberto, que abrange toda região metropolitana de Natal, ou pelos canais 10 ou 110 na Cabo Telecom, através do canal do Youtube da TV Câmara Natal e ainda pelo site da Câmara de Natal, com matérias e coberturas fotográficas.
Nesta segunda-feira (13), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, em reunião remota, a um projeto de lei apresentado pelo vereador Kleber Fernandes (PSDB) que propõe mais transparência durante a Black Friday. A iniciativa estabelece regras e normas de condutas e boas práticas comerciais a fim de criar um ambiente de legalidade e respeito ao consumidor.
De acordo com o texto, as instituições comerciais, com sede na capital potiguar, que aderirem à Black Friday, deverão fornecer informações verdadeiras e claras sobre os produtos ou serviços em promoção. O destaque do projeto está na obrigatoriedade dos estabelecimentos divulgarem os preços promocionais e os preços normais dos produtos e serviços durante os 90 dias anteriores à campanha.
Já o vereador Chagas Catarino (PSDB) obteve aprovação para proposta de sua autoria que cria a campanha “Água mais Vida”, com o objetivo de estimular o consumo de água regularmente e facilitação da oferta de hidratação através da instalação de bebedouros e filtros pela cidade e afixação de cartazes sobre a temática. Ele também é autor do projeto que estabelece horário especial de atendimento para aposentados, idosos, pensionistas, gestantes e pessoas com deficiência no período da pandemia do novo coronavírus nas instituições financeiras, que foi aprovado por unanimidade.
Na sequência, foi acatado um texto do vereador Franklin Capistrano (PSB) que obriga a Secretaria Municipal de Saúde a encaminhar diariamente até 17h informações acerca do número de óbitos, casos de covid-19 confirmados, pacientes recuperados e taxa de letalidade por habitantes. Por sua vez, o vereador Preto Aquino (PSD) apresentou proposição que determina publicidade para serviços públicos gratuitos com o parecer favorável do colegiado.
A Comissão de Justiça ainda encartou emendas das vereadoras Nina Souza (PDT) e Ana Paula (PL) ao texto do Executivo que trata das nomeações e renomeações de ruas e avenidas de Natal. As emendas estabelecem critérios para as homenagens como contribuição cultural, relevantes serviços públicos, atuações política, esportiva e religiosas destacadas, além de consulta pública a fim de democratizar o processo de escolha dos nomes.
Estiveram presentes na reunião as vereadoras Nina Souza, presidente da Comissão de Justiça, e Ana Paula e os vereadores Luiz Almir (Republicanos), Preto Aquino, Fulvio Saulo (Solidariedade), Sueldo Medeiros e Kleber Fernandes.
A Câmara Municipal de Natal, através da sua Mesa Diretora, vai prorrogar a suspensão de todas as atividades presenciais legislativas e administrativas, ficando a suspensão válida até o dia 15 de julho. O ato, publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira (30), entra em vigor a partir do dia 01 de julho de 2020 e vem se somar às medidas do Legislativo natalense em apoio ao combate e propagação do novo coronavírus (Covid-19) no Rio Grande do Norte.
Mesmo com a suspensão das atividades presenciais desde o dia 19 de março, os trabalhos da Câmara de Natal continuam acontecendo de forma virtual. O presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), ressalta que ao longo dos últimos meses, os parlamentares têm se dedicado, prioritariamente, a projetos e ações em apoio à gestão municipal e aos natalenses no combate ao novo coronavírus.
“Além da devolução recente de cerca de R$ 1 milhão à Prefeitura para auxiliar no enfrentamento da pandemia, também aprovamos vários projetos importantes para ajudar à população neste período difícil e criamos uma Comissão Especial de Fiscalização dos Atos do Executivo no combate ao vírus. Vamos continuar o nosso trabalho com responsabilidade e celeridade no andamento de projetos em benefício do povo de Natal”, disse Paulinho Freire.
SESSÕES ORDINÁRIAS
Atualmente, as Sessões Ordinárias estão sendo realizadas remotamente nas terças e quintas-feiras, a partir das 14h, além da reuniões virtuais das Comissões Temáticas. As atividades parlamentares são transmitidas pela TV Câmara através do canal 51.4 em sinal aberto, que abrange toda região metropolitana de Natal, ou pelos canais 10 ou 110 na Cabo Telecom, através do canal do Youtube da TV Câmara Natal e ainda pelo site da Câmara de Natal, com matérias e cobertura fotográfica.
Em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Natal se reuniu, nesse sábado (27), para deliberar acerca do Projeto de Lei Complementar N° 07/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar N° 157 de 14 de abril de 2016 e dispõe sobre a estruturação da carreira médica no município de Natal e regulamenta as gratificações específicas da categoria. O objetivo é incorporar aos médicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a gratificação específica de Atenção à Urgência e Emergência (GEAUE). A matéria foi aprovada em primeira discussão pelos parlamentares.
Durante a votação foram apreciadas três emendas. A primeira, que incorporava a mesma gratificação aos diretores e administradores de Unidades Básicas de Saúde, de autoria do vereador Fernando Lucena (PT); a segunda, de autoria da Comissão de Trabalho da Casa, que atribuía a gratificação a todos os servidores da saúde que trabalham no atendimento de urgência; e a terceira, de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), que prevê a gratificação temporária durante o período de pandemia e estabelece como fixa a partir de 2022. As duas primeiras foram rejeitadas em votação no plenário.
“A única emenda que tinha legalidade e foi encartada, inclusive dentro da Comissão de Justiça, é uma emenda que transforma a gratificação em caráter transitório, até o término da pandemia e isso porque existe a Lei Complementar 173, expedida pelo governo federal, que dentro das várias medidas de ajuda aos municípios e estados, tenha-se um controle do que está se pedindo. Dentro desse controle, os municípios não devem onerar suas folhas de pagamento até 31 de dezembro de 2021. Por isso, colocamos uma emenda dizendo que é uma gratificação transitória e fixa a partir de janeiro de 2022”, ressaltou Nina Souza.
O líder do Executivo na Casa, vereador Kleber Fernandes (PSDB), explicou os motivos pelos quais a emenda da Comissão de Trabalho não foi aprovada. Segundo ele, a discussão é para a lei da carreira médica, o que impossibilitaria a inclusão de outras categorias. “Nós não podemos incluir gratificações para outros segmentos e categorias na lei específica dos médicos, e sim na lei geral dos servidores da saúde ou específica de cada categoria. Também não é competência dos vereadores apresentar projetos ou propostas de alteração na carreira dos servidores e nem de inclusão de gratificações, ou quem impliquem em aumento de despesa”, explicou Kleber.
Integrante da Comissão de Trabalho, o vereador Maurício Gurgel (PV) lamentou a não aprovação da emenda que incluía a gratificação para demais categorias. “Nosso intuito é estender o benefício às demais categorias de saúde que trabalham na urgência, não só os médicos, temos fisioterapeutas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, que inclusive estão passando por um momento delicado nesse período de pandemia. Tentamos através da emenda modificar e aqui ficou o compromisso para que até terça-feira, o Executivo encaminhe essa gratificação para as demais categorias”, disse Maurício.
Os parlamentares também votaram e aprovaram durante a Sessão, o Projeto de Lei Nº 131/2020, de autoria do poder Executivo Municipal, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho. Durante a votação foi apresentada uma emenda do vereador Raniere Barbosa (Avante), que cria um conselho deliberativo.
“Esse conselho será deliberativo, porque ele tem força de impor, fiscalizar e buscar parceiras de convênios para trazer recursos públicos e privados. Então espero que pós-pandemia com fundo disponível de recursos, muitos natalenses que ficarão aqui na nossa cidade tenham condições de se capacitar, qualificar e o SINE municipal fazer mediação de parcerias de emprego para inserir os funcionários que tem perfil qualificado”, afirmou Raniere Barbosa.
Enquanto isso, os técnicos de enfermagem, que estão na linha de frente, tendo maior contato com os pacientes, e os ASG's que fazem a limpeza dos hospitais, tendo um risco biológico muito alto, são invisíveis aos olhos dos políticos.
Parabéns para os médicos. Enquanto os demais profissionais da saúde nada Vereadora Nina esse ano teremos eleições. Seu nome será lembrado na hora que nos profissionais de saúde formos votar
Nessa quinta-feira (25), a Comissão Permanente de Saúde, Educação e Assistência Social da Câmara Municipal de Parnamirim realizou uma reunião virtual sobre a suspensão das aulas presenciais nas escolas do município. A reunião, que ocorreu em formato de live, com transmissão ao vivo pelo Facebook, foi coordenada pela vereadora Vandilma Oliveira, presidente da comissão, e contou com a participação da coordenadora pedagógica da Secretaria de Educação, de Andrea Cunha, e do presidente do Conselho Municipal de Educação, Melquíades Leal.
O tema foi oportuno pois, no último sábado (20), a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec) lançou, em edição no Diário Oficial do Município, o plano de reorganização das atividades escolares da rede municipal de ensino, para orientar todo o corpo pedagógico sobre como proceder em razão da pandemia da COVID-19.
A vereadora Vandilma começou falando sobre a complexidade da situação atual, no que diz respeito à suspensão das aulas presenciais nas escolas do município e sobre os problemas e desafios tanto por parte dos professores quanto dos alunos com relação às aulas não presenciais. “Atualmente, tem-se uma exigência maior no sentido de contabilizar as aulas não presenciais dentro do calendário letivo”, ressaltou.
O plano de ações vai direcionar toda a rede municipal quanto às suas necessidades e particularidades. Os gestores discutirão em conjunto ao corpo pedagógico, as melhores estratégias de ensino direcionadas aos alunos da educação infantil e ensino fundamental, além do atendimento à Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Nesse sentido, a reunião virtual teve o objetivo de pensar como o sistema de ensino pode garantir o direito dessas crianças, jovens e adolescentes utilizando a educação à distância. “Estamos falando de um país com condições de acesso são diferentes, ou seja estamos falando de alunos que não têm a mesma condição de outros”.
Durante o debate, foi lembrado que os gestores e professores reconhecem que muitos alunos não têm condição de ter um tablet, computador e acesso à internet com qualidade. “A maioria dos pais não dispõe de tempo, pois precisam trabalhar e essas crianças não são de fato acompanhadas no dia a dia”, ressaltou a vereadora. Diante disso, visando tentar minimizar esse problema, a Secretaria Municipal de Educação lançou o plano orientador para nortear esse processo.
O presidente do Conselho Municipal de Educação, Melquíades Leal, fez um histórico do panorama das ações realizadas desde o lançamento da portaria do Ministério da Educação que suspendeu as aulas em nível nacional. Ele explicou que desde o início da pandemia o colegiado vem se reunido buscando soluções e diálogo para enfrentar essa situação no âmbito da educação pública. Dessa forma, o conselho propôs uma instrução normativa sobre o assunto, a partir de reuniões que envolveram todos os segmentos no universo escolar, como os professores, gestores, pais e alunos.
Já a representante da Secretaria de Educação, Andrea Cunha, ressaltou a importância do Plano orientador das ações pedagógicas, enfocando alguns aspectos do documento. “A pandemia do coronavirus trouxe uma situação de incerteza, de não poder planejar o futuro, pois o q pensamos para amanhã pode ser que não aconteça, por diversas razões”, disse.
Sobre as atividades não presenciais, a professora Andrea Cunha destacou que o plano dispõe que todos os alunos sejam incluídos, sem exceções. Assim, os exercícios serão impressos para as crianças, jovens e adultos que não possuem acesso à internet e portanto, não podem utilizar nenhuma ferramenta como auxílio ao seu processo de aprendizagem.
As orientações serão repassadas aos pais ou responsáveis sobre as atividades escolares encaminhadas por meio de comunicação possível pela Unidade de Ensino, alertando sobre a importância de estabelecer rotina de estudos em casa.
Com pauta cheia, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião virtual na manhã desta quarta-feira (24). O encontro ocorreu para dar andamento aos projetos que tramitam na Casa. Estiveram presentes os vereadores Raniere Barbosa (Avante), presidente do colegiado, Aroldo Alves (PSDB), Preto Aquino (PSD) e a vereadora Nina Souza (PDT).
Destaque para um Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Executivo que estrutura a carreira médica com ênfase para o estabelecimento de gratificação aos médicos que atuam no SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
Outra proposição do Executivo que recebeu parecer favorável foi a que versa sobre os servidores municipais empenhados no setor da mobilidade urbana da capital potiguar. O texto, aprovado com emendas parlamentares, cria a carreira dos agentes de mobilidade urbana da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana- STTU, assegura os direitos adquiridos dos servidores ativos e inativos e estabelece as competências dos agentes de mobilidade.
Na sequência, foram acatados projetos de autoria dos vereadores Maurício Gurgel (PV) e Kleber Fernandes (PSDB) que dispõem, respectivamente, sobre a proibição de fornecimento de produtos plásticos de uso único e a obrigação da presença de monitor nos estabelecimentos comerciais que tenham brinquedoteca.
Por fim, destaques para a aprovação do projeto apresentado pelo Bispo Francisco de Assis (Republicanos) que institui o Dia Municipal contra o Feminicídio, com o objetivo de conscientizar a sociedade para o problema da violência contra a mulher. Também passou pelo crivo da Comissão, por unanimidade, a proposta do vereador Chagas Catarino (PDT) que determina a fixação de cartazes com os contatos telefônicos dos Conselhos Tutelares nas instituições educacionais e e de saúde da cidade.
Os pedestres de Natal ganharam uma nova ferramenta para a proteção ao direito de ir e vir. Na tarde desta terça-feira (23), a Câmara Municipal de Natal apreciou durante Sessão Ordinária e derrubou o veto do poder Executivo ao projeto de Lei N° 148/2019, que cria o Estatuto do Pedestre na capital potiguar. A matéria visa garantir o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da infraestrutura que dá suporte à mobilidade a pé da população, melhorias na acessibilidade e melhores condições das calçadas da cidade.
O estatuto também assegura os direitos do pedestre como segurança urbana nas vias, praças e corredores; manutenção de passeios públicos; calçadas limpas, bem conservadas, com piso antiderrapante, inclinação e largura previstas nas normas técnicas e leis específicas e adequadas à circulação e mobilidade. O autor, vereador Maurício Gurgel (PV), explicou a importância do projeto para a cidade.
“O estatuto já virou lei em várias capitais do país, como Porto Alegre, Goiânia, São Paulo, Belém e ele cria não só os direitos do pedestre, mas também os deveres. Nós sabemos, na questão local, que na nossa cidade circular a pé é muito complicado, com a questão de falta de padronização das calçadas, falta de segurança, os abrigos de passageiros ficam nas calçadas e muitas vezes nem existe. Em outros estados foi possível até reduzir os atropelamentos. Então, o projeto vem para que de fato, nós possamos respeitar o pedestre da cidade”, explicou Maurício Gurgel.
A vereadora Eleika Bezerra (PSL), que integra a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres e dos Idosos, e a vereadora Divaneide Basílio (PT), vice-presidente da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, parabenizaram a matéria. “A matéria é importante e os pedestres precisam de algo pensado melhor para eles. Nós já fizemos aqui na Casa uma audiência pública para falar da situação das calçadas. Fico feliz em saber que agora temos um estatuto”, acrescentou Eleika. “A gente entende como é difícil uma pessoa com deficiência transitar na nossa cidade. E de modo geral, o projeto vai organizar isso, além de ser um instrumento bacana para garantir mais mobilidade e acessibilidade e cobrar outras questões de mobilidade para a cidade”, disse Divaneide.
“O projeto foi bastante discutido na Câmara e aprovado na Casa. No âmbito da Comissão de Justiça, da qual eu faço parte, nós opinamos pela derrubada do veto. Nós abrimos diálogo e conseguimos de uma forma pacífica garantir que nós não fizéssemos objeção à derrubada do veto”, ressaltou o líder do Executivo na Casa, vereador Kleber Fernandes (PSDB). Com a derrubada do veto pelos parlamentares, a matéria agora segue para promulgação pela Câmara de Natal.
Vamos torcer e esperar a adequação pelo menos das calçadas, que deixam muito a desejar, e que às vezes obriga o pedestre a fazer uso da via. Agora, depois de adequadas as calçadas será q os pedestres farão uso correto da mesma ou continuarão a invadindo as vias e arriscando suas próprias vidas?
Durante a tarde dessa segunda-feira (8), a Comissão Especial de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo de Enfrentamento à Pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), se reuniu em sessão remota para tratar das medidas tomadas pelo poder Executivo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Para dar mais detalhes sobre as ações, a titular da pasta, Cristina Diniz, foi sabatinada pelos vereadores presentes, que apresentaram sugestões para a melhoria da aplicação da distribuição da merenda aos estudantes durante o período de suspensão das aulas.
Uma das medidas apresentadas partiu do vereador Cícero Martins (PP). O parlamentar sugeriu que a secretaria transforme os recursos empregados nas cestas básicas em um vale-alimentação. Segundo o vereador, o objetivo é evitar a transmissibilidade do vírus para a casa das famílias e oferecer a possibilidade delas comprarem os alimentos necessários. “O aluno recebe o voucher e vai fazer a feira dele. Com isso a gente diminui a contaminação e os custos”, disse.
De acordo com a secretária, essa proposta já foi analisada pela SME, porém existe a burocracia devido à confecção do cartão de alimentação, que custaria cerca de 5% do valor atual empregado para a compra das cestas básicas. “A gente acha pouco, mas se for fazer um somatório do total de R$ 4 milhões, já é um valor bem significativo. Portanto, optamos por não fazer, mas essa sugestão será retomada pela secretaria”, afirmou Cristina Diniz.
Os vereadores também questionaram os valores empregados na aquisição das cestas básicas e a quantidade distribuída. Segundo a secretária, foram adquiridas 58 mil cestas, no valor total de quase R$ 4,2 milhões. Cristina Diniz também explicou o porquê de algumas famílias terem recebido mais de uma cesta básica. “Muitas famílias receberam de três a quatro cestas, porque possuem um número muito grande de filhos matriculados na rede municipal. Às vezes tem um no ensino infantil, outro no fundamental e os pais também estão matriculados no EJA”, explicou Cristina.
“O debate era que até agora só havia sido feita a primeira entrega de cesta básica. Questionamos a segunda entrega e o formato dessa distribuição, mas sabemos agora que está sendo resolvido. A gente espera que não seja mais a cesta, mas a proposta do vale-alimentação. Assim, se evita a logística toda, aumenta o número de cestas e barateia, além de que a família vai escolher aquilo que quiser comer”, ressaltou o presidente da Comissão, vereador Fernando Lucena (PT).
Vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram, em sessão ordinária virtual, nesta quinta-feira (21), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 06/2020 enviado pelo chefe do Executivo Municipal. O PL dispõe sobre a criação de gratificação transitória aos servidores da saúde municipal que estiverem exercendo suas atividades durante o período de pandemia da COVID-19.
A mensagem de número 44/2020 teve como objetivo beneficiar os servidores municipais que estão na linha de frente em combate e prevenção ao Coronavírus, e contemplará mais de 11 mil profissionais.
Os parlamentares aprovaram o projeto com a inclusão de três emendas. A primeira delas, da vereadora Júlia Arruda (PCdoB), acrescenta os servidores municipalizados no rol dos trabalhadores que receberão a gratificação; a segunda, da vereadora Divaneide Basílio (PT), trata sobre o cálculo de pagamento da gratificação proporcional aos dias trabalhados e que as faltas justificadas não serão descontadas. A emenda que inclui os servidores lotados no Hospital de Campanha de Natal, da vereadora Nina Souza (PDT), também recebeu a aprovação dos edis. “Um projeto que contempla os profissionais da linha de frente no período de pandemia. Então, é uma matéria justa, emendas aprovadas e objetivo de aprovação alcançado para que esses profissionais que tanto merecem possam realmente receber esta gratificação”, enfatizou o presidente da Casa, Paulinho Freire (PDT).
O presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde do RN, Cosme Mariz, esteve na sessão ordinária e falou em nome da categoria. “Os vereadores foram muito sensíveis e deram celeridade à matéria, aprovando o texto com emendas que trazem benefícios aos servidores de saúde”, disse.
Por fim, foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei do vereador Felipe Alves (PDT), que institui o Boletim Escolar Eletrônico para os alunos da rede pública municipal de Educação, que permitirá aos estudantes o acesso às suas notas por meios digitais.
Através da portaria nº 015/2020, emitida nesta segunda-feira(4), a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim decidiu revogar a portaria anterior que determinava o retorno das atividades, bem como estende no atual documento a suspensão dos trabalhos físicos até 31 de maio de 2020.
De acordo com a portaria, ficam excetuados desta suspensão as atividades dos Departamentos Administrativo, Financeiro, Processo Legislativo, Recursos Humanos, Controladoria Geral e Procuradoria Geral que funcionaram parcialmente conforme necessidade.
Também permanecem suspensos os acessos do público externo, realização de audiências públicas e sessões solenes por tempo indeterminado. Fica determinado que em cada setor da Administração da Casa Legislativa que houver necessidade da presença física do servidor, poderão ter no máximo 02 servidores por dia.
Além disso, fica determinado o uso obrigatório de máscaras bem como o distanciamento necessário entre os servidores nas dependências da Câmara, a realização das sessões ordinárias às quartas-feiras de forma virtual, entre outros.
“Considerando o aumento no número de casos suspeitos e confirmados do novo coronavírus, além da necessidade de resguardar a saúde dos parlamentares, servidores, prestadores de serviços e cidadãos parnamirinenses, decidimos revogar a portaria anterior e emitir esta nova, obedecendo todos os protocolos que venham nos ajudar no combate a essa Pandemia”, disse o presidente da Câmara, vereador Irani Guedes.
Os vereadores de Parnamirim votaram e aprovaram, na manhã desta terça-feira(7), durante as sessões 20 e 21 do período 1º Período Legislativo, o aumento do efetivo da Guarda Municipal, além da gratificação para servidores da saúde enquanto durar o combate ao Coronavírus e o decreto de calamidade pública. Ambas matérias serão enviadas para sanção do Poder Executivo.
Apesar de a casa legislativa estar com as atividades legislativas e administrativas suspensas, a realização das sessões atendem ao caráter excepcional para deliberação de matérias urgentes, que atendem a situação de importância para a cidade e a população parnamirinense. O encontro desta terça-feira foi presencial e obedeceu as normas de prevenção ao Coronavírus recomendadas pelos órgãos de saúde.
“Estamos reunidos em caráter excepcional, obedecendo às normas preventivas de combate ao Covid-19, para dar celeridade as demandas urgentes que nos competem enquanto poder legislativo e ajudar o município e o nosso povo nesse momento difícil, mas que vamos conseguir vencer essa Guerra”, frisou o presidente da Câmara, vereador Irani Guedes.
Confira abaixo o decreto e projetos aprovados:
Decreto Executivo Nº 6.210/2020, QUE DISPÕE SOBRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);
Projeto de Lei Complementar nº04/2020 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº138, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, E ACRESCE VAGAS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
Projeto de Lei Complementar nº08/2020 – “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE, A VIGER ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, DE IMPORTÂNCIA NACIONAL, DEFINIDA PELA LEI FEDERAL Nº13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na manhã desta segunda-feira (06), a Câmara Municipal de Parnamirim, realizou a primeira sessão ordinária por videoconferência. Em decorrência a pandemia da covid-19, a casa legislativa está com as atividades legislativas e administrativas suspensas.
A sessão ordinária atende ao caráter excepcional para deliberação de matérias urgentes, que atendem a situação de importância para a cidade e a população parnamirinense. A 1ª secretária da Mesa Diretora, vereadora Vandilma Oliveira, fez a leitura de projetos urgentes, relacionadas à situação de pandemia do novo Coronavírus, a começar pelo Decreto Executivo nº 6.210/2020, que dispõe sobre o estado de calamidade pública do município de Parnamirim.
“Continuamos mantendo nosso papel de trabalhar pelos munícipes de Parnamirim, mesmo diante dessa pandemia, é preciso cuidar para que possamos sair dessa situação o mais rápido possível. E reforçar ao povo que quem puder fique em casa, o que depender dessa casa legislativa, estaremos firmes”, afirma o presidente da Câmara de Parnamirim, vereador Irani Guedes.
Além da Mesa Diretora, demais vereadores, adaptados à distância, participaram da sessão.
Durante a sessão, além do Decreto, projetos em caráter de urgência foram apreciados e seguirão para votação nas sessões desta terça-feira. Confira abaixo:
Projeto de Lei Complementar nº04/2020 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº138, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, E ACRESCE VAGAS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Executivo Municipal);
Projeto de Lei Complementar nº005/2020 – “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE NUTRIÇÃO ESCOLAR – GANE, AOS SERVIDORES NUTRICIONISTAS LOTADOS NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Executivo Municipal);
Projeto de Lei Complementar nº08/2020 – “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE, A VIGER ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, DE IMPORTÂNCIA NACIONAL, DEFINIDA PELA LEI FEDERAL Nº13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Executivo Municipal).
A Câmara Municipal de Natal realiza nesta terça-feira (31), às 09h30, sessão extraordinária, de forma virtual, com votação remota e transmissão ao vivo pela TV Câmara.
Os vereadores irão apreciar, discutir e votar a Mensagem n° 030/2020, de autoria do Executivo Municipal, que decreta calamidade pública no Município, em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19).
Também serão apreciados outros dois projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, solicitados em regime de urgência, que tratam da criação de cargos na área da saúde para melhorias no atendimento médico e da aquisição de imóvel pertencente ao patrimônio do INSS para edificação de espaço público de convivência na cidade.
O presidente da Câmara de Natal, vereador Paulinho Freire (PSDB), conduzirá a votação por videoconferência. “Precisamos dar uma resposta rápida à sociedade e ajudar a Prefeitura nas medidas urgentes contra a propagação do novo coronavírus. Como precaução e respeito às medidas de prevenção à doença, adotaremos a votação remota”, disse Paulinho Freire.
Em reunião na manhã desta quinta-feira (19), o presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, vereador Irani Guedes, acompanhado da Mesa Diretora, procuradores e diretoria administrativa da Casa Legislativa, decidiu suspender as atividades legislativas e administrativas com o objetivo de prevenir a infecção e propagação do novo coronavírus, COVID-19, por um período de 15 dias.
“Estamos acompanhando a situação e o protocolo de outros órgãos públicos e, após reunião da Mesa Diretora, vimos que precisamos tomar medidas mais sérias para evitar a propagação desse vírus”, afirmou o vereador Irani Guedes, presidente da Casa.
De acordo com a Portaria 010/2020, ficam suspensos todos os atendimentos externos e audiências do PROCON/Câmara. No entanto, alguns serviços essenciais vão continuar funcionando, como os procedimentos licitatórios, de segurança, limpeza e conservação patrimonial e financeiro.
Segundo o documento, “Durante a suspensão, o Plenário poderá se reunir excepcionalmente, por convocação do Presidente, para a deliberação de matérias que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo ou que possuam elevada importância para o Município e seus cidadãos”.
A portaria também orienta que a interrupção dos trabalhos legislativos será compensada, se necessária, com sessões extraordinárias no turno vespertino, e que os servidores e parlamentares poderão ser convocados em caráter extraordinário, quando necessário, preferencialmente por teletrabalho.
A partir desta quarta-feira(18), o serviço de emissão de Carteiras de Identidade na Câmara Municipal de Parnamirim estará suspenso por tempo indeterminado em razão da pandemia do coronavírus.
A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira(17) pela presidência da casa legislativa e visa preservar a saúde dos servidores, visitantes e parlamentares no âmbito do Poder Legislativo.
O ato se junta às outras medidas anunciadas pela Câmara nesta manhã, que também suspende, por tempo indeterminado, a realização de audiências públicas, sessões solenes, reuniões de Frentes Parlamentares e qualquer homenagem e eventos coletivos nas dependências do Legislativo parnamirinense.
Sessões continuarão sendo realizadas
Além disso, as Sessões Ordinárias vão continuar sendo realizadas, mas ficam restritas apenas aos vereadores e vereadoras, e aos servidores, prestadores de serviço e terceirizados cujas funções estejam diretamente ligadas à realização das sessões, além dos profissionais da imprensa, entidades e órgãos públicos. “Estamos seguindo esses documentos que determinam um conjunto de regras e procedimentos com o objetivo de evitar a propagação da doença”, explica o presidente da Câmara, vereador Irani Guedes.
Garantir o acesso dos estudantes com deficiência auditiva da capital potiguar à Língua Brasileira de Sinais (Libras), por meio de profissionais de educação qualificados na rede municipal de ensino, foi o objetivo do projeto de lei, aprovado em segunda discussão, nesta terça-feira (21), durante a Sessão Ordinária Virtual da Câmara Municipal de Natal.
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