Judiciário

Juiz de Curitiba mantém bloqueio de bens de Lula ao mandar processos da Lava Jato para o DF

Foto: Giuliano Gomes/PR Press

O juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Luiz Antono Bonat, decidiu manter o bloqueio de bens de Luiz Inácio Lula da Silva ao determinar o envio ao Distrito Federal da ação que investiga supostas irregularidades na compra do terreno para a construção do instituto do ex-presidente.

Bonat afirma que a Justiça Federal no Paraná determinou bloqueios de bens de investigados – inclusive Lula – em processos relacionados às quatro ações que devem ser enviadas a Brasília (triplex, sítio de Atibaia, doações ao Instituto Lula e sede do Instituto Lula), e que os bloqueios serão mantidos pois não foram praticados “no bojo” de cada uma dessas ações penais.

No dia 8 de março, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu um habeas corpus à defesa do ex-presidente, declarando incompetência da Justiça Federal do Paraná para julgar quatro processos de Lula.

Com isso, o ministro anulou duas condenações do ex-presidente, no âmbito da Operação Lava Jato, que foram julgadas no Paraná.

Apesar de Fachin ter anulado as ações penais, Bonat cita que as medidas cautelares tramitam de forma separada e, por isso, resolveu consultar o STF e manter os bloqueios de bens.

Ainda conforme a decisão, o juiz federal afirma que, caso essa não seja a interpretação feita pelo STF, o ministro Edson Fachin deve informar a Justiça Federal de Curitiba para que o desbloqueio dos bens seja feito.

O G1 tenta contato com a defesa do ex-presidente Lula.

Na mesma decisão, o juiz federal determinou o envio de 36 processos relacionados às supostas irregularidades investigadas na compra do terreno para a construção do Instituto Lula.

Em outra determinação, também publicada na terça-feira, Bonat decidiu enviar ao DF a ação que apura ilegalidades em doações ao instituto do ex-presidente.

Decisão de Fachin

A decisão do ministro Edson Fachin atende a um pedido de habeas corpus feito pala defesa do ex-presidente, em novembro de 2020. Com a decisão, Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível.

Segundo o ministro, a 13ª Vara Federal de Curitiba, cujo titular na ocasião das condenações era o ex-juiz federal Sergio Moro, não era o “juiz natural” dos casos.

“Foram declaradas nulas todas as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e determinada a remessa dos respectivos autos para à Seção Judiciária do Distrito Federal”, disse a nota do gabinete do ministro.

A determinação do STF foi anexada aos quatro processos citados no documento, sendo três às 16h53 do dia 8 de março, e um às 11h44 do dia seguinte.

O ministro determinou que sejam remetidos do Paraná para Brasília as seguintes ações:

Triplex do Guarujá: nesta ação, Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, em julho de 2017. A condenação levou o ex-presidente a ficar preso por 580 dias. No mesmo processo ele foi absolvido das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento de acervo presidencial;

Sítio de Atibaia: Lula foi condenado, no processo, em fevereiro de 2019, sob acusação de recebimento de propina. Nesta ação, o ex-presidente foi absolvido da acusação de lavagem de dinheiro envolvendo a ocultação e dissimulação de valores utilizados no custeio por um amigo de Lula nas reformas feitas no sítio.

Doações ao Instituto Lula: o ex-presidente responde a duas ações referentes ao caso. Em ambos, não há sentença da Justiça Federal em 1ª instância.

Com a decisão do STF, os processos serão entregues e analisados por um novo juiz, no Distrito Federal. O magistrado terá que analisar e decidir sobre a validade das movimentações dos processos.

Além disso, no habeas corpus, Fachin anulou o recebimento das denúncias feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente. Sendo assim, o novo juiz também vai analisar se Lula deve ser julgado pelos casos.

Caso o juiz sorteado na Vara Federal de Brasília não receba as denúncias formuladas pelo MPF, o ex-presidente pode ser absolvido sumariamente.

O que diz a defesa de Lula

Por meio de nota publicada após a decisão do STF, os advogados de defesa do ex-presidente Lula afirmaram que receberam a notícia “com serenidade” e que sustentaram a incompetência da Justiça Federal de Curitiba para julgar os processos “desde a primeira manifestação”.

“A decisão, portanto, está em sintonia com tudo o que sustentamos há mais de 5 anos na condução dos processos. Mas ela não tem o condão de reparar os danos irremediáveis causados pelo ex-juiz Sergio Moro e pelos procuradores da “lava jato” ao ex-presidente Lula, ao Sistema de Justiça e ao Estado Democrático de Direito”, conclui a nota.

G1

Opinião dos leitores

  1. Entrega logo esse roubo ao ladrão, e indeniza, se possível com o dinheiro do auxílio emergencial. melhor assim, o mais rápido possível.

  2. Maioria dos bens dele está no nome de laranjas e em outros países e outras contas. Foi o maior desvio de dinheiro público da história do Brasil. A revista Forbes iria fazer uma matéria dele como um dos homens mais ricos do mundo. Em outros países ele é conhecido como bandido que afundou o Brasil, Lulinha o homem mais honesto do mundo!!

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Judiciário

Ford é proibida de alienar bens e maquinário e terá que suspender rescisões até o fim da negociação coletiva em SP e BA

Foto: Reprodução

A montadora Ford foi proibida de alienar bens e maquinário da fábrica de Taubaté (SP) até a conclusão efetiva e conclusiva da negociação coletiva. Com isso, a montadora deverá manter todos os seus bens e maquinário da unidade em seus estabelecimentos localizados no município. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 100 mil por cada trabalhador atingido ou por cada máquina ou bem removido da fábrica de Taubaté.

Na última sexta-feira (5), o Ministério Público do Trabalho (MPT) também obteve decisão favorável em Camaçari (BA) que garante proteção aos trabalhadores da fábrica. As duas decisões proíbem a Ford de praticar dispensa coletiva de empregados de suas fábricas em Camaçari (BA) e Taubaté (SP) sem prévia negociação coletiva, de suspender pagamento dos salários e licenças remuneradas enquanto os contratos de trabalho estiverem em vigor, de praticar assédio moral e negocial, bem como de apresentar ou oferecer propostas ou valores de forma individual aos trabalhadores. Segundo o procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro, as decisões são de extrema importância porque reconhecem que a saída de uma empresa dessas é uma questão que vai muito além de mero pagamento de verbas rescisórias.

“É preciso entender que estamos diante de uma questão de grandes consequências sociais, principalmente considerando o investimento do estado brasileiro para que houvesse a instalação da empresa e a geração de empregos e todo entorno da cadeia produtiva nas cidades que será brutalmente atingido. Por isso, a união do Ministério Público brasileiro em torno do tema”, ressaltou.

De acordo com o procurador do MPT Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, que coordena o Grupo Especial de Atividade Finalística (GEAF) criado para acompanhar o caso, o MPT vai atuar com muita firmeza nesse caso não só quanto à responsabilidade direta da empresa. “Nós vamos buscar valer não só a Constituição Federal, mas principalmente as normas internacionais de Direitos Humanos, em especial as normas da OIT”, disse.

Matéria completa AQUI no Justiça Potiguar.

Opinião dos leitores

  1. Haja saco para aguentar tanta insanidade, insignificância e idiotice, meninos deixem de ser idiotas. Essa ação objetiva proteger brasileiros.

    1. Se os EUA retiram os embargos, Cuba dá um salto, que o a nossa república das bananas vai demorar uns 30 anos para alcançar.
      Estamos no mesmo caminho da Venezuela, isso sim. Engraçado que nem foi pelas mãos da esquerda, mas pelas mãos da extrema direita.

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Polícia

Polícia Civil deflagra operação e apreende na Grande Natal bens avaliados em R$ 1,5 milhão

Policiais civis da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR) deflagraram, na manhã desta quarta-feira (30), uma operação com o objetivo de cumprir decisão judicial de sequestro de bens.

Os imóveis objetos da medida de sequestro consistem em três granjas de luxo, localizadas nos municípios de Nísia Floresta e de São José de Mipibu. De acordo com investigações, eles foram adquiridos com dinheiro do tráfico de drogas, por Carlos Alexandre Martins Salviano, conhecido como “Nem da Abolição”, e sua esposa, Fernanda Belarmino da Silva, a qual continua foragida da Justiça.

A Polícia Civil solicita que a população envie informações que ajudem na localização de Fernanda Belarmino da Silva, por meio do Disque Denúncia 181 ou dos números da DEICOR: (84) 3232-2862 e (84) 98135-6796 (WhatsApp).

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS

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Diversos

Ex-tabeliã na Grande Natal acusada pelo MP de estelionato, corrupção e lavagem de dinheiro é absolvida e tem todos os seus bens devolvidos

Foto: Reprodução

Na manhã do dia 13 de abril de 2018, foi deflagrada, na cidade de Extremoz, a Operação Senhorio.

A pedido do Ministério Público, foram cumpridos mandados de buscas e apreensões, de bloqueio de bens e ainda de afastamento de Maria Lucia Costa de Souza, à época com 69 anos, da função de tabeliã substituta do Cartório de Extremoz, que exercia há mais de cinco décadas.

Recentemente, o Poder Judiciário concluiu que D. Lucia – como é conhecida naquela cidade – não praticou qualquer dos crimes e declarou a sua inocência, determinando a devolução de todos os bens.

Após o reconhecimento da sua inocência, Maria Lúcia desabafa: “Foi o dia mais difícil da minha vida. Jamais imaginei passar por tanta injustiça. Me senti humilhada. Foi horrível aquele dia. Acabaram com a minha dignidade. Tiraram de mim a alegria de viver. Foi um absurdo o que fizeram comigo. Com tudo bloqueado, eu não tinha dinheiro nem para comprar comida. Vivi esse tempo da ajuda de familiares. Foi muito humilhante. Graças a Deus a justiça reconheceu que eu nunca fui uma criminosa. Mas o que eu passei, infelizmente, nunca será apagado. Só eu mesma sei”; lamentou.

AQUI a decisão na íntegra no Justiça Potiguar.

Opinião dos leitores

  1. O órgão acusador é o MP, caso estejam errados são protegidos pelos danos que causam aos inocentes , então tem que entrar contra a União , daí em diante fica a gosto de Deus. Nem punição nem nada. Justiça neste país é podre !!!!

  2. LEMBRAM DO CASO ESCOLA BASE EM SÃO PAULO….ACABARAM COM A DIGNIDADE DOS ACUSADOS…..PARA DEPOIS INOCENTAREM….

  3. Acho que os responsáveis por essa arbitrariedade devem ser punidos com todo o rigor da lei,quem já trabalhou ou conhece a senhora Lúcia costa sabe que ela é uma pessoa de conduta ilibada!

  4. Há que se observar que em todos os sistemas existem erros. Punir uma instituição inteira por causa de uns poucos membros não é prudente.
    Existem bons profissionais ainda no Brasil. Precisamos aprender a separar o joio do trigo.

  5. Quando exerci o honroso cargo de Promotor de Justiça em Ceará-Mirim trabalhei no Cartório Único de Extremozdo qual era titular d Lúcia! No período em q estiva no ministério Público na citada comarca, d Lúcia mostrou-se zelosa nos serviços cartorários que prestava com honestidade e muita competência!Espero q consiga virar essa página que enodoou a sua dignidade e da sua família! Que Deus lhe ajude nessa empreitada! Um grande abraço d Lúcia! Deus a proteja

  6. Pois é. Teve um desses que fez até power point mentiroso para se promover e alimentar o gado, além de se aliar ao juiz parcial.
    Hoje estamos no buraco sem saída.

  7. Meu Deus como fica o psicológico de uma pessoa dessa ?
    A imagem dela perante a sociedade como MP vai fazer?

  8. um absurdo deste,infelizmente todos os dias acontecem no Brasil sobre que acusou Ela,vai ficar por isso mesmo,foi mais um engano,Infelizmente nosso
    Brasil,prova a imcompetencia de muitos (a) que acham donos da verdade e cometem um erro deste que Jamais a senhora acusada e Graças a DEUS inocentada voltara a ter vida ,mataram a senhora,e vai ficar por isso mesmo?????

  9. Como o MP oferece denúncia num caso grave desse e simplesmente a Justiça rejeita? O que as famílias dos denunciados passaram fica por isso mesmo? O Nobre Promotor que denunciou também fica do mesmo jeito? Brasillllll

  10. Quem vai devolver a dignidade dessa senhora? E a família dela? Respeito o trabalho do MP e Polícia, mas essas acusações precisam ser analisadas e extrematente bem fundamentadas para não destruir vidas.

  11. Tem que agradecer a turminha que gosta de holofotes (MP). Isso é uma atrocidade com qualquer ser humano. Ser humilhado e depois nada ser comprovado.

    1. Verdade! Ministério Público tem se demonstrado um órgão vergonhoso. Deveriam ser banidos.

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Finanças

TCE desaprova contas de Guamaré e decreta indisponibilidade de bens no valor de R$ 8,7 milhões

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) desaprovou as contas da Prefeitura de Guamaré, relativas aos anos de 2006 e parte de 2007, e determinou ao ex-prefeito, José da Silva Câmara, o ressarcimento ao erário do montante de R$ 8,72 milhões. Ficou decretada ainda a indisponibilidade de bens de José da Silva Câmara e de 12 empresas, que prestaram serviços à Prefeitura, mas que tiveram as prestações de contas reprovadas. As empresas também foram condenadas a ressarcir, solidariamente, parte do dano ao erário.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, cujo voto foi acatado pelos demais membros da Primeira Câmara, a desaprovação das contas é fruto de uma série de irregularidades identificadas durante inspeção extraordinária realizada pela Diretoria de Administração Municipal (DAM) da Corte de Contas, entre elas despesas sem comprovação, divergências no saldo de conciliação bancária, pagamentos sem nota fiscal, dispensa indevida de licitação, entre outros.

O Corpo Técnico do Tribunal de Contas identificou o total R$ 6,898 milhões em despesas sem a devida prestação de contas. Não foram encontrados, nas contas do ano de 2006, documentos que comprovassem a utilização de R$ 3,966 milhões, além de ter sido identificado divergências no saldo bancário do Município relativas aos gastos de R$ 1,74 milhão sem comprovação. Já em relação a 2007 foi identificado R$ 1,192 milhão sem documentação comprobatória.

Entre as irregularidades identificadas, também está o pagamento de R$ 116 mil, em 2006, de despesas com salários e encargos dos atletas do Guamaré Esporte Clube. De acordo com o voto do conselheiro Carlos Thompson, a despesa não atende o interesse público e os valores investidos no clube de futebol devem ser ressarcidos pelo gestor.

No que diz respeito às obras e serviços de engenharia, a Inspetoria Técnica do TCE apurou a existência de irregularidades que somam mais de R$ 1,8 milhão, entre despesas para obras não realizadas, sobrepreço e gastos sem comprovação.

Nos termos do voto do conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, ficou “comprovada a ofensa a diversas normas constitucionais, legais e regulamentares que cuidam da gestão pública e da prestação de contas de atividade administrativa, transgressões estas que geraram substancial dano ao erário municipal”.

Com o julgamento, ficou decretada a inabilitação de José da Silva Câmara para exercer cargo em comissão pelo período de 5 anos, além da inidoneidade de todas as empresas condenadas no processo. Os autos serão enviados ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual improbidade administrativa e ilícito penal.

Indisponibilidade de bens

Foram enviados ofícios para a efetivação da indisponibilidade de bens à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, Departamento Nacional de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte e ao Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros e de Atendimento de Demandas de Informações do Sistema Financeiro – DECIC, do Banco Central.

Veja abaixo os valores de cada bloqueio de bens:

José da Silva Câmara R$ 8.720.675,31

Brasil Construções e Empreendimentos Ltda. R$ 80.905,01

Conpasfal Construção e Pavimentação Asfáltica Ltda. R$ 75.000,00

Construtora Macauense Ltda. R$ 285.565,00

Construtora Move Terra R$ 127.008,00

Eletro Redes Telecomunicações Ltda. R$ 37.795,70

FR Construções e Empreendimentos Ltda. R$ 212.565,16

HNJ Construtora Ltda. ME. R$ 240.762,18

M & S Empreendimento Serviços Ltda. R$ 318.900,00

Nicol Nísia Construções Ltda. R$ 17.951,68

RN Construções e Serviços Ltda. R$ 86.943,95

Santos e Fernandes Ltda. ME R$ 21.500,00

Vertical Construtora e Imobiliária Ltda. R$ 135.000,00

TCE-RN

Opinião dos leitores

  1. Kkkkkkk faz tempo que o Mito extrapolou a barreira dos 40%.
    Kkkkkkk
    Primeiro turno viu??,
    Não tem quem tome.

  2. Guamaré é um caso impar no RN.
    Entra prefeito sai prefeito, as contas são reprovadas e na prática, não dá em nada!
    Guamaré tem a obrigação de ser a cidade mais moderna do RN pelo que arrecada e o tamanho que tem. Era para ser referência em saúde e educação, além de segurança, saneamento básico, infra estrutura social, empregabilidade, sustentabilidade.
    Mas parece ser uma cidade presa a algo muito ruim que não permite que ela se desenvolva, por mais recursos que tenha disponível.
    Que mistério é esse????

    1. la tem uma caveira dum dinossauro enterrado bem no mei da cidade kkkkkkkkkk

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Finanças

Entre bens informados à Justiça Eleitoral, candidatos no RN citam galinhas, burro, paredão de som, celular e bicicleta

 Foto: John Pacheco/G1

Há ricos e outros que não têm nada. O portal G1-RN destaca nesta quarta-feira(30). Casas, apartamentos, dinheiro, contas bancárias, prédios comerciais, fazendas ou sítios, rebanhos, veículos e embarcações, empresas e ações. Segundo dados da Justiça Eleitoral, juntos, os mais de 10 mil candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador no Rio Grande do Norte declararam bens que superam R$ 1 bilhão em 2020. Mas alguns candidatos chamam atenção por serem específicos demais na declaração das suas posses. Na lista, há itens curiosos como galinhas, um burro, paredões de som, bicicletas, celular e até aparelhos para exames médicos, como um ultrassom.

Reportagem na íntegra AQUI.

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Judiciário

Com R$ 122 em conta, Alexandre Frota terá que apresentar bens para bancar indenização a Gilberto Gil

Foto: Montagem/ reprodução da internet

A juíza Renata Gomes Casanova, da 50ª Vara Cível do Rio, determinou que o deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) apresente ao Judiciário outros bens para penhora na ação movida por Gilberto Gil. É que a magistrada autorizou o bloqueio das contas de Frota, mas só foi encontrado o valor de R$ 122,21. Como se sabe, Frota foi condenado a indenizar Gil por dano moral após ter feito postagens ofensivas contra o artista. A dívida chega a R$ 90 mil.

Ancelmo Góis – O Globo

Opinião dos leitores

  1. Esse idiota pensa que pode sair por aí denegrindo a imagem das pessoas , além de ser um tremendo dum traíra , vai passar muito tempo pagando indenizações para os que ofendeu .

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Judiciário

Justiça decreta indisponibilidade dos bens do Manoa Park para quitar dívidas trabalhistas

Foto: Reprodução

O juiz do Trabalho, Inácio Oliveira deferiu liminar impetrada pela defesa dos funcionários do Manoa Park e decretou a indisponibilidade dos bens do empreendimento que anunciou a interrupção das atividades.

A peça impetrada pelo escritório do advogado Sebastião Leite aponta que a empresa realizou a demissão coletiva de cerca de 70 empregados sem o pagamento de verbas indenizatórias. O magistrado deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar de indisponibilidade dos bens da empresa.

O Manoa Park terá 15 dias para apresentar documentos de defesa e a qualquer momento pode ser tentado um acordo entre as partes.

Confira decisão AQUI no Justiça Potiguar.

Opinião dos leitores

  1. Vai leiloar a preço depreciado a sucata… e o Estado vai ficar sem uma estrutura turistica. Nem resolverá o problema dos 70, nem resolverá pra o futuro a geracao de renda de milhares. A unica solucao seria se vende-se o todo pra algum maluco que nao conheça o RN e seu sistema politico.

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Judiciário

Em ação do MPRN, Justiça decreta indisponibilidade de bens de prefeito na Grande Natal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio de uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, obteve na Justiça potiguar a indisponibilidade de bens do prefeito de Extremoz, Joaz Oliveira Mendes da Silva, do ex-vereador de Extremoz e empresário Valdemir Cordeiro Lopes, mais conhecido como Mica, e outras oito pessoas e empresa. Ao todo, estão indisponíveis R$ 2.480.657,55, valor pago em contratos fraudulentos com a RB Locações e Construções Eireli – ME.

A ação é fruto de uma investigação inciada em janeiro de 2017 sobre dois procedimentos licitatórios e uma dispensa de licitação, todos realizados pela Prefeitura de Extremoz para fins de fornecimento de serviço de manutenção de iluminação pública. No decorrer da investigação, detectou-se outros contratos da empresa com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Extremoz e com a Câmara de Vereadores local. Para o MPRN, as pessoas e empresa investigadas teriam formado um esquema articulado desde as eleições municipais de 2016 para, dentro da gestão de Joaz Oliveira Mendes da Silva como prefeito, auferirem vantagens financeiras por meio da prática de atos ímprobos em prejuízo ao erário.

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

Opinião dos leitores

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Diversos

Zezé Di Camargo é acusado de simular falência para não dividir bens com a ex, Zilu

Reprodução/AgNews

Zilu Camargo entrou na Justiça para pedir a anulação de partilha de bens gerada pelo divórcio dela e do cantor Zezé Di Camargo, que foi iniciado em 2014 e concluído em 2016.

Segundo o advogado da empresária, Marcelo Saraiva, durante os dois anos em que o caso tramitou na Justiça, o sertanejo teria transferido o patrimônio e simulado situação de falência para ocultar a verdadeira fortuna que acumulou em 30 anos de carreira.

À época, Zilu recebeu “apenas” R$ 3,6 milhões, quantia considerada incompatível com a trajetória do músico, que possui renda publicitária, de direitos autorais, de cachês de shows, investimentos imobiliários e no agronegócio. “Como eles casaram no regime de comunhão parcial de bens, em divisão igualitária, ela teria direito a 50% da fortuna do Zezé”, explica o advogado.

Para ele, o processo já estava errado inclusive na maneira como foi conduzido, pois o advogado Cesar Alexandre Padula Miano representou os dois. “Essa atitude, que é antiética, prejudicou bastante a Zilu”, defende Saraiva.

Para revisar esse processo, a empresária leva em consideração uma declaração pública de Graciele Lacerda, noiva de Zezé, em agosto de 2019. No Instagram, a jornalista disse que administra os bens do músico, que hoje seriam avaliados em R$ 57 milhões. “Se for verdade, teremos que levar em conta a divisão de pelo menos esse valor, já que seria difícil acumular tanto em tão pouco tempo. Um perito fiscal vai analisar melhor isso”, explica Saraiva.

Além da quantia que Zilu recebeu, ela também herdou a transferência de uma empresa endividada para administrar. “Hoje, ela está quebrada, a casa foi penhorada e as contas bloqueadas, porque assumiu as dívidas de uma sociedade empresarial que o Zezé não participa desde então”.

Nesse meio tempo, Zilu também teve a pensão de R$ 100 mil e o plano de saúde cancelados. Essa questão será analisa em outro processo. “O Zezé induziu a família toda a acreditar na falência dele”, resume Saraiva.

Zezé questiona pedido

Segundo o advogado que cuidou do processo de partilha dos bens do casal, Cesar Alexandre Padula Miano, as acusações não procedem. “Ela contratou uma outra pessoa e está falando que existe uma simulação da vida financeira do Zezé e que ele teria passado isso para os filhos de forma inocente, induzindo a mãe a assinar. O que não é verdade”, declarou em entrevista ao R7 publicada em 11 de setembro.

O advogado também ressalta que, apesar do “susto”, o sertanejo está tranquilo diante da situação. “Ele sabe a forma que a partilha foi feita, não teve erro, não teve ameaça. A conduta com eles sempre foi da melhor forma possível. Há anos estamos fazendo coisas juntos. Falei com ele muito pouco, mas vamos esperar a intimação, já recomendei que ele procure uma outra pessoa para defendê-lo, já que o documento da partilha foi feito por mim”, finaliza.

R7

 

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Finanças

Banco Central do Brasil passa a reconhecer criptomoedas como bens

Compra e venda de bitcoin serão contabilizadas na balança comercial do país. Atividade de mineração passa a ser considerada como ‘processo produtivo’

De acordo com publicação em seu site nesta segunda-feira (26/08), o Banco Central do Brasil passou a reconhecer criptomoedas como bens. A negociação destes “ativos digitais” como a bitcoin passará a ser contabilizada na balança comercial do País.

Ainda de acordo com o documento, a mineração de criptomoedas passa a ser qualificada como “processo produtivo”. Em declaração ao site CoinTelegraph Brasil o CEO da fintech Uzzo, Thiago Lucena, afirma: “O que ocorreu foi a inclusão das criptomoedas no Balanço de Pagamentos, reforçando a classificação como um ativo. O problema é que uma vez classificado como produto passamos a ter a necessidade de declarar a importação das criptomoedas através de contrato de câmbio, aumentando assim a burocracia, incidindo impostos e consequentemente o custo das transações”

A decisão do Banco Central não significa que bitcoin e outras criptomoedas sejam reconhecidas como meio de pagamento, ou seja, uma moeda como o Dólar ou o Real. Em alguns países, como o Japão, a bitcoin já tem esse status.

Olhar Digital, via CoinTelegraph Brasil

 

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Finanças

A briga pelos bens de Marielle Franco; desavenças entre familiares e a viúva Mônica são antigas

Anielle Franco, irmã de Marielle, reclamou de a viúva Mônica ser a protagonista das manifestações pela memória da vereadora. Foto: Ricardo Moraes / Reuters

As desavenças em torno do legado e da imagem icônica de Marielle Franco já não permitem que os dois lados dessa querela convivam na mesma agenda pública, como ficou claro no desfile das escolas do Grupo Especial na Sapucaí. Dona Marinete da Silva, a mãe, e família saíram na Unidos de Vila Isabel; Mônica Benício, a viúva, desfilou na Mangueira, que se sagrou campeã com o enredo “História para ninar gente grande”, criado pelo carnavalesco Leandro Vieira em exaltação aos líderes que influenciaram a história do Brasil, especialmente índios e negros.

Ao ser questionado sobre o motivo de não terem sido convidados pela verde e rosa, o pai de Marielle, Antonio Francisco da Silva Neto, devolveu a pergunta: “As pessoas têm me perguntado isso a todo momento. Como a escola que tem o samba-enredo sobre Marielle não convida a mãe, a filha e a irmã, parentes consanguíneos dela? Eu respondo: ‘Perguntem ao pessoal da Mangueira’”.

“É isso: nego surfando na onda. Isso é muito triste para uma mãe. Minha filha é maior que tudo isso. Todos e todas que usam o nome ou a história para tirar proveito. Não reconhecem a grandeza da filha que criei e formei para o mundo. Estão plantando agora, mas a colheita vem com certeza. Nunca mais essa família será a mesma, mas somos fortes, somos resistência. Foi que passei para ela. Vamos continuar lutando como fizemos toda nossa vida”, concluiu Marinete, nas redes sociais, ao deixar claro que o Carnaval deste ano era motivo de dor profunda, marcado pela lembrança de Marielle, no ano anterior, fazendo campanha do “não é não”.

O recado de dona Marinete tinha um alvo: ela não reconhece em Mônica uma pessoa autorizada a falar em nome da família. Discorda de suas posições. Não aceita que a viúva circule com independência e sustente um discurso cada vez mais afiado contra a impunidade dos mandantes do assassinato.

As desavenças entre familiares de Marielle e a viúva Mônica são mais antigas do que este desfile de carnaval. Por causa das diferenças, Mônica passou por pelo menos três situações delicadas. A primeira foi quando alguém da família achou pequena a quantia encontrada na conta bancária de Marielle. Depois, no dia em que parentes da vereadora levaram de casa a maioria dos pertences pessoais da parlamentar, sem pedir licença. Por fim, quando foi cobrada pela devolução do carro de Marielle, cuja entrega só havia atrasado por falta de tempo e por uma cisma da arquiteta de que teria de entregar o veículo limpo e revisado. Fora isso, só restou a Mônica o direito a uma parte da pensão previdenciária. Parlamentares do PSOL intermediaram o pagamento de bolsa da Open Society para a família, assegurando benefícios de R$ 300 mil por oito anos, numa tentativa de atenuar conflitos pela herança da vereadora.

O PSOL tentou até onde foi possível esconder a briga. Dona Marinete, em mais de uma ocasião, reclamou ao próprio deputado Marcelo Freixo que colocasse um freio na agenda pública de Mônica Benício. Um dos raros momentos de harmonia entre os dois lados da família ocorreu no show do cantor inglês Roger Waters, no Maracanã, dia 24 de outubro, quando Mônica, Anielle, irmã, e Luyara, filha de Marielle, subiram ao palco juntas, para uma homenagem à vereadora. Depois disso, não acertaram mais o passo.

Leia em ÉPOCA a reportagem completa sobre as desavenças entre a viúva e a família de Marielle Franco em torno da projeção política de Mônica e da herança de Marielle. (Exclusivo para assinantes)

Opinião dos leitores

  1. A opção sexual dela não me interessa , mas o pagamento da pensão e de bolsa da Open Society para a família, assegurando benefícios de R$ 300 mil por oito anos, me interessa muito sair do nosso bolso. A corda gente!!!!

  2. Não sou contra a polícia desvendar o mistério que envolve a morte de Marielle não. Sou contra a palhaçada que estão fazendo e indeusando este caso, será que o motorista não tinha vida? Será que até então, ninguém ouvia se falar em Marielle e hoje porquê o PT está fora do poder, quer atribuir o caso, ao novo governo? Porquê o caso Daniel, até hoje é um mistério? Inclusive era no governo do PT.

  3. A própria família briga por dinheiro… Deveriam aplicar igualdade para todos e distribuir os bens aos mais necessitados, assim Marielle pregava, igualdade para todos!

  4. Engraçado que uma das lutas pela proteçao dos direitos LGBT é justamente essa, quando uns dos conjugue e morre, a Família vem e pega tudo, como se a outra pessoa, fosse uma leprosa e nem devia esta junto com o seu ente

  5. JOÃO MARIA, VAI DIZER QUE EM SUA FAMÍA NÃO TEM SAPATÃO? ORA, ORA…! ISSO É COMO GELADEIRA E FOGÃO SEU BABACA, TODA CASA TEM!!! VAI MORDER A LÍNGUA…

  6. Essa ilustre desconhecida que não deveria ter sido morta, assim continuaria no anonimato, tem tanta gente que morreu e ninguém diz nada.

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Judiciário

STF determina bloqueio de R$ 1,6 milhão em bens de Aécio Neves e de sua irmã Andrea

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira(12), por 3 votos a 2, bloquear R$ 1,6 milhão em bens do deputado Aécio Neves (PSDB-MG) e de sua irmã, Andrea Neves, cada um, atendendo a uma solicitação da Procuradoria-geral da República (PGR).

O valor visa garantir o pagamento de multa em caso de condenação na ação penal em que Aécio foi denunciado sob a acusação de receber R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, em troca da atuação política enquanto ele era senador.

O bloqueio de bens fora negado monocraticamente (individualmente) pelo relator, ministro Marco Aurélio Mello, mas a PGR recorreu, levando a discussão para a Primeira Turma, onde a análise do caso foi interrompida duas vezes por pedidos de vista.

Nesta terça-feira, votou o ministro Luiz Fux, que concedeu em parte o bloqueio, assim como os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. A PGR havia pedido o arresto de outros R$ 4 milhões a título de reparação de danos morais coletivos, mas os ministros concederam apenas o bloqueio dos R$ 1,6 milhões de cada um dos acusados, referentes à multa em caso de condenação.

Além do relator, Marco Aurélio, votou por negar o bloqueio o ministro Alexandre de Moraes. Para eles, não há indícios de que os acusados tentam evadir o patrimônio de modo a impedir o ressarcimento em caso de condenação.

Defesa

Durante o julgamento, as defesas de Aécio e Andrea Neves sustentaram que a medida é desnecessária e ilegal, entre outras razões porque o valor estipulado para o bloqueio teria sido arbitrário, baseado em suposições sobre crimes não comprovados e sem fundamentação em perícias.

“Há de existir algum indício que autorize a crença de que a pessoa, o acusado, está dissipando bens”, disse o advogado Alberto Toron, que representa Aécio. “O pedido feito pela PGR não aponta um único ato na linha da dissipação de bens”, afirmou.

Agência Brasil

 

Opinião dos leitores

  1. 1,6 milhão pra Aécio é um troco. Ele deve estar é dando risada q ele e todos do PSDB continuam se safando e nadando em suas fortunas. Eu quero ver quando o Moro vai prender de fato os amiguinhos dele. Nunca! No máximo, quem sabe um dia, um ou outro peixe pequeno pra continuar o faz de conta enganando os bestas

  2. Rapaz, eu acusava a lava jato de ser seletiva, tô vendo que pegou todos os ladrões, do pt,PMDB,pp, PSDB,dem…todos caíram. então essa lava jato veio pra limpar essa cambada de ladrões mesmo. Ainda bem que o Brasil tem Dr. Moro.

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Diversos

Especialista explica comunhão universal de bens no casamento

Com o Código Civil de 2002, o regime geral em casamentos passou a ser o de comunhão parcial de bens, podendo os nubentes alterar o regime para outros modelos de acordo com sua preferência. Entre os diversos tipos de regime, está o de comunhão universal de bens.

A advogada do escritório Küster Machado – Advogados Associados, Adriana Blasius, explica como funciona esse modelo, que causa muitas dúvidas. Segundo ela, esse regime traz como regra geral a comunicabilidade de todo o acervo patrimonial ativo e passivo adquirido antes e durante a constância do casamento. No entanto, essa regra não é absoluta, trazendo em seu contexto algumas exceções que são excluídas da comunhão.

“O nosso atual Código Civil traz dispositivos que regulamentam o regime e as exceções, sendo, uma delas, os bens herdados ou doados com cláusula de incomunicabilidade. Por ser livre a vontade do doador ou testador em transmitir determinado bem em benefício de apenas um dos cônjuges, sua vontade deverá estar expressa em instrumento pertinente. Em consequência disso, somente do beneficiado será o bem”, destaca.

Para a especialista, outro ponto que merece destaque é o fideicomisso, que nada mais é do que uma forma de substituição testamentária em que, até o surgimento do fideicomissário (beneficiado) ou a transferência dos bens para seu acervo patrimonial, o fiduciário permanecerá na posse do bem herdado. Lembrando que o fiduciário é aquela pessoa encarregada em transmitir a herança ao beneficiado. “Excluídas da comunhão de bens estarão também as dívidas anteriores ao casamento, desde que não contraídas em prol dos preparativos da união ou em benefício do casal.”

Seguindo o rol de bens incomunicáveis neste regime temos aqueles doados por um cônjuge ao outro com cláusula de incomunicabilidade, desde que seja livre e espontânea a vontade do doador e não traga prejuízos a terceiros, e é preciso que a doação também seja registrada com cláusula de incomunicabilidade.

“Também estará excluído da comunhão universal o resultado útil do desenvolvimento pessoal, laboral e intelectual de cada cônjuge, garantindo que, em caso de dissolução do casamento, cada um dos cônjuges tenha garantida à continuidade de sua subsistência e/ou desenvolvimento de seu trabalho”, completa a advogada.

Migalhas

 

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Cidades

Justiça do RN bloqueia bens de prefeito e empresários de Serra Negra do Norte

Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) resultou no bloqueio de bens do prefeito de Serra Negra do Norte, de duas secretárias municipais, de dois agentes públicos, de dois ex-agentes públicos, de uma empresa e de dois empresários, até o montante de R$ 118.171,36. A decisão da Justiça potiguar acatou o pedido de liminar da ação em desfavor dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa. O bloqueio de contas e bens visa garantir o ressarcimento ao erário pelos danos causados ao patrimônio público.

Os atos dizem respeito a uma licitação para contratação de serviço de contabilidade para o município, que teria sido fraudada. As investigações do MPRN, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Serra Negra do Norte, apuraram que foram inseridas no edital cláusulas ilegais restritivas de competitividade, com objetivo de direcionar o processo licitatório. Outra irregularidade detectada foi o sobrepreço do serviço, comparando o valor com a mesma licitação realizada em 2016.

Além disso, o MPRN identificou que o município possui no quadro de servidores efetivos um profissional de Contabilidade que, na prática, já exercia as atribuições que seriam assumidas pela empresa contratada via licitação.

Opinião dos leitores

  1. Até quando os administradores do dinheiro público vão criar vergonha na cara , e ver que o erário público não é patrimônio próprio .

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Economia

Presidente da Fecomércio pede “socorro” para o setor de comércio e serviços

Motores do Desenvolvimento (16)O assunto crise econômica pautou a nona edição do projeto Motores do Desenvolvimento que aconteceu nesta segunda-feira (4), no Holliday Inn Arena das Dunas. O projeto promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN, em parceria com o Sistema Fiern, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Tribuna do Norte e RG Salamanca. A primeira edição do Motores do Desenvolvimento em 2016 teve como tema central a pergunta: “Comércio e Serviços do RN: Qual o futuro da base da nossa economia?”

Em sua fala, o presidente Marcelo Queiroz fez duras críticas ao atual cenário “com instituições inchadas, ineficientes, ineficazes e burocráticas”. Embasando, o presidente do Sistema Fecomércio apontou que em 2015 os setores fecharam o ano em queda de 5,9% nas vendas e em janeiro de 2016 houve uma retração de 12,3%.

“O setor de comércio e serviços do Rio Grande do Norte está esgotado. Nosso potencial de geração de emprego e renda se exauriu. O setor pede socorro e não somos um setor qualquer, pois empregamos diretamente mais de 290 mil potiguares, o que equivale a cerca de 48% dos empregos aqui existentes, respondemos por 60% de todo ICMS e por 47% do PIB do estado”, listou Queiroz.

O gestor aproveitou a oportunidade e pediu apoio aos podes públicos e o debate de alternativas que possam criar um ambiente propício para a geração de riquezas. “É urgente que tenhamos um debate amplo, aberto e franco sobre o nosso segmento”, acrescentou.

Opinião dos leitores

  1. Agora fiquei preocupado o presidente da Fecomércio, um gênio em se tratando de pesquisa e dinheiro q entra no nosso estado falando isso me deixou preocupado mesmo.
    A minha sugestão e fazer festas pro comércio arrecadar dinheiro.
    Com o Natal em Natal deu certo!!!
    Com o Carnaval em Natal tb deu certo!!!
    Sugiro São João do comércio em Natal,
    Férias do meio do ano do comércio em Natal,
    Feriado de 7 de Setembro do comércio em Natal,
    Natal do comerciário em Natal,
    Assim resolveriamos o problema do comércio de Natal.

  2. O mais interessante é o Sr. Marcelo Queiroz falar da crise, do desemprego e outra mazelas, tudo fruto desse Governo do PT, quando ele é filiado ao PDT, partido que apoia o Governo Dilma. Não entendi essa!!!

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