A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, um projeto de lei que cria linha de crédito para profissionais liberais, como advogados, corretores e arquitetos. De autoria do Senado, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A linha de crédito não vale para participação societária em pessoa jurídica ou com vínculo empregatício de qualquer natureza. O dinheiro será liberado no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Com isso, haverá garantias da União nessas operações.
A taxa de juros, segundo o texto, será de 5% ao ano mais a taxa Selic (hoje em 2,25%) e prazo de 36 meses para pagar, dentro dos quais até oito meses poderão ser de carência com juros capitalizados.
Cada profissional poderá pedir empréstimo em valor até 50% do rendimento anual declarado em 2019, mas o limite será de R$ 100 mil por pessoa.
Na quarta-feira, a Câmara aprovou a ampliação do Pronampe em R$ 12 bilhões. O primeiro aporte de recursos, na casa dos R$ 16 bilhões, foi todo consumido em cerca de um mês.
O MDB e o DEM, dois dos principais partidos do Centrão, decidiram deixar o bloco partidário. A operação política será formalizada em breve.
Com essa tacada, o atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e seu grupo mais fiel sinalizam um afastamento das siglas de centro que aderiram ao governo de Jair Bolsonaro (sem partido), abraçando cargos na Esplanada dos Ministérios.
A saída desses dois partidos do bloco também abre espaço para uma composição com siglas da oposição para fechar um nome que possa concorrer com o apoio de Maia à presidência da Câmara em fevereiro do ano que vem.
O líder do Centrão é o deputado Arthur Lira (PP-AL), que se movimenta para suceder Maia e é próximo a Bolsonaro.
Segundo o deputado Efraim Filho (DEM-PB), líder do DEM na Câmara, essa decisão é uma tentativa de reposicionamento da bancada em busca de autonomia, já que os parlamentares já não estavam totalmente alinhados ao que o Centrão vinha defendendo. O estopim teria sido a PEC do Fundeb e a tentativa desses partidos de obstruir e até postergar a votação.
O descompasso que culmina neste desembarque começou a ficar mais explícito a partir de maio, com a PEC da regularização fundiária, que deixou claro que MDB e DEM estavam de um lado e o restante do Centrão, de outro. O bloco formado por PP, PSD, PL e Republicanos, entre outras legendas, chegou a criar um grupo paralelo no WhatsApp para deliberação, deixando de lado DEM e MDB.
O movimento foi entendido como necessário, já vislumbrando a eleição para a presidência da Câmara no ano que vem. Maia pretende priorizar pautas que acenam à esquerda, para lançar um candidato independente do governo, sem o carimbo de base governista.
Lira não é unanimidade para a candidatura dentro de seu partido. Há também uma ala que estuda lançar Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Em seu perfil do Twitter, Lira escreveu que o Centrão tem como objetivo manter o diálogo e a votação das pautas importantes para o país. “O chamado bloco do Centrão foi criado para formar a comissão de orçamento. Não existe o bloco do Arthur Lira”, declarou.
Segundo Lira, essa fragmentação é “natural” e deveria ter começado em março, e foi postergada apenas pelo surgimento da pandemia de Covid-19.
Também pelo Twitter, o presidente do MDB, Baleia Rossi, disse: “O MDB independente foi aprovado na convenção que me elegeu presidente do partido em 2019. Apoiamos o que acreditamos ser bom para o País. A presença do MDB no bloco majoritário da Câmara se devia às cadeiras nas comissões. Manteremos diálogo com todos. Somos #PontoDeEquilíbrio”.
Vish Maria
Agora vem o novo grupo, Centrão Esquerda.
Composto por PMDB, PT, PSB, PDT, DEM, PSOL, REDE, PC do B e PSDB.
Todos juntos, agora a esquerda não vai poder dizer que foi GOLPE, estão todos juntos.
Michel Temer, Lula, Rodrigo Maia, Aécio Neves, Ciro Gomes, José Serra, Dória e MBL.
MBL e Lula kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Comediante vossa senhoria.
Comediante?
O PT vai se unir com o PMDB e DEM, de Rodrigo Maia, que tem apoio do MBL. Esse vai ser o cenário na disputa da presidência da câmara. Estarão todos do mesmo lado
É muito inocente… Vocês não engana mais ninguém
Cada um querendo uma teta, quando ver que não tem, muda logo de postura.
MDB e Rodrigo Maia são víboras.
Lula queria a destruição do DEM.
O que diria ACM se soubesse que um presidente de direita foi eleito e agora o partido tenta se aliar à esquerda?
O ACM diria: Tô nessa boquinha também, companheiros!
A operação hoje da Polícia Federal, sobre investigação no Piauí, faz busca e apreensão, neste momento, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
A primeira-dama do Piauí, esposa do governador Welington Dias é um dos alvos de mandados. Rejane Dias (PT-PI) é deputada federal e tem gabinete em Brasília.
Fontes da PF informaram à CNN que, desta vez, como precaução para garantir a entrada dos agentes na Câmara dos Deputados, a justiça de primeira instância obteve decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ela autorizou a Justiça Federal do Piauí a expedir os mandados de busca de apreensão também com entrada na Câmara, o que evita o enfrentamento jurídico da semana passada, quando a PF foi impedida de entrar no gabinete do senador José Serra.
Operação Topique
A ação de hoje investiga lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva na secretaria de Educação do Piauí. Rejane Dias foi secretária da pasta em 2019, quando esteve licenciada do mandato na Câmara.
Há suspeita de desvios na ordem de R$ 50 milhões, entre 2015 e 2016, em licitação de contratos do transporte escolar do estado.
Procurada, a deputada afirmou em nota que “recebe tranquilidade os desdobramentos da referida Operação”. Também em nota, a secretaria de Educação do Piauí disse que está colaborando com as investigações.
Ainda tem gente que acredita em país de corruptos como esse. Todo santo dia a PF e a midia trás noticias sobre corrupção e isso é o que conseguem descobrir, imaginem os inúmeros casos que ninguém sabe.! Este país não tem jeito, quem quiser viver no mundo encantado, boa sorte.! Faz tempo que rasguei o véu da ignorância. Com certeza político nenhum me engana.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a medida provisória 942, que destina R$ 16 bilhões remanescentes nos Fundos de Participação para compensar perdas financeiras de estados e municípios decorrentes da pandemia de Covid-19. O texto segue para o Senado.
Houve uma tentativa de votar a MP no início da madrugada desta quarta, após a aprovação da PEC do Fundeb, mas houve resistência da oposição, que era contra o trecho incluído pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que destinava R$ 4 bilhões para socorrer empresas de transporte público, sem contrapartidas como manutenção de empregos ou ampliação da gratuidade do serviço.
A equipe econômica também era contra esse ponto, porque defende que uma ajuda ao setor de transportes deve atender apenas a municípios com mais de 300 mil habitantes.
Na sessão desta manhã, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ameaçou deixar a votação para a semana que vem, às vésperas do fim da validade da medida. No entanto, lideranças partidárias fizeram um apelo para o projeto fosse analisado. Alegaram que sofrem pressão de prefeitos de municípios em dificuldades financeiras.
A votação foi possível após acordo para que a ajuda ao setor de transportes fosse retirada do texto e apresentada, posteriormente, por meio de um projeto de lei.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória (MP) 942/20 que destinou crédito extraordinário de cerca de R$ 639 milhões para a Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. De acordo com o texto, os recursos devem ser usados em ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (covid-19). A matéria agora segue para análise do Senado.
Os recursos para atendimento da MP, decorrem de cancelamento parcial de programações orçamentárias do Ministério da Educação, derivadas do cancelamento de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE).
Ao justificar o pedido, o governo federal disse que a necessidade de realocar recursos se deve em razão do aumento exponencial dos casos de infecção humana pelo novo coronavírus, “que impõe a necessidade da adoção de diversas ações emergenciais em diferentes frentes do Governo, com o propósito de prestar assistência e prover as ferramentas necessárias à prevenção, contenção e combate aos danos e agravos à população em decorrência da pandemia global.
Os recursos serão destinados entre outros órgãos, para a Secretaria Especial de Comunicação Social, a Polícia Rodoviário Federal, a Força Nacional de Segurança, a Fundação Nacional do Índio, além de universidades e hospitais universitários.
Entre as ações que devem receber os recursos estão a produção de agentes de limpeza e desinfetantes, como o álcool gel; manutenção de equipamentos médicos que se encontravam inoperantes nos hospitais universitários federais; compra de equipamentos de proteção individual, aquisição de equipamentos para testes laboratoriais, atendimento às comunidades indígenas devido às ações de combate à pandemia; no reforço na área de segurança, além de campanhas de informação para a população.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira (20) proposta que acrescenta os estados de Amapá, Rio Grande do Norte e Paraíba na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que incorporou emendas ao Projeto de Lei 4731/19, de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O projeto volta ao Senado devido às mudanças propostas pelos deputados.
Para o relator, a Codevasf é “um instrumento fundamental para o desenvolvimento regional, principalmente o Nordeste, por isso o projeto oferece ao governo uma autorização para atuar em novas bacias hidrográficas”.
Além de atender integralmente os estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Piauí, Maranhão, Ceará e Goiás, nas bacias hidrográficas tanto continentais quanto litorâneas, a Codevasf deverá atuar ainda no Amapá, na Paraíba, no Rio Grande do Norte e nos municípios da região do Alto Rio Pardo, em Minas Gerais.
Devido às polêmicas debatidas em Plenário sobre a falta de recursos, Silvio Costa Filho acrescentou dispositivo para condicionar à dotação orçamentaria prévia a instalação e a manutenção de órgãos e setores de operação e representação da empresa fora de sua sede.
Entretanto, devido à grande extensão do estado de Amazonas, o relator decidiu não incluir suas bacias entre as apoiadas pela Codevasf, como proposto no projeto original.
Entre os rios pertencentes a estados não abrangidos totalmente pela atuação da empresa, o relator incluiu as bacias hidrográficas dos rios Jequitinhonha, Mucuri e Araguari, em Minas Gerais; de Contas, na Bahia; e de Gurupi, nos estados de Maranhão e Pará.
Ampliação
Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), a votação do projeto não deveria ter acontecido neste momento de pandemia. “Em um período em que estamos vivendo uma crise da pandemia e uma crise fiscal muito grave, estamos fazendo um projeto de lei para estender a atuação de uma companhia que foi criada para cuidar do vale do rio São Francisco, inclusive, para o Amapá”, criticou.
Por outros motivos, o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) também afirmou ser contra o texto. Segundo ele, a companhia “tem, infelizmente, servido quase sempre como moeda de troca política para oportunistas e tem sido instrumento de expulsão de pequenos produtores rurais em favor do agronegócio”.
Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) argumentou que o projeto é inconstitucional porque a iniciativa seria exclusiva do presidente da República. “Isso é uma tremenda inconstitucionalidade. Não tem nenhum sentido. A Codevasf tem um tamanho com o qual não aguenta funcionar”, disse.
O deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE) concordou com a aprovação do projeto. “Acho positivo incluir novas bacias hidrográficas para promover o desenvolvimento regional, sobretudo na área de irrigação, na área de revitalização de bacias”, ponderou.
Também favorável ao projeto, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ressaltou que a empresa precisará de mais recursos. “Vamos votar favoravelmente à matéria, mas alertamos que a Codevasf precisará de reforço para que não deixe em descoberto o cobertor que ora está estendido sobre a bacia do São Francisco”, declarou.
Equipe da Escola do Legislativo Professora Eva Lúcia, desenvolveu a primeira edição do Guia Informativo, cujo o objetivo é de contribuir com ações que visem a manutenção das relações interpessoais, a saúde e o bem-estar dos parlamentares e servidores da Câmara.
O guia foi elaborado através de reuniões virtuais, e traz sugestões de cursos on-line, livros, filmes e atividades culturais gratuitas e on-line, além de mensagens e informações diversas. A intenção é que o guia tenha circulação quinzenal e compartilhado via WhatsApp e nas demais redes sociais da Câmara.
“Nosso principal intuito é de, enquanto servidoras, colaborarmos com a Câmara no enfrentamento das consequências danosas da pandemia; de buscarmos mais uma ferramenta de diálogo entre parlamentares, servidores e comunidade externa; de estreitarmos a relação de tod@s com a Escola do Legislativo”, explica Senadaht Baracho, pedagoga na Escola do Legislativo.
Minuto da Câmara no ar trazendo os assuntos mais importantes debatidos nas últimas semanas, na Câmara Municipal de Natal, disponibilizado nesta segunda-feira(29). Na pauta, corte de gastos na Casa, a disponibilidade de recursos, e a devolução de mais de R$ 1 milhão ao Município, para a utilização no enfrentamento novo coronavírus.
A Câmara de Parnamirim aprovou o Projeto de Lei 035/2020, que institui o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, aos empreendedores individuais e empreendimentos da economia solidária.
Esse projeto de lei é de autoria do Poder Executivo e foi aprovado em segunda votação pelos vereadores, em sessão realizada nesta semana.
Agora, as microempresas e empreendedores terão tratamento jurídico diferenciado e simplificado no município. Também serão beneficiados artesãos, agricultores familiares e produtores rurais.
A Lei ainda conceitua esses empreendimento que serão beneficiados, que devem ser pequenos negócios, ou seja, empresas caracterizadas pela atividade econômica na forma de Microempreendedor Individual (MEI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), além de agricultor rural, artesão e empreendimentos econômicos solidários. Essa atividade econômica deve ser classificada de acordo com a CNAE, que é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Nesta quinta-feira (18), às 10h, a Câmara Municipal de Parnamirim realizará audiência pública para propor a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para 2021. A ação é uma iniciativa da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em conformidade com o que preconiza a constituição, no que diz respeito à participação do cidadão na discussão do orçamento público.
Diferente das audiências anteriores – o debate será realizado pela primeira vez de forma virtual-, por videoconferência e a população pode acompanhar através da transmissão ao vivo pelo Facebook oficial da Câmara de Parnamirim e a Livre TV.
“A audiência serve para que a população tome conhecimento das metas, prioridades e investimentos que devem ser realizados no próximo ano pela Prefeitura, entre ações, obras e programas de diversas áreas de atuação como saúde, educação, saneamento básico, segurança e outros. Então é de fundamental importância que a sociedade se acompanhe a transmissão e possa fazer seus comentários”, justificou a presidente da Comissão, vereadora Kátia Pires.
A audiência deverá contar com representantes do Poder Executivo Municipal, como a Secretaria de Planejamento e Finanças, além dos demais vereadores de forma remota.
A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) chegou em abril na casa legislativa. Em seguida foi enviada às Comissões Permanentes da Casa para análise. Após a audiência, a Comissão Permanente de Finanças determinará um prazo para o recebimento das emendas.
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é a Lei que estabelece a ligação entre esses dois documentos, o PPA e a LOA.
Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA e compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e traça o plano tático do que o Município poderá fazer em benefício para os seus munícipes.
A Câmara Municipal de Natal realizou nessa terça-feira (16), mais uma Sessão Ordinária virtual. Na pauta foram apreciados dois vetos do poder Executivo a Projetos de Lei, que foram derrubados pelos vereadores. Entre eles, o veto ao projeto de Lei N° 34/2019, de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS), que cria em Natal a Lei Ponte Para a Vida.
A matéria recomenda a instalação de equipamentos de proteção nas pontes, viadutos e passarelas da capital potiguar com altura superior a 20 metros. “Esse projeto se preocupou justamente com o preservar vidas. O fato de preservar vidas, já mostra a dimensão da sua importância, uma vez que depois do surgimento, sobretudo da ponte Newton Navarro, nós em Natal tomamos conhecimento de muitos casos de suicídio. A partir daí surgiu à ideia do que poderia ser feito para preservar as pessoas. Então através de que, de protetores e inclusão de telas”, ressaltou a vereadora Eleika Bezerra (PSL), que subscreveu o projeto.
Outro veto do poder Executivo discutido pelos vereadores, e que foi derrubado pelo colegiado, foi o do projeto de Lei Nº 54/2019, de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), que institui no município, o programa Boa Visão para Idosos, que tem como objetivo detectar doenças oftalmológicas nas pessoas da terceira idade.
Líder do Executivo, o vereador Kleber Fernandes (PSDB) explicou a importância da derrubada dos vetos. “Em comum acordo com o Executivo, nós conseguimos a consensualização para liberação da bancada e, consequentemente, a derrubada do veto, de forma consensual e amistosa. Então, isso vai beneficiar a população, já que esses projetos virarão realidade na cidade de Natal pela sua importância para a segurança e para a saúde dos idosos”, explicou Kleber.
O plenário da Casa também aprovou, em segunda discussão, o projeto de Lei Nº 105/2018, de autoria da vereadora Ana Paula (PL), que trata sobre a realização de cursos de formação em gestão escolar e certificação de gestão de diretores e vice-diretores da rede municipal de educação do município de Natal. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, promover a capacitação desses profissionais.
Na sessão ordinária virtual dessa terça-feira (9), os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a suspensão temporária, por um período de três meses, dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos do município de Natal. A matéria é uma iniciativa conjunta dos vereadores Aroldo Alves (PSDB) e Chagas Catarino (PSDB), e tem o objetivo de auxiliar o servidor público municipal a restabelecer suas questões financeiras em períodos de pandemia.
“Nós sabemos que as despesas familiares aumentaram em torno de 30% no período de pandemia. E as famílias precisam desse apoio financeiro”, destacou o vereador Chagas Catarino. O vereador Aroldo Alves ressaltou que o momento é de grande pertinência para apresentação da matéria. “Nós vamos ao Executivo para que a Lei seja sancionada de imediato e trazer logo este benefício ao servidor”, disse.
Na sessão ordinária, os parlamentares também derrubaram o veto parcial ao Projeto de Lei de autoria do Vereador Klaus Araújo (Solidariedade), que trata sobre a obrigatoriedade das Casas Lotéricas, Caixa Aqui e Pague Fácil de instalarem cadeiras destinadas a gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzias. O veto tratava sobre a quantidade a ser disposta, no qual o texto inicial pede a instalação de pelo menos duas cadeiras por instituição.
“O projeto é muito simples. É uma inciativa importante para sociedade que agora vai virar Lei. Já entrei em contato com assessoria do prefeito para dar celeridade ao PL pois é um texto que traz responsabilidade e compromisso com a sociedade”, explicou o vereador.
Já o vereador Raniere Barbosa (AVANTE) propôs e teve matéria aprovada, em regime de urgência, que trata sobre a criação da visita on-line para pacientes internados em decorrência do novo coronavírus ou qualquer outra doença, que seja necessário o isolamento do paciente e a restrição de visitas. A matéria teve emenda encartada do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que autoriza a Prefeitura a firmar convênios ou parcerias para aquisição de celulares e tablets para operacionalização do seu apoio logístico e realizar campanhas publicitárias para doação de celulares e tablets aos estabelecimentos e serviços que integram a Rede Municipal de Saúde.
Também foram aprovados projetos, estes em segunda discussão, que dispõe sobre o uso obrigatório de tecnologia de filtragem de conteúdo nos computadores das escolas e bibliotecas da rede municipal de ensino de Natal. A proposição é do vereador Robson Carvalho (PDT). Já de autoria do vereador Franklin Capistrano (PSD), foi aprovado PL que estabelece critérios mínimos de razoabilidade para a possibilidade de parceria e integração de circuito externo de segurança entre agentes públicos e privados, nos critérios definidos pela legislação do Município.
Em primeira discussão, também foi aprovado texto proposto pela vereadora Ana Paula (PL) que dispõe sobre a realização de cursos de formação em gestão escolar e certificação de gestão de diretores e vice-diretores da rede municipal de educação do município de Natal.
A Comissão Temporária de Acompanhamento às ações realizadas pela prefeitura de prevenção e combate ao coronavírus da Câmara Municipal de Parnamirim realizou mais uma reunião na tarde dessa terça-feira(2). De forma remota e virtual, as vereadoras Ana Michele (presidente), professora Nilda e Rhalessa Freire deliberaram demandas acerca da pandemia no município.
Na ocasião, a comissão avaliou como positiva a reunião com as secretárias da Saúde e Educação que ocorreu na semana passada, assim como com a representante do Ministério Público. A comissão também definiu por solicitar mais informações dos recursos federais que serão aplicados no enfrentamento à Covid-19 no município.
A vereadora Ana Michele acrescentou que também foi discutido sobre as compras, licitações e contratos emergenciais. “Diante da flexibilidade que a lei permite com calamidade pública e pandemia precisamos acompanhar melhor essas questões na Secretaria de Saúde”.
Outras questões também foram debatidas como a distribuição de cestas básicas pela Secretaria de Assistência Social e a disponibilidade e uso de EPIs pelos profissionais da saúde.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em segundo turno, o texto-base da chamada PEC do Orçamento de Guerra (PEC 10/20). Foram 477 votos a 1. A versão aprovada pelo Senado já foi votada em primeiro turno pelo plenário da Câmara na segunda-feira (4).
A proposta cria um regime extraordinário para facilitar os gastos públicos com ações de combate à pandemia de Covid-19 e para diminuir os impactos econômicos decorrentes das medidas de isolamento social.
Entre as medidas propostas, a PEC autoriza o Banco Central a comprar título de empresas privadas no chamado no mercado secundário – títulos que já fazem parte de carteiras de fundos e corretoras, por exemplo. O objetivo é garantir liquidez ao mercado de capitais.
O texto também traz processo simplificado para a contratação de pessoal temporário, de obras, serviços e compras relacionados exclusivamente ao enfrentamento da situação de calamidade pública.
Destaques
Os deputados começarão agora a analisar os destaques apresentados pelos partidos, como o do Psol, que pretende excluir do texto essa permissão dada ao BC para comprar títulos durante o estado de calamidade pública.
Em sessão remota marcada para esta segunda-feira (4), o plenário da Câmara dos Deputados pode votar a chamada PEC do “Orçamento de Guerra” (Proposta de Emenda à Constituição 10/20). Os deputados precisam analisar mudanças feitas pelos senadores no texto.
Também nesta segunda, a agenda da Câmara prevê a análise dos destaques apresentados pelos partidos à Medida Provisória 915/20, que facilita a venda de imóveis da União ao mudar vários procedimentos sobre avaliação do preço mínimo e permitir desconto maior no caso de leilão fracassado.
Embora não conste na programação oficial, há ainda a possibilidade de que os deputados debatam o projeto de lei de ajuda a estados e municípios, aprovado no Senado no último sábado. A proposta prevê o repasse direto da União de R$ 60 bilhões para estados e municípios, sendo R$ 10 bilhões exclusivos para ações sociais e de saúde no combate à COVID-19. Se aprovado na Câmara, o texto vai para sanção presidencial.
Orçamento de Guerra
De autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outros parlamentares, a PEC do “orçamento de guerra” permite a separação dos gastos realizados para o combate ao coronavírus do Orçamento Geral da União (OGU), com processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços.
Um dos pontos do texto é a permissão para a União descumprir a chamada “regra de ouro”, mecanismo constitucional que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e custeio.
Entre as mudanças feitas pelos senadores estão a exclusão do comitê de gestão da crise e mecanismos diferentes de prestação de contas pelo Poder Executivo. Senadores também incluíram dispositivos para preservar empregos e restringiram as hipóteses em que o Banco Central (BC) poderá comprar títulos privados.
Na versão aprovada pelo Senado, o BC só poderá atuar nos mercados secundários, adquirindo esses títulos privados apenas de quem já detenha os papéis (como bancos e fundos de investimentos). A preferência será para a aquisição de papéis emitidos por micro, pequenas e médias empresas, a fim de garantir liquidez para essas companhias.
Imóveis da União
O Plenário também poderá analisar os destaques apresentados pelos partidos à Medida Provisória 915/20, que facilita a venda de imóveis da União ao mudar vários procedimentos sobre avaliação do preço mínimo e permitir desconto maior no caso de leilão fracassado.
O texto-base da MP foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que, entre outras mudanças, prevê o uso de fundo imobiliário de administração de imóveis da União para a regularização fundiária rural ou urbana.
A MP permite ao governo conceder desconto de 25% sobre o valor inicial de imóvel à venda já na segunda tentativa de leilão. Atualmente, o desconto, de 10%, somente pode ser ofertado na terceira tentativa de leilão e apenas para imóveis de até R$ 5 milhões.
Outra facilidade para o comprador é a permissão de venda direta, por intermédio de corretores de imóveis, caso o leilão tenha fracassado por duas vezes. O desconto de 25% continua valendo.
Os brasileiros não querem uma eventual recondução de Rodrigo Maia (DEM) à presidência da Câmara dos Deputados, revela sondagem nacional da Paraná Pesquisas a pedido da Coluna.
Foram ouvidas 2.364 pessoas em 205 cidades dos 26 Estados e no DF: 77,1% responderam ser contra a alteração da Constituição para permitir que Maia possa se reeleger à Presidência.
Como publicamos semana passada (leia aqui), está na fila para o plenário a PEC 101/2003, de autoria do ex-deputado Benedito de Lyra (AL), hoje senador, que permite a reeleição para a Mesa Diretora após dois mandatos.
Outros 16,4% dos entrevistados apoiam a ideia, e 6,5% não souberam responder. Pela lei, o deputado Rodrigo Maia, já reeleito para o comando da Casa, deve deixar o cargo em janeiro de 2021.
Recorte social
Segundo a pesquisa, a reprovação à recondução de Maia cresce de acordo com a faixa etária – entre 16 e 54 anos; e índices sobem a cada classe social. Veja tabela.
A região Nordeste é que mais desaprova a eventual recondução, com 79,1%. Seguida da Sudeste (77,8%), Sul (74,9%) e Norte/Centro-Oeste (73,7%).
A Paraná fez as entrevistas entre os dias 25 e 27 de abril, no calor do debate sobre a possível tramitação de um processo de impeachment do presidente Jair Bolsonaro.
Já falei, esse suíno chileno, jamais poderia, se titular político, apesar de ter dupla cidadania, pq não foi ecpljviyo nas eleições, interesses políticos, vergonha.
Foto: Najara Araujo / Câmara dos Deputados
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