Recente análise da Secretaria do Tesouro Nacional, com base em dados de 2018, apontou o Rio Grande do Norte como a segunda pior apresentação na consistência de informações contábeis entre todos os Estados da Federação. Diante do quadro, o secretário estadual de Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, estabeleceu como meta alcançar as cinco primeiras colocações neste ranking até o fim desta gestão.
“O Rio Grande do Norte vivia uma crise terminal em seu sistema contábil, negligenciado por anos. Reestruturamos totalmente o setor. Trouxemos a contabilidade para a Seplan, convidamos uma missão da STN para avaliar o sistema contábil, convocamos profissionais de renome nacional na área para ocupar postos chaves, e convocamos 20 profissionais concursados, entre analistas contáveis e auditores de controle interno”.
Aldemir Freire estabeleceu ainda como meta que já no relatório de 2020, com base nas informações de 2019, o Estado potiguar alcançará a lista dos dez melhores do país neste ranking de prestação de contas contábil e fiscal e, até o fim do governo, o Top 5.
O contador geral do Estado, Flávio Rocha, reforçou o ambiente insalubre da contabilidade estatual. “Encontramos uma estrutura precária, sem quadro de servidores, ausência de procedimentos contábeis definidos, ausência de normatização própria, carência de conformidade contábil nas secretarias setoriais, falta de sistema integrado entre os poderes. Tudo vem sendo vencido aos poucos e reverteremos esse quadro calamitoso da contabilidade estadual”.
Para elaboração da análise, a STN coletou dados relativos à gestão de informação, gestões contábil e fiscal e ainda gestão contábil versus fiscal, além de itens chamados “dimensões”. Foram 38 verificações de dados, sendo 18 na seara contábil, 13 na dimensão fiscal e sete cruzando dados contábeis e fiscais. E ainda relatórios e demonstrativos de 2018.
A Secretaria do Tesouro Nacional criou esse ranking para avaliar a consistência da informação que o Tesouro recebe por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e, consequentemente, disponibiliza para acesso público. A intenção deste trabalho é fomentar a melhoria da qualidade da informação utilizada tanto pelo Tesouro Nacional quanto pelos diversos usuários dessa informação.
O Supremo Tribunal Federal ( STF ) retoma nesta quarta-feira o julgamento sobre prisão de condenados em segunda instância . Conforme esperado, o ministro Marco Aurélio Mello votou contra a execução da pena após condenação em segunda instância — ele é autor de três ações que tratam no tema na Corte. Primeiro a dar seu voto no plenário, o magistrado entende que a prisão deve ser efetuada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais a possibilidade de recorrer da condenação.
A sessão foi suspensa para o almoço e retorna às 14h. Seguindo a ordem, o próximo a votar é Alexandre de Moraes. Depois, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.
Para Marco Aurélio, a prisão sem trânsito em julgado só deve ser permitida nos casos previstos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), que diz: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Votou a favor da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância cinco vezes: em 2009, em fevereiro de 2016, em outubro do mesmo ano e no mês seguinte. O posicionamento seguiu igual, em abril de 2018, no caso do habeas corpus do ex-presidente Lula.
— Indaga-se: perdida a liberdade, vindo o título condenatório e provisório, porque ainda sujeito a modificação por meio de recurso, a ser alterado, transmudando-se condenação em absolvição, a liberdade será devolvida ao cidadão, àquele que surge como inocente? A resposta é negativa — disse Marco Aurélio, repetindo voto que já deu no passado.
Entre 2009 e 2016, prevaleceu no STF o entendimento de que a prisão não pode ocorrer já na segunda instância. Em 2016, porém, houve mudança de orientação. Em três julgamentos na época, inclusive uma liminar de ações julgadas agora, a maioria entendeu que era possível a execução da pena após condenação em segunda instância. Mas, sem um julgamento definitivo sobre isso, o que está ocorrendo só agora, alguns ministros do STF não seguiam a orientação majoritária, mandando soltar condenados nessa situação. Um deles era o próprio Marco Aurélio.
— Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana — afirmou Marco Aurélio.
Sem espaço para o meio-termo
Ele também foi contra uma eventual decisão que opte pelo meio-termo: execução da pena após análise do caso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que funcionaria como uma terceira instância.
— Uma coisa é ou não é, não havendo espaço para o meio termo — disse o relator.
Marco Aurélio também citou a situação dos presídios, já superlotados:
— O problema adquire envergadura maior quando considerada a superlotação dos presídios. Constatou-se o exorbitante número de cidadãos recolhidos provisoriamente, a salientar a malversação do instituto da custódia cautelar e, consequentemente, a inobservância do princípio da não culpabilidade. Inverte-se a ordem natural para prender e, depois, investigar. Conduz-se o processo criminal com automatismo incompatível com a seriedade do direito de ir e vir dos cidadãos.
Atrito antes da votação
Antes do voto, houve um desentendimento entre o relator e o ministro Luiz Fux, que é favorável à prisão em segunda instância. Fux se dirigiu ao atual procurador-geral da República, Augusto Aras, que assumiu o cargo no mês passado. E levantou uma questão que poderia impedir o julgamento das ações.
— O procurador anterior suscitou uma questão preliminar sobre a impossibilidade jurídica de uma modificação de jurisprudência em espaço de tempo diminuto. Agora, o procurador, na sua última fala, antes de apontar o mérito, suscita essa questão preliminar — disse Fux.
— Precisamos abrir o embrulho. A meu ver, a colocação do colega é inusitada — respondeu Marco Aurélio.
O ministro Gilmar Mendes, que já foi favorável à prisão após condenação em segunda instância, mas mudou de lado, apoiou Marco Aurélio:
— Foi julgada a liminar (em 2016), e agora se julga o mérito. Só isso.
— A colocação foi feita pelo Ministério Público. Está nos autos — rebateu Fux.
O presidente do STF, Dias Toffoli, então decidiu que Marco Aurélio leria seu voto e, depois disso, outras questões poderiam ser levantadas. Isso não impediu o relator de reclamar novamente de Fux.
— Daqui a pouco completarei 30 anos no Supremo e ainda sou surpreendido por algumas colocações — disse Marco Aurélio.
Sustentações orais
A sessão desta quarta-feira começou com a sustentação oral de dois advogados interessados na causa. Na sequência, falaram o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da República, Augusto Aras. Logo apos, deu-se início aos votos dos onze ministros do STF. Nos bastidores, alguns ministros haviam combinado de dar votos curtos, em comparação aos padrões recentes do plenário.
Em sustentação oral no plenário, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a prisão de réus condenados em segunda instância.
— Em tempos de polarização, de defesa dos extremos, é preciso buscar nos princípios dos efeitos integrados e da harmonização, há situações intermediárias que não podem ser desconsideradas. É preciso buscar uma solução que favoreça a integração social e a unidade política, bem como o equilíbrio e a temperança dos valores sopesados na Cara da República — disse Aras.
Segundo o procurador-geral, com a condenação definida pela primeira instância e, depois, confirmada em segunda instância, garante-se o duplo grau de jurisdição, “opção em consonância com a maioria dos países democráticos”. Ele explicou também que os tribunais superiores examinam apenas teses jurídicas, e não provas de processos específicos — portanto, as chances de reverter a condenação seriam mínimas.
Aras ainda defendeu que as penas de criminosos sejam cumpridas logo em seguida do crime praticado, em respeito às vítimas e à sociedade. Ele ainda refutou o argumento de que, com as prisões de segunda instância, as prisões ficam cada dia mais lotadas. Para resolver o problema, o procurador-geral sugeriu a adoção de medidas cautelares – como, por exemplo, o uso de tornozeleira eletrônica em réus de baixa periculosidade
Por fim, Aras recomendou que o STF não mude a jurisprudência que recomenda a prisão em segunda instância, firmada em 2016. Para ele, uma mudança nessa orientação em tão pouco tempo geraria insegurança jurídica.
Antes da fala de Aras, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, defendeu a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Ele afirmou que todo direito — como o de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado — têm seus próprios limites.
— Se temos liberdade de expressão, também temos o dever de não ofender o outro. Essa liberdade é limitada. Se temos liberdade de ir e vir, não podemos obstruir o direito de ir e vir do outro — comparou Mendonça.
Ele citou casos de outros países e que é possível prender já na segunda instância e afirmou que é preciso também pensar nos direitos individuais das vítimas.
— Eu preciso pensar no direito individual das vítimas. Quem defende o direito individual das vítimas? Quem defende o direito de ir e vir das vítimas, o direito à vida das vítimas, o direito dela sair do trabalho e ir com segurança no transporte público, saber que seu filho foi com segurança à escola? Eu vi várias defesas de direitos individuais. Não vi defesa de direito das vítimas. Quem defende as viúvas, os órfãos, fruto de uma violência praticada por outros, que também têm seus direitos individuais, mas não respeitam o princípio da reciprocidade — disse Mendonça.
Decisão pode ficar para quinta-feira
Depois da votação, haverá discussão sobre como proclamar o resultado final. É nessa parte do julgamento que pode haver migrações dos ministros para a coluna do meio. Mesmo com tantos detalhes sendo costurados em bastidores, e com tantas nuances da discussão, ministros apostam que o julgamento termina até quinta-feira.
— Termina amanhã (quarta-feira) com certeza — afirmou Alexandre de Moraes.
— Até quinta-feira concluímos — apostou outro ministro do STF, que preferiu não se identificar.
Os bandidos de colarinho-branco agradecem vossa excelência…excelente voto pela impunidade de quem pode pagar advogados e recorrer aos deuses do STF!!!!
BG
Esses caducos da PEC da BENGALA + de 70 anos( Lewandosky,celso de mello,marco mello) tem que serem extirpados do STF e a nova composição tem que ser por concurso público, nada de indicação politica.
FDP!!!
Safado.
Essa safadeza só serve pra colarinho branco e homicidas, traficantes??
Ladrão de galinhas, como é que fica??
Isso é um cabaré!!
Isso Tudo pra soltar o maior ladrão do mundo, esses FDP mudam até as leis .
Deve terem levado uma chave de rodas grande.
Devem terem dito.
Ou solta o molusco, ou vcs se juntam a ele em Curitiba.
O STF vai mostrar que os culpados podem ficar sem punição até decisão da terceira entrância. Só falta mostrar as fotos dos churrascos e outros festejos nos facebook, instagram e outras redes sociais, junto com os condenados, estes livres e continuando a comandar suas quadrilhas. O STF tem que ser mudado por magistrados de carreira.
STF, o lugar esperado pela sociedade mas infelizmente não correspondido às expectativas do povo e do direito. Indicada para dirimir dúvidas jurídicas e responsável pela soltura de bandidos que se valem de inúmeros recursos para permanecer soltos e inpuníveis, fazendo escárnio da sociedade brasileira.
Agora é só abrir os portões dos presídios e está resolvido o problema. Se ao menos com essa votação se acabasse com o judiciário e seus penduricalhos seria uma ENORME economia para o país, uma vez que não teremos mais presos nesse maravilhoso país.
Há 5 meses, o Caldeirão do Huck contou a história de gratidão entre Gabriel Massote e Elza Boaro. O advogado de Uberlândia, em Minas Gerais, foi diagnosticado com leucemia – um tipo de câncer que ataca as células sanguíneas do corpo. A partir daí, Gabriel precisou entrar na lista de espera para conseguir um transplante de medula óssea. Foi então que o mineiro encontrou uma pessoa que fosse 100% compatível com ele: a Elza! Ela topou fazer a doação de medula óssea e, depois disso, passou a ser considerada como um membro da família Massote.
Gabriel e Elza durante participação no ‘The Wall’ — Foto: TV Globo
E o que aconteceu, então? Gabriel participou do The Wall ao lado da esposa, Ana Gabriela, e disse que doaria o valor do que ganhasse para Elza conseguir realizar dois sonhos: se casar e montar a casa própria. No desafio contra a parede, a dupla saiu zerada! Sensibilizado com a situação, o Caldeirão do Huck bancou um casamento para a doadora de medula óssea. E Gabriel foi além! Graças às doações de 465 voluntários, ele arrecadou o dinheiro necessário e comprou uma casa para Elza em Ji-Paraná, em Rondônia.
“Quando a gente verificou que o nosso rendimento (no The Wall) não foi o esperado, a gente decidiu criar uma vaquinha online para poder acudir também o outro sonho da Elza. No programa, criamos muitas expectativas em relação a poder dar uma melhor condição de vida para a Elza e a família”, lembra Gabriel.
“E como a história mexeu com tantas pessoas, decidimos criar essa vaquinha. Foi uma campanha de pouco mais de 90 dias, em que 465 brasileiros se uniram nessa missão de dar a ela algo que, para ela, era muito caro, que era ter um lar. A Elza já morou à beira de rodovia. Agora, ela fala para mim: ‘Gabriel, hoje eu moro em uma mansão'”, conta.
Além disso, Gabriel ajudou a reformar o imóvel, e ainda montou um salão de beleza no fundo da casa de Elza para que ela pudesse ter uma renda extra. O advogado ainda descolou um curso de manicure para a doadora, e também conseguiu pagar um tratamento dentário para ela. Neste sábado, 19/10, eles inauguraram a casa nova de Elza, e registraram cada momento – da reforma à entrega – para o Gshow. Confira, no vídeo acima, a doadora e o advogado mostrando o imóvel por dentro e por fora!
“Com o valor adquirido (R$ 117.161,09), compramos a casa da Elza, construímos um salão de beleza para que ela tenha sua própria renda e fizemos a reforma. Com o valor restante, investiremos em capacitação profissional e insumos para o novo negócio da família. Através de parceiros e amigos, conseguimos um tratamento dentário completo para ela”, relata Gabriel.
“Ela, o marido, os filhos e a comunidade se empenharam em fazer a reforma da casa. Foi muito lindo vê-los cuidando daquilo que, a partir de hoje, é deles. Viajei achando que ia entregar uma casa e, quando cheguei lá, encontrei um lar recheado de Deus, carinho afeto e cuidado. Através da história da Elza, eu, como ser humano, aprendi muito mais do que em qualquer universidade”, explica.
Ele completou com uma frase que demonstra sua gratidão pela atitude da mulher que salvou sua vida:
“A vida sem solidariedade não é uma vida plena.”
Confira as fotos da nova casa de Elza aqui em matéria na íntegra.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) divulgou, nesta quarta-feira (23), dados estatísticos que comprovam a redução de Condutas Violentas Letais e Intencionais (CVLIs) em 2019, quando comparado aos últimos anos, desde 2015. Até o mês de outubro, mais de 500 vidas foram poupadas em relação ao ano de 2018.
Os números divulgados, pela Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análise Criminal (Coine), apresentam a queda na quantidade de crimes violentos no Rio Grande do Norte. Em números totais, de janeiro a outubro de 2019 foram contabilizados 1.172 homicídios, uma diminuição em 29,9% em comparação a 2018, onde foram registradas 1.673 ocorrências. A redução se destaca quando comparada com os anos de 2017, 2016 e 2015, onde foram apontados, respectivamente, 2.010, 1.600 e 1.292 homicídios.
A Sesed destaca, entre os indicadores de tipos criminais, a baixa em ocorrências de homicídio doloso. De janeiro a outubro do ano passado, foram registrados 1.263 incidentes, no mesmo período em 2019, 827 casos foram apontados, uma redução em 34,5%. Outra importante diminuição ocorreu nos números de latrocínios (roubo seguido de morte). Em 2019, ocorreram 46 registros no estado, uma redução em 43,2%, diante dos 81 crimes desse tipo que aconteceram no mesmo período em 2018.
“Precisamos cada dia melhorar nossos índices de redução da criminalidade e violência, pela importância de cada vida poupada nesse estado. Com o trabalho integrado e a dedicação dos nossos agentes de Segurança Pública, iremos gradativamente melhorar os números de homicídio”, afirma Coronel Araújo, secretário da Sesed.
Parabéns aos PMs. Agora nada de grave por salários e plano de cargos, pois a gente está que não aguenta mais essa conversa. Parar, só se for pela melhoria de equipamentos.
No Rn a violência piorou,ninguém está seguro nem dentro de casa,Natal e Mossoró são verdadeiros bang-bang todos os dias,so quem não ver são as estatísticas….
Parabéns ao presidente Bolsonaro e o ministro Sérgio Moro.
Vamos em frente.
Parabéns aos policiais militares, agora com a chegada de equipamentos, que já foram entregues, tende a melhorar mais ainda.
Parabéns ao Ministro Sérgio Moro pelo excelente trabalho conduzido pelo MJ. Parabéns também aos profissionais da segurança pública que exercem a sua função com dedicação e qualidade. Os resultados foram muito bons.
Violência não é só homicidio, assalto, roubo, tomar veículo de assalto como se vê todo dia, arrastão em residência constante, isso à polícia não divulga e não consta como violência.
A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República defenderam nesta quarta-feira (23), no Supremo Tribunal Federal (STF), que seja mantida a possibilidade de prisões de condenados em segunda instância.
O Supremo retomou nesta manhã o julgamento que trata da legalidade desse tipo de prisão. Depois das manifestações iniciais, estão previstos os votos dos ministros. O primeiro a votar é o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello.
Desde 2016, o STF entende que a prisão após segunda instância é legal. No entanto, três ações declaratórias de constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota buscam que o tribunal reconheça que a prisão só ocorra quando não houver mais possibilidade de recursos (entenda mais abaixo).
A decisão que a Corte tomar valerá para todas as instâncias do Poder Judiciário e será vinculante, ou seja, de cumprimento obrigatório.
Se algum ministro quiser mais tempo para analisar o caso, poderá apresentar pedido de vista, o que suspenderá o julgamento.
Argumentos
O advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, afirmou que o estado deve garantir direitos violados das vítimas. O ministro defendeu que os princípios da Constituição garantem o justo processo e, não à toa, a presunção da inocência e a prisão estão em momentos diferentes no texto constitucional.
“Interpretar a Constituição é concretizá-la. Porque ela tem que ser aplicada na vida em sociedade”, afirmou. “Toda a Europa trata nesse sentido, de separar presunção de inocência de prisão. Essa é a jurisprudência de direitos humanos.”
Mendonça disse ainda que o direito individual não é o direito do mais forte e não se dirige apenas ao estado. “Quem defende o direito individual das vítimas? Quem defende o direito de ir e vir das vítimas? O direito à vida das vítimas? O direito de ela sair do trabalho e ir com segurança em um transporte público? Saber que seu filho foi com segurança para a escola? Eu vi várias defesas de direitos individuais. Não vi defesa do direito das vítimas”, completou.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a prisão após a condenação por colegiado somente deixou de ser aplicada entre 2009 e 2016. E que somente os que têm mais recursos conseguem ter acesso às instâncias superiores.
Aras afirmou que, “em tempos de polarização”, é preciso uma solução que favoreça uma integração social e a unidade política. “Ao nos afastarmos de um eventual raciocínio maniqueísta, o réu tem algo necessariamente acrescido em sua condição após sua sentença condenatória”, disse.
Segundo o PGR, as instâncias extraordinárias, como o Superior Tribunal de Justiça, estão voltadas ao julgamento de teses e não de casos, “acessível apenas a alguns que dispõem de maiores recursos e mais bem situados pela fortuna que sua sorte lhes atribui”.
Antes, duas entidades apresentaram as duas últimas manifestações contrárias à prisão em segunda instância. Miguel Pereira Neto, do Instituto dos Advogados de São Paulo, disse que a presunção de inocência é garantia de todo cidadão e o Supremo não pode colocar isso em risco. “A garantia da presunção de inocência é garantia maior da pessoa humana”, disse.
O advogado Técio Lins e Silva, do Instituto dos Advogados do Brasil, disse que a prisão após o trânsito em julgado é regra prevista na Constituição. “Esta ação não interessa a meia dúzia de ricos, acabar com a Lava Jato, tornar impune a corrupção”, completou
Entenda o julgamento
O plenário analisa um tipo de ação cujo efeito é chamado “erga omnes”. Ou seja, a decisão valerá para todas as instâncias do Poder Judiciário e será vinculante, portanto, de cumprimento obrigatório.
Os ministros julgarão três ações declaratórias de constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo Patriota.
Quando o STF iniciou a análise sobre o tema, na semana passada, presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou que as ações e o julgamento “não se referem a nenhuma situação particular”.
Em 2016, a Corte permitiu a prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento que vinha sendo seguido desde 2009, segundo o qual só cabia prisão após o último recurso.
A Corte manteve esse entendimento por mais três vezes, mas a análise de mérito das ações permanece em aberto. Por isso, juízes e até ministros do STF têm decidido de forma divergente sobre essas prisões.
Instâncias no sistema brasileiro
O sistema penal brasileiro é baseado no princípio chamado de duplo grau de jurisdição (duas instâncias julgadoras). Para que um réu seja condenado, é preciso que um juiz de primeira instância dê uma sentença e que a decisão seja confirmada por um colegiado, por exemplo, de desembargadores, como é o caso de um Tribunal de Justiça estadual.
A partir da condenação em segunda instância, o réu ainda pode recorrer em alguns às cortes superiores, ou seja, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal.
No STJ e no STF, contudo, provas e fatos não são reanalisados, somente questões de direito e de aplicação lei, como eventuais contestações constitucionais. É esse ponto que divide advogados, juristas e o próprio Supremo.
Aqueles que defendem a prisão após a segunda instância afirmam que, na prática, os tribunais superiores se transformaram em terceira e quarta instâncias da Justiça, com dezenas de recursos de réus.
Os críticos desse tipo de prisão entendem que a presunção da inocência é um direito constitucional, o que garante a todo cidadão dispor de todos os recursos possíveis para se defender, incluindo os cabíveis aos tribunais superiores. Até o último recurso, portanto, ninguém pode cumprir pena.
Julgamentos sobre o tema
17 de fevereiro de 2016: plenário definiu em um caso específico que a pena poderia ser executada após a condenação na segunda instância e que o réu poderia recorrer, mas preso. A decisão inverteu o entendimento que vinha sendo aplicado pelo STF desde 2009, segundo o qual era preciso aguardar o julgamento de todos os recursos antes da prisão;
5 de outubro de 2016: STF julgou medidas cautelares apresentadas pelo PEN e pela OAB e decidiu confirmar a possibilidade de prisão após segunda instância;
11 de novembro de 2016: Supremo voltou a julgar o tema, no plenário virtual, e manteve a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância;
4 de abril de 2018: ao negar um habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Corte reafirmou a jurisprudência de que a prisão é possível após a condenação em segunda instância.
Impacto da decisão
Uma mudança na atual jurisprudência do STF poderia, em tese, beneficiar milhares de presos. Mas isso vai depender da análise caso a caso. Presos considerados perigosos ou que estiverem presos preventivamente, por exemplo, não poderão ser soltos.
Um dos casos de maior repercussão relacionado ao tema é o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP).
O ex-presidente, preso desde abril de 2018, seria solto caso o STF decidisse que uma pessoa só pode ser presa depois que não houver mais possibilidade de recursos na Justiça. Lula também poderia ser beneficiado por uma tese intermediária, já que ainda tem um recurso pendente no STJ.
Nos casos do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, entretanto, a eventual mudança de entendimento do STF não os tira da cadeia.
Os protestos no Líbano, contra o governo e suas reformas econômicas, são os maiores em 14 anos – desde a revolução dos Cedros, em 2005. Toda a veemência das lutas políticas são inspiradoras para os adultos, mas podem deixar as crianças com medo. Foi o que aconteceu nas manifestações libanesas.
Uma criança que estava no carro ao lado de sua mãe, identificada como Eliane Jabbour, aparentemente ficou desconfortável com toda a barulheira causada pelas palavras de ordem. Percebendo a situação, os manifestantes resolveram acalmar o pequeno cantando a música “Baby Shark”.
A performance do hit aparentemente agradou do pequeno, que parou de chorar. E o que era para ser um momento desagradável, com mãe e filho presos dentro de um carro numa rua tomada por manifestantes, acabou virando uma cena que viralizou.
Confira a versão original de ‘Baby Shark’, que tem mais de 3,7 bilhões de visualizações no YouTube.
Uma publicação compartilhada por Ricardo Salles (@ricardosallesmma) em
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, criticou nesta quarta-feira (23/10/2019) manifestação organizada pelo Greenpeace. O grupo protesta em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília (DF), contra a política ambiental do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
“Não bastasse não ajudar na limpeza do petróleo venezuelano nas praias do Nordeste, os ecoterroristas ainda depredam patrimônio público”, escreveu Salles em rede social ao postar vídeo da manifestação. O ministro é crítico das ações de Organizações Não Governamentais (ONGs).
O vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) surfou na onda. “Nunca se importaram com o que dizem se importar realmente. Se animam somente com outra coisa e estão dificultando para eles! Fácil entender tudo que está acontecendo nesse caso”, escreveu o filho 02 do presidente.
Em protesto contra a política antiambiental do governo Bolsonaro, o grupo Greenpeace levou troncos de árvores queimadas e petróleo que atingiram praias do Nordeste para a frente do Palácio do Planalto. A manifestação ocupou duas faixas da via em frente à sede do governo.
Esse ministro cada dia que passa tem se mostrado ainda mais incompetente para uma pasta tão importante. Esse governo adora acusar sem provas, mas quando os ministros estão enrolados com provas, no caso o do meio ambiente, nada tem a declara. Pior governo da historia desse país.
O GREENPEACE é o segmento radical ultra ambientalista que em 2013 tentou invadir uma plataforma na Rússia. Quando Vladimir Putin enjaulou e processou os componentes daquele grupo, ficaram medrosos, até hoje os asseclas não tem coragem de voltar a protestar naquelas terras rsrsrs.
Foi aprovada nessa terça-feira (22) na Câmara Municipal de Natal um Voto de Moção solicitando providências contra a possibilidade de fechamento do Hospital Estadual Ruy Pereira. A iniciativa foi da vereadora Nina Souza (PDT) e contou com o apoio de todos os parlamentares presentes no plenário da Casa. O documento será enviado ao Congresso Nacional e Senado Federal solicitando ações em prol da manutenção do hospital.
De acordo com a vereadora Nina Souza, é importante que a bancada federal do Rio Grande do Norte encaminhe emendas parlamentares na LOA 2020 para impedir que a unidade de saúde feche as portas. “Trata-se de um equipamento muito importante para a nossa cidade e o estado como um todo, que presta serviço aos mais pobres. É inconcebível que o Governo do Estado acabe com o Ruy Pereira. A nossa proposta é reestruturar a unidade e mantê-la aberta para a população. É o momento de unir esforços, vereadores, deputados federais e senadores, a favor da saúde do povo”, defendeu ela.
“A bancada federal tem obrigação de nos ajudar a impedir a morte desse importante hospital. A Câmara Municipal de Natal está fazendo sua parte debatendo diuturnamente a situação, fiscalizando o andamento do processo, cobrando soluções. Porque não tem e menor necessidade de acabar com a unidade. Em tempo: constitui uma decisão insensata da Secretaria Estadual de Saúde que, infelizmente, conta com o aval da governadora Fátima Bezerra. Mas nós vamos fazer de tudo para manter o hospital com as portas abertas para as pessoas que dele precisam”, defendeu o vereador Fernando Lucena (PT).
Por sua vez, a vereadora Divaneide Basílio (PT) informou que intermediou o agendamento de uma reunião para a próxima quarta-feira (23), às 14h, entre os vereadores de Natal e a Secretaria Estadual de Saúde para discutir o destino do Hospital Ruy Pereira. “Precisamos estabelecer um diálogo democrático e propositivo acerca do tema, que é de imensa relevância para a sociedade natalense e potiguar. Temos que sentar todos juntos e buscar soluções. O momento econômico do estado é difícil, mas precisamos de mais investimentos na saúde e da continuidade dos serviços”.
Veto derrubado
Ao final da sessão ordinária, os parlamentares derrubaram um veto de Executivo ao Projeto de Lei n° 009/2018 de autoria do vereador Sueldo Medeiros (PHS) que autoriza a Prefeitura de Natal a implantar faixas de travessia de pedestres em formato “X” nos cruzamentos da cidade.
Policiais civis da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR), em ação conjunta à Delegacia de Homicídios de Patos, da Polícia Civil da Paraíba, prenderam o suspeito pelo homicídio do empresário Edigar Pascoal Nunes, morto em agosto deste ano, na cidade de Patos. José Carlos da Silva Nascimento, conhecido como “Cacau”, de 24 anos, foi preso em cumprimento a um mandado de prisão temporária, na manhã desta quarta-feira (23), quando estava na cidade de São José de Mipibu.
Investigações da Polícia Civil paraibana revelaram que o crime foi planejado e executado pela companheira da vítima e por “Cacau”, os quais mantinham um relacionamento amoroso. Na noite do dia 20 de agosto, a companheira da vítima deu remédio para que o empresário dormisse e, logo após, “Cacau” entrou na residência e executou covardemente o empresário, efetuando vários disparos de revólver calibre 38.
A Polícia Civil descobriu que, após a prisão da mulher, “Cacau” fugiu para a cidade de São José de Mipibu, com o intuito de ficar escondido na casa de familiares. Investigações realizadas pelos policiais civis da DEICOR e da Delegacia de Homicídios de Patos resultaram na localização do foragido e na efetivação da prisão. Durante interrogatório realizado na DEICOR, o suspeito confirmou a sua participação no homicídio e deu detalhes de como agiu durante a execução do empresário.
A Polícia Civil pede que a população continue enviando informações de forma anônima, através do Disque Denúncia 181, Disque Deicor, pelo telefone: (84) 3232-2862 ou aplicativo WhatsApp, no número: (84) 98135-6796
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS
O cantor de forró Jan Rodrigues divulgou vídeo nas redes sociais em busca de ajuda para encontrar sua filha adolescente, Yasmim Beatriz Oliveira Rodrigues, de 16 anos.
O músico informa que há pelo menos 1 semana, a jovem saiu de casa, na zona Norte de Natal, e não voltou. A família está desesperada em busca de informações e já procurou a polícia para prestar boletim de ocorrência.
Durante fiscalização na noite dessa terça-feira (22), no km 75 da BR 101, em Natal/RN, a Polícia Rodoviária Federal prendeu um homem de 33 anos, fugitivo da Penitenciária Mário Negócio de Mossoró/RN.
Ao abordar um ciclomotor Shineray, sem placa, os policiais solicitaram os documentos ao condutor, que não estava portando.
Após consultas, foram encontrados dois mandados de prisão em aberto, expedidos pela 7ª Vara Criminal de Natal e pela Vara de Execuções Penais de Mossoró, somando mais de 35 anos de condenação, pelos crimes de roubo qualificado e porte ilegal de arma de fogo.
Ao ser questionado sobre a fuga, o homem informou que ocorreu no ano de 2007 e que tinha cumprido aproximadamente quatro anos de prisão.
O condutor ainda informou que era pastor de uma igreja evangélica há quase seis anos.
O ciclomotor foi recolhido ao pátio e o condutor levado à Delegacia de Plantão da Zona Norte de Natal.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quarta-feira (23) a operação Localização. O objetivo foi cumprir 5 mandados de busca e apreensão nas cidades de Caiçara do Norte, Natal e Passa e Fica. A sede da Prefeitura de Caiçara do Norte e a casa do atual prefeito também foram alvos dos mandados. A operação visou localizar e apreender documentos relacionados a contratos firmados entre a Prefeitura de Caiçara do Norte e a empresa Mirante da Construção LTDA-ME, em relação a procedimentos licitatórios para a aquisição de serviços de engenharia. Confira todos os detalhes aqui no Justiça Potiguar.
O portal G1-RN destacou na noite dessa terça-feira(22) uma ação criminosa realizada por dois assaltantes no início da noite na padaria Gosto de Pão, localizada na Avenida Prudente de Morais, no bairro Barro Vermelho, na capital potiguar. Segundo relatos de clientes, na saída os criminosos trocaram tiros com um homem que presenciou a fuga e reagiu.
Os bandidos conseguiram escapar por uma rua lateral à padaria. Uma mulher que estava indo em direção ao estabelecimento percebeu a ação, se assustou com a troca de tiros e correu. Ela tentou atravessar as duas vias da Avenida Prudente de Morais, mas acabou sendo atropelada por um carro no sentido Zona Sul para o Centro.
Segundo a reportagem, a mulher foi atendida pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) e, conforme relatou o marido, estava consciente, mas sentia muitas dores.
Ainda segundo a reportagem, pessoas que estavam no local disseram que os bandidos levaram alguns pertences de clientes, como celulares. Diligências foram realizadas, mas nenhum suspeito foi encontrado.
O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) está reforçando a divulgação dos canais de atendimento online, ou seja, os serviços aos quais os usuários podem solicitar diretamente pela internet, acessados por meio do site do Detran, smartphone utilizando o aplicativo do Órgão e até mesmo junto ao Centro de Formação de Condutor ao qual o cidadão deseja fazer aulas teóricas e práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Atualmente, serviços como abertura de processos de renovação de CNH, segunda via de CNH, primeira Habilitação, CNH Digital, CNH Definitiva, Permissão Internacional para Dirigir (PID), agendamento de vistoria veicular, agendamento de teste prático de direção veicular, como também acesso a boletos e pagamentos de taxas podem ser realizados na comodidade da casa do usuário, utilizando apenas a plataforma de serviços online disponibilizada pelo Detran.
Os serviços online do Detran contam ainda com situações em que o usuário pode resolver tudo pela internet, sem a necessidade de se dirigir as centrais de atendimento. Essas situações se aplicam por exemplo, àqueles cidadãos que perderam a CNH ou precisam solicitar a CNH Definitiva. Nesses casos, todo o processo é iniciado e finalizado via online e o documento novo é enviado diretamente para o endereço do usuário cadastrado no sistema do Detran.
No caso da iniciativa do agendamento online de teste prático e vistoria veicular, o cidadão somente precisará vir ao Detran na data e horário selecionados pelo usuário por meio do sistema em funcionamento no site. Com isso, o deslocamento do usuário a uma das unidades do Detran é reduzido, já que muitas vezes o cidadão vinha ao posto do Detran agendar o teste prático e em outro dia realizava a prova prática de direção, assim como o serviço de vistoria, no qual o cidadão somente precisa comparecer no horário e data escolhidos.
Outro ponto importante é que o usuário dando entrada na solicitação via plataforma online já pode emitir o boleto de pagamento com a taxa cobrada pelo serviço escolhido. Dessa forma, a quitação pode ser feita pelo aplicativo do Banco do Brasil, imprimir a guia e pagar diretamente no caixa do banco, ou mesmo buscar uma agência do Pagfácil e informar o CPF, que o débito será localizado, podendo assim ser quitado pelo usuário, que chegará ao Detran com essa parte do procedimento concluída e dessa maneira agiliza a sequência do processo nas situações em que devem buscar as unidades físicas do Órgão.
O procedimento de solicitação dos serviços pela internet é simples e prático, bastando que o usuário entre no site do Detran e clique no botão “Consulta de Pessoas e Boletos” ou “Agendamento de Vistoria”. Na primeira situação, abre uma nova tela onde o sistema pede para que o cidadão insira os números do CPF e do registro da CNH, e logo após, clica em “consulta”. Dessa maneira, o usuário tem acesso aos dados da sua habilitação, a exemplo de possíveis débitos e de pontuação. Nessa mesma tela é possível visualizar os botões que dão acessos a segunda via da CNH, renovação de CNH, PID e CNH Digital. Já o usuário que deseja abri o processo de primeira habilitação, basta digitar o CPF e seguir as instruções fornecidas pelo sistema.
Já no caso do agendamento de vistoria, o cidadão clica no ícone no site e preenche os dados correspondentes a solicitação e em seguida escolhe a data e horário desejados.
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) realiza uma parada no abastecimento da Adutora Macau/Guamaré, nesta quinta-feira (24) para realizar melhorias na adutora. No mesmo dia, também será realizada uma melhoria na estação de bombeamento da Alacanorte, localizada na cidade de Pendências.
A suspensão destes sistemas se dará a partir das 5h da manhã, com previsão de retomada do abastecimento no dia seguinte, sexta-feira (25) , às 18 horas.
Três bandidos foram mortos na madrugada desta quarta-feira(23), por volta das 3h, após fazerem arrastão em uma casa e entrarem em confronto com a Polícia Militar, em Mossoró, na região Oeste potiguar. De acordo com a PM, os criminosos chegaram a uma residência usando um carro roubado no fim dessa terça-feira (22). Na ocasião, conseguiram entrar no imóvel e começaram a fazer um arrastão – ação que foi flagrada por câmeras de vigilância dentro da casa.
Informações dão conta que quando a equipe da Força Tática do 2º Batalhão da PM chegou ao local, flagrou o grupo, que iniciou o confronto com os policiais. Os militares revidaram e acabaram baleando três criminosos, que foram socorridos ao hospital, mas não resistiram e morreram. Também foram apreendidos apreendidos três revólveres com munições deflagradas e o carro modelo Gol que era roubado. A polícia ainda acredita que pelo menos mais um homem participou do crime, mas teria conseguido fugir.
Na realidade os criminosos não chegaram a fazer o arrastão. Eles entram na residência, o morador reagiu de surpresa atirando e os bandidos fugiram. Na fuga, encontraram com a polícia, daí a polícia desceu-lhes bala. O resultado está aí, menos 3…
Recente análise da Secretaria do Tesouro Nacional, com base em dados de 2018, apontou o Rio Grande do Norte como a segunda pior apresentação na consistência de informações contábeis entre todos os Estados da Federação. Diante do quadro, o secretário estadual de Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, estabeleceu como meta alcançar as cinco primeiras colocações neste ranking até o fim desta gestão.
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