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Justiça acata pedido do MP e combate propaganda eleitoral antecipada em Apodi

27/03/2012 15h33

Acatando os termos de pedido formulado pela Promotoria Eleitoral na representação protocolada sob o n º 0001492.2012.6.20.0035, a Juíza Eleitoral da 35ª Zona determinou a remoção de material publicitário que caracterizava propaganda eleitoral antecipada em prol de virtual candidato ao cargo de prefeito municipal de Apodi.

O Ministério Público Eleitoral constatou que estava ocorrendo na cidade de Apodi a veiculação de uma campanha publicitária baseada no símbolo da “pinha”, configurando propaganda eleitoral antecipada dissimulada em prol de conhecido político local.

Conforme registros fotográficos anexados ao processo, a campanha publicitária se desenvolve mediante a distribuição, entre partidários da candidatura do “Dr. Pinheiro”, de adesivos autocolantes fixados em automóveis com a figura de um desenho da fruta denominada pinha, sendo que é muito difundida entre a população de Apodi a associação deste símbolo à imagem do representado.

A representação incluiu os nomes de diversas pessoas proprietárias de veículos que circulavam pela cidade com os adesivos da campanha publicitária, que ficaram sujeitas pela ordem judicial ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil caso não comprovem a remoção do material.

A Promotoria Eleitoral da 35ª Zona alerta aos pretensos candidatos e à população em geral que, nos termos do artigo 36 da Lei 9.504/97, a veiculação de qualquer meio de propaganda em prol de candidaturas para as eleições de 2012 somente é permitida após o dia 5 de julho.

A violação de referida norma legal pode sujeitar o responsável pela divulgação da propaganda e o candidato beneficiário à multa no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil.

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Ministério Público apreende gabarito de concurso de Angicos

26/03/2012 16h34

A Promotoria de Justiça da Comarca de Angicos realizou na manhã desta segunda-feira, dia 26 de março de 2012, operação de busca e apreensão na sede da empresa ACAPLAM, ocasião em que apreendeu a totalidade dos gabaritos do concurso público para o provimento de cargos na administração municipal de Angicos, ocorrido no último domingo, dia 25 de março de 2012.

Os gabaritos estavam todos em envelopes lacrados e ficarão, conforme decisão judicial, sob a custódia do Ministério Público Estadual até a data da correção dos mesmos, que ocorrerá na presença de um servidor do órgão.

O concurso público da Prefeitura de Angicos deveria ter sido realizado no dia 6 de março, mas foi remarcado para o domingo passado em função de uma recomendação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN) e Centro de Apoio Operacional (Caop).

Segundo o MP/RN, o edital do concurso apresentava irregularidades relativas à participação de pessoas portadoras de deficiência. A empresa Consultoria e Assessoria Técnica à Estados e Municípios (Acaplam), organizadora do certame, publicou edital de retificação com as novas datas e regras.

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Opinião dos leitores

Marilia disse:

29/03/2012 às 16:38

Fiz o concurso de Angicos e presenciei coisas absurdas na sala como: Conversas, sem falar que dava para o pessoal colar, ficais desinformados etc… Esse concurso deveria ser anulado!!!

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1. MACRODIMENSO disse:
  
  11/04/2012 às 21:27
  
  OI MARÍLIA CONCORDO PLENAMENTE COM VOCÊ,O ABSURDO FOI A ESPOSA DO PREFEITO SECRETARIA DE SAÚDE DA CIDADE NÃO RENUNCIOU O CARGO E ESTAVA FAZENDO PROVA NA SALA 0001
  ROXANA ANNICE MONTEIRO PESSOA.
Pedroalbino11 disse:

27/03/2012 às 20:38

eu fiz este concurso muito mau organizado as duas fiscais que estavam na minha sala nao sabia da nenhuma informaçao não sabia o horario que nos podiamos sai com a prova eu quem disse que no edital tinha dizendo que depois de duas horas de prova agente podia sai com a prova

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Jose Erivan Silva Cruz disse:

27/03/2012 às 00:29

Sinceramente esta empresa não tem muita confiabilidade, o concurso de Ceará-mirim está suspenso , assim como o de Extremoz…tbm queria saber se eles capacitam os fiscais deste concursos,pois tanto esse de Angicos como o de Canguaretama que eu fiz, presenciei cada absurdo,neste de Angicos depois que todos os candidatos estavam em sala de aula, foram perguntar se queriam ir no banheiro, a metade da sala foi…muito estranho essas coisas…

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MP entra com ação contra a Prefeitura por irregularidades na administração nos conselhos tutelares

23/03/2012 14h13

O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, Marcus Aurélio de Freitas Barros, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra os quatro conselhos tutelares das regiões administrativas norte, sul, leste e oeste da cidade e contra o Município de Natal, responsável pelo suporte administrativo e financeiro às entidades, tendo em vista a observância de irregularidades relativas ao funcionamento dos Conselhos em horários ordinários e especialmente em finais de semana, feriados e épocas festivas, períodos com maior incidência de violação dos direitos de crianças e adolescentes.

As irregularidades foram constatadas em vários inquéritos civis instaurados para fiscalizar as condições de funcionamento dos conselhos tutelares. São diversas determinações legais que não estão sendo cumpridas, dentre elas: o devido funcionamento das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas),nos dias úteis, finais de semana e feriados do ano de 2012; o cumprimento de carga horária de 8 horas diárias e, no mínimo, 40 horas semanais de labor dos conselheiros tutelares; e respectiva fiscalização pela administração municipal.

A investigação revelou ainda a ausência de plantões presenciais em finais de semana e feriados, com a publicação prévia das escalas e elaboração de relatório que possibilite o acesso às informações do plantão, além de regulamentação acerca de saídas dos conselheiros tutelares das sedes, como também do controle de ausências e faltas dos conselheiros tutelares pela administração municipal.

O Promotor de Justiça Marcus Aurélio de Freitas Barros, com o objetivo de sanar as mencionadas irregularidades, recomendou aos Conselheiros Tutelares, em obediência às prescrições do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Municipal nº 5.759/06, determinações que visavam o fim das irregularidades anteriormente constatadas, dentre elas: carga horária de 08 horas diárias e 40 semanais, escala de plantão, a devida publicação e elaboração de relatório, livro de diligências externas e o controle de ausências e faltas dos Conselheiros.

Tendo em vista o não cumprimento pelos Conselheiros às determinações da Recomendação do Ministério Público, a Promotoria de Justiça oficiou a Secretaria de Gabinete da Prefeita (SEGAP), órgão ao qual os conselheiros Tutelares são vinculados administrativamente, e questionou acerca da existência de regulamentação de plantões, além de requisitar informações sobre como era realizada a fiscalização das entidades tutelares. A SEGAP respondeu negativamente à requisição do Ministério Público, informando que aquela Secretaria era responsável apenas por receber mensalmente a frequência dos Conselheiros Tutelares.

Diante das negativas dos Conselhos Tutelares, como do próprio Município, a Promotoria da Infância ajuizou Ação Civil Pública com antecipação de tutela, requerendo ao juiz que os coordenadores dos Conselhos Tutelares, sejam obrigados a reunir o colegiado tutelar e definir escalas de plantão de finais de semana e feriados para o ano de 2012; que o Município de Natal/RN fique responsável, pela fiscalização do cumprimento das escalas de plantão pelos conselheiros tutelares de Natal; que os plantões de fins de semana sejam presenciais com no mínimo um conselheiro tutelar por região administrativa, pelo menos das 8h às 12h e das 14h às 18h; dentre outras determinações que vão assegurar o total e bom funcionamento dos Conselhos Tutelares de Natal.

Confira aqui a ACP.

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MP investiga possíveis irregularidades na polícia civil do RN

23/03/2012 09h20

O Ministério Público vai investigar possíveis irregularidades no exercício das atividades de escrivão e agente da Polícia Civil.

O inquérito vai abordar a atuação de pessoas que não fazem parte do quadro funcional, mas trabalham como policiais civis, popularmente conhecidos como “araques de polícia” ou “calças-pretas”.

O delegado-geral, Fábio Rogério, será oficiado para que informe ao MP sobre a existência dessas pessoas nas unidades da Polícia Civil em todo o Estado do Rio Grande do Norte, que realizem o trabalho nos últimos cinco anos.

De acordo com o promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra, autor da ação, as investigações vão apurar a atuação de funcionários particulares ou de outros órgãos da administração pública que atuem na Polícia Civil de forma irregular, com exceção dos policiais militares.

A exclusão dos PMs no inquérito se dá ao fato de que o desvio de função da Polícia Militar, que em algumas situações passa a atuar como Judiciária, é alvo de outra investigação, já em tramitação.

Fonte: Tribuna do Norte

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Precatórios do TJ: Bomba de efeito retardado

22/03/2012 06h41

Embora corra em segredo de justiça, o processo que envolve desvios de verbas no setor de precatórios do Tribunal de Justiça transforma-se cada vez mais numa bomba relógio.

O episódio mais recente foi o depoimento do casal apontado como principal beneficiário dos desvios.

Carla Ubarana e George Leal prestaram depoimento anteontem por meio de delação premiada.

Ampliaram-se, após o depoimento de Carla e George, as suspeitas de que tenham envolvido os nomes de outras personagens do TJ no escândalo do precatórios, inclusive juízes e desembargadores.

A informação não é confirmada pelos advogados nem pelos representantes do judiciário e do MP que tomaram o depoimento dos dois.

Pelo acerto que fizeram com as autoridades, Carla e George puderam ser transferidos do presídio em que estavam, na Zona Norte (Ele, no Presídio Provisório Raimundo Nonato Fernandes; ela, no Presídio Feminino João Chaves) para a residência deles.

A conversão da prisão em domiciliar foi o primeiro benefício que ganharam após os depoimento que prestaram à Justiça e ao Ministério Público.

Nos interrogatórios anteriores, o casal optou pelo silêncio. O NOVO JORNAL apurou que o ambiente dentro do Tribunal de Justiça ficou mais tenso após a revelação de que Carla e George haviam aceitado a delação premiada.

Há informações também não confirmadas indicando que os novos depoimentos já resultaram em medidas práticas.

O Ministério Público teria pedido a quebra de sigilo bancário de alguns desembargadores. Existe rumores que juízes também estejam envolvidos. A radio pião tem tocado de tudo.

Ninguém diretamente envolvido com a apuração do caso aceitou falar ontem sobre esse novo capítulo do caso dos precatórios no Tribunal de Justiça.

Fonte: Novo Jornal

Do Blog: Durante o processo se ficar comprovado à participação de desembargadores, esse processo dos precatórios obrigatoriamente terá que subir para a Procuradoria Geral da Republica, que nesse caso é quem tem autonomia para pedir quebra de sigilo bancário de desembargador. Nos próximos dias não deveremos ter novidades a respeito dessa caso, mas que ainda vai ter fortes emoções, isso vai.

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Opinião dos leitores

Evandro Lobão disse:

22/03/2012 às 07:12

Acho que o pior castigo pro casal é conviver no mesmo espaço 24 horas por dia. Esse Ministério Público é mesmo do balacobaco, rsrsrs.

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Cei dos Contratos: Vereadoras entregam relatório paralelo ao Ministério Público

08/03/2012 06h40

O relatório do vereador Bispo Francisco de Assis (PSB) sobre a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga os contratos da Prefeitura de Natal continua rendendo polêmica e as vereadoras Júlia Arruda (PSB) e Sargento Regina (PDT) cumpriram com o prometido e encaminharam relatos paralelos para análise do Ministério Público. O documento elaborado pela vereadora do PSB será entregue ao MP hoje, na condição de “alguns dados que foram omitidos no relatório final, aprovado pela maioria dos vereadores da Casa”.

Júlia Arruda destacou que a medida tem o objetivo de evitar que os responsáveis pelo desperdício do erário público fiquem impunes, uma vez que o relatório, mesmo aprovado e possivelmente encaminhado a órgãos competentes, não recomendou a responsabilização dos que não tiveram zelo com dinheiro público.

“O relatório da CEI dos Contratos, elaborado pelo vereador Bispo Francisco de Assis, não foi, em absoluto, fiel a todo o trabalho desempenhado pelos membros da Comissão. Ele se mostrou superficial em diversos pontos e omisso em tantos outros”, destacou.

Responsabilidade

Segundo a vereadora, entre os pontos importantes que foram deixados de lado pelo apanhado do vereador estão a análise de contratos importantes, como os convênios feitos com organizações sociais para a administração das UPAS e AMES, assinados pela Secretaria de Saúde, e o contrato firmado entre Secretaria de Obras Públicas (Semopi) e Consórcio EBEI-MWH Brasil para elaboração do projeto executivo de obras de mobilidade, que custou R$ 7 milhões ao município e foi reprovado pela Caixa Econômica.

O documento sobre a investigação elaborado pela vereadora Sargento Regina está desde ontem nas mãos dos integrantes do Ministério Público estadual. Ela pede, entre outras coisas, a responsabilização por crime de improbidade administrativa de alguns atuais e ex-secretários do município, entre eles a irmã da prefeita Micarla de Sousa, Rosy de Sousa, Kalazans Bezerra e Tiago Trindade.

Fonte: Tribuna do Norte

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Sinal Fechado: MP pede a inclusão de mais três acusados entre os réus

07/03/2012 16h51

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, interpôs recurso ao Tribunal de Justiça contra decisão da Juíza da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Emanuella Cristina Pereira Fernandes, que recebeu denúncia contra 27 dos 34 acusados da Operação Sinal Fechado. Os representantes do MP querem reformular decisão da magistrada para a inclusão entre os réus de três denunciados: o advogado paulista Luiz Antônio Tavolaro; a servidora Eliane Beraldo Abreu de Souza; e o empresário Harald Peter Zwetkoff.

Os Promotores do Patrimônio Público apelaram da decisão mantendo os termos da denúncia e pedem a reformulação para a inclusão desses três dos sete denunciados contra os quais a denúncia não foi recebida.

Contra as demais pessoas que teriam atuado de forma periférica na organização criminosa denunciada, o Ministério Público avaliará ainda se será manejada alguma providência judicial semelhante ou se dará prosseguimento às investigações, até que, havendo novas provas e evidências de condutas delituosas, seja oferecido aditamento à denúncia-crime ou uma denúncia autônoma.

Mesmo tendo interposto recurso contra decisão da Juíza Emanuella Cristina, os Promotores de Justiça do Patrimônio Público ressaltaram a importância da denúncia contra os principais acusados no processo n° 013574704.2011.8.20.0001 em relação aos envolvidos em esquemas no DETRAN/RN, à exemplo da implantação para a inspeção veicular ambiental.

Bloqueio

Os Promotores de Justiça do Patrimônio Público informam que decisão no mesmo processo da Sinal Fechado determinou novamente o bloqueio de bens do acusado José Gilmar de Carvalho Lopes e da construtora Montana.

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Sinal Fechado: Juíza acata denúncia contra Wilma, Iberê e João Faustino

02/03/2012 09h51

Por interino

A juíza Emanuella Cristina Pereira Fernandes, da 6ª Vara Criminal, acatou a denúncia do Ministério Público Estadual contra 27 pessoas da Operação Sinal Fechado, que apurou fraudes na inspecão veicular no Detran (Departamento Estadual de Trânsito).

Entre os réus agora figura os ex-governadores Wilma de Faria, Iberê Ferreira de Souza e o ex-deputado João Faustino. Todos os 27 acusados vão responder por crimes de formação de quadrilha, extorsão, peculato, fraude em licitação, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva.

O empresário George Olímpio é acusado de comandar todo o esquema de corrupção no Detran.

Foram denunciados pelo MPE 35 acusados de participarem do esquema de fraudes no Departamento Estadual de Trânsito, mas somente 27 passaram a ser réus. Mesmo assim o MPE considerou a decisão da juíza Emanuella Fernandes positiva.

Fonte: Nominuto

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MP tem mais de 2700 inquéritos policiais aguardando diligências nas delegacias

29/02/2012 18h14

Por interino

O Ministério Público do Rio Grande do Norte tem atualmente 2.749 inquéritos policiais com despacho para algum tipo de diligência. O quantitativo é referente aproximadamente ao período de um ano de trabalho, desde que o levantamento através do atual sistema é realizado, e diz respeito a inquéritos que tramitaram pelas nove Promotorias de Justiça de Investigação Criminal da Comarca de Natal.

“Na prática, esses inquéritos estão aguardando providência nas delegacias de polícia. Nenhum deles está parado no Ministério Público, principalmente aqueles que envolvem grandes operações policiais”, afirma o Coordenador das Promotorias de Investigação Criminal, Promotor de Justiça Luiz Eduardo Marinho Costa.

Ele explica que, além de despachar com celeridade os inquéritos policias que chegam ao MP, existe deliberação interna para acompanhamento das diligências e controle sobre os inquéritos policias que estão nas delegacias. A orientação é que para cada diligência seja dado prazo de até 60 dias, prorrogável por no máximo 30 dias, para cumprimento em inquéritos sem réu preso. “A intenção é cobrarmos a agilidade de cada inquérito e não apenas despachá-los sem manter uma fiscalização sobre o seu andamento”, disse Luiz Eduardo Costa.

Após a implementação de um sistema de controle de tramitação de inquéritos nas Promotoria de Justiça de Investigação Criminal, cada Promotor de Justiça recebe mensalmente um relatório circunstanciado com a lista de inquéritos policiais que estão com prazos vencidos ou a vencer para que sejam tomadas as providências devidas.

De acordo com Luiz Eduardo Costa, muitas vezes o que ocorre é que no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) consta a informação de que determinado inquérito está com vista para o Ministério Público Estadual, mas na verdade esse inquérito já foi encaminhado para a Polícia Civil para dar continuidade a diligências; e essa informação não tem como constar no sistema. “Isso dá a falsa impressão de que os inquéritos estão parados nas Promotorias de Justiça, quando na verdade eles já foram despachados. A sociedade precisa saber disso”, esclarece.

“Hoje o problema é bem maior do que inquéritos parados. A realidade é que muitas vezes falta estrutura de equipamentos e pessoal para que a Polícia Civil consiga dar vazão à grande demanda de inquéritos policiais. E nesse sistema, Poícia-Justiça-Ministério Público, se um deles falhar, o todo fica prejudicado”, o Coordenador das Promotorias de Justiça de Investigação Criminal.

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Ministério Público investiga farmácias hospitalares

28/02/2012 15h38

Por interino

O Ministério Público instaurou Inquéritos Civis para investigar a adequação e funcionamento das farmácias do Hospital e Maternidade Municipal Severino Azevedo, em Bom Jesus, e do Hospital Regional Alfredo Mesquita, em Macaíba.

Os Inquéritos são assinados pela Promotora de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba, Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida, e tem o objetivo de garantir a aplicação da Portaria nº 4.283, de 30 de dezembro de 2010, do Ministério da Saúde.

O documento orienta, entre outros pontos, que as farmácias hospitalares sejam dotadas de infra-estrutura mínima, possuam farmacêutico e disponibilizem medicamentos listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

As Secretarias Municipais de Saúde dos municípios têm um prazo de 10 dias para informar à Promotoria de Justiça sobre a adequação das farmácias.

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Operação Impacto: MP quer ver condenados cumprindo penas em regime fechado

24/02/2012 15h46

Por interino

O Ministério Público Estadual, por intermédio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, apelaram ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para reformar a decisão do Juiz da 4ª Vara Criminal, Raimundo Carlyle, na sentença da Operação Impacto. Em média, os representantes do MP requerem mais dois anos e meio de prisão para os condenados, o que implica na mudança do regime inicial das penas aplicadas, que deixa de ser semi-aberto e passa a ser o fechado.

No recurso, os Promotores do Patrimônio Público apresentam suas considerações e requerem também a reforma da sentença para condenar o Prefeito de Natal em exercício, vereador e presidente da Câmara Municipal, Edivan Martins pela prática de corrupção passiva. Na sentença, o vereador havia sido absolvido da acusação.

O Ministério Público, através de seus representantes legais, requer também que o TJ reforme a sentença do Juiz que inocentou o empresário Ricardo Cabral Abreu e José Cabral Pereira Fagundes pela prática do crime de lavagem de dinheiro.

Os Promotores do Patrimônio Público querem que o Tribunal de Justiça amplie a pena do empresário Ricardo Abreu fixando a pena-base em sete anos de reclusão e a pena definitiva em nove anos e quatro meses de reclusão, modificando o regime de cumprimento inicial da pena de acordo com a nova pena a ser aplicada.

Da mesma forma, os representantes do MP querem que os desembargadores reformem a sentença do Juiz de primeiro grau para agravar a pena do ex-vereador Emilson Medeiros e do vereador Dickson Nasser, fixando a pena-base em oito anos e três meses de reclusão e a pena definitiva em 10 anos e oito meses de reclusão, também modificando o regime de cumprimento.

A apelação também pede a reforma da sentença para fixar a mesma pena-base de oito anos e três meses e a pena definitiva de 10 anos e oito meses de reclusão para os ex-vereadores Geraldo Neto, Renato Dantas, Edson Siqueira, Aluísio Machado, Salatiel de Souza e Carlos Santos, além dos vereadores Adenúbio Melo, Júlio Protásio e Aquino Neto. Para o vereador Adão Eridan, o Ministério Público requer a fixação da pena-base e a pena definitiva de oito anos e três meses de reclusão, com mudança de regime de cumprimento da pena de acordo com nova pena a ser aplicada.

Os Promotores de Justiça do Patrimônio Público pedem, ainda, que o Tribunal de Justiça reforme a senteça do Juiz Raimundo Carlyle para ampliar a pena dos condenados Klaus Charlie, Francisco de Assis e Hermes Soares Fonseca, fixando a pena-base em oito anos e três meses de reclusão e a pena definitiva em 12 anos, um mês e 15 dias de reclusão, modificando também o regime de cumprimento.

Os representantes do MP se convenceram da sentença do Juiz com relação a Sid Fonseca, Joseilto Fonseca da Silva e João Francisco Garcia Hernandes, e não apresentaram recurso.

Mesmo tendo apelado da sentença, os Promotores de Justiça do Patrimônio Público ressaltaram a importância da condenação na luta contra a corrupção, enaltecendo mais uma vez o trabalho desenvolvido no âmbito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal no processo que investigou a compra e venda de votos na reforma do Plano Diretor de Natal em 2007, quando foi deflagrada a Operação Impacto.

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MP quer verificar real necessidade de internação de Carla Ubarana

15/02/2012 06h08

Após o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Djair Oliveira, denunciar que Carla Ubarana estava gozando de regalias no apartamento no qual encontra-se internada no Hospital São Lucas, os promotores de Defesa do Patrimônio Público ajuizaram um pedido ao juiz Armando Pontes. O Ministério Público solicitou que seja verificada a real necessidade de internação da servidora do Tribunal de Justiça, acusada de ser a mentora do suposto esquema de desvio de recursos no Setor de Precatórios.

No pedido encaminhado ao juiz Armando Pontes, o Ministério Público solicitou que seja realizada uma perícia médica oficial para atestar o estado de saúde de Carla Ubarana e, consequentemente, comprovar sua real necessidade de internação. Se ficar comprovado que ela precisa de assistência médica ininterrupta numa unidade hospitalar, a custódia do seu quarto deverá ser feita por agentes penitenciários da unidade prisional na qual deveria estar presa.

Os promotores solicitaram, ainda, que todo o prontuário médico retido no hospital seja encaminhado em 24 horas ao Ministério Público, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 10 mil. O advogado de defesa de Carla Ubarana, Felipe Cortez, foi procurado pela reportagem para comentar o andamento do processo e os pedidos do Ministério Público, mas não respondeu ou retornou às tentativas de contato telefônico.

Carla Ubarana está internada desde o dia 31 de janeiro, quando chegou em Natal após ter sido presa em Recife ao lado do seu marido, George Luís de Araújo Leal, que também é acusado de participar do suposto esquema de desvio de recursos do TJ. Carla Ubarana passou mal quando chegou à sede da Delegacia Especializa em Crimes Contra a Ordem Tributária (Deicot), no Centro Administrativo, e foi conduzida ao Hospital Walfredo Gurgel. De lá, ela foi levada pela família para o Hospital São Lucas, onde chegou a ocupar um leito da UTI, após apresentar quadro hipertensivo. Com o controle da pressão arterial, os médicos a conduziram para um apartamento do hospital. De acordo com os policiais civis que realizaram o traslado de Carla de Recife para Natal, ela passou a maior parte da viagem tomando medicamentos e dormindo. Desde que foi presa, ela vem sendo custodiada por policiais civis que se revesam numa escala de plantão na entrada do apartamento da acusada.

Segundo os promotores de Justiça e o presidente do Sinpol, Djair Oliveira, a custódia de Carla Ubarana deve ser responsabilidade do estabelecimento prisional no qual ela deveria estar presa. Conforme fontes da TRIBUNA DO NORTE, ela deveria ter sido encaminhada para o Centro de Detenção Provisória Feminino de Parnamirim, para onde foi levada sua ex-funcionária particular, Cláudia Sueli Silva de Oliveira, enquanto esteve presa.

Conforme depoimento de Djair Oliveira publicado na edição da TN de ontem, a antiga chefe do Setor de Precatórios do TJ estaria gozando de regalias e não aparentava estar doente ao ponto de permanecer internada na unidade. Como uma das vantagens, Carla Ubarana estaria recebendo visitas em variados e incontrolados momentos. Além disso, os policiais civis não poderiam revistar ou solicitar o nome dos visitantes.

Com informações da Tribuna do Norte

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MP investiga situação de terceirizados e falta de pessoal em Parnamirim

13/02/2012 10h42

A saúde no município de Parnamirim está sendo investigada em diversos aspectos pela Promotoria de Justiça em Defesa da Saúde, que instaurou inquéritos para apurar a quantidade de agentes comunitários no município; o número de Núcleos de Apoio à Saúde da Família existentes; e os convênios com clínicas particulares de fisioterapia, com laboratórios e com vários estabelecimentos para prestação de serviços de cardiologia, oncologia, neurologia, ortopedia e oftalmologia.

AGENTES COMUNITÁRIOS – Em relação aos agentes comunitários de saúde, o inquérito foi instaurado para apurar a insuficiência desses profissionais para cobrir toda a população cadastrada.

O ideal seria um máximo de 750 pessoas por agente e de 12 agentes por equipe de Saúde da Família.

Em 2010, houve processo seletivo e os agentes deveriam ter sido convocados em meados de 2011, mas o concurso foi suspenso após declaração de ilegalidade da segunda etapa do certame e os candidatos aprovados não foram convocados conforme o resultado da primeira etapa.

A Promotoria de Justiça considerou que a suspensão do concurso vem prejudicando a população de Parnamirim, que continua descoberta de assistência na atenção básica e consequentemente com o quadro desfalcado de cobertura de equipes de Saúde da Família.

O Município de Parnamirim possui atualmente mais de 200 mil habitantes e 174 agentes.

Além disso, existem 42 equipes de Saúde da Família, quando deveriam possuir, de imediato, mais 33 equipes, uma vez que apenas 56% da população de Parnamirim é atendida por equipe de saúde da família.

MP
SUS

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Alcaçuz: Laudo do Itep sobre fuga em massa é concluído e remetido ao MP

12/02/2012 13h38

O setor de laudos da Coordenadoria de Criminalística do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep) concluiu as análises sobre a estrutura do Pavilhão Rogério Coutinho Madruga, de onde mais de 40 presos fugiram no dia 19 de janeiro, na maior fuga da história da penitenciária estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta. O laudo foi encaminhado para o Ministério Público Estadual como parte da investigação sobre uma possível facilitação.

Os documentos são assinados pela perita criminal Vercília Teci, que visitou o presídio no dia seguinte a fuga em massa. Além disso, o laudo contou com colaboração do perito criminal Paulo Roberto do Vale, que apresentou algumas observações sobre as condições da unidade prisional.

Em conversa com o Portal BO, ele ressaltou que o documento confirma a versão apresentada pelos agentes penitenciários de Alcaçuz de que as celas estavam todas sem cadeados, com isso, o uso de algum artefato comprido permitiria que os presos conseguissem abrir as grades.

Essa versão foi apresentada pelos agentes que chegaram a produzir um vídeo reproduzindo como os detentos conseguiram fugir da unidade. Os presos teriam arrancado pedaços de ferros das estruturas das paredes que estariam quebradas e amarrado esses pedaços com tiras de panos, formando uma vara de aproximadamente dois metros de comprimento.

O laudo apresentado pelo Itep reforça que algumas paredes do Pavilhão Rogério Coutinho Madruga realmente apresentavam danos, todos causados por um motim promovido pelos detentos uma semana antes fuga em massa. Segundo os peritos da Coordenadoria Criminal, os documentos atestam as fragilidades do presídio que é tido como de segurança máxima.

O laudo foi enviado para a Promotoria Criminal de Nísia Floresta, comarca responsável pela penitenciária de Alcaçuz, e também deverá ser remetido para a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, onde transcorre uma investigação feita por uma comissão especial. O objetivo é saber se houve facilitação por parte de agentes penitenciários ou policiais militares que trabalham na unidade.

Com informações do Portal BO

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Opinião dos leitores

Daniela Raissa disse:

12/02/2012 às 12:39

Só senti falta de um tema no seu blog,nesses últimos dias,sobre o Bote Fé. Todos os sites de notícia e redes de TV estão comentando e eu esperava o seu comentário,mas até agora nada… Que pena!
Mesmo assim,ainda adoro o seu blog,acho um dos melhores do nosso estado. Parabéns!

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Operação Visitas combate agiotagem em Apodi

02/02/2012 15h45

Na manhã de ontem, 1º, o Ministério Público e as polícias Civil e Militar deflagaram a operação “Cartão de Visitas” na Comarca de Apodi. Foram cumpridos mandados judiciais de busca e apreensão nos estabelecimentos comerciais e residências de cinco pessoas suspeitas de agiotagem e de retenção indevida dos cartões bancários de seus devedores.

Segundo os Promotores de Justiça Sílvio Brito e Cláudio Linhares, a maioria dos devedores são aposentados e pensionistas do INSS com mais de 60 anos de idade. Durante a operação foram apreendidos dezenas de cartões bancários de beneficiários do INSS e do Bolsa Família, cheques, notas promissórias, 06 armas de fogo (incluindo duas escopetas calibre .12 e uma pistola calibre 380), munições de diversos calibres, e aproximadamente R$ 40 mil em espécie.

Os suspeitos foram autuados em flagrante pelos crimes de usura, retenção indevida de cartões bancários de idosos e posse ilegal de arma de fogo. Todos foram liberados após pagarem fiança de até R$ 12.440,00 e irão responder à ação penal em liberdade.

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MP ainda cumpre mandados de busca em endereços dos acusados na operação Judas

31/01/2012 12h14

O Ministério Público Estadual e a Polícia Civil divulgam os nomes das pessoas presas esta manhã, 31/01, durante a Operação Judas. São eles: Carla Ubarana, ex-Diretora da Divisão de Precatórios do TJRN;

George Luiz de Araújo Leal Costa, marido de Carla Ubarana;

Pedro Luiz da Silva Neto, funcionário do Banco do Brasil;

Carlos Eduardo Cabral Palhares de Carvalho e Cláudia Suely Silva de Oliveira Costa, ambos beneficiários. Um sexto mandado de prisão temporária ainda não foi cumprido.

Os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ainda estão cumprindo os cinco mandados de busca e apreensão nas residências dos acusados. Eles vão divulgar um balanço da operação logo mais às 14h, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (rua promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97 – Candelária). A entrevista coletiva vai contar com a participação do Delegado Geral da Polícia Civil, Fábio Rogério da Silva, e o Delegado da DEICOT, Marcos Dayan Teixeira Vasconcelos.

A Operação Judas contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e dos policiais da Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária (DEICOT).

Assessoria do Ministério Público do RN

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