Segue o “quarto capítulo” da delação premiada de Carla Ubarana ao MP. Lembrando que dividimos a gravação integral e sem cortes da delação premiada em cinco capítulos para facilitar para os leitores. Esse capítulo nominamos de Precatório gestão Desembargador Rafael Godeiro. Como Carla aplicava o dinheiro do precatório e como era a divisão do dinheiro.
O BlogdoBG teve acesso ao vídeo da delação premiada de Carla Ubarana ao Ministério Público. Se alguém achou forte o depoimento dela na Justiça, prepare o fôlego e aperte os cintos, que esse é nitroglicerina pura.
Esse vídeo já se encontra no CNJ, STJ, TCE e TJ. Como não se encontra em segredo de justiça, iremos publicar na íntegra as aproximadamente 5 horas de vídeo dividido em 5 capítulos para facilitar a visualização dos leitores.
Não iremos fazer comentários nem juízo de valor. Cada um faça o seu…..
Nesse primeiro post segue o primeiro capítulo: MP acerta detalhes da Delação Premiada com Carla Ubarana
Em instantes o segundo capítulo. Carla Ubarana faz histórico do setor. Precatórios Auditores e Precatório Henasa
Pronto para o 2 capítulo
A Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Patrícia Gondim Moreira Pereira, determinou ao Governo do Estado através da Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESAP) a vinculação da quantia de R$ 2,3 milhões visando o cumprimento sentença já proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte destinada a combater o desabastecimento de medicamentos dispensados à população por intermédio da UNICAT.
A quantia vinculada é o restante do total dos R$ 13,8 milhões que haviam sido bloqueados pela Justiça para a compra de medicamentos e destina-se especificamente para aquisição de 24 principais medicamentos faltantes que integram o Componente Especializado de Assistência Farmacêutica informado pela UNICAT.
A Ação Civil Pública nº 0222906-24.2007.8.20.0001/02 interposta pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal se arrasta desde 2007 com o objetivo de combater o desabastecimento de medicamentos distribuídos à população.
Nessa ACP, o Estado já foi condenado a fornecer medicamentos excepcionais de alto custo aos usuários cadastrados no Programa de Assistência Farmacêutica Excepcional, de forma gratuita e ininterrupta, devendo realizar o planejamento necessário para impedir interrupções ou suspensões no fornecimento dos fármacos, mas por inúmeras vezes foram registrados descumprimentos da Decisão.
Confira aqui a Decisão em formato PDF.
O livre acesso às informações contidas no processo da Operação Sinal Fechado, deflagrada Ministério Público Estadual em novembro do ano passado, pode estar com os dias contados. Daniel Alves Pessoa, advogado do empresário paulista Alcides Fernandes Barbosa, deu entrada em um pedido de decretação do segredo de Justiça do processo que envolve diretamente seu cliente e outras 33 pessoas denunciadas pelos promotores de Defesa do Patrimônio Público. Atualmente, apenas as interceptações telefônicas, os sigilos bancários e fiscais dos investigados não podem ser acessados por pessoas que não sejam as partes citadas, seus defensores ou o MPE. Daniel Pessoa argumentou que as reportagens veiculadas pela imprensa expuseram Alcides Fernandes “excessivamente”.
“O pedido foi protocolado na quarta-feira e tem como principal objetivo preservar a imagem e o nome do meu cliente, já que estão circulando matérias jornalísticas citando o nome dele”, explicou Daniel Alves Pessoa, que foi recentemente constituído por Alcides para o defender. Segundo o advogado, a decisão da entrada do pedido na 6ª vara Criminal girou em torno da questão da exposição negativa a qual seu cliente está sujeita. Além disso, Daniel afirmou que como o processo ainda está em curso, não se sabe o que irá ocorrer e a preservação da imagem do corréu foi a melhor solução encontrada pela defesa neste momento.
O advogado se mostra confiante em relação ao julgamento da magistrada. Ele acredita que será favorável ao seu pleito. “Afinal de contas, existem garantias constitucionais que garantem a preservação do nome do meu cliente”, destacou o advogado. A juíza Emanuella Cristina Pereira Fernandes, titular da 6ª vara Criminal, deverá julgar o mérito do interesse público no processo ou da privacidade de Alcides e, consequentemente, dos demais corréus da Operação Sinal Fechado.
Caso o pedido seja acatado, as informações do processo deixariam de ser públicas no portal do Tribunal de Justiça e possíveis aditamentos do Ministério Público ao processo não poderiam ser acessados.
A apreciação do pedido de decretação de segredo judicial do processo investigatório é simples e deverá ocorrer de forma célere, conforme esclareceu Daniel Pessoa. Entretanto, até o final da tarde de ontem, o documento não havia sido juntado aos autos do processo disponíveis para consulta no portal do Tribunal de Justiça.
Procurador Geral foi a Brasília
O procurador geral do Estado, Manoel Onofre Neto, levou ao conhecimento da Procuradoria Geral da República (PGR) o teor do depoimento do empresário Alcides Barbosa Fernandes, investigado pela acusação de fraudes no Detran/RN, fato que foi tornado público durante a Operação Sinal Fechado.
À PGR cabe investigar quem dispõe de foro privilegiado. Em depoimento de onze horas, divididos em três dias, aos promotores do Patrimônio Público, Alcides detalhou o modus operandi do que poderia, conforme o Ministério Público, ter se tornado um esquema fraudulento bilionário.
Nesse depoimento, o empresário paulista, inclusive, relatou percentuais de propinas que seriam destinadas a políticos que teriam colabarado para o esquema.
Alcides celebrou delação premiada com o Ministério Público Estadual e conseguiu o relaxamento de sua prisão, conforme noticiado pelo BlogdoBG desde o dia 06/04. A investigação é tratada sob o mais estrito sigilo.
Com informações da Tribuna do Norte e do Nominuto.com
Manoel Onofre é Procurador Geral de Justiça do RN (da Procuradoria Geral de Justiça do Estado – Ministério Público do RN). O Procurador Geral do Estado (da Procuradoria Geral do Estado), é Miguel Josino.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) abriu um inquérito civil para apurar tudo o que está no nome do secretário municipal de Obras Pública e Saneamento de Parnamirim (Semop), Naur Ferreira da Silva. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado e confirmada pelo promotor responsável, Raimundo Caio dos Santos considerou.
A iniciativa é consequência de uma denúncia formalizada junto a Promotoria da cidade com relação ao aumento exagerado de patrimônio e gastos do gestor, supostamente incompatíveis com o salário de um secretário municipal.
O promotor considerou “obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, da entrada em exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados: todos quantos exerçam cargos efetivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e funcional, de qualquer dos Poderes da União”.
Além disso, o “declarante remeterá, incontinente, uma cópia ao Tribunal de Contas da União, para o fim de este: fornecer certidões e informações requeridas por qualquer cidadão, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, na forma da lei”.
Para fazer esse levantamento do patrimônio público de Naur Ferreira, o MP enviou ofício ao Detran requisitando que remeta a relação de veículos cadastrados no nome do secretário. Da mesma forma, fez com os cartórios de registro de imóveis de Natal e Parnamirim, requisitando a relação de bens imóveis, e a declaração de Imposto de Renda dos últimos cinco anos.
Naur Ferreira
Nomeado no início da gestão Maurício Marques em Parnamirim, Naur Ferreira da Silva era funcionário da Caern, já havia exercido o cargo de secretário de Serviços Urbanos e era o atual secretário de Trânsito e Transportes da cidade. Em novembro do ano passado, os vereadores de oposição, Gildásio Figueiredo (PSDB) e Clênio José dos Santos (PV) cogitaram pedir a abertura de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) na Câmara para investigar atos da municipalidade, notadamente, contratos assinados e a atuação da Semop
O Comando-geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte instaurou sindicância para apurar sob quais circunstâncias o advogado e empresário George Olímpio concedeu entrevista à jornalista Virgínia Coelli. A entrevista foi veiculada no programa Panorama Político da Rádio Globo Natal na segunda-feira passada e publicada na edição de ontem da TRIBUNA DO NORTE.
De acordo com o comandante-geral, o coronel Francisco Araújo, para a entrevista ocorrer seria necessário autorização prévia. “Ela entrou junto com o advogado como visitante. Não havia a informação de que ela faria uma entrevista”, disse
Um sindicante foi designado para apurar o caso e enviar o resultado diretamente à 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, onde corre o processo ligado a Olímpio. Ele está detido no quartel do Comando-geral da PM desde novembro, quando foi preso. O privilégio ocorre em virtude de ele ser advogado e precisar ficar recolhido em sala de Estado Maior.
Olímpio, é apontado como o mentor de um esquema de corrupção milionário que incluía o pagamento de propinas a agentes públicos.
Com informações da Tribuna do Norte
Relembre trechos da entrevista (Clique aqui)
O promotor de Justiça da Defesa do Consumidor, José Augusto Peres, estima que em seis meses deverá apresentar a denúncia relativa à Operação Hefesto, da Polícia Federal, que investiga uma suposta formação de cartel de postos de combustíveis em Natal. Segundo ele, esse é o prazo para analisar o material que a delegada Ohara Fernandes lhe enviou ontem. São cerca de 160 GB (gigabytes) de arquivos de áudios de interceptações telefônicas.
José Augusto Peres acredita que deverá passar quatro meses para ouvir todas as escutas telefônicas contidas nesses arquivos. “O trabalho dos analistas da PF é bom, mas, às vezes, cansado, ele pode ter deixado alguma conversa passar. Precisamos ouvir tudo para que nenhum ponto fique de fora”. Além disso, ele estima mais dois meses para montar as peças judiciais que farão parte da denúncia. “Só então saberemos quantos serão realmente indiciados”.
A princípio, o promotor recebeu o material em janeiro deste ano, juntamente com a conclusão do inquérito policial. Contudo, segundo Peres, os arquivos foram enviados em quatro discos rígidos internos. “Os computadores do Ministério Público ainda estão na garantia. Por isso, não podíamos abrir o gabinete para instalar esses discos rígidos. Assim, eu reenviei para a PF os equipamentos juntamente com um disco rígido externo para que eles passassem o material para esse aparelho”, explica Peres.
Memoria
A Operação Hefesto foi desencadeada pela PF em 14 de setembro do ano passado e cumpriu nove mandados de busca e apreensão em diversos pontos de Natal, inclusive na casa e no gabinete do vereador Enildo Alves. De acordo com a PF, seriam fortes os indícios de formação de cartel de postos de combustíveis, como também foi constatada uma atuação ativa do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Rio Grande do Norte (Sindipostos/RN) no fornecimento de informações distorcidas e falaciosas sobre o mercado de revenda de combustíveis. O objetivo seria influenciar o Poder Legislativo local e impedir a aprovação do projeto de Lei Municipal 411/2009, que permitiria a instalação de postos de combustíveis em supermercados de Natal. O projeto foi rejeitado na Câmara Municipal de Natal.
Entre esses fatores apontados como indícios de formação de cartel estão a pouca oscilação da margem média de revenda; a margem de revenda do combustível em Natal ser superior ao padrão da margem média observada para todo o RN- comportamento este inesperado para o maior município do Estado, que apresenta um maior número de postos de combustíveis competindo; a pouca dispersão de preços ao consumidor; e a existência de um mecanismo capaz de coordenar e monitorar, de forma permanente, as ações de uma grande quantidade de agentes econômicos atuantes no mercado de revenda, no caso, os sindicatos de revendedores de combustíveis.
Fonte: Diário de Natal
Essa história que não pôde colocar os HDs no computador é desculpa de amarelo, bastava comprar um case que custa $4o em qualquer loja de informática e acessar os arquivos via USB.
Aí o andamento do processo fica parado por 3 meses por causa de uma besteira dessas. Falta é vontade de fazer a coisa andar.
O Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) dos Estados e da União, Cláudio Lopes, lamentou a tramitação urgente da PEC 37 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que, uma vez aprovada, restringirá o poder de investigação do Ministério Público. Ele disse estar mobilizando todos os Procuradores-Gerais de Justiça contra a PEC que poderá levar à impunidade: “Essa PEC é manifestamente inconstitucional”, afirmou Lopes.
Instaurada segunda-feira (09/04), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para apreciar o mérito da PEC 37/2011, que confere às Polícias Judiciárias dos Estados e Federal o poder de investigação criminal, designou nesta terça-feira (10/04) como Presidente da Comissão o Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB/SP. Este, por sua vez, nomeou como relator o Deputado Fábio Trad, do PMDB/MS.
De acordo com o Presidente do CNPG, Cláudio Lopes, não se pretende dividir com a polícia o poder de investigar. “Apenas não podemos ficar privados de investigar diretamente em alguns casos, especialmente dependendo dos envolvidos. Além disso, cumpre alertar que essa PEC, caso aprovada, levará à impunidade de casos de repercussão que tiveram origem em investigações diretas do Ministério Público”, adverte Lopes
O Presidente do CNPG cita o Estado do Rio de Janeiro, do qual é Procurador-Geral de Justiça, como um exemplo de parceria entre o Ministério Público e as polícias que vem dando certo. “Desenvolvemos investigações e operações conjuntas, com acesso inédito no país ao banco de dados da Secretaria de Segurança Pública. É o exemplo que deve servir para o Brasil”, explica Lopes. Segundo ele, limitar o poder investigatório de quem tem, pela Constituição, a iniciativa de promover a ação penal e para quem são produzidas as provas nos inquéritos policiais é um retrocesso com consequências “nefastas” para a sociedade. “A regra é a polícia investigar. Mas não se pode retirar essa possibilidade do Ministério Público. Não posso crer que deputados que têm compromisso com os interesses do povo possam aprová-la, e nem o governo da Presidente Dilma Rousseff”, concluiu Lopes.
O deputado federal Vieira Cunha (RS) apresentou requerimento de informação para a realização de audiência pública e já convidou o Presidente do CNPG e o da CONAMP para participar do encontro.
De autoria do Deputado Lourival Mendes, do PTdoB/MA, Delegado de Polícia e ex-dirigente do Sindicato dos Delegados, a PEC 37 já teve sua admissibilidade reconhecida pela CCJC da Câmara dos Deputados e agora está sendo apreciada pela Comissão Especial, composta por 28 Membros.
A próxima reunião da Comissão Especial está marcada para o dia 18 de abril, às 14h30min, em local ainda a ser definido na Câmara dos Deputados.
mais uma vez a bandidagem vai agir. Restringir ou reduzir essa atuacão dos Procuradores é o maior retrocesso da história das conquistas democráticas desse país. É como autorizar politicos corruptos a passar cheque seu, em seu nome, mas, com assinatura dele. ABSURDO.
O juiz aposentado Lavoisier Nunes de Castro resolveu sair em defesa da filha Ana Lígia Cunha de Castro, após o Blog do BG noticiar no dia 12 de abril que o caso que estava nas mãos do juiz da 4ª Vara Criminal de Natal, Raimundo Carlyle, em que o Ministério Público Estadual (MP-RN) apresentou uma denúncia contra Lígia sobre a suposta prática de venda de decisões judiciais. Procurado em sua residência, no bairro de Lagoa Nova, o magistrado recebeu a reportagem para apresentar a versão da família a respeito da denúncia de venda de uma sentença para a advogada Sônia Abrantes de Sousa, em 2008 – ela pleiteava continuar no cargo de defensora pública sem prestar concurso público. Junto com a esposa Maria Estela Cunha de Castro e uma neta, o juiz – aposentado no ano de 1999 e que desde então exerce a advocacia – mostrou-se muito tranquilo em relação à inocência da filha. Assim como em relação a sua amizade pessoal com o desembargador Rafael Godeiro – vinda ainda da época em que ambos conheceram-se enquanto juízes no interior do Rio Grande do Norte – e de quem Ana Lígia foi assessora por 11 anos. A ré do processo de corrupção que tramita na 4ª Vara Criminal não pode receber a reportagem, pois estava recolhida ao seu quarto, sentindo-se mal após a denúncia ter sido recebida pela Justiça.
Tendo iniciado seu trabalho como uma das assessoras de Rafael Godeiro ainda em 1999, Ana Lígia de Castro saiu do gabinete do desembargador apenas em janeiro de 2010, por pedido próprio, para voltar ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT 21ª), onde é servidora concursada. “Ela nunca chegou a trabalhar sequer no meu escritório, mesmo sendo formada em advocacia. Até porque é impedida por exercer função pública e também nem tinha tempo de fazer isso”, explicou Lavoisier.
De acordo com Lavoisier de Castro, as denúncias contradizem a lógica, pois Rafael Godeiro, que seria quem poderia beneficiar Sônia Abrantes mediante o pagamento feito à Ana Lígia, sequer tomou ciência da ação. “O desembargador Rafael [Godeiro] jamais teve conhecimento do mandado, que foi distribuído para Caio Alencar, que indeferiu liminarmente a petição, sendo o processo arquivado”, afirmou o pai de Ana Lígia. O processo foi distribuído, por sorteio, em 5 de maio de 2008 para o desembargador Caio Alencar, que indeferiu a liminar já no dia seguinte.
O fato de Lígia ter sido denunciada após garantir supostamente o sucesso da ação, pois poderia influenciar em uma possível sentença, chegando até a poder redigi-la, é algo impensável dentro da magistratura, de acordo com o juiz aposentado. “Esta questão de Lígia, enquanto assessora, escrever uma sentença é uma aberração jurídica, primeiro porque ela não é magistrada. Ela exercia apenas um simples cargo de assessora no gabinete do desembargador. Se ela garantiu o sucesso na ação o fez sem maiores interesses, mas querendo dizer com isso que a parte poderia confiar na competência do advogado, ganhador de quase 90% das ações que patrocina”, comentou o juiz.
Processo arquivado
A respeito do inquérito civil instalado na 46ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público em junho de 2004 para apurar possível prática de “exploração de prestígio” e outros crimes que teriam sido praticados por Ana Lígia, o magistrado apresentou o acórdão em que o processo foi arquivado pelo Conselho da Magistratura, em sessão do dia 30 de março de 2009, e a requerida foi absolvida. “Este processo que foi resgatado pelo Ministério Público já foi arquivado, os documentos estão aí para provar. Estão querendo modificar o foco das investigações dos tribunais, procurando outros assuntos”, concluiu Lavoisier de Castro. A ré Ana Lígia Cunha, segundo a família, ainda não foi intimada a apresentar a defesa das acusações junto à 4ª Vara Criminal.
“Jamais dirigi-me ao gabinete de qualquer desembargador”
O ex-magistrado assumiu a ação impetrada por Sônia Abrantes após a petição inicial ter sido encaminhada ao Tribunal de Justiça em 7 de janeiro de 2007 pelos advogados Eduardo Gurgel Cunha e Tiago José de Amorim Moreira, conforme está registrado na petição mostrada pelo juiz à reportagem. Apenas após Sônia ter subestabelecido o processo para seu poder que Lavoisier assumiu a ação.
“Nos 24 anos em que fui magistrado nunca sofri nenhuma punição. E enquanto advogado, tanto em Pernambuco, antes de ser juiz, e desde 1999 nos dois estados onde tenho registro na Ordem, na Paraíba e aqui no RN, também nunca fui punido. Durante este tempo como advogado também jamais dirigi-me ao gabinete de qualquer desembargador ou juiz do Estado para pedir providências relacionadas a processos de meu interesse. Também jamais utilizaria da amizade com Rafael [Godeiro] para fazer pedidos impróprios, quem faz isso não é amigo”, defendeu-se. Segundo ele, a posição do amigo e desembargador sempre foi correta, em todos os casos que julgou.”Ele sempre mostrou-se muito responsável e consciente, sem deixar influenciar-se por quem quer que seja”, comentou o magistrado aposentado.
Denúncia partiu de outra investigação
A reportagem tentou falar diversas vezes com a advogada Sônia Abrantes de Sousa, denunciada pelo MP-RN por corrupção ativa, mas não foi possível. As investigações do Ministério Público partiram de escutas da Polícia Federal, que durante as investigações da Operação Cristal constatou a relação entre a Sônia e José Ivo de Freitas, um dos investigados pela PF.
Ivo foi preso, durante uma operação da PF no ano de 2008 (mesmo ano em que foram feitas às escutas telefônicas), como membro de uma organização criminosa voltada para a exploração de máquinas caça-níquel e operações ilegais de câmbio de moeda estrangeira e lavagem de dinheiro nas cidades do Rio de Janeiro e Natal. De acordo com denúncia do MP, Sônia e Ivo eram namorados e as escutas mostram que ela pedia conselhos ao namorado sobre a compra de uma sentença no Tribunal de Justiça.
“(…) A ‘assessora do desembargador’ quer R$ 15mil para ser dada a decisão, que o pessoal teria dito que dariam o dinheiro, porém acreditariam que só seria cobrado após a decisão, porém Sônia diz que isso não existe na justiça: “pagar depois” e que “ela” (assessora) é quem faria a decisão, que a probabilidade de dar certo seria grande, que sacaria o dinheiro e entregaria nas mãos dela (assessora)”, diz parte das transcrições telefônicas constantes da denúncia do MP.
Segundo as informações da Justiça Federal, desde dezembro de 2011 que José Ivo está morando no Rio de Janeiro, onde reside com sua mãe e seus filhos. O pedido de mudança de endereço foi feito ao juiz da 2ª Vara Federal, Mário Jambo, já que Ivo é réu em um processo. Na decisão do magistrado consta que Ivo trabalha como classificador de pedras preciosas e semipreciosas, que tem a praça comercial no Rio de Janeiro.
*Com informações do DN Online
A despreocupação da ex-chefe da Divisão de Precatórios, Carla Ubarana, com as consequências dos seus atos ilícitos não ficou somente na esfera do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN). Enquanto estava à frente do setor, Carla desconsiderou os pedidos de diligências feitos pelo Ministério Público Estadual em vários processos de pagamento de precatórios. “Teve casos que o MP achava que o valor estava acima do devido e mesmo assim foi pago o valor que o MP discordou”, declarou o membro da comissão de sindicância que investiga os desvios do setor no TJ e atual coordenador da Divisão de Precatórios, o juiz Luiz Alberto Dantas.
O magistrado explicou que era praxe – principalmente quando havia recurso impetrado por alguma das partes – a abertura de vistas do processo ao Ministério Público. “Eles pediram diligências e elas sequer foram despachadas e o processo teve pagamento”, apontou Luiz Alberto. De acordo com o juiz, durante a revisão que a comissão está realizando em todos os processos desde janeiro de 2007 – época em que Carla Ubarana assumiu a chefia dos Precatórios – foi percebido que alguns requerimentos feitos pela MP não eram levados em consideração pelo setor de Precatórios.
“Esses processos com certeza retornarão agora ao MP, mas os pagamentos já foram feitos”, declarou o juiz lembrando que todas as partes envolvidas nos processos revisados terão direito à vistas. Luiz Alberto Dantas esclarece que entre as medidas tomadas para transparência do setor, os pedidos que forem feitos pelas partes (credora, devedora e o Ministério Público) serão despachados e “quem não se conformar terá o direito de recorrer”.
Fonte: Diário de Natal
Os relatórios parciais das investigações realizadas pelo próprio Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público ainda divergem quanto valores. Essa divergência é de milhões, mas o procurador-Geral do Estado (PGE), Manoel Onofre Neto, ressaltou que as investigações estão seguindo os mesmos moldes, o que é um bom sinal.
“Destaco o papel do Poder Judiciário através de sua presidente [desembargadora Judite Nunes] e da comissão destacada para as investigações. Recebemos e pudemos perceber que o relatório do TJ está no mesmo caminho traçado até aqui pelo Ministério Público e TCE”, frisou.
Mesmo com as investigações correndo por caminhos semelhantes, para não dizer iguais, o promotor Flávio Sérgio, da Defesa do Patrimônio Público que acompanha o caso de perto desde o começo, falou da competência da Procurador Geral da República (PGR) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a continuidade das investigações dos que tem foro privilegiado.
Após morte de menino noticiada pelo Blog do BG no último domingo, 8, representantes do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Sociedade de Pediatria do RN e Governo do Estado discutirão nesta terça feira, 10, a falta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para crianças no RN. O encontro será realizado a partir das 19h, na sede da Associação Amigos do Coração da Criança (Amico).
No Rio Grande do Norte existem hoje 47 leitos de UTI neonatal e outros 26 pediátricos. E, além da inexistência de estrutura física adequada nos hospitais e maternidades potiguares, o número de profissionais especializados é outro fator preocupante.
Segundo informações, a criança que faleceu no último domingo por falta do atendimento necessário, chegou à unidade médica localizada no Parque dos Coqueiros, zona Norte de Natal, com problemas respiratórios e precisava ser transferido para um leito de UTI pediátrico. O menino de 3 anos era natural de Mossoró.
No Maria Alice, as dez vagas existentes estavam ocupadas. A espera pela vaga durou menos de 24 horas. A criança não resistiu. “Esse tipo de situação, infelizmente, acontece quase que corriqueiramente no Estado. Não temos vagas em quantidade suficiente. Esse é um problema sério”, afirmou o anestesiologista José Mádson Vidal, que estava de plantão no momento em que a criança deu entrada no hospital pediátrico.
De acordo com o médico, caso tivessem transferido o paciente, a morte poderia ter sido evitada. “Ele estava interno de forma incorreta. O correto seria um leito de UTI”, disse. Os dez leitos existentes no hospital estavam ocupados. Da mesma forma, os leitos de UTI pediátrica disponíveis no hospital Varela Santiago e Walfredo Gurgel também estavam ocupados.
Caso de justiça
A falta de leitos de UTI há muito virou caso de justiça. O Ministério Público, através da Promotoria de Saúde, já ingressou com ações judiciais obrigando Estado e Município se adequarem e oferecerem um número maior de leitos neonatais, pediátricos e adultos. A promotora Iara Pinheiro irá participar da reunião de hoje. Atualmente, o número de leitos de UTI geral no RN é 50% inferior ao recomendado pelo Ministério da Saúde, que preconiza que os leitos de UTI correspondam a 4 a 10% do valor total de leitos clínicos. Em Natal, por exemplo, são 151 leitos, nas diversas especialidades para atender a população da capital, quando é necessária cerca de 300 vagas.
Promotores do MP também vão visitar o Hospital Maria Alice para coletar informações sobre a morte da criança no último sábado.
Relembre o post com o apelo desesperado de médico pelo twitter
Com informações da Tribuna do Norte
Pivô do que poderia ter sido o maior saque ao Erário, o advogado George Olímpio, apontado pelo Ministério Público como mentor de fraudes praticadas no Detran, rompeu o silêncio que perdurava há meses, para emitir uma nota intrigante.
Persistem mais dúvidas do que surgem explicações nos parágrafos que Olímpio distribuiu a vários veículos de comunicação, menos a quem motivou o fim de seu silêncio, o Blog do BG.
Olímpio nega ter sugerido, recebido ou aceito fazer delação premiada, instituto pelo qual alguém envolvido nas teias da Justiça pode obter benefícios da Lei se topar entregar cúmplices. Por muito mais tempo e diante de outras acusações ele ficou calado.
Ele silenciou, por exemplo, durante semanas ao longo das quais uma série de matérias, em vários veículos, inclusive aqui, dava conta de graves crimes por ele supostamente praticados ou a ele atribuídos. Ao longo desse período dele não se recebeu uma só nota. Durante todo esse tempo, Olímpio não deu um pio.
O que teme George Olímpio ao ser associado a uma delação premiada? Esta é a pergunta que sua nota não responde. Pelo contrário: sua nota deixa-nos a cogitar a possibilidade de que o silêncio do pivô da operação Sinal Fechado pode ser casamata na quais muitos se abrigam.
A impressão é que Olímpio se calou diante do menos grave. E, agora, diante da possibilidade de ele ou um sócio nas fraudes entrarem em acordo com o MP, o que mexeria com os nervos, a consciência e a reputação de muita gente importante no Estado, emite um texto que traduz, verdadeiramente, a gravidade da denúncia na qual está envolvido.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma nota de esclarecimento sobre os depoimentos prestados nesta sexta-feira (30), na audiência de instrução do processo que analisa as fraudes praticadas nos pagamentos de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Na nota o MP fala sobre a delação premiada que está fazendo com que o casal Carla Ubarana e George Leal responsam ao processo em casa.
Confira a nota na íntegra
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal/RN vem a público prestar esclarecimentos a respeito da investigação quanto às fraudes na Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte:
1.O Ministério Público Estadual, de fato, celebrou termo de compromisso de colaboração premiada com os réus CARLA DE PAIVA UBARANA ARAÚJO LEAL e GEORGE LUÍS DE ARAÚJO LEAL, em que a instituição se comprometeu a postular os benefícios previstos na Lei n.º 9.807/99, desde que os referidos acusados colaborassem voluntariamente com a investigação do Ministério Público e com o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, entre outras condições;
2.O teor dos referidos termos de colaboração premiada não havia sido divulgado até o momento uma vez que foram colhidos no âmbito de procedimento investigatório criminal que tramitava em sigilo, bem como em razão de questões de segurança dos próprios réus colaboradores;
3.Os réus CARLA DE PAIVA UBARANA ARAÚJO LEAL e GEORGE LUÍS DE ARAÚJO LEAL prestaram depoimentos ao Ministério Público, em que confessaram a sua participação em grave esquema de desvio de recursos públicos, indicando dois Desembargadores do Estado do Rio Grande do Norte, Srs. OSVALDO SOARES DA CRUZ e RAFAEL GODEIRO SOBRINHO, como co-autores desses ilícitos, depoimentos estes que foram corroborados na data de hoje, 30/03/2012, em seus interrogatórios judiciais prestados perante o Juízo de Direito da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação penal, Processo n.º 0105143-26.2012.8.20.0001, o que se coaduna com o conjunto probatório até o momento coletado;
4.Ademais, os réus CARLA DE PAIVA UBARANA ARAÚJO LEAL e GEORGE LUÍS DE ARAÚJO LEAL assinaram, juntamente com seus advogados, termos de autorização de alienação antecipada de bens, ratificado perante o mencionado Juízo de Direito na data de hoje, restituindo ao erário do Rio Grande do Norte os seguintes bens e valores: a) uma propriedade no município de Baía Formosa, avaliada em cerca de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), composta por cinco terrenos, nos quais estão incrustadas três casas; b) seis veículos automotores (dois Mercedes Benz, dois Omegas/GM, um Pajero Full e um selvagem), avaliados em cerca de R$1.000.000,00 (um milhão de reais); c) um apartamento na Rua Maria Auxiliadora, Petrópolis, avaliado em cerca de R$700.000,00 (setecentos mil reais); d) as quantias em espécie de cerca de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), 18.870 (dezoito mil, oitocentos e setenta) euros e 5.050 (cinco mil e cinquenta) francos suíços;
5.O Ministério Público Estadual requereu, na audiência em comento, a revogação da prisão preventiva dos acusados Carlos Alberto Fasanaro Junior e Carlos Eduardo Cabral de Palhares de Carvalho, tendo em vista o término da instrução, com a consequente aplicação de medida cautelar de comparecimento a Juízo, entre outras condições, o que foi deferido pelo Juízo da 7.ª Vara Criminal, mantendo-se a prisão domiciliar dos réus CARLA DE PAIVA UBARANA ARAÚJO LEAL e GEORGE LUÍS DE ARAÚJO LEAL;
6.O Ministério Público Estadual requereu, também, a extração de cópias integrais dos autos, com os respectivos vídeos e termos de depoimento, e a sua remessa ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça e ao Procurador Geral da República, para providências;
7.A referida ação penal prosseguirá normalmente perante o Juízo de Direito da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.
Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal/RN
Do blog: A nota apenas confirma as informações que o Blog do BG vem noticiando desde o começo.
Para mim essa estória ainda está mal contada. Se Carla diz que entregou dinheiro a Desembargadores, por que não diz quanto? Ela contabilizava tudo junto com o marido, e não disse isso. Acho que esse envolvimento repentino dos magistrados tem um objetivo claro: livrar o restante do dinheiro por eles desviado, para gastar depois do cumprimento da pena. E sabem aonde? Paris!!
O Ministério Público do Rio Grande do Norte enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedido para que investigue o presidente nacional do DEM, senador José Agripino (RN), apontado como beneficiário de pagamentos feitos pela máfia da inspeção veicular em seu Estado. Em depoimento, o empresário José Gilmar de Carvalho Lopes, o Gilmar da Montana, preso na Operação Sinal Fechado, relatou o suposto repasse de R$ 1 milhão ao parlamentar e a Carlos Augusto Rosado, marido da governadora do RN, Rosalba Ciarlini (DEM).
Segundo a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, Lopes é sócio oculto do advogado George Olímpio, apontado como mentor das fraudes na inspeção veicular e outros projetos do Detran-RN. Nas declarações, de 24 de novembro, mesmo dia das prisões de envolvidos no esquema, ele disse que Olímpio lhe relatou ter feito pagamentos a Agripino e Rosado.
O valor teria sido pago em dinheiro, parcelado, na campanha de 2010, e a negociação teria ocorrido no sótão do apartamento do senador em Natal. Agripino nega ter recebido propina, mas diz que Olímpio esteve no imóvel, interessado em implementar o contrato de inspeção veicular no governo de Rosalba.
Agripino pediu ao grupo Estado que ligasse para o advogado de Lopes, José Luiz Carlos de Lima, que desmentiu o depoimento do cliente. Segundo ele, Lopes estava sob efeito de medicamentos quando fez as acusações. As informações sobre a operação foram enviadas à PGR, que decidirá se há elementos para pedir ao Supremo Tribunal Federal investigação contra o senador.
A Operação Sinal Fechado apurou o desvio de recursos do Detran-RN para empresas de Olímpio e pessoas ligadas a ele. Segundo o MP, políticos receberam vantagens para favorecê-las em licitação e contratos públicos.
* Com informações do jornal O Estado de S. Paulo e da revista Veja.
Com o objetivo de resolver, em caráter emergencial, a falta de fornecimento de comida para a Penitenciária Estadual do Seridó (localizada em Caicó), a Defensoria Pública Estadual – através do Núcleo Regional do Seridó e o Ministério Público Estadual peticionaram hoje uma Ação Civil Pública que originalmente havia bloqueado valores das contas vinculadas do Estado. Eles pediram a imediata liberação de parte da quantia constrita para que a direção da PES possa adquirir alimentação emergencial. A empresa que fornecia a comida para a penitenciária interrompeu o serviço alegando atraso no pagamento, por parte do Estado. Com isso, os apenados contavam com a garantia de comida apenas até hoje (27).
Em outubro do ano passado, a Defensoria, juntamente com o Ministério Público, entrou com uma Ação Civil Pública solicitando o bloqueio de R$ 336 mil para que fosse realizado o pagamento à empresa fornecedora de comida, que ameaçava interromper o serviço devido ao atraso no pagamento. Hoje, a questão se repete. Preocupada com a situação, a direção do presídio oficiou a Defensoria e o Ministério Público para que ajudem a encontrar uma solução. “A medida é paliativa, nossa expectativa é que o Estado tome as providências necessárias para regularizar o fornecimento de comida aos apenados”, alerta o defensor público Rodrigo Lira.
Há algum tempo, segundo ele, a Penitenciária Estadual vem passando por diversas crises de ordem estrutural e financeira. Em outubro de 2010, a Defensoria Pública Estadual foi informada que a Caern não vinha prestando com regularidade o serviço de fornecimento de água para a penitenciária. O fato gerou escassez e racionamento de água, inclusive ameaça de rebelião por parte dos apenados, o que motivou o ajuizamento de uma Ação Civil Pública em face da CAERN e do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de regularizar a situação. O processo se encontra com prazo para o Estado realiza estudo técnico sobre e a viabilidade do fornecimento de água através de poços tubulares, já cavados no interior do estabelecimento.
Em maio de 2011 houve uma pane elétrica que ocasionou um blackout total do sistema elétrico da unidade, deixando sem luz e sem equipamentos eletroeletrônicos, pois todos “queimaram” devido ao problema. Logo, a Defensoria Pública realizou inspeção prisional detectando graves falhas físico-estruturais e, aliado a dois laudos técnicos do Corpo de Bombeiros Militares do Estado e de Engenheiros da SEJUC, ajuizou mais duas novas Ações Civis Públicas em conjunto com o Ministério Público, pleiteando a reforma imediata do presídio e a construção de uma cadeia pública na comarca de Caicó. Estas ações encontram-se com liminares deferidas em desfavor do Estado, aguardando prazo para cumprimento da ordem judicial.
Fonte: Tribuna do Norte
O maiores descumpridores das leis são os municípios, os estados, o df e a união! Pergunta-se: Para onde está indo o R$ arrecadado? E o que é repassado, como é aplicado?
SABE TUDO , CONHECE TUDO NO TJ, DEU AULA…….