Presente na mesa de abertura da Mobilização Contra a Extinção de Municípios, nesta terça-feira (03), a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) repudiou a proposta do governo de fusão de cidades pequenas. A mudança consta da Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, a PEC do Pacto Federativo, em análise no Congresso Nacional; e pode significar a extinção de 1.217 municípios com menos de cinco mil habitantes e que não atingem o mínimo de 10% dos impostos sobre suas receitas totais. Essas unidades da federação abrigam mais de quatro milhões de pessoas e seriam impactadas com a perda de receitas, entre outros prejuízos, caso tivessem que se fundir a cidades maiores.
“Essa PEC deveria ser devolvida. Não deveria ser analisada por nenhuma Comissão. É a proposta mais indecente, porque quer tirar até a cidadania!”, disse a senadora durante o evento, organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que aconteceu no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, em Brasília.
Zenaide ponderou, ainda, que a extinção de municípios não é solução para sair da crise. “Está faltando dinheiro? Invista na geração de emprego e renda. Isso não é inventar a roda”, defendeu a parlamentar.
Eu votei na senhora mas nesta causa não estás me representando! O governo federal poderá corrigir um erro que foi a criação de diversos municípios que não tem condição alguma de se manter!
"Tirar a cidadania" que tese furada é essa? É que panancéia demagógica é essa de investir na "geração de emprego e renda" ? Quem deve? O governo? Tirando dinheiro de que áreas? Vai mexer em direito salarial adquirido de servidores e pensionistas? Vai aumentar a carga tributária ou cobrar de quem não tem como pagar? Vai dar calotes em dívidas? Depois de anos de PT ainda tem alugém com dois neurônios funcionais que acredite nessse papo keynesiano de que burocratas sabem mais o que fazer com o dineiro (do contribuinte) para induzir o desenvolvimento?
Lógico, é uma prática da família dessa camuflada, há décadas, usar essas cidadelas como curral eleitoral. Além do mais, os salários desses prefeitos dessas microcidades juntamente com sua equipe de auxiliares, praticamente saqueiam quase 100% do que supostamente poderia ser investido no povoado, deixando seus cidadãos sem terem suas reais nescessidades mínimas atendidas. Qualquer pessoa em sua sã consciência sabe que é totalmente impossível o estado manter essa casta de marajás subtraindo o dinheiro que poderia ser usado para minorar o sofrimento das pessoas.
A CCJ da Câmara acaba de aprovar, por 50 votos a 12, relatório favorável à proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância.
Agora o texto segue para a comissão especial, antes de ser encaminhado ao plenário.
A CCJ analisou um parecer complementar apresentado pela deputada Caroline de Toni, do PSL de Santa Catarina.
Ela se manifestou de forma favorável a uma PEC que altera os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o chamado recurso extraordinário, apresentado ao STF, e também com o recurso especial, ao STJ.
Na prática, isso faria com que o réu só pudesse recorrer da sentença até a segunda instância — depois dessa etapa, a prisão já poderia ocorrer.
A proposta foi apresentada inicialmente pelo deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo.
“Reconheço que a PEC 199/2019 apresenta solução ainda mais assertiva que as demais, porque a um só tempo inibe a interposição de recursos meramente protelatórios e desafoga a carga de trabalho da suprema corte”, destacou a relatora.
Os Policiais Civis do Rio Grande do Norte foram até a Delegacia Geral, na manhã desta sexta-feira, 25, protestar contra o Governo do Estado pela proposta que foi apresentada pelo Gabinete Civil que acarretaria em redução salarial para Agentes e Escrivães.
A categoria aproveitou a presença da governadora Fátima Bezerra na cerimônia em homenagem ao aniversário de 38 anos da Polícia Civil no RN para cobrar reconhecimento pelo trabalho que vem sendo feito pelos policiais civis.
Durante o protesto, os Agentes e Escrivães fizeram um “cortejo” simbolizando o sepultamento da Polícia Civil, bem como a entrega simbólica dos distintivos. Os policiais também levaram pires para representar a diminuição salarial proposta pelo Governo.
“Fizemos esse projeto com objetivo de chamar atenção da sociedade para a proposta que o Governo nos apresentou. A Polícia Civil vem trabalhando bastante, batendo recorde de prisão e apreensão de armas e drogas, mas infelizmente, o Governo veio com uma proposta de redução salarial”, explica Nilton Arruda.
O presidente do SINPOL-RN comenta ainda: “Enquanto aqui está se comemorando o aniversário da Polícia Civil viemos dizer que não temos nada a comemorar. Temos um dos menores efetivos do Brasil, um dos piores salários do Brasil”.
Após o protesto da manhã desta sexta-feira, ficou agendada uma reunião para a tarde, às 15h, no Gabinete Civil. “Esperamos que o possamos chegar a algo que seja plausível e respeitoso com nossa categoria”, finaliza.
A Policia Civil já está morta há anos, os governos não reconhecem o valor dela; o Ministério Público a ataca de forma nazista; o judiciário a impede de prosperar. Polícia Civil é um defunto a espera do sepultamento.
Mariana
Lamentável o seu comentário sobre o protesto da polícia civil. São dois meses de salários atrasados; atualmente os agentes e escrivães possuem um dos piores salários do país; recebem uma proposta indecorosa de baixar salário (o que não é permitido por lei) e vc ainda quer relacionar isso a um "ciúme" pelo o que foi concedido à pm?
Pior salário do Brasil???! Existe uma proporção nisso aí, pois o RN é um dos estados mais fudidos do Brasil. Agora o que não pode é um delegado de um estado fudido, ganhar o dobro que um delegado de SP.
Foto: Alan Santos / Presidência da República 24-9-19
O governo dos EUA se recusou a apoiar a proposta do Brasil de ingressar na Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), revertendo sua orientação, após as principais autoridades americanas a apoiarem publicamente .
O secretário de Estado americano, Mike Pompeo , rejeitou um pedido para discutir mais ampliações do clube dos países mais ricos, de acordo com uma cópia de uma carta enviada ao secretário-geral da OCDE, Angel Gurria, em 28 de agosto à qual a Bloomberg teve acesso. Ele acrescentou que Washington apoia apenas as candidaturas de adesão de Argentina e Romênia.
“Os EUA continuam a preferir a ampliação a um ritmo contido que leve em conta a necessidade de pressionar por planos de governança e sucessão”, afirmou o secretário de Estado na carta.
A mensagem contradiz a posição pública dos EUA sobre o assunto. Em março, o presidente Donald Trump disse em entrevista coletiva conjunta com o presidente Jair Bolsonaro na Casa Branca que apoiava à adesão do Brasil ao grupo de 36 membros, conhecido como “o clube dos países ricos”. Em julho, o secretário de Comércio dos EUA, Wilbur Ross, reiterou o apoio de Washington ao Brasil durante uma visita a São Paulo.
Os EUA apoiam a ampliação comedida da OCDE e um eventual convite ao Brasil, mas dedicam-se primeiro ao ingresso de Argentina e Romênia, tendo em vista os esforços de reforma econômica e o compromisso com o livre mercado desses países, disse uma autoridade sênior dos EUA, que pediu para não ser identificada por não ter autorização para discutir deliberações políticas internas em público.
O endosso dos EUA à entrada brasileira na OCDE no início deste ano foi um dos primeiros claros benefícios obtidos pelo estreito alinhamento de Bolsonaro com o governo Trump. A entrada no grupo é considerada uma das principais apostas da política externa do Brasil.
Durante a viagem de Bolsonaro a Washington em março, o Brasil ofereceu acesso dos EUA à plataforma de lançamento de foguetes de Alcântara, no Nordeste do país, viagens sem visto para turistas dos EUA e cooperação na questão da Venezuela. O Brasil também se comprometeu a abrir mão do status de nação em desenvolvimento na Organização Mundial do Comércio (OMC), o que lhe dava benefícios como prazos maiores para a adequação a acordos comerciais e regras mais flexíveis na concessão de subsídios industriais.
Trump, em troca, cumpriu a promessa de designar o Brasil como um aliado importante extra-Otan, status que permite a obtenção de material bélico a custos menores. Críticos do acordo questionaram se o apoio dos EUA se materializaria.
O governo brasileiro não respondeu a vários pedidos de comentários. Um funcionário da imprensa da OCDE em Paris também não comentou imediatamente.
A OCDE, fundada em 1961, diz em seu site que visa “moldar políticas que promovam prosperidade, igualdade, oportunidade e bem-estar para todos”. A adesão ao grupo tem sido ultimamente considerada um selo de qualidade para países que buscam mostrar à comunidade internacional que suas nações estão abertas ao mercado internacional.
A adesão ao grupo também é utilizada por governos de países em desenvolvimento para promover reformas internas.
O Brasil apresentou seu pedido de adesão à OCDE em maio de 2017, durante o governo de Michel Temer.
Guedes já sabia que Brasil não seria indicado ‘nesta oportunidade’ para a OCDE
Em entrevista exclusiva a Claudio Dantas, de O Antagonista, Paulo Guedes disse que já havia sido informado pelos Estados Unidos de que o Brasil não seria indicado para a OCDE “nesta oportunidade”.
Os americanos preferiram apoiar a entrada de Argentina e Romênia, mas o ministro da Economia minimizou a decisão.
“Eles nos disseram que, por questão estratégica, não poderiam indicar o Brasil neste momento, mas não é uma rejeição no mérito. É uma questão de timing, porque há outros países na frente, como a Argentina.”
Guedes acrescentou:
“Abrir para o Brasil agora significaria ceder à pressão dos europeus, que também querem indicar mais países para o grupo.”
Bom, essa é a versão dos americanos para o governo Bolsonaro.
Na sessão plenária desta terça-feira (1º) os deputados aprovaram a emenda constitucional 003/2019, de iniciativa da Mesa Diretora da Casa. A mudança altera, acresce e revoga dispositivo de diversos artigos, com o objetivo de adequar o texto às mudanças decorrentes de atualizações na Constituição Federal e entendimentos jurídicos.
“A essência da PEC foi a compatibilização da Constituição Estadual com a Constituição Federal. Com as emendas que promoveram as mudanças na lei federal, vários pontos do texto estadual também precisaram ser alterados para que fique de acordo com a Constituição Federal”, explicou o procurador-geral da Assembleia, Sérgio Freire.
De acordo com o procurador, a PEC também teve o objetivo de atualizar a Constituição Estadual de acordo com decisões dos tribunais que criaram jurisprudências e interpretações de leis no país, sendo necessárias as alterações. “Há artigos que foram considerados inconstitucionais, seja de maneira total ou parcial, então era preciso que a lei fosse atualizada, deixando o texto adequado a esses entendimentos”, concluiu Sérgio Freire.
Com a PEC, sofreram mudanças, acréscimos ou revogações dispositivos dos artigos 8, 19, 20, 29, 35, 49, 53, 64, 65, 71, 72, 74, 81, 90, 98, 108, 128, 140, 147 e 150, além de revogação o parágrafo 1° do artigo 55, determinada que o controle interno do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público ficasse sujeito a sistemas normativos do Legislativo e Executivo, respectivamente. Também foram revogados os artigos 68 e 69, que tratavam sobre a Consultoria Geral do Estado, e o parágrafo 4° do artigo 111, que determinava que, na análise de licitações, fossem considerados, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública deste Estado para averiguação da proposta mais vantajosa.
A PEC tramitou pelas comissões temáticas da Casa e foi votada em dois turnos. Além dessa proposta, outro projeto aprovado em votação nesta terça-feira (1), de iniciativa do deputado Francisco do PT, denomina Vereador Antônio Januário Neto a Central do Cidadão de Parelhas.
O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, foi exonerado do cargo nesta quarta-feira (11). A informação foi confirmada ao blog pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O Ministério da Economia divulgou em nota a exoneração de Cintra.
A saída do secretário foi anunciada após a divulgação da chamada “nova CPMF” pela Receita.
Nesta terça-feira (10), o secretário-adjunto da Receita, Marcelo de Sousa Silva, apresentou as alíquotas em estudo pelo governo federal do imposto sobre pagamentos, que vem sendo comparado à antiga Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A proposta foi apresentada durante o Fórum Nacional Tributário, organizado pelo Sindifisco Nacional.
Enquanto esteve à frente da Receita Federal, Marcos Cintra protagonizou episódios incomuns. Logo no início deste ano, ele negou que haveria mudança na alíquota do Imposto de Renda naquele momento, e aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).
Com isso, ele negou informações divulgadas mais cedo, no mesmo dia, pelo presidente Jair Bolsonaro. Ele havia dito que o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaria nesta sexta a “possibilidade” de reduzir a maior alíquota do imposto, dos atuais 27,5% para 25%. Bolsonaro também disse que o IOF seria aumentado.
Em abril, o então chefe do Fisco afirmou ao jornal “Folha de S.Paulo” que, com o imposto sobre pagamentos em discussão na área econômica do governo, até mesmo fiéis de igrejas serão tributados quando contribuírem com o dízimo.
No mesmo dia, houve reação por parte do presidente Bolsonaro. Ele afirmou que não haverá aumento de impostos nem tributação de igrejas.
E o ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou que liberais, como definiu os integrantes da equipe econômica, podem reduzir ou fazer substituição tributária, mas não elevar impostos.
Íntegra da nota
O Ministério da Economia divulgou nota sobre. Leia a íntegra:
“O Ministério da Economia comunica o pedido de exoneração do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Esclarece ainda que não há um projeto de reforma tributária finalizado. A equipe econômica trabalha na formulação de um novo regime tributário para corrigir distorções, simplificar normas, reduzir custos, aliviar a carga tributária sobre as famílias e desonerar a folha de pagamento. A proposta somente será divulgada depois do aval do ministro Paulo Guedes e do presidente da República, Jair Bolsonaro. O ministro Paulo Guedes agradece ao secretário Marcos Cintra pelos serviços prestados. O auditor fiscal José de Assis Ferraz Neto assume interinamente o cargo”.
A oposição e a imprensa perderam mais uma por divulgarem fake news, nada de CPMF, tudo mentira para prejudicar o governo do presidente Bolsonaro que sempre foi contra.
Falando sem paixão nem cegueira política : o Secretário Cintra foi exonerado por dar "spoiler" dos planos da equipe econômica, atropelando o processo . Aguardemos o que ainda vem por aí…………..
BG
Nada de novo imposto, temos que diminuir e muito os já existentes. A capacidade tributaria do Cidadão Brasileiro esta EXAURIDA completamente. BASTA!!!!!!
O Projeto de Lei 3844/2019 determina que os veículos automotores adquiridos com descontos diretamente das montadoras apenas poderão ser revendidos a partir de dois anos após a data de aquisição. O texto insere dispositivo na Lei 6.729/79.
A venda direta beneficia a administração pública, a diplomacia e pessoas jurídicas como taxistas, locadoras e produtores rurais, entre outros. É praticada ainda para pessoa com deficiência, caso em que essa regra dos dois anos já está em vigor.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Mário Heringer (PDT-MG), a venda direta de veículos representou 35,6% de todas as unidades comercializadas no primeiro semestre do ano passado.
“Redes não oficiais revendem esses veículos obtendo clara vantagem em relação às concessionárias por não precisarem oferecer pós-venda ou manter estoque de peças, além de desvalorizarem os carros novos”, afirmou o parlamentar.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ao blog nesta quinta-feira (6) acreditar que não será aprovado na Casa o trecho do projeto enviado pelo presidente Jair Bolsonaro que prevê eliminar multa para motorista que levar criança sem cadeirinha.
“Não prevalece, tudo que tratar de segurança, que impactar nisso, não tem chance de prosperar”, disse o deputado.
Na terça-feira (4), Bolsonaro entregou pessoalmente ao Congresso um projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Uma das ideias propõe eliminar multa para motoristas que transportarem crianças de forma irregular.
O texto diz que a violação do artigo 64, que dispõe dessas regras, “será punida apenas com advertência por escrito”, mas ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores para entrar em vigor.
O uso da cadeirinha pode reduzir em até 60% a chance de morte de crianças em acidentes de trânsito, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).
No Brasil, o número de acidentes fatais com crianças transportadas em veículos caiu 12,5% desde que uso do item se tornou obrigatório, em 2008, de acordo com levantamento do Ministério da Saúde. Naquele ano, foram 319 registros, contra 279 em 2017 (últimos dados disponíveis).
Esse número representa 40% das 697 mortes de crianças no trânsito registradas em 2017. O levantamento também abrange atropelamentos e colisões envolvendo motocicletas e bicicletas.
Incrível como se opina sem conhecer. A proposta é para que o carro fique retido até que se providencie a cadeirinha, como condição para o transporte do bruguelo. Tem gente que não tem filho pequeno e pode precisar, uma vez perdida, transportar um criança. Não é proporcional que se obrigue a comprar uma só por causa disso, de forma que ele pode, se for flagrado, ou arrumar uma cadeirinha emprestada, ou arrumar alguém que possa concluir o trajeto.
Não sejam retardados, isso é um jabutí para ter margem de corte na hora da votação. E ele não está proibindo ninguém de colocar a cadeirinha, tá apenas evitando penaliza-las. Nos ônibus, Taxi, Uber não tem cadeirinha, né?
Não é bem assim, todo mundo sabe que no Brasil muitos só obedecem as regras se forem penalizados. Sendo assim, muitos deixaram de usar a cadeirinha sim, pq brasileironão gosta de andar na linha isso é fato. E muitos motoristas vão voltar a se descuidar das infrações so pq o numero de pontos é maior. Agora eu não sei pq mexer em algo que ta dando certo.
Pelo direito do cidadão de bem matar o próprio filho.
Amiga Nica o presidente Jair Bolsonaro manda essas matérias polêmicas já sabendo que não vai passar do jeito que está, ele é orientado a fazer isso de proposito para desgastar mais ainda os parlamentares já que muitos deles são os sem futuro, o presidente pousa se bonzinho para a população e os deputados federais que fique mal com quem não entende da legislação de transito.
Tem que botar esses deputados para trabalhar. Qual é oi trabalhador Brasileiro que tem 60 dias de ferias, recessos e os feriados prolongados e ainda mais só "trabalham" de terça a quinta feira, isto não pode continuar.
Partiu da senadora Zenaide, do PROS do Rio Grande do Norte, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 79/2019) determinando que nenhuma taxa de juros cobrada no Brasil possa exceder a três vezes a taxa básica SELIC determinada pelo Banco Central através do Comitê de Política Monetária, o COPOM, fixada atualmente em 6,5% ao ano.
As taxas cobradas por financeiras e pelos bancos não têm atualmente nenhum controle legal. Por exemplo, nas compras com cartão de crédito ou em parcelamentos na aquisição de eletrodomésticos como geladeira, fogão, aparelhos de TV ou de celular, ou mesmo nos empréstimos, os juros são estabelecidos sem qualquer tutela estatal.
“Os juros são cada vez mais extorsivos. Cobra-se até 500% ao ano, principalmente quando o cidadão mais precisa, quando atrasa algum compromisso ou quando precisa adquirir algum bem. As donas de casa, os pais de famílias são achacados muitas vezes sem nem se dar conta do que estão pagando. Compram um celular e pagam três ou quatro”, ressaltou a senadora.
Zenaide destacou que mais de 62% das famílias do Brasil estão endividadas, segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio. “Um absurdo inexplicável que mostra a grave distorção da nossa economia com uma transferência de renda inaceitável de quem não tem, das famílias, para quem tem muito, os bancos e as financeiras.
“Sabemos que a taxa de juros é decorrência do mercado, da economia. Não podem ser fixadas por lei em ambiente de livre mercado. Mas nossa proposta alcança o excesso, a extorsão que se vem praticando sem qualquer controle. Precisamos ter um limite, mesmo que seja de três vezes a taxa básica, mas não podemos deixar sem um teto porque isso tem arrasado a economia popular”, disse Zenaide.
Ela lembrou que a Constituição de 1988 fixou em 12% ao ano o limite aos juros mas esse dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 40, de 2003, deixando a necessidade de uma nova regulamentação que até agora não foi implementada. Isso abriu espaço para os elevados juros que se pratica hoje no Brasil, dada a falta de uma norma limitadora, segundo a senadora.
“Estamos propondo um parâmetro com base na taxa básica do COPOM. Tivemos esse cuidado para não interferir na economia, na oferta de crédito. Estamos propondo uma medida neutra em relação à política monetária do país. Estamos colocando uma medida justa e sustentável economicamente. Mas não podemos deixar o céu como limite para os juros, como está acontecendo hoje. Tudo na vida tem limite. Por que não os juros?”, indagou a senadora potiguar.
A PEC 79 contou com a assinatura de outros 34 senadores como coautores. Emendas à Constituição não dependem de decisão do governo já que são atos promulgados pelo Congresso Nacional passando a valer desde que sejam aprovadas pela maioria dos deputados e senadores.
Veja a íntegra da PEC 79 e a justificativa para a sua aprovação aqui:bit.ly/2Ht61Cv
Essa mulher só faz proposta pata ferrar e fazer gracinha ….veja se ela trás alguma empresa …investidores para gerar empregos aqui no RN , isso é APARECILDA , nunca trouxe uma cigarreira para o nosso sofrido RN
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou na noite desta terça-feira (26) que a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo a executar todos os investimentos do Orçamento seja uma derrota para o Executivo e afirmou tratar-se, na verdade, de uma “vitória”.
A declaração de Maia foi dada após a aprovação da proposta, votada em dois turnos no mesmo dia, situação rara na Câmara. Geralmente há um intervalo de ao menos cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno na análise de PEC. Foram 443 votos a favor, e 3, contra, na primeira rodada. Na segunda votação, foram 453 votos a favor, e 6, contra.
O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado. Na Câmara, a votação se deu no auge de uma crise entre Maia e o presidente Jair Bolsonaro (PSL), conforme relatou a colunista Andreia Sadi. Segundo analisou o colunista Gerson Camarotti, a aprovação na Câmara representa uma derrota para o governo, por engessar o Orçamento federal. O texto dá pouca margem para o Executivo fazer remanejamentos.
“Não [foi uma derrota], foi uma vitória, porque o PSL votou a favor, o Eduardo [Bolsonaro] fez o discurso dizendo que ele e o Bolsonaro assinaram essa PEC”, declarou Maia.
Ao citar o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente, Maia se referia a uma declaração dada pelo parlamentar durante a votação, em que o parlamentar anunciou o voto favorável do PSL.
“Só queria deixar aqui a nossa posição favorável à PEC, parabenizar vossa excelência [Rodrigo Maia], que realmente é uma pauta que quando Jair Bolsonaro era deputado federal, ele e eu fomos favoráveis”, disse Eduardo, que completou falando em “relação harmônica entre os poderes”.
‘Fazer do limão uma limonada’
A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselman (PSL-SP), apesar de não fazer críticas à aprovação, falou em “fazer do limão uma limonada”, depois de ter dado voto contrário à PEC.
“A Câmara é soberana, foi uma decisão de todos os líderes. Então não cabe aqui à líder do governo no Congresso fazer críticas à decisão, que é da Câmara, absolutamente soberana. Eu acho que em tudo dá pra gente fazer do limão uma limonada”, disse.
Polêmica entre Bolsonaro e Maia
A aprovação da PEC ocorre dias após uma polêmica envolvendo o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara sobre a quem cabe a articulação para aprovar a reforma da Previdência.
A proposta de reforma, enviada ao Congresso pelo Planalto, ainda não começou a tramitar na Câmara dos Deputados por enfrentar resistência dos partidos, incluindo o PSL, de Bolsonaro, que reclamam da falta de diálogo com o Executivo.
Rodrigo Maia, que tinha assumido a articulação política, tem exigido mais empenho do governo para estruturar a base aliada no Congresso e se irritou nos últimos dias com ataques nas redes sociais.
Enquanto Maia diz que o governo não pode “terceirizar” a articulação política, Bolsonaro diz que a responsabilidade pela aprovação da reforma é do Congresso e que ele “já fez a sua parte”.
Nesta terça-feira, após o colégio de líderes da Câmara incluir na pauta a votação da PEC, Rodrigo Maia negou que seja uma retaliação ao governo. Inicialmente, a proposta não estava incluída na pauta do plenário, semanalmente divulgada pela Câmara.
“A PEC é uma vontade de todos os líderes, inclusive o [líder] do PSL [partido de Bolsonaro] não ficou contra, restabelecendo prerrogativas do Parlamento. Não tem retaliação contra ninguém”, declarou o presidente da Câmara.
Orçamento de 2019
O Orçamento de 2019 prevê R$ 1,434 trilhões de despesas primárias. Deste total, 90,4% são despesas obrigatórias, e 9,6%, despesas não obrigatórias. Ao todo, estão previstos R$ 45 bilhões para o custeio da máquina pública.
Atualmente, o pagamento é obrigatório somente em parte das emendas individuais dos congressistas, as chamadas “emendas impositivas”.
Todo ano, deputados e senadores podem destinar recursos federais para obras e ações indicadas por eles no Orçamento.
Pelo texto da PEC, além das emendas coletivas (feitas por bancadas estaduais e das comissões), toda a parte de investimentos do Orçamento terá de ser executada.
Na prática, a proposta pode engessar o governo federal, que não terá espaço para remanejar despesas e terá que cumprir todo o Orçamento aprovado pelo Congresso.
Apresentada em 2015, a PEC já tinha parecer aprovado em uma comissão especial e estava pronta para ser analisada pelo plenário.
Segundo técnicos da Consultoria de Orçamento, a proposta não gera impacto fiscal.
Quando eram deputados Os Bolsonaros tambem eram contra a reforma da previdencia. Chega ao poder muda opiniao. Foi assim com Lula em 2003, q fez reforma previdencia no primeiro ano, mas em 2002 antes das eleicoes, PT era contrario a reforma. Qual ao PEC atual do orçamento é claro q é uma derrota. Mas pra dizer q nao houve derrota, vc manda a bancada apoiar. Para ingles ver. Jogo de cena. Hipocrisia.
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Norte (OAB/RN) se posicionou contrária à proposta do Governo do Estado de reduzir o valor pago das Requisições de Pequeno Valor (RPV) de 60 para 10 salários mínimos.
Nas palavras do presidente da Ordem, Aldo Medeiros Filho, a medida é um “grave equívoco” e ele já disse que medidas estão sendo tomadas. “A OAB já adotou as medidas contra a urgência e está estudando a constitucionalidade do projeto de lei”, pontuou.
A RPV é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial. O valor limite de uma RPV é 60 salários mínimos. Acima disso, o caso entra como um precatório. Ou seja, passa a entrar numa lista maior e com um valor a receber maior, cujo tempo para recebimento é muito maior. As RPVs costumam a ser resolvidas rapidamente, exatamente pelo baixo valor requisitado.
Na prática, o governo está tentando postergar, de forma oficial, todos os pagamentos de dívidas reconhecidas judicialmente e demorar para pagar o cidadão que se sentiu lesado e que teve que recorrer à Justiça para receber.
Está para ser inventado um modelo de governo mais caloteiro que o PT. Quando na oposição, a petralhada gritante tem solução para tudo; porém, quando assume a fantasia de "gestora", a merda está feita.
ESSA PROPOSTA FOI IMPLEMENTADA NO GOVERNO ROBSON MAS QUE NÃO FOI POSTA EM PRATICA E AGORA O GOVERNO TÁ COPIANDO COMO FEZ COM O PROJETO DE GOVERNO DO PIAUÍ. É O VELHO ( cópia e cola).
O fundador do movimento Escola sem Partido, o procurador de Justiça de São Paulo Miguel Nagib, foi à Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (6) pedir que o relator do projeto de lei que recebeu o mesmo nome, deputado Flavinho (PSC-SP), retire do texto a proibição para tratar de questões de gênero nas escolas.
Hoje haveria mais uma tentativa de votação do substitutivo apresentado por Flavinho na comissão especial que discute a matéria na Câmara, mas isso não ocorreu. Nagib, então, encontrou o parlamentar no plenário da Casa e teve com ele uma breve conversa no café do local. A intenção era ter uma reunião formal, mas o deputado embarcaria em voo para São Paulo.
“O substitutivo tem artigos que se contradizem; está errado, não pode ficar assim. Eu acho que essa lei não pode proibir conteúdos, nem questão de gênero, ela deve estabelecer que seja qual for o conteúdo, ele tem que ser apresentado sem dogmatismo, sem proselitismo, que são abordagens próprias da religião”, disse Nagib à Agência Brasil.
O tempo está cada vez mais apertado para que o projeto seja aprovado na atual legislatura, o que é o desejo daqueles que são favoráveis ao texto. Já aqueles que são contrários, querem que o projeto seja arquivado, o que ocorrerá caso a aprovação na comissão especial não seja ainda este ano. Nagib acredita que a supressão do artigo que trata de gênero vai facilitar a aprovação.
Nagib explica que o próprio substitutivo estipula, no Artigo 2º, que o Poder Público “não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero”.
Depois, ressaltou o procurador, o texto apresenta uma contradição, no artigo 6º, quando diz: “A educação não desenvolverá políticas de ensino, nem adotará currículo escolar, disciplinas obrigatórias, nem mesmo de forma complementar ou facultativa, que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’.”
Após a conversa, deputado Flavinho disse que irá analisar a possibilidade de mudança na redação, mas que não abre mão da proibição de que escolas tratem de orientação sexual. “Questão de orientação sexual, questões de gênero, que são questões filosóficas, ideológicas, não são permitidas de serem tratadas no ambiente escolar, se não for de forma científica. Como não há ciência sobre isso, ele [o substitutivo] impõe uma limitação para o trato da questão”, diz.
Ele acrescenta, no entanto, que não há proibição “de se tratar de questões da sexualidade, dentro do ambiente próprio, da faixa etária própria. Não há nenhuma proibição como essa no substitutivo”.
Discussões acaloradas
As discussões do projeto de lei que conta com o apoio do presidente eleito, Jair Bolsonaro, têm sido acaloradas na Câmara dos Deputados. São frequentes os bate-boca tanto entre parlamentares quanto entre manifestantes pró e contra o texto que acompanham as sessões.
O embates ultrapassam o Congresso Nacional. No país, são diversos os movimentos de ambos os lados. Do lado favorável, estudantes têm sido incentivados a gravarem aulas de professores e pais a denunciarem os docentes. Do lado contrário, no mês passado, o Ministério Público Federal expediu recomendações para pôr fim a ações arbitrárias contra professores. Entidades educacionais também se mobilizaram criando o movimento Escola com Diversidade e Liberdade e lançando um Manual de Defesa contra a Censura nas Escolas.
O projeto de lei surge para evitar que professores usem do espaço da sala de aula para doutrinar os estudantes. Um dos pontos controversos, no entanto, é que não está claro o que poderia ser enquadrado nessa doutrinação.
Para Nagib, a ciência tem que ser prioridade na sala de aula e os assuntos devem se tratados dos mais diversos pontos de vista. “Onde houver mais de um ponto de vista relevante, contemplado pela bibliografia, o aluno tem direito de saber, não é justo professor suprimir, omitir do estudante, uma perspectiva que tem peso”.
Segundo Nagib, os professores têm o dever, por exemplo, de ensinar a teoria da evolução aos alunos. “Caso um aluno fale que acredita em criacionismo, o professor tem que, respeitosamente, dizer que isso não é ciência, é religião. ‘Você tem todo o direito de acreditar nisso e não pode ser ridicularizado, mas o que eu tenho o dever de ensinar a você é a teoria da evolução’”, defende e é taxativo: “Quando um professor vai com camiseta com Lula ou do Bolsonaro, esta é uma prática ilegal”.
O posicionamento de Nagib, no entanto, não é consenso entre os apoiadores. Alguns acreditam que gênero não deve ser abordado nas escolas de maneira nenhuma, como defende Flavinho, ou que criacionismo deve ser lecionado.
Contrário à proposta, o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que representa diversos movimentos educacionais, Daniel Cara, diz que, se aprovado, o projeto irá “prejudicar gravemente a qualidade da educação”, disse, acrescentando: “Porque um professor não vai conseguir lecionar sob um tribunal ideológico ou moral. Ele não vai conseguir lecionar sob o medo. Vai tornar o ambiente escolar tão instável, que mesmo os professores que são conservadores vão começar a atuar contra o Escola sem Partido. Isso já está acontecendo”.
Queria saber quando teremos também uma Justiça sem Partido?
As eleições atuais comprovaram que o vencedor teve sucesso impulsionado pelas Igrejas com Partido, pois se as Escolas fossem tão poderosas como querem nos fazer pensar, não tínhamos eleito um bando de ignorantes que mesmo antes da posse já estão se digladiando numa briga gigante de egos e vaidades por nacos de poder.
Igrejas com Partido fazem a diferença e ajudam a lavar dinheiro da política sem se incomodar em prestar contas.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), um substitutivo da senadora Marta Suplicy (sem partido – SP) ao Projeto de Lei do Senado 514/2017 que libera o uso medicinal da maconha. Antes de vigorar, a matéria tem longo caminho pela frente, já que precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, pelo plenário do Senado. Caso vencidas as etapas com sucesso, o texto será enviado para a Câmara dos Deputados.
A proposta relatada pela senadora Marta Suplicy (sem partido-SP) descriminaliza o semeio, o cultivo e a colheita de Cannabis sativa para uso terapêutico pessoal em quantidade não maior que a suficiente ao tratamento segundo a prescrição médica. O substitutivo também altera a Lei de Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) e passa a liberar o acesso à Cannabis para associações de pacientes ou familiares de pacientes criadas especificamente com esta finalidade.
Sob os olhares de 10 famílias com pacientes que dependem da substância e que acompanharam a votação, a senadora destacou que, a partir do uso da substância, foi possível perceber melhora importante em pacientes com autismo, epilepsia, Alzheimer, Parkinson, nas dores crônicas e nas neuropatias. “ O tratamento reduz o sofrimento não só dos pacientes, mas também dos familiares”, ressaltou.
Segundo Marta, a aprovação da proposta representa um passo importante de compreensão do ser humano.. “É um passo maior do que pensar em burocracia e fiscalização de maconha”, afirmou.
Em defesa da proposta, os senadores Humberto Costa (PT-PE), Waldemir Moka (MDB -MS ) e Lídice da Mata ( PSB – BA) destacaram que não dá para esperar que o Sistema Único de Saúde (SUS) dê acesso às famílias a esse tipo de medicação, que tem custo muito elevado,. Para eles, o Parlamento tem obrigação de facilitar esse processo para melhorar a qualidade de vida dos pacientes.
Divergência
O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), que também é médico, disse que apesar de reconhecer a importância da Cannabis para a produção de medicamentos, declarou voto contrário, insistindo que o Sistema Único de Saúde poderia disponibilizar o medicamento para esses pacientes. “Minha preocupação não tem a ver com os benefícios, minha preocupação é que cada casa seja liberada para plantio e seja transformada em um laboratório de entorpecente de forma descontrolada”, justifica, acrescentando a falta de controle que pode ser gerará em torno da permissão. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) também votou contra a proposta.
O vice-governador Fábio Dantas rejeitou o acordão travestido de democracia proposto pelo DEM e MDB.
À Tribuna do Norte, os senadores Garibaldi Filho e José Agripino propuseram uma pesquisa para saber qual seria o melhor candidato para o grupo, se Fábio ou Carlos Eduardo.
Até as amebas sabem que Carlos Eduardo tem vantagem nesse ponto. A intenção seria apenas pressionar o vice-governador a se agrupar ao palanque e abrir mão de sua candidatura a governador.
“Minha pesquisa é a do primeiro turno”, disse Fábio também à TN.
ESSE VICE-GOVERNADOR É UM APROVETADOR. ERA DO PC DO BOM SAIU OORQIE SABE QUE EM SIGLA DE ESQUERDA NÃO TEM CHANCE NEM DE PRÉ-CANDIDATURAM. OUTRO APROVEITADOR É O DEPUTADO KELPS. SÓ TEM APROCEITADOR.
2 sem futuro querendo botar mais 1 sem futuro,resultado 3 sem futuro fora das tetas das verbas públicas.Vão trabalhar.
Será que sabem fazer algo na vida?
Fábio vai morrer na praia, ou melhor no rio em Sj Mipibu. O homem que trai na política, que disse que sempre estaria com o Governador não tem condições de galgar um cargo maior. Vai ser péia.
ADAA161 BSB – 15/02/2017 – CÂMARA / MAIA- POLITICA – Sessão deliberativa da cÂmara dos Deputados presidida por Rodrigo Maia, na Câmara dos deputados em Brasilia. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADAO
Aprovada no primeiro semestre de 2017 no Senado, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe o foro privilegiado emperrou na Câmara e ainda aguarda indicações dos partidos.
Já avaliada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no fim de novembro do ano passado, a proposta precisa passar pelo crivo de uma comissão especial e do plenário da Casa, neste último em dois turnos e com um mínimo de 308 votos por se tratar de mudança constitucional.
Não há previsão de ser votada e os partidos não sinalizam disposição de acelerar sua tramitação.
A comissão foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 12 de dezembro. Até agora foram indicados só 13 membros dos 35 titulares. O colegiado só pode dar início às atividades quando houver, no mínimo, a metade dos integrantes.
Ainda não há uma definição sobre a presidência e a relatoria da comissão. O deputado Efraim Filho (DEM-PB), responsável por cuidar do relatório na CCJ, diz que depende das indicações das lideranças e eleição do presidente.
Questionado sobre se há um prazo para que a PEC avance na Câmara, ele disse apenas que “é preciso cobrar das lideranças que ainda não fizeram as indicações”.
Apesar de ter chegado na Câmara no início de junho, o projeto só avançou em novembro, na véspera de um julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que pode restringir também as situações em que um político tem direito a foro privilegiado.
Questionado sobre o tema, Maia disse que as indicações devem ocorrer após a volta do feriado de Carnaval. Se isso ocorrer imediatamente, o mais provável é que a comissão só passe a funcionar a partir de março.
O presidente da Casa não estima uma data para conclusão do projeto, mas nega que a Câmara vá aguardar a conclusão do julgamento do STF.
Após a formação da comissão especial, é preciso fazer a eleição do presidente e a designação do relator. Há ainda um prazo de dez sessões para que eles apresentem emendas ao texto que foi aprovado pelos senadores. Por se tratar de tema delicado e que pode afetar a relação entre Poderes, deputados dizem que devem ser chamadas autoridades do Judiciário para audiências públicas.
Entre os partidos que ainda não têm seus integrantes indicados estão o PT e o MDB. O líder petista, Paulo Pimenta (RS), disse que aguardava a volta dos deputados do recesso para apresentar os nomes. “Como eram muitas comissões eu esperei o retorno [da bancada] para distribuição e definição com eles de quem indicar”, disse.
“Queríamos que esses projetos como do teto salarial, do abuso de autoridade e projeto do fim do foro sejam priorizados.”
Baleia Rossi (SP), líder do MDB na Casa, disse já ter as indicações e que deve fazer o protocolo nesta semana.
Claro que tinha que empacar na Câmara; se aprovarem agora, quem garante a imunidade dos políticos em votar a reforma da previdencia e outros do interesse do governo vampirista???
Depois de discutir, anteriormente no dia 17, os principais problemas atravessados pelo Instituto Técnico Científico de Polícia do RN (Itep-RN), a Câmara de Monitoramento de Homicídios do RN realizou, nesta sexta (24), na presidência do TJRN, mais uma mesa redonda para apontar soluções, desta vez, relacionadas aos procedimentos de atuação da Delegacia de Homicídios (DEHOM).
Na reunião, coordenada pelo juiz auxiliar da presidência do TJRN, Fábio Filgueira, participaram representantes do Ministério Público, OAB – seccional RN, além da Defensoria Pública, Polícia Civil e Secretaria de Segurança Pública. Todos concordaram com a ampliação das competências daquela unidade de polícia.
Dentre as várias mudanças sugeridas nos procedimento da delegacia, foi discutida a importância da Dehom estar presente nos locais do crime – que tem sido feita apenas pelas delegacias distritais – e não apenas no que se refere às investigações.
“É tudo pra ontem nessas questões. Sabemos que existem coisas que dependem de ‘outros’. Mas, aquilo que está em nossas mãos pra fazer, podemos apresentar soluções”, reforça Filgueira, no momento em que todos enfatizaram a importância de modificar os modelos de atuação da DEHOM, cujas alternativas seriam todas apresentadas à Secretaria de Segurança Pública, para ter ou não o aval.
“O RN tem sido vítima de homicídios pelas torcidas organizadas desde 1998. Tudo é mesmo urgente”, enfatizou o representante da OAB, Marcos Dionísio, presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos.
Vai sentir falta dos currais eleitorais essa Senadora que não representa o RN.
Era para o presidente ter garantido cidades acima de 20 mil habitantes.
Pobre RN, só Senadores chibatas, tinha que extinguir mesmo os Municípios de uma rua só, mas pelos currais não passa. Ainda dizem que o País tem jeito.
Tem que passar logo a cidade com menos de dez mil habitantes.
Eu votei na senhora mas nesta causa não estás me representando! O governo federal poderá corrigir um erro que foi a criação de diversos municípios que não tem condição alguma de se manter!
Acho que as notícias sobre Zenaide Maia são tantas que deveriam vir com a informação INFORME PUBLICITÁRIO
Lógico! O curral vai diminuir de tamanho.
"Tirar a cidadania" que tese furada é essa? É que panancéia demagógica é essa de investir na "geração de emprego e renda" ? Quem deve? O governo? Tirando dinheiro de que áreas? Vai mexer em direito salarial adquirido de servidores e pensionistas? Vai aumentar a carga tributária ou cobrar de quem não tem como pagar? Vai dar calotes em dívidas? Depois de anos de PT ainda tem alugém com dois neurônios funcionais que acredite nessse papo keynesiano de que burocratas sabem mais o que fazer com o dineiro (do contribuinte) para induzir o desenvolvimento?
Lógico, é uma prática da família dessa camuflada, há décadas, usar essas cidadelas como curral eleitoral. Além do mais, os salários desses prefeitos dessas microcidades juntamente com sua equipe de auxiliares, praticamente saqueiam quase 100% do que supostamente poderia ser investido no povoado, deixando seus cidadãos sem terem suas reais nescessidades mínimas atendidas. Qualquer pessoa em sua sã consciência sabe que é totalmente impossível o estado manter essa casta de marajás subtraindo o dinheiro que poderia ser usado para minorar o sofrimento das pessoas.