TJ do Rio anula aposentadoria de Eduardo Cunha como ex-deputado estadual

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A 18ª Câmara Cível do Rio decidiu cassar a aposentadoria do ex-deputado Eduardo Cunha, obtida após ele ter exercido mandato na Alerj. A investigação apontou que, entre 2001 e 2002, Cunha apresentou evolução patrimonial incompatível com seus vencimentos de deputado. Como se sabe, também ontem, a 13ª Vara Federal em Curitiba condenou Cunha a 15 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na sentença, o juiz confiscou quatro carros do ex-deputado, entre eles um Porsche Cayenne, registrado em nome da firma Jesus.com. Porsche de Jesus é sacrilégio.

Blog Ancelmo Gois – O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Juva disse:

    É aquela bosta já tem aposentadoria??!!

Justiça anula autos de infração de Universidade e determina que Município respeite imunidade tributária

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A Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do processo 0814834-19.2016.8.20.5001, anulou autos de infração de tributos cobrados do Município do Natal sobre patrimônio de instituição universitária sem fins lucrativos. Na sentença, a Juíza Alba de Azevedo deferiu os pedidos da Universidade e reconheceu “o direito à tutela inibitória, consubstanciado na obrigação de não fazer, para determinar ao Município de Natal que não proceda a novos lançamentos tributários em virtude da quebra da imunidade, sem observância do processo administrativo fiscal de suspensão da imunidade tributária de que trata a Lei no 6.131, de 22 de julho de 2010.” Os tributos em discussão são IPTU’s de propriedade de entidade que preenche os requisitos legais da imunidade tributária e que vem, há mais de 15 anos, sendo fiscalizada anualmente.

A decisão é considerada um marco na discussão da imunidade tributária das entidades universitárias e escolares porque determina que o Município cumpra a Lei que estabelece um procedimento próprio para analisar os requisitos da lei e do Código Tributário.

A defesa da Universidade (UNI-RN) foi realizada pelo advogado Evandro Zaranza, sócio do André Elali Advogados.

Justiça Potiguar

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Atento disse:

    JSouza, mais uma vez fala sem saber, querendo ser a palmatória do mundo. Repito. Apurei os fatos antes de sair falando o que não sabe. Deve ser frustração porque não deve ter passado no processo seletivo de lá. Vá lá, cara. Estude pra poder conhecer a instituição. Quando entender, vai parar de conversar bobagem.

  2. JSouza disse:

    Sem fins lucrativos?????? Quer enganar quem, cara-pálida?

    • atento disse:

      Você deveria deixar de ser ignorante e conhecer a instituição, antes de dizer uma besteira dessas. O Uni-RN pertence a Liga de Ensino do Rio Grande do Norte, entidade com mais de 110 anos de atuação em favor da educação do estado. Inclusive, recentemente a instituição foi auditada pelo município.
      Vá estudar.

    • ? disse:

      atento, fala com quem pra conseguir um emprego desse ein?
      kkkkkkk

    • JSouza disse:

      Atento, com certeza deve mamar nas tetas dessa instituição. Olha na internet os valores mensais dos cursos para ver se tem algum "de grátis "???? Essa Liga de Ensino pode até ter feito algo pela educação do RN, mas no passado distante. Hoje é simplesmente mais uma caça níqueis das esperanças de quem deseja um canudo.

REVIRAVOLTA NO TRT-RN: CNJ anula voto de Bento Herculano, coloca Eduardo Rocha na Lista Tríplice de Desembargador e manda refazer votação de 3º nome

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Após quase um ano da sessão de votação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN), a disputa judicial no Conselho Nacional de Justiça chegou ao fim nesta terça-feira, 30, mudando a votação da Lista Tríplice para vaga de desembargador.

Por maioria de votos, 7 no total, o CNJ seguiu o voto do conselheiro André Godinho, o qual votou por manter a escolha de Marcelo Barros para o primeiro nome, porém quanto “ao segundo escrutínio, declarar a invalidade do voto proferido pelo Presidente do TRT21, Bento Herculano, e considerar indicado o advogado Eduardo Serrano da Rocha, Requerente do presente PCA, por aplicação do critério regimental da idade”.

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ricardo disse:

    Dr. Marcelo Barros é o melhor para ocupar tal vago. Íntegro, sereno e excelente professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

  2. Pedro disse:

    Boa Ronaldo Obnubilado, nosso amigo, talvez por se achar o máximo ou tampa de crusch, dá opinião em tudo. Desconfio que ele, ou está na pré adolescência, vive num mundo só seu ou passou da idade do raciocínio lógico.

  3. Wilson disse:

    Essa estória de "Quinto Constitucional" é uma vergonha.

  4. Antonio Turci disse:

    Excelente nome. Parabéns Dr. Eduardo.

  5. Teles disse:

    Vergonha total, quando podemos confiar numa Corte assim?

    • RICARDO LÚCIDO disse:

      Antes do comentário seria bom que você se inteirasse do que ocorreu . Aí sim uma vergonha deslavada .

    • Ronaldo Obnubilado disse:

      Ricardo Lúcido, permita-me levar-lhe um pouco mais de lucidez. O CNJ não é uma corte, logo, o grande Teles se referiu ao TRT 21.
      Desculpe a intervenção, mas lucidez nunca demais.

Ministra do STF anula atos da CPI das Fake News que implicam assessor de Eduardo Bolsonaro

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou a suspensão do efeito de nove requerimentos da CPI das Fake News que ligam um assessor do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) a uma conta investigada por suposta disseminação de mentiras. A liminar foi expedida a pedido de Carlos Eduardo Guimarães, funcionário do gabinete de Eduardo. A CPI tenta reverter a decisão.

Guimarães solicitou a suspensão de um requerimento do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que determinava ao Facebook informar dados de contas citadas pela ex-líder de governo Joice Hasselmann (PSL-SP). Segundo ela, esses perfis fazem parte de uma rede de propagação de fake news em defesa do presidente Jair Bolsonaro. A partir dele, a empresa encaminhou informações que permitiram identificar um e-mail de Guimarães como criador da página ‘bolsofeios’ no Instagram.

Ainda de acordo com esses dados do Facebook, a conta ‘bolsofeios’ foi acessada por meio da rede de computadores da Câmara dos Deputados. A página saiu do ar no início de março. Depois da divulgação dessas informações, parlamentares apresentaram outros oito requerimentos pedindo mais informações sobre as contas de Guimarães, além de sua convocação para prestar depoimento à CPI. Paralisada pela pandemia do coronavírus, a comissão ainda não analisou esses pedidos.

Guimarães pediu a suspensão dos efeitos dos nove requerimentos. Rosa Weber anulou o alcance jurídico de três deles e determinou que a CPI não pode analisar seis outros que ainda não foram votados.

O assessor de Eduardo Bolsonaro questionou ao Supremo a própria instauração da CPI, considerando-a com “generalidade excessiva de (…) objeto”, “absolutamente amplo e genérico”. Para ele, os pedidos a seu respeito representariam “profunda e ampla restrição a direitos fundamentais de elevadíssima relevância constitucional, entre eles: a) o sigilo das comunicações de toda espécie (art. 5º, XII, da CF/88); b) a intimidade e a vida privada (art. 5º,X, da CF/88)”. Cita ainda que afrontam o direito à inviolabilidade das comunicações no ambiente virtual.

Para Guimarães, “a chamada ‘CPI das fake news’” seria apenas “palanque político conferido indiscriminadamente aos opositores do governo e de sua base parlamentar, a fim de perseguir politicamente seus integrantes, apoiadores e, não enveredando esforços em destruir injustificadamente os direitos fundamentais que se colocam seu caminho”.

A decisão da ministra Rosa Weber foi fundamentada em jurisprudência do Supremo, em especial medidas deferidas anteriormente por ela mesma, que determina a “necessidade de delimitação eficiente do âmbito de trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito, como forma de evitar seu desvirtuamento, com indiscriminadas devassas”.

A ministra acolheu a alegação de Guimarães de que os requerimentos da CPI careciam de fundamentação jurídica adequada, não apresentavam provas que justificassem as medidas determinadas e eram extremamente extensivos em seu alcance.

“O ponto sensível está, principalmente, na extensão das medidas, a abordar ‘todo o histórico’, ‘todos os seguidores’, ‘todo o conteúdo’. Essa extensão é conflitante, na verdade, com a indicação de prova preexistente, mas não aproveitada para delimitação do Requerimento, na medida em que, ao final do primeiro parágrafo da justificativa, há referência a um ‘laudo pericial apresentado, com prints das páginas’. Apesar desse registro, não há, no corpo do Requerimento, explicitação a respeito do conteúdo e das conclusões desse laudo”, justifica Rosa.

A CPI foi comunicada da decisão no último dia 8 e recorreu da liminar da ministra, que abriu prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o assunto.

O Globo

Por 6 a 5, Supremo anula condenação de ex-gerente da Petrobras

(Foto: Agência STF)

Por 6 votos a 5, o Supremo anulou a condenação de Márcio Ferreira, ex-gerente da Petrobras, por ter apresentado alegações finais no mesmo prazo de seus delatores.

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin (relator), Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.

Dias Toffoli agora vai propor uma orientação para definir em que extensão outras condenações, em processos semelhantes, serão anuladas.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. J. Dantas disse:

    O STF em sua maioria é formado por advogados que ganharam uma boquinha ( só 2 juízes de carreira) dos políticos. Portanto, o ilustre "Tribunal político", tem obrigação legal e imoral de defenderem seus patrocinadores políticos e as ideologias dos advogados parceiros… cooperativismo existe em qualquer profissão…. Foi criado na legislação a hierarquia e graduação dos réus….kkkkkkkkkkkkkkk pode tudo na república das bananas e de bananas.

  2. Vicente disse:

    O Brasil inteiro ficou indignado com uma bitoca roubada na fazenda, esses liberados roubaram mais de "um trilhão de reais", e as pessoas ficam imobilizada, apáticas com essa infâmia do STF. Triste fim

  3. Ferreira disse:

    SUSPENDERAM O PROCESSO DO FILHINHO DO PAPAI BOLSONARO E NINGUÉM DEU UM PIU?
    QUEM DISSE QUE NÃO TINHA "BANDIDO DE ESTIMAÇÃO"?

  4. Antenado disse:

    Arranjaram um jeito. Que país é esse. Vale a pena ser marginal, ser corrupto, roubar dinheiro público. Nojo, simplesmente nojo.

STJ anula investigação da PF contra a família Sarney

Em decisão unânime, a 6ª turma do STJ anulou todas as provas obtidas pela Polícia Federal no inquérito que investigou integrantes da família Sarney.

O principal alvo do processo é Fernando Sarney. Trata-se do único filho do presidente do Senado, José Sarney, que não se dedica à política. Cuida dos negócios do clã.

O STJ considerou que as escutas telefônicas feitas pela PF foram ilegais. Anulou os grampos e todas as provas obtidas a partir deles.

Foram ao lixo, por exemplo, extratos bancários, documentos fiscais, e cópias e-mails. Sem esse papelório, aniquilou-se o inquérito e a perspectiva de punição dos acusados.

A novidade veio à luz na Folha, em notícia produzida pelos repórteres Andreza Matais e Filipe Coutinho.

Fernando Sarney e outros familiares do morubixaba do PMDB começaram a ser perscrutados pela PF em 2007.

Na época, detectara-se uma movimentação atípica na conta bancária de Fernando e Teresa, mulher dele. Coisa de R$ 2 milhões.

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