A Comissão Temporária de Acompanhamento às ações realizadas pela prefeitura de prevenção e combate ao coronavírus da Câmara Municipal de Parnamirim realizou mais uma reunião na tarde dessa terça-feira(2). De forma remota e virtual, as vereadoras Ana Michele (presidente), professora Nilda e Rhalessa Freire deliberaram demandas acerca da pandemia no município.
Na ocasião, a comissão avaliou como positiva a reunião com as secretárias da Saúde e Educação que ocorreu na semana passada, assim como com a representante do Ministério Público. A comissão também definiu por solicitar mais informações dos recursos federais que serão aplicados no enfrentamento à Covid-19 no município.
A vereadora Ana Michele acrescentou que também foi discutido sobre as compras, licitações e contratos emergenciais. “Diante da flexibilidade que a lei permite com calamidade pública e pandemia precisamos acompanhar melhor essas questões na Secretaria de Saúde”.
Outras questões também foram debatidas como a distribuição de cestas básicas pela Secretaria de Assistência Social e a disponibilidade e uso de EPIs pelos profissionais da saúde.
Nesta segunda-feira (01), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. O relator, vereador Sueldo Medeiros (PROS), apresentou parecer favorável à matéria, recebendo a anuência dos demais membros do colegiado. Agora, o projeto segue para apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.
A matéria é uma das mais importantes a serem analisadas pela Câmara Municipal neste ano, haja vista que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Durante o encontro, os parlamentares também rejeitaram veto parcial do Executivo ao projeto da vereadora Júlia Arruda (PCdoB) que dispõe sobre a garantia de vagas em creches e escolas aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. O texto especifica que a ocupação da vaga, seja por matrícula inicial ou transferência, depende de apresentação de boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência, certidão ou qualquer documento que comprove que a mulher foi vítima de violência.
Por fim, destaque para a aprovação da proposição do vereador Klaus Araújo (Solidariedade), estabelecendo a prioridade de atendimento em planos de saúde, hospitais, clínicas e laboratórios que elaboram exames públicos e privados das pessoas em tratamento contra o câncer na capital potiguar, além do parecer favorável ao texto de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), que condiciona a cobrança de tarifas de estacionamento particular aos estabelecimentos que estiverem legalizados junto aos órgãos competentes e com seus alvarás obrigatórios exigidos por lei municipal.
Estiveram presentes na reunião as vereadoras Nina Souza (PDT), presidente da Comissão de Justiça, e Ana Paula (PL) e os vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Fúlvio Saulo (Solidariedade), Preto Aquino e Sueldo Medeiros.
A Comissão Especial de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo de Enfrentamento à Pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) esteve reunida nesta segunda-feira (25), no plenário da Câmara Municipal, para deliberar sobre temas referentes à pandemia do Coronavírus no município de Natal.
Em pauta, a sugestão dos vereadores para que a Secretaria Municipal de Saúde crie unidades de saúde específicas para o recebimento exclusivo de pacientes com Covid-19. O presidente da Comissão, vereador Fernando Lucena (PT), defende a criação de 10 ou 12 unidades com este perfil. “Hoje, na mesma recepção tem pessoas com dengue, com problema cardíaco e com coronavírus, ou seja, eles estão lá no mesmo ambiente sendo contaminados e outros contaminando. Além disso, tem pessoas doentes em casa, com outras doenças, com medo de ir para a UPA e pegar coronavírus. É isso que nós queremos evitar”, explicou.
Responsável pelo setor de Atenção Básica da Secretária Municipal de Saúde, Laís Onofre, presente virtualmente na reunião, explicou que, atualmente, as 60 unidades de saúde de Natal recebem pacientes com sintomas de coronavírus e defendeu o atendimento de portas abertas. “Todas as unidades básicas são porta de entrada para os pacientes que apresentam sintomas. Todas elas têm salas específicas pra atender pacientes sintomáticos. E dentro da realidade atual, uma unidade por zona específica para atender só pacientes com Coronavírus não suportaria a demanda”, explicou a técnica.
Como alternativa, os membros da Comissão lançaram a sugestão da abertura de alas específicas para esses pacientes no Hospital de Campanha e no Hospital Municipal. O tema será discutido novamente na próxima reunião do grupo que acontecerá na próxima segunda-feira (01 de junho).
Dizer que o município tem que criar é o mais fácil. Deveria ir com um projeto pronto, com uma solução por escrito, um projeto concreto. E não ficar somente no campo da falácia. O que o município tem que fazer é estruturar as unidades de saúde para receber os pacientes com suspeita de coronavírus. Acredito ser o caminho mais fácil. Apresente um projeto por escrito nesse sentido. Coloca os assessores para trabalhar. Ficar só falando, sem nada concreto, só tumultua. Não ajuda e ainda atrapalha.
Nessa segunda-feira (11), a Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final da Câmara Municipal de Natal, presidida pela vereadora Nina Souza (PDT), apreciou projetos legislativos em reunião ordinária realizada no plenário da Casa. Além da presidente da Comissão, estiveram presentes os vereadores Luiz Almir(PSDB), Preto Aquino (PSD), Kleber Fernandes (PSDB), Ana Paula (PL), Sueldo Medeiros (PROS) e Fúlvio Saulo (Solidariedade).
Entre as matérias aprovadas, está uma do vereador Preto Aquino que obriga empresas que operam por concessão pública no transporte coletivo da capital potiguar a informar ano, placa e código Renavam de todos os veículos em circulação. Também foi acatado projeto apresentado pelo vereador Chagas Catarino (PSDB) que institui a Semana de Conscientização e Combate ao Crime na Internet nas escolas municipais.
Duas matérias da vereadora Júlia Arruda (PCdoB) receberam parecer favorável. A primeira cria o Projeto Área Verde no âmbito das bibliotecas municipais e bibliotecas das escolas da rede municipal de ensino com espaços reservados para publicações voltadas para a temática do meio ambiente, entre outras atividades; já a segunda garante isonomia entre homens e mulheres nas premiações concedidas pela Administração Pública Municipal.
Na sequência, o colegiado aprovou proposições sobre a apresentação de relatório acerca da evasão e abandono escolar aos Conselhos Tutelares do Município e utilização de material publicitário, nos veículos de transporte escolar de Natal, com o intuito de combater o bullying e a pedofilia.
Vereadores que integram a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Natal estiveram, nesta terça-feira (28), visitando a Escola Municipal Celestino Pimentel, na Cidade da Esperança, zona Oeste, que está funcionando como abrigo provisório que a Prefeitura abriu durante a pandemia do COVID-19 para acolher a população em situação de rua.
Além desta, a Escola Municipal Santos Reis, na zona Leste, também funciona como abrigo provisório oferecendo à população de rua refeições, imunização e outras atividades de convivência, em parceria com outras secretarias, como a de Saúde e a de Esporte e Lazer.
Maurício Gurgel (PV), que também coordena a Frente Parlamentar em Defesa da População de Rua, destacou a necessidade de estender o atendimento para um número maior de pessoas na mesma situação.
Já para a vereadora Júlia Arruda (PCdoB), “trata-se de pessoas com mais chances de contrair e de disseminar o vírus, por isso, precisa chegar às que ainda estão nas ruas o banho solidário, a conscientização, a imunização”.
A secretária de Assistência Social, Andrea Dias, explicou que logo no início da pandemia houve a prioridade na assistência às pessoas de rua com os dois abrigos nestas escolas, além do Albergue Municipal e Centro POP, que funcionam todo o ano. “A ideia é isolar estas pessoas em locais seguros, dando-lhes todo o atendimento necessário. Por outro lado, continuamos com a central de atendimento para fazer as abordagens nas ruas”, pontuou.
A Câmara Municipal de Natal instalou a Comissão Especial de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo de Enfrentamento à Pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). Na primeira reunião, que ocorreu nesta quarta-feira (22), os membros da comissão escolheram o vereador Fernando Lucena (PT) para presidir o colegiado e a vereadora Carla Dickson (PROS), como vice-presidente.
“Foi nossa primeira reunião e deliberamos a formação de grupos que vão analisar os contratos do hospital de campanha, a distribuição de cestas básicas para alunos da rede de ensino e também as ações da assistencia social. Já vamos levar encaminhamentos para o debate com o secretário de saúde nesta quinta-feira na Câmara, quando ele terá a oportunidade de esclarecer todas as dúvidas para dar mais transparência aos processos”, disse Lucena.
Os vereadores estão agendando visitas aos CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) e Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) para verificar como está sendo feito o trabalho para a população mais vulnerável. “Vamos analisar como as pessoas que não têm acesso à internet estão tendo esse acesso aos cadastramentos. Os contratos da secretaria de Saúde já foram solicitados e queremos saber sobre a contratação dos profissionais para a Saúde. Nosso objetivo é deixar tudo mais transparente e fazer com que a Câmara exerça seu papel nesse momento difícil”, disse a vice-presidente da comissão, vereadora Carla Dickson.
Ela destaca que dois outros pontos foram discutidos nesta primeira reunião: o aumento da violência doméstica durante o isolamento social e se os cemitérios públicos da cidade estão preparados, ou há algum planejamento para uma possível situação de colapso no sistema funerário.
A comissão é composta por 13 vereadores. Além dos membros da Comissão de Saúde (Fernando Lucena-PT, Preto Aquino-PSD, Carla Dickson-PROS, Franklin Capistrano-PSB, Cícero Martins-PP), integram o grupo os vereadores Maurício Gurgel (PV), Fúlvio Saulo (SDD), Dinarte Torres (PDT), Robson Carvalho (PDT), Divaneide Basílio (PT), Ana Paula (PL), Sueldo Medeiros (PROS) e Aroldo Alves (PSDB).
Vereadora Carla Dickson sempre preocupada com a saúde do povo…deveria ser a candidata a prefeita de Natal ou Dr. Albert Dickson …pessoas do bem que só fazem o bem…principalmente Dr. ALBERT DICKSON…foi o único parlamentar que destinou verbas para o CORONA, agora, que os outros estao se articulando….vergonha….PARABÉNS
A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal iniciou os trabalhos legislativos nessa segunda-feira (09) com a aprovação de 12 projetos, além do encaminhamento de outros 4 para relatoria. Entre as matérias que receberam parecer favorável, destaque para a de autoria da vereadora Ana Paula (PL) que dispõe sobre a implantação de hortas orgânicas em todas as escolas públicas municipais.
“Entre os benefícios alcançados com uma horta escolar, se destacam a produção e consumo de alimentos naturais pelos alunos, atividades ligadas à culinária na escola, troca de conhecimentos, inserção de assuntos como a economia doméstica, além da influência nas escolhas alimentares das crianças”, defendeu o vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos).
Outra proposta acatada foi a do vereador Robson Carvalho (PMB) que estabelece o uso obrigatório de tecnologia de filtragem de conteúdo nos computadores que façam apologia a drogas, pornografia, pedofilia, sexo, violência e armamentos nas escolas da rede pública da capital potiguar, bibliotecas, e quaisquer outros locais públicos onde funcionem computadores ligados à internet.
Também passou um texto da vereadora Divaneide Basílio (PT) que declara a música Avenida 10 como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade. Escrita pelo compositor potiguar Babal, tornou-se famosa através da voz do cantor pernambucano Geraldo Azevedo, sendo atualmente uma das canções sobre Natal mais conhecidas em todo o país. A música faz referência a importante avenida do histórico bairro do Alecrim.
Destaque ainda para a aprovação de um projeto apresentado pelo vereador Chagas Catarino (PDT) que insere nos planos de estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas da cidade conteúdos sobre a Lei Maria da Penha.
“Pelo primeiro dia de trabalho deste colegiado já deu para perceber como será intenso 2020. Dito isso, acredito que teremos um ano de muitos debates, projetos e ações. Temos uma equipe comprometida com o desenvolvimento da educação em nossa cidade, setor que deve representar a principal prioridade de qualquer sociedade”, avaliou o presidente da Comissão de Educação, vereador Sueldo Medeiros (PHS).
Reivindicação
Gestores municipais estiveram na reunião da Comissão de Educação para solicitar mudanças na lei da gestão escolar. Há três meses eles recebem salários incompletos em virtude de uma brecha na legislação. Sobre a questão, os parlamentares se comprometeram em intermediar com o Executivo uma solução para o pleito da categoria.
Em reunião presidida pelo deputado Raimundo Fernandes (PSDB) – o mais antigo na Casa entre os seus integrantes – foi instalada a Comissão Especial para análise do mérito do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 02/2020, que trata da reforma da previdência social do governo do Estado. Logo após a instalação foi eleito presidente da Comissão o deputado George Soares (PL), e o vice-presidente Dr. Bernardo.
“Esta é uma comissão muito importante por ter a responsabilidade de analisar uma PEC e oferecer um relatório numa matéria de grande interesse para toda a sociedade. A União já fez a sua reforma, alguns estados já fizeram e agora é a vez do Rio Grande do Norte fazer a reforma da sua Previdência. O nosso papel é dar andamento aos trabalhos e encontrar o caminho para que se chegue ao melhor Projeto. Há necessidade de em casa discutir com os deputados, com os sindicatos, com todos os interessados na matéria”, disse o presidente da Comissão, que designou o deputado Raimundo Fernandes para relator da PEC.
George disse ainda que vai cumprir todos os prazos, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, recebendo todas as emendas, independentemente de que sejam de deputados do governo ou da oposição. O presidente também definiu que as reuniões serão realizadas às terças-feiras às 14h30, a partir do dia 17.
O prazo para apresentação de emenda é de cinco dias úteis, a partir desta terça-feira e a Comissão Especial tem um prazo de 30 dias para apresentação do relatório. Publicado o Parecer do relator no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa e distribuído em avulsos, duas sessões depois a Proposta de Emenda Constitucional será incluída na pauta da ordem do dia.
A PEC será submetida a dois turnos de discussão e votação em Plenário com interstício de cinco dias entre um e outro. Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, três quintos (3/5) dos votos dos membros da Assembleia.
Participaram ainda da reunião os deputados Raimundo Fernandes, George Soares, Dr. Bernardo e Albert Dickson (Prós), também integrante da Comissão.
Fábio Wajngarten, chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social , no Palácio do Planalto — Foto: Adriano Machado/Reuters
A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu não abrir investigação sobre Fábio Wajngarten, chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom). Ele foi denunciado por ser acionista de uma empresa que presta serviços a algumas emissoras e agências que mantêm contratos com governo, como revelou reportagem do jornal “Folha de S. Paulo”.
O relator do caso, o conselheiro Gustavo Rocha, votou pelo arquivamento. Ele foi acompanhado por outros três integrantes da comissão. O placar final foi de 4 a 2 pelo arquivamento. De acordo com o presidente do colegiado, Paulo Henrique dos Santos Lucon, a comissão pode voltar a discutir a questão caso surjam novas evidências.
“Foi feita a análise da legislação cabível e a comissão entendeu que não havia indícios para o prosseguimento do processo”, afirmou.
O presidente da comissão afirmou ainda que o fato de Fábio não exercer funções de gestão na empresa foi levado em consideração pela comissão.
Desde janeiro, a “Folha” vem publicando reportagens sobre o caso. Wajngarten, segundo o jornal, é acionista de uma empresa de pesquisa e auditoria de mídia que presta serviços a algumas emissoras de TV e agências de publicidade que mantêm contrato com a Secom, comandada pelo secretário.
Após o arquivamento da denúncia, a Secom divulgou nota na qual disse que “ficou comprovado” que “não há conflito de interesses entre a atuação do secretário e a sua empresa” (veja a íntegra da nota no final desta reportagem).
A defesa de Wajngarten também se manifestou e disse que o secretário “como servidor, se submeteu respeitosamente à Comissão de Ética Pública, como advogados, magistrados, promotores em seus órgãos de controle” e que “a Comissão de Ética atuou com a independência que engrandece sua instituição permanente”.
No dia 31 de janeiro, a Polícia Federal abriu inquérito, que tramita em sigilo, para investigar supostas irregularidades cometidas pelo secretário.
A Comissão de Ética Pública da Presidência da República fiscaliza a conduta de ministros, dirigentes de estatais e ocupantes de cargos de natureza especial, como Wajngarten. Os demais servidores federais são fiscalizados pela CGU (Controladoria-Geral da União).
Nota da Secom
Veja a íntegra da nota divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência:
A decisão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República é um marco na defesa do Secretário de Comunicação Fábio Wajngarten.
Reduz a insidiosa campanha promovida por um jornal ao seu lugar, apenas um permanente acinte de calúnias e difamações que se revelaram infrutíferas, apesar da implacável campanha diária.
Ficou comprovado, com a decisão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, de que não há conflito de interesses entre a atuação do Secretário e a sua empresa. E que nenhum grupo econômico do setor foi favorecido pelos atos administrativos do Secretário de Comunicação.
Prevaleceu a verdade e o bom senso. Não há nada de aético ou ilegal na atuação do Secretário Fábio Wajngarten, à frente da Secretaria de Comunicação. A denúncia arquivada é um atestado de idoneidade a ele.
O Secretário de Comunicação continua confiante de que em outros fóruns aonde as supostas denúncias são objeto de apuração, a conclusão será a mesma porque elas não encontram respaldo na realidade.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.
Bom… o cara é sócio majoritário de uma empresa, assume um cargo público e faço vultuosos repasses a emissoras de TV, sem critérios técnicos, que a empresa que ele é sócio presta serviço.
Nenhuma irregularidade. Quem duvidar disso, recorra à Justiça ao invés de ficar espalhando mentiras por aí. Chega a ser engraçado a gente ver pessoas que defendem bandidos efetivamente CONDENADOS pela Justiça ficarem posando de defensores da "moral" e da "ética". Hipocrisia ou mera defesa de interesses particulares? Ou as duas?
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa.
De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua “manutenção no estabelecimento prisional”.
O texto já havia sido aprovado por comissões no ano passado. Porém, ao chegar ao plenário em julho, senadores decidiram remetê-lo novamente para a CCJ. Naquele mês, houve polêmica sobre a situação dos presos que não têm condição de fazer o pagamento.
Relator do projeto na CCJ, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um substitutivo em que detalha mais as regras. O texto, aprovado hoje, prevê que “o preso ressarcirá ao Estado as despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”.
Caso o detento tenha recursos próprios, “o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional”. E se o pagamento não for feito, as despesas se tornam “dívida ativa da Fazenda Pública”.
Já os presos que não têm condição econômica para arcar com essa despesa, “somente estará obrigado ao ressarcimento quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho”. Além disso, “o desconto mensal não excederá um quarto da remuneração recebida”. Ao término do cumprimento da pena, “eventual saldo remanescente da dívida dar-se-á por remido”.
O relatório de Vieira foi aprovado de forma simbólica. Não houve discussão. Se aprovado pelo plenário, o projeto segue para sanção.
Quero um projeto que : o bandido que assaltar o cidadão, colocar o revólver na cara da vítima , que pague uma indenização. Não posso, mais tempo preso.
Na teoria:
“Ah, o safado agora vai pagar pelo bem-bom de ser presidiário no Brasil.”
Na prática:
As facções vão pagar a manutenção do preso e arregimentar mais membros.
Ideia genial…
Teria q haver uma formulação gigante no sistema prisional para q isso acontecesse; além de inúmeros convênios com empresários para q os internos tivessem ocupação
A lei é boa. O problema é que 90% dos presos do Brasil não tem um pau p dar num gato. Além disso a estrutura do sistema prisional não permite que seja oferecido trabalho para todos s presos que não tenham condições de ressarcir. Sao poucos os que conseguem ocupação. Se não houver uma melhora no sistema penitenciário nesse sentido a lei nascerá praticamente morta.
Excelente! Parece que minhas preces chegaram até Brasília. Os contribuintes de bem agradecem!
*Obs: político corrupto deve perder o dobro do que subtraiu do Estado.
O portal G1-RN destaca nesta segunda-feira(10) que uma comissão formada na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) vai avaliar as características físicas de 730 candidatos que se declararam negros, pardos ou indígenas para conseguir ingressar na instituição por meio das cotas étnico-raciais – usadas pela primeira vez na instituição em 2020. O sistema foi alvo de polêmica nas redes sociais, por causa de uma candidata que se auto-declarou, mas era considerada branca por outras pessoas. A reportagem esclarece que ainda não cabe nenhum tipo de investigação sobre as autodeclarações, porque nenhum dos candidatos têm vínculo formal com a instituição e todos ainda vão passar pela comissão de heteroidentificação antes da fase de matrículas. Caso o grupo considere que o candidato autodeclarado parto ou negro não se encaixa no fenótipo, ele perderá a vaga.
Usadas pela primeira vez na UERN, as cotas ético-raciais são previstas pela lei Lei nº 10.480/2019, sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) em 31 de janeiro de 2019. Até então, a instituição contava apenas com as cotas sociais, que representam 50% das vagas oferecidas. Leia detalhes em matéria na íntegra aqui.
O sistema para acesso a uma Instituição Superior de Ensino deve, salvo melhor juízo, ser mediante uma avaliação meritocrática (vestibular, por exemplo). Jamais pela cor da pele, origem escolar, classe social, etc. Cota, inclusive, é um atestado de incapacidade para conquistar uma vaga no ensino superior. O saber é o que deveria contar, jamais origem étnica. Coisas deste pobre Brasil!!!!!
Por unanimidade, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu, em sessão fechada, aplicar uma advertência ao ministro da Educação, Abraham Weintraub.
No ano passado, quando petistas criticavam o governo pelo caso do sargento que foi preso com 40 kg de cocaína na comitiva presidencial para a Espanha, Weintraub escreveu no Twitter: “Tranquilizo os ‘guerreiros’ do PT e de seus acepipes (…) Vocês continuam com a exclusividade de serem amigos de traficantes como as Farc.”
Weintraub é alvo de vários processos na Comissão de Ética.
O ministro chamou Emmanuel Macron de “calhorda oportunista”, disse que a mãe de um cidadão seria uma “égua sarnenta e desdentada”, e que universidades públicas têm “plantações extensivas de maconha”.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate em audiência, nesta quinta-feira (dia 5), às 9h, o Projeto de Lei 2981/2019, que propõe um limite para o prêmio da Mega-Sena de 30 milhões de vezes o valor da aposta simples.
Se aprovada a proposta, os prêmios dos concursos vão acumular sempre que não houver ganhadores da Mega-Sena até alcançar o limite de 30 milhões de vezes o valor da aposta de seis dezenas. Hoje, o custo mínimo é de R$ 4,50, logo, o valor pago será de, no máximo, R$ 135 milhões. O que exceder esse valor será distribuído nos prêmios da Quina.
De acordo com o deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ), autor da proposta, o objetivo é democratizar e socializar os prêmios da Mega-Sena:
— Não estamos dando um teto para o prêmio. O limite vai variar de acordo com o valor da aposta de seis números. A ideia é fazer o dinheiro circular mais na economia e distribuir renda. Com um prêmio muito alto, a renda fica concentrada. Fizemos uma pesquisa e vimos que a grande maioria das pessoas gosta da ideia de aumentar o prêmio secundário, porque há mais chances de ganhar. Isso vai estimular as pessoas a apostarem mais.
Nem todos concordam com a análise, no entanto. Alguns parlamentares defendem que os grandes prêmios estimulam as pessoas a apostar. Por isso, a deputada Alê Silva (PSL-MG) solicitou a audiência pública para debater o tema.
— Pedi a audiência porque as entidades precisam expor suas opiniões. A Caixa Econômica Federal nos passou um relatório técnico que mostra que o número de apostas cresce quando o prêmio acumula. Com a limitação, menos pessoas apostariam, o que diminuiria a arrecadação do Estado.
Foram convidados para discutir o assunto na audiência o autor da proposta, o relator do projeto, Vinícius Farah (MDB-RJ), e representantes do Ministério da Economia e da Caixa Econômica Federal.
O deputado Brazão afirmou que não conversou ainda com a Caixa e com o Ministério da Economia, mas que os parlamentares estão muito favoráveis à proposta:
— Achamos que a conversa na audiência será produtiva para explicarmos a importância do projeto. Acreditamos que vamos aprovar o texto sem modificações.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei que define as regras para divisão entre estados e União dos recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal, marcado para o dia 6 de novembro.
O leilão corresponde à chamada “cessão onerosa”, que trata do petróleo excedente em uma área inicialmente explorada pela Petrobras. O contrato da União com a estatal, assinado em 2010, previa a retirada de menor quantidade de barris do que o local possui. O governo prevê arrecadar R$ 106,5 bilhões com o volume extra.
Pelo texto aprovado na CAE, o repasse aos estados vai obedecer um critério misto, com regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da Lei Kandir.
No início das discussões sobre o tema no Senado, o critério levaria em conta somente as regras do FPE. Isso daria vantagem aos estados do Norte e do Nordeste, já que o FPE prevê coeficiente maior de repasse a estados onde a renda é menor.
O Senado chegou a aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com essa regra, mas, devido à discordância de parlamentares de Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o dispositivo ficou parado na Câmara.
O projeto aprovado nesta quinta altera somente o repasse aos estados. A forma de distribuição aos municípios foi aprovada na PEC e será mantida: valerão os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Divisão
Descontados os R$ 33,6 bilhões que serão pagos à Petrobrás como revisão de contrato pela exploração dessa área, a divisão será feita da seguinte forma:
15% para estados e Distrito Federal: R$ 10,95 bilhões
3% para o Rio de Janeiro, estado onde estão as jazidas de petróleo: R$ 2,19 bilhões
15% para municípios: R$ 10,95 bilhões
67% para a União: R$ 48,9 bilhões
O projeto aprovado pela CAE estabelece um critério de divisão para o percentual destinado aos estados:
Dois terços: repartidos de acordo com os índices do Fundo de Participação dos Estados (FPE)
Um terço: índice que considera ressarcimento estabelecidos pela Lei Kandir e pelo Fundo de Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX)
A proposta também define que os entes federativos deverão usar a verba para pagar despesas com dívidas previdenciárias ou para fazer investimentos.
No caso dos estados e do Distrito Federal, só será possível usar os recursos para investimentos se for criada uma reserva financeira específica para o pagamento de despesas previdenciárias.
Já os municípios não são obrigados a criar uma reserva para gastar os recursos com investimentos.
Estados que mais devem receber
O Rio de Janeiro será o maior beneficiado com a divisão. Ao todo, receberá cerca de R$ 2,36 bilhões – por ser o estado onde estão os campos que serão leiloados, recebe 3% do valor arrecadado com o leilão, além dos recursos repassados por meio da Lei Kandir. Pelo texto, o Rio não receberá os valores com base no FPE.
Dados repassados pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria no Senado, com base em um levantamento feito pela Consultoria de Orçamento do Senado, mostram que, em seguida, Minas Gerais e Bahia são os estados que mais receberão verbas. Cada um, respectivamente, ganhará R$ 848,7 milhões e R$ 763,1 milhões.
O Distrito Federal, que já seria a unidade da federação a receber menos recursos, seguindo o critério do FPE, ainda perderá R$ 7,7 milhões pelo critério misto. Seu ganho será de R$ 64,1 milhões dos recursos do leilão.
Tramitação
Alguns senadores chegaram a condicionar a votação em segundo turno da reforma da Previdência à definição de como seriam distribuídos os recursos do megaleilão. A divisão faz parte do chamado pacto federativo, expressão usada para tratar de divisão de recursos e responsabilidade entre União, estados e municípios. Governo e Congresso debatem medidas do pacto para ajudar no saneamento dos cofres públicos, principalmente estaduais e municipais.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a previsão é que o projeto seja votado no plenário da Casa ainda nesta terça-feira. A matéria já passou pela análise da Câmara dos Deputados.
“Com isso, o pacto federativo avança, e o Senado estará pronto para apreciar o segundo turno da reforma da Previdência no dia 22 [de outubro], conforme definido pelo presidente Davi Alcolumbre”, afirmou Bezerra.
Argumentos do relator
Em seu relatório, Aziz afirma que os critérios estabelecidos pela PEC aprovada pelo Senado em setembro concentrariam os recursos do bônus de assinatura nos estados mais pobres, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, já que a distribuição seguiria os critérios do FPE, (que utiliza a renda per capita como um dos coeficientes).
Para o relator, essa solução “é consentânea com a redução das desigualdades regionais”, mas ele destaca a “gravidade da crise fiscal que assola diversos estados do Centro-Sul” como um dos argumentos para a alteração nos critérios de distribuição. A mudança foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana.
“Entendemos não ser essa a solução mais justa, mas acedemos em apoiar o consenso político alcançado. Enfim, o PL [projeto de lei] não é o ideal para cada estado, mas é o melhor para todos”, concluiu.
Os vereadores Nina Souza (PDT), Preto Aquino (Patriota), Ana Paula (PSDC) e Luiz Almir (AVANTE) estiveram presentes na manhã dessa segunda-feira (14) na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Os parlamentares zeraram a pauta da reunião e deram parecer favorável a Projeto de Lei do vereador Dagô (DEM) que trata sobre a criação de uma central de emprego para pessoas com deficiência no município de Natal.
A matéria será votada em plenário e, se aprovada, com consequente aval do Executivo potiguar, permitirá que pessoas com qualquer tipo de deficiência possa se cadastrar no programa e faça parte do projeto. Outro ponto explicado é que as empresas interessadas em ofertar vagas neste sentido também deverão realizar seus cadastros junto ao programa, e a Prefeitura de Natal poderá promover incentivos as mesmas.
“Eu entendo que o vereador Dagô foi muito feliz ao propor este projeto, que será de grande ajuda a uma classe que, muitas vezes, vive esquecida. É uma proposta que ninguém poderia dar parecer contrário, por isso foi aprovado por unanimidade e eu tenho certeza que em plenário também será assim. Pois esse é um projeto de inclusão que eu posso tratar com propriedade, uma vez que tenho um filho especial”, destacou o relator do projeto, vereador Luiz Almir.
A Comissão também deu parecer favorável ao Projeto de Lei substitutivo do vereador Preto Aquino que trata sobre a regulamentação dos horários de festejos populares em Natal. O objetivo da inciativa é estender o limite de hora dos encerramentos dessas festas. “Queremos que esses horários sejam mais amplos, principalmente nos eventos do calendário cultural da cidade, como o São João e Carnaval, por exemplo. É inadmissível que em finais de semana como esses as comemorações sejam encerradas às 2h da manhã, é um prejuízo para a categoria dos músicos que já sofrem tanto em Natal”, explicou o parlamentar. A ideia é que nesses dias e nessas situações, o encerramento seja colocado para às 4h da manhã.
Educação
Na sequência, os membros da Comissão optaram pela devolução do projeto da vereadora Carla Dickson (PROS) para mudança no texto original. A redação inicial pedia a inclusão da disciplina ‘inteligência emocional’ no rol dos temas transversais de capacitação de professores e funcionários das escolas municipais. A vereadora Nina Souza entende que o texto inicial possui vício de iniciativa, uma vez que não cabe ao legislativo inserir disciplinas na estrutura curricular das escolas.
“O MEC é quem disciplina as normas de grade curricular. Nós pedimos que a matéria retorne a vereadora para que seja colocado como atividade complementar, pois também entendemos que inteligência emocional é uma temática que tem que estar presente nas escolas, é o melhor lugar para isso. Mas o cuidado é em relação à grade, pois quando se cria uma disciplina altera o currículo e reestrutura a grade, o que não é nossa competência”, concluiu.
Os vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal derrubaram vetos do Executivo Municipal a projetos de lei, na reunião dessa segunda-feira (16).
Entre estes, o que impedia a unificação da carreira de agentes de trânsito e transporte do município, lotados na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). Essa proposta é de autoria da vereadora Nina Souza (PDT). “A STTU vem passando por sérios problemas em relação aos servidores que ingressaram antes da Constituição de 1988. Esses anos todos eles sempre procuram o governo para reorganizar a carreira e melhorar as condições de trabalho e o governo não atende. Propomos emendas para o governo construir uma pauta de melhoria do serviço desses servidores”, explicou a autora.
“Acho que não é agressão à iniciativa do prefeito como foi alegado no veto. O projeto vem aprimorar o projeto de 2013 na execução do trabalho desses servidores”, disse a vereadora Ana Paula (PL), que relatou a matéria.
Uma comitiva de servidores compareceu à reunião e comemorou a derrubada do veto. “Esse projeto vem para alterar alguns aspectos de estrutura e trabalho na lei que unificou a carreira dos servidores. Traz mais segurança, garante uso de viaturas e evita que a gente trabalhe sozinho, além de escala programada, de modo a melhorar a estrutura e condições de trabalho”, explicou Vanessa Galdino, agente de mobilidade e coordenadora geral do Sindicato dos Servidores (Sinsenat).
Seguindo parecer do vereador Luiz Almir (Avante), os vereadores também derrubaram veto ao Projeto 133/18 da vereadora Carla Dickson (PROS), que institui o Fundo em Defesa dos Direitos das Mulheres, por entenderem que não havia vício de iniciativa, como o Executivo justificou.
Outra matéria de destaque é de autoria de Nina Souza e estabelece diretrizes para reordenamento urbano de bairros. “Porque para mexer em qualquer bairro é preciso planejamento prévio, discutir com a comunidade envolvida e o Governo apresentar elementos. Isso traz segurança jurídica. Assim qualquer área que precisar ser reordenada, precisa seguir diretrizes já postas”, disse a parlamentar.
Além destes, foram aprovados os projetos que regulamenta práticas do regime de saúde para acondicionamento, armazenamento, coleta e destinação final dos resíduos hospitalares, de autoria do ex-vereador Sérgio Pinheiro, subscrito pelos vereadores Nina Souza, Preto Aquino (PATRI) e Sueldo Medeiros (PHS); dois do vereador Franklin Capistrano (PSB) criando critérios para parcerias do município com agentes públicos e privados em circuitos de segurança e estacionamentos de bicicletas em locais abertos a frequência de público; o de autoria do vereador Maurício Gurgel (PSOL), que cria a política municipal para população em situaçao de rua; o que disciplina entrada de menores em eventos, do vereador Ney Júnior (PSD); e o da vereadora Ana Paula, para a veiculação de campanhas educativas sobre violência contra mulheres em estádios de futebol. Participaram também da reunião os vereadores Ney Júnior, Preto Aquino, Kleber Fernandes (PDT) e Fúlvio Saulo (SDD).
Lembrando que a sttu não é apenas fiscalização , a estrutura que compõe o trânsito também é composta pela engenharia de trânsito e educação de trânsito , esses últimos sim estão sem nenhuma melhoria faz tempo .
Muitos dos amarelinhos são concursados como fiscais de transporte coletivo e o concurso foi para nível fundamental e através de uma manobra foram transformados em servidores de nível médio. Os amarelinhos mais antigos nem concurso fizeram. Acho que esse pessoal do transito deve orientar os condutores ao invés de sair aplicando mutas de toda forma.
Com relação ao salário, eles já são muito bem remunerados para não fazerem nada, além de saírem multando para gerar receita para prefeitura e assim justificarem um aumento injustificável.
Bando de despreparado que só sabe multar…mal sabe se comunicar como cidadão, não conheço um que tenha preparo e conhecimento de transito , na hora que o bicho pega eles desaparecem
pense numa secretaria sem futuro.
Primeiramente amarelinho não trabalha, só acha q pq tem um papel e caneta na mão pode sair multando…a função do amarelinho é muito longe dessa, passa primeiramente pela orientação que é o que nenhum faz, ao nao ser passarem o dia conversando uns com outros e nem ai para o trânsito .
Não merecem melhoria nenhuma mesmo nao
A STTU tem poucos servidores, pois a maioria dos Amarelinhos são cedidos de outros órgãos. Ganham gratificação pela função. Cadê o concurso público para agente de trânsito??
Foto: Reprodução
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