A juíza Maíra Valéria Veiga de Oliveira, diretora do Fórum de Iguaba Grande, na Região dos Lagos, foi denunciada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) por impedir a entrada no fórum de advogadas cuja saia esteja mais de 5 centímetros acima do joelho.

A Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ protocolou uma representação na Corregedoria do Tribunal de Justiça por entender que “o critério não encontra amparo legal”.

De acordo com a OAB-RJ, para fazer valer o padrão arbitrário que instituiu, a magistrada afixou, à entrada do tribunal, um aviso com foto de referência e autorizou seguranças a medirem as roupas das advogadas com régua.

DIÁRIO DO PODER

O relator da Lava Jato no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), João Pedro Gebran Neto, negou o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender o julgamento que analisará se a ação do sítio de Atibaia (SP) deve voltar para a primeira instância.

Com a decisão, a sessão que analisará o assunto continua marcada para a próxima quarta-feira (30).

“Eventual questão prejudicial ao julgamento poderá ser suscitada pela defesa na própria sessão de julgamento, em sustentação oral”, disse Gebran em sua decisão.

O TRF-4 pretende analisar se o caso do sítio de Atibaia deve ou não voltar para a primeira instância visando eventual correção da ordem de apresentação das alegações finais. Na última quarta (23), a força-tarefa da Lava Jato se manifestou pela anulação da sentença do processo.

O magistrado afirmou que não cabe à defesa de Lula contestar por meio de agravo regimental (um tipo de recurso) a inclusão de um julgamento na pauta da corte.

“Houve tão somente intimação para ciência das defesas objetivando assegurar o direito à apresentação de memoriais e sustentação oral se assim quiserem.”

No pedido em defesa do petista, o advogado Cristiano Zanin Martins alegava, entre outros motivos, “quebra da ordem cronológica” das decisões da turma julgadora.

Ele afirmava que havia outros 1.941 processos apenas na oitava turma do tribunal, composta de três juízes e responsável pelas decisões da Lava Jato em segunda instância. A turma também julga outros casos criminais.

Zanin também questionava o motivo de a pauta incluir apenas um dos capítulos do seu recurso, em vez de outros tópicos, como a nulidade completa do processo do sítio.

Além disso, queria que fosse julgado antes um recurso relacionado a um pedido de compartilhamento de mensagens obtidas na Operação Spoofing, da Polícia Federal, sobre a invasão de contas de Telegram.

“As cópias dessas mensagens [de Telegram] encontram-se acauteladas pela Justiça Federal do Distrito Federal, bem como pelo Supremo Tribunal Federal”, dizia o recurso.

“Considerando que tais mensagens reforçam a suspeição tanto dos procuradores da Lava Jato, quanto do ex-juiz Sergio Moro (…) resta evidente que a suspeição e as demais questões prejudiciais de mérito não podem ser analisadas antes do julgamento dos embargos de declaração”, afirmava o advogado.

Para Gebran, o julgamento do recurso sobre as mensagens de Telegram não impede a análise da questão marcada para a quarta-feira.

No caso do sítio, Lula foi condenado em primeira instância pela Justiça Federal em Curitiba a 12 anos e 11 meses de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro.

Ele está preso desde abril do ano passado, após condenação em segunda instância em outro processo, o do tríplex de Guarujá (SP).

FOLHAPRESS

 

ados da Procuradoria-Geral da República obtidos pela Folha mostram que ao menos 700 investigações e processos judiciais foram paralisados desde que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, mandou suspender casos criminais baseados em informações de órgãos de controle como a Receita Federal e o antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

A medida travou principalmente as apurações sobre crimes contra a ordem tributária (307), como sonegação, e as relativas à lavagem de ativos obtidos ilicitamente (151), inclusive em esquemas de corrupção.

Mas afetou também, ainda que em menor quantidade, inquéritos, procedimentos investigativos e ações penais sobre uma gama de delitos, como contrabando, peculato (desvio de recursos públicos), golpes contra a Previdência, falsidade ideológica e tráfico de drogas.

Até mesmo 23 apurações de improbidade administrativa —que não têm natureza criminal— foram sustadas por conter informações dos órgãos sob questionamento.

O levantamento foi feito pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, responsável pela área criminal, com base em informações lançadas até quinta-feira (24) em um sistema de dados processuais pelas Procuradorias da República nos estados.

A quantidade de casos parados aumenta diariamente. O número Brasil afora é ainda maior, pois a estatística não abarca as investigações tocadas por Ministérios Públicos estaduais.

“O impacto é muito grande e variado. Atinge crimes de todos os tipos. Se você quer fazer uma investigação mais sofisticada de lavagem —e qualquer crime pode ser antecedente de lavagem—, precisa dos relatórios do Coaf e da Receita”, diz a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara.

A principal atuação do extinto Coaf, rebatizado pelo governo Bolsonaro de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), era a produção de RIFs (relatórios de inteligência financeira) que apontam operações suspeitas em bancos, cartórios, galerias de arte, entre outras instituições, o que é considerado essencial por investigadores em temas variados.

O órgão foi posto sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça no início do ano, como parte de uma estratégia do ministro da Justiça, Sergio Moro, para fortalecer seu papel de apoio em investigações.

Mas o Congresso reverteu a decisão e o devolveu ao Ministério da Economia em maio. Em agosto, ele foi transferido para o Banco Central e mudou de nome.

O presidente do Supremo mandou sustar em julho todos os processos e investigações do país baseados em dados fiscais e bancários detalhados obtidos sem prévia autorização judicial.

Para o ministro, os relatórios devem se limitar à identificação de titulares de operações bancárias e do valor global movimentado. No entendimento dele, a descrição de pormenores exige aval da Justiça.

A decisão foi tomada a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e paralisou a apuração do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre o congressista.

As suspeitas tiveram origem na movimentação atípica de R$ 1,2 milhão detectada pelo Coaf nas contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio na Assembleia Legislativa.

O pedido do senador ao STF pegou carona em um processo que já tramitava na corte e só tratava de dados da Receita, mas Toffoli estendeu a discussão ao Coaf e ao Banco Central.

Pela decisão, os casos criminais ficam suspensos até que o Supremo se reúna para julgar em definitivo a controvérsia, o que deve ocorrer em 21 de novembro.

A PGR sustenta que a decisão mata investigações na origem.

FOLHAPRESS

Após uma palestra sobre os 30 anos da democracia brasileira em que avisou estar analisando apenas “o período até 31 de dezembro de 2018” para não haver “conotação política”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, respondeu a questionamentos da imprensa sobre as suas expectativas para a decisão final da Corte em relação à possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância dizendo que “julgamento é como jogo de futebol, só acaba quando termina”.

“Emiti a minha opinião, dei um voto mais longo do que de costume, e vamos aguardar o julgamento. Cada colega tem a sua opinião, todos merecem respeito e consideração”, acrescentou Barroso, que se pronunciou em favor da manutenção do atual entendimento de cumprimento da pena após condenação em segundo grau. Ele falou nesta sexta-feira, 25, no 7º Congresso de Direito Constitucional promovido pela Faculdade de Tecnologia Jardim (Fatej) e pela Faculdade de Direito Santo André (Fadisa), na região do ABC paulista.

Ontem, o julgamento no STF foi suspenso depois de quatro ministros votarem de forma favorável a essa interpretação e outros três, contra. A ministra Rosa Weber, cujo posicionamento era aguardado como o fiel da balança para o placar final, defendeu que a prisão só ocorra após sentença condenatória transitada em julgado.

Levando em conta manifestações recentes dos ministros que ainda vão votar, há a expectativa de que Gilmar Mendes e Celso de Mello integrem a mesma corrente de Rosa, ao passo que o voto de Cármen Lúcia deve ir na direção contrária, cabendo ao presidente do Supremo, o ministro Dias Toffoli, desempatar o eventual placar de cinco a cinco.

A jornalistas, Toffoli declarou ontem que ainda está “pensando” o voto que lerá no julgamento. O ministro frisou que, na condição de presidente da Corte, a sua posição exige uma “responsabilidade” devido ao fato de o cargo representar o tribunal como um todo. A discussão será retomada no dia 6 ou 7 de novembro, segundo Toffoli.

Estadão Conteúdo