Judiciário

Gilmar Mendes rejeita ação de Eduardo Bolsonaro e mantém CPI das Fake News

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira (29) uma ação apresentada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para impedir a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, em funcionamento no Congresso Nacional.

“Os fatos apurados pela CPI em tela assumem a mais alta relevância para a preservação da nossa ordem constitucional. Não à toa, há uma crescente preocupação mundial com os impactos que a disseminação de estratégias de desinformação e de notícias falsas tem provocado sobre os processos eleitorais”, diz o ministro na decisão.

Segundo o deputado federal, a ampliação da duração dos trabalhos “está na iminência de ocorrer”. Ao STF, os advogados do deputado argumentaram haver irregularidades no andamento da CPI, como desrespeito ao foco da linha de investigação definida no requerimento de instalação da comissão.

“Necessária a medida liminar uma vez ameaçados os direitos políticos do Impetrante, cujos danos, se concretizados, poderão ser irreversíveis, às custas da manutenção dos direitos fundamentais do Impetrante, bem como daqueles que ele representa”, afirma a ação de Eduardo Bolsonaro.

(mais…)

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Educação

Justiça derruba liminar e mantém o calendário do Enem

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O desembargador federal Antonio Cedenho, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), suspendeu a liminar que determinava a readequação do calendário do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) deste ano, devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Segundo o juiz, uma mudança agora no calendário poderia afetar ainda mais os estudantes e atrasar o ingresso no ensino superior. Na decisão, Cedenho também destacou que o MEC (Ministério da Educação) ampliou o prazo para a solicitação de isenção e de justificativa de ausência na prova do ano passado.

No texto, o desembargador também observa que para a realização das provas do Enem, uma série de providências precisam ser adotadas, inclusive de natureza logística, para que tudo saia dentro de prazo e as notas sejam usadas pelas universidades.

Ainda, na avaliação do desembargador federal, os locais de provas precisam ser previamente escolhidos e preparados para a aplicação do Exame em todo o país. “Isso sem contar que, publicados os resultados, estes são utilizados pelo Sisu, Prouni e Fies, de modo que a alteração do cronograma pode afetar negativamente uma sucessão de eventos e atrasar o início do ingresso de estudantes no ensino superior”, justificou.

R7

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Finanças

STJ mantém exigência de CPF regular para recebimento de auxílio de R$ 600,00

Foto: Reprodução

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido da União nesta segunda-feira (20/04) e cancelou os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

Opinião dos leitores

  1. O que tem de gente que passa looonge de precisar, recebendo esse beneficio… vai faltar pra muita gente, tem gente conhecida, de classe média, trabalhando e ganhado muito bem q receberam primeiro q os pobres, essas mesmas que estão torrando os 600 em cachaça e farras em ksa. Incrível como Brasileiro n tem jeito. Essas mesmas pessoas são aquelas q criticam todo mundo, q reclamam de políticos corruptos e etc.
    Ficaremos no aguardo esperando as punições a qual Onix afirmou q iriam sofrer.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Saúde

Com 75 casos suspeitos no RN, Sesap mantém avaliação diária das medidas de prevenção ao coronavírus

A subcoordenadora de Vigilância Epidemiológica da Sesap, Alessandra Lucchesi, afirmou, em entrevista concedida à TV Tropical na manhã desta sexta-feira, 20, que tem mantido avaliações frequentes das medidas de contenção do coronavírus no Rio Grande do Norte. “A Sesap trabalha com ambos os cenários, pensando nos dados que temos e em todas as circunstâncias que podem agravar o quadro, as reuniões são frequentes e as medidas preventivas são reavaliadas diariamente”.

Até o momento os dados correspondem aos 75 casos suspeitos que aguardam resultados dos exames laboratoriais, 32 casos que já foram descartados e apenas um caso confirmado.

Uma instabilidade a nível nacional do sistema do Ministério da Saúde demandou alteração dos processos de trabalho. “Os problemas foram corrigidos no final do dia de ontem e ainda hoje serão divulgados os dados atualizados do MS, em parceria com o Estado do RN”, informou.

Sobre a atualização dos dados do estado, ela explica que a forma de acessar as bases de dados pode provocar uma variação. “Alguns estados estavam liberando essa informação com maior frequência, por utilizarem um sistema de informação único, que só depois alimentava a base do Ministério. Mas o Rio Grande do Norte segue usando a base de dados direto do Ministério da Saúde”.

De acordo com os dados atuais, não há circulação viral comprovada no Rio Grande do Norte. “É um processo mutável, com dados atualizados com uma frequência muito grande e que vai depender dos resultados dos exames”.

O boletim epidemiológico com os dados atualizados no coronavírus no RN deverá ser divulgado ainda hoje (20).

Opinião dos leitores

  1. O governo/sesap não tem feito muita coisa p amenizar a situação, diferente da prefeitura de Natal e do Sec Saude Dr George q com a experiência e vivência na gestão da saúde pública tá agindo rápido.
    O Dr Cipriano só sabe discutir o SUS c seus companheiros e a UFRN .
    A saúde do estado tá um caos. Acorda Fatão q esse vai levar a saúde e o sus do RN p o buraco.

  2. O que a SESAP quis dizer e que estamos fundidos pois quem deveria fazer os testes não estão fazendo não querem se contaminar ficam jogando o paciente de um lado pro outro e não se resolve nada

  3. acredito que muitos de nós, ja ouviu alguem dizer que esteve na UPA com sintomas relacionados, e que são mandados de volta para casa, sem exames, e que so haverá investigação se a pessoa tiver difuculdade em respirar, então nas ultimas. certas atitudes só ajudam na propagação.

  4. A palavra da Sesap – e não é de hoje – não vale um tostão furado. Entra governo e sai desgoverno e ela jamais reconhecerá o caos instalado nós corredores dos hospitais de guerra da taba de Poti.

  5. Bom dia BG, será q a SESAP está coletando os dados dos hospitais particulares? Porq segundo informes, nesses hospitais tem pessoas com todos os sintomas. Gostaria q o blog visse essa questão junto ao governo.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esporte

Justiça nega recurso e mantém anulação da eleição da Federação Norte-Riograndense de Futsal

Foto: Divulgação

Após decisão no Mandado de Segurança que anulou todos os atos e assembleias, a partir de 15 de Janeiro de 2020 até a assembleia do dia 05 de Março, o ainda Presidente Fausto interpôs agravo de instrumento com o objetivo de suspender a referida decisão.

Porém, não logrou êxito, pois seu pedido foi indeferido. Na decisão proferida nesta quarta-feira, 04, além de confirmar a liminar do Mandado de Segurança, em que se constata atos irregulares contrariando o estatuto da FNFS, o novo ato jurídico ainda ressalta a estranheza que uma instituição privada e com sede na cidade de Natal (Palácio dos Esportes), tenha aprazado assembleia de seus associados, especialmente para a eleição aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, fora dos prazos estabelecidos em estatuto e na cidade de Angicos/RN sem qualquer justificativa prévia e exatamente na iminência do término do mandato de seu atual presidente.

Com Justiça Potiguar.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Judiciário

Toffoli mantém decisão que obriga 90% dos petroleiros a trabalhar durante greve

Dias Toffoli atendeu a um pedido da Petrobras e manteve decisão do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra Martins Filho determinando que 90% dos funcionários da estatal permaneçam em atividade e no desempenho normal de suas atribuições durante movimento grevista.

Com isso, Toffoli derruba entendimento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST de que o controle de eventual abusividade da greve e a responsabilidade de seus partícipes somente pode ser exercida “em momento posterior [à deflagração do movimento paredista]”.

Esse colegiado também descartou a proposta de fixar, cautelarmente, um percentual mínimo de trabalhadores em atividade necessário à garantia de manutenção dos serviços essenciais.

Ao STF, a estatal argumentou que a falta de percentual mínimo de trabalhadores durante a paralisação coloca em risco “[o] abastecimento nacional de combustíveis e a segurança das comunidades no entorno das unidades operacionais”, com potencial de causar lesão à economia a à ordem públicas.

Segundo Toffoli, o entendimento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST representou o esvaziamento do Poder Judiciário, que tem como atribuição o poder de julgar casos relativos ao direito de greve.

“Constituti lesão à ordem na medida em que esvazia a força normativa de decisão do Poder Judiciário trabalhista que, ao fixar um percentual mínimo de trabalhadores que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista e medidas coercitivas para seu atendimento, mesmo em sede cautelar, institui balizas para o exercício regular do direito fundamental de greve em atenção ao risco de atingimento a direitos fundamentais de outros cidadãos, tendo em vista a essencialidade dos serviços eventualmente atingidos pela paralisação”, escreveu o ministro.

O Antagonista

 

Opinião dos leitores

  1. 90% têm que trabalhar durante uma greve essa quantidade é nova.Ou seja é proibido fazer greve.

  2. SINCERAMENTE ACHO UM ABSURDO A PETROBRAS PRATICAR PREÇO INTERNACIONAL P/ VENDER GAS E GASOLINA AQUI. ELA É UMA EMPRESA MUITO ROBUSTA. NÃO VAI QUEBRAR PORQUE ESTÁ VENDENDENDO ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO. APENAS NÃO VAI DAR MUITOS LUCROS P/ ACIONISTAS JA MUITO RICOS. ESTES SIM É QUE TEM QUE IR P/ O INFERNO, PORQUE O MUNDO NAO SUPORTA MAIS DESIGUALDADE NAO. TODOS OS BRASILEIROS DEVERIAM APOIAR QUALQUER MOVIMENTO QUE SEJA P/ IMPEDIR ESSES ALTOS PREÇOS DO GAS E GASOLINA. AS CONDIÇÕES SALARIAIS DOS FUNCIONARIOS ESTÁ RUIM, E TAMBEM ESTA MUITO ALTO O PREÇO QUE VOCE E EU PAGAMOS PELOS GAS E GASOLINA. MAS ESSAS DUAS SITUAÇÕES SE DEVEM EXCLUSIVAMENTE À NECESSIDADE DE AUMENTAR OS LUCROS DOS MAGNATAS ACIONISTAS DA PRETROBRAS QUE, REPITO, A GENTE DEVERIA CAG*AR P/ ELES. SE ALGUEM TIVER ALGUMA IDEIA DE PROTESTO CONTRA OS ACIONISTAS DA PETROBRAS, SERIA ALTAMENTE VÁLIDO PARA TODO MUNDO.

  3. O ladrao Lula no último discurso estava usando. Camisa LACOSTE ( R$ 400,00 ) e os idiotas comendo pão com mortadela e gritando , é muita idiotices por um ladrao condenado

  4. Tem que colocar pra FU….nesses petroleiros, bando do marionetes do ladrao Lula , privatiza e enfia o pé na BUNDA desse povo !!!

    1. Pois é. Foi um rapa geral na empresa durante mais de 10 anos. Só não quebrou porque produz petróleo a um custo baixo.

  5. A hora de fazer GREVE era quando os PTralhas estavam roubando a PETROBRAS, greve para preservarem a empresa que quase quebra, porém foi um SILÊNCIO GERAL DOS PETROLEIROS.

    1. Trabalhei na Petrobras e concordo integralmente com você, Luciana.

    2. Perfeito. Quando o PT e seus comparsas saqueavam a Petrobrás, essa pelegada estava quietinha. Os funcionários com seus empregos em risco e calados. E o fundo de pensão deles? Também foi roubado, como tantos outros. Agora, que a empresa está sendo resgatada do fosso, resolvem reclamar?

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Judiciário

Tribunal mantém quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro

FOTO: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu nesta terça-feira (4) manter a decisão que quebrou os sigilos bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ).

A decisão foi por 2 votos a 1, derrotando o desembargador Antônio Carlos Amado, que havia votado na semana passada em favor do senador.

As desembargadoras Mônica Tolledo de Oliveira e Suimei Cavalieri pediram vista do processo. Nesta terça, as duas votaram contra o relator e mantiveram a decisão de abril do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal.

Os integrantes da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ analisaram um habeas corpus no qual os advogados de Flávio apontam ilegalidades na decisão do magistrado de primeira instância, como falta de fundamentação.

A justificativa do juiz Itabaiana para a quebra de sigilo toma um parágrafo do documento, enquanto adota as razões expostas pelo Ministério Público em 87 páginas. Ao quebrar o sigilo de outras oito pessoas, em junho, Itabaiana refez a decisão, fundamentando as razões para autorizar a medida.

No último dia 28, o desembargador Amado negou o habeas corpus pelas razões apresentadas pela defesa, mas apontou outros motivos pelos quais a decisão de primeira instância deveria ser anulada.

O magistrado considerou que o senador não teve a oportunidade de se manifestar antes de ter o sigilo quebrado. Ele salientou o fato de o filho do presidente ter peticionado no procedimento um pedido para falar.

Disse ainda que o Ministério Público do Rio afirmou, em seu pedido de quebra de sigilo, que Flávio havia se recusado a falar, o que, para ele, não condiz com a verdade. “O magistrado [Itabaiana] pode ter sido induzido a erro”, disse o desembargador.

Uma petição da defesa do senador, contudo, foi usada pelo Ministério Público para rebater a tese do desembargador. Nela, uma advogada do parlamentar pede para que ele seja ouvido ao final da fase de investigação, quando encerrada a coleta de provas. A representação é do dia 19 de março, antes da quebra ocorrer.

A sessão do julgamento desta terça foi fechada.

Mais detalhes aqui no Justiça Potiguar.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Judiciário

STJ mantém prisão de empresário acusado de roubar 23 toneladas de picanha

O STJ manteve a prisão preventiva de um empresário gaúcho acusado do roubo de uma carga de 23 toneladas de picanha, avaliada em mais de R$ 700 mil, informa a Crusoé.

O ministro João Otávio de Noronha, presidente da Corte, entendeu que há “elementos robustos” na investigação policial, que indicam a participação do empresário Paulinho Kock no esquema.

Segundo a denúncia do Ministério Público estadual, o empresário está envolvido no roubo da carga de um caminhão proveniente da Argentina, que foi rendido por homens armados.

Leia todos os detalhes aqui no Justiça Potiguar.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Finanças

O BOLSO AGRADECE: A pedido do governo, Toffoli recua e mantém redução do valor do DPVAT

FOTO: MANOELA ALCÂNTARA/METRÓPOLES

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu, nesta quinta-feira (09), uma liminar proferida por ele mesmo e manteve a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados que reduziu o valor do DPVAT. A decisão foi tomada após um pedido da União ser protocolado na Corte.

No mês passado, Toffoli havia decidido barrar o ato normativo. Para ele, o dispositivo configuraria um “subterfúgio da administração” para não cumprir a decisão do STF que suspendeu uma medida provisória do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que cancelava a obrigatoriedade de pagamento do DPVAT.

Com isso, a União protocolou um recurso pedindo a reconsideração da liminar do presidente do Supremo. No documento, a Advocacia-Geral da União (AGU) também pediu que o caso fosse analisado com urgência, uma vez que o calendário de pagamento do seguro tem início nesta quinta.

Na decisão de hoje, Toffoli indicou que, embora haja “substancial redução” no valor do prêmio do DPVAT para 2020 em relação ao ano anterior, a resolução mantém a prescrição do pagamento de despesas administrativas do Consórcio DPVAT para este ano, bem como “fundamenta a continuidade da cobertura de danos pessoais sofridos em acidentes de trânsito registrados em território nacional”.

Metrópoles

Opinião dos leitores

  1. Acabou a mamata. A máfia ganhou dinheiro demais às custas dos otários contribuintes. Até uns anos atrás cobravam R$ 270, 00 de seguro para motos, para receber em caso de morte a merreca de 11 mil. Ladrões descarados. Com mil reais faz-se um seguro de vida anual de 300 mil reais. Ladrões descarados

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Polícia

Justiça mantém condenação do motorista de Cristiano Araújo por homicídio culposo do sertanejo e da namorada

Foto: Reprodução/Instagram

A Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) manteve a condenação do motorista Ronaldo Miranda pelo homicídio culposo de Cristiano Araújo e da namorada dele, Allana Morais, em Morrinhos, no norte goiano. A decisão foi dada após os magistrados analisarem recurso da defesa do réu, que pediu para que o cliente fosse inocentado.

O G1 tentou contato com o advogado do condenado entre 6h40 e 7h20, Ricardo Oliveira, mas as ligações não foram atendidas.

Cristiano Araújo e Allana Morais morreram em um acidente de carro em 24 de julho de 2015, enquanto passavam pela BR-153, em Morrinhos. Na ocasião, o condenado dirigia o carro, segundo as investigações, acima da velocidade permitida na rodovia e com as rodas danificadas.

Ronaldo foi condenado a 2 anos e sete meses de detenção em regime aberto, convertidos em prestação de serviços comunitários, pelo crime de homicídio culposo, quando não há a intenção de matar, e a um pagamento de multa no valor de R$ 25 mil. A decisão foi dada no dia 11 de janeiro de 2018.

Após essa data, a defesa do motorista recorreu da decisão, afirmando que o cliente estava sendo condenado por responsabilidades que não eram dele. À época em que a defesa recorreu, o advogado argumentou o seguinte ao G1:

“Ele foi condenado, por exemplo, pela falta do uso do cinto de segurança das vítimas, mas isso não era de responsabilidade dele, ele não teria como ter poder sobre isso. Essa pena que prevê pagamentos para a família das vítimas não foi pedida pelo Ministério Público do Estado de Goiás. Vamos recorrer da decisão até a última instância, se for preciso.”.

Decisão

O desembargador relator Itaney Francisco Campos manteve a condenação do motorista e os demais membros da Turma o acompanharam no voto, sendo a decisão unânime.

Sobre a condenação, o magistrado disse que foi “constatado que o agir culposo do apelante que deu causa à morte das vítimas, rejeito o pedido de absolvição.”.

Também conforme argumentação de Campos, a juíza que dosou a pena a Miranda “observou os princípios da legalidade, da individualização da pena e da fundamentação decisória.”.

Acerca do pedido de pagamento de R$ 25 mil, o desembargador informou que “a obrigação de indenizar é efeito extra-penal genérico da condenação, cuja incidência compete ao Poder Judiciário assegurar, como feito no caso dos autos, independentemente de pedido expresso da parte, seja do Ministério Público seja dos eventuais assistentes de acusação.”.

Acidente e investigação

Carro do cantor Cristiano Araújo, um Range Rover, foi levado destruído para pátio da PRF — Foto: Marcos Antonio Costa/Futura Press/Estadão Conteúdo

Além de Cristiano e Allana, também estavam no veículo o motorista e o empresário Victor Leonardo. Os dois últimos ficaram feridos, mas deixaram o hospital dias depois.

O delegado Fabiano Henrique Jacomelis, responsável pela investigação do caso, disse, à época, que o motorista foi negligente e imprudente, por, respectivamente, transitar com as rodas com danos e por dirigir em excesso de velocidade.

Com base nesta avaliação, a Polícia Civil o indiciou por duplo homicídio culposo na direção de veículo automotor. Em seguida, o Ministério Público de Goiás denunciou Miranda pelo mesmo crime.

Na decisão de 11 de janeiro de 2018, citada no vídeo abaixo, a magistrada da Comarca de Morrinhos reforçou que Miranda agiu com imprudência, negligência e imperícia.

Para a juíza, ficou comprovada a autoria do crime uma vez que Miranda “tinha plena ciência sobre as condições precárias das rodas instaladas no veículo e do risco inerente da sua utilização no momento de sua condução”.

G1

 

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Judiciário

Justiça mantém prisão de brigadistas suspeitos de incêndio na APA Alter do Chão

Polícia do Pará prende quatro brigadistas suspeitos de causar incêndio em Alter do Chão e cumpriu mandados na sede da ONG Saúde e Alegria. — Foto: Divulgação

As prisões preventivas dos quatro brigadistas suspeitos de incêndio criminoso na APA Alter do Chão foram mantidas pelo juiz Alexandre Rizzi, da 1ª Vara Criminal de Santarém, durante audiência de custódia na manhã desta quarta-feira (27). A polícia suspeita que o grupo tenha relação com os incêndios ocorridos em setembro deste ano. O advogado de defesa Wlandre Leal informou que ainda nesta quarta-feira ingressará com pedido de habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

A audiência foi acompanhada pelo promotor criminal Ramon Furtado e por mais dois advogados de defesa: Paulo Renato Alho e Michel Durães. Segundo a polícia, também há a suspeita de associação criminosa contra os brigadistas Daniel Gutierrez Govino, João Victor Pereira Romano, Gustavo de Jesus Almeida e Marcelo Aron Cwerner.

De acordo com Wlandre, o juiz se comprometeu a reavaliar os pedidos de revogação de prisões no prazo de 10 dias, ou seja, na conclusão do inquérito policial.

“Não existe prova material de que os brigadistas atearam fogo. O que existe é suposição a partir de interceptação de ligações telefônicas e de doações que ocorreram dentro da legalidade”, disse Wlandre.

O juiz Alexandre Rizzi ressaltou que decretou as prisões dos brigadistas baseado nas informações levadas a ele pela polícia de que havia um plano dos suspeitos de atear fogo em outras reservas. E que as prisões foram mantidas para não atrapalhar as investigações e para segurança dos suspeitos.

“Mantive as prisões porque as acusações são muito graves de uma possível prática reiterada de incêndios criminosos. O que não significa que eles sejam culpados. Vou aguardar o final do inquérito para avaliar as provas que a polícia vai trazer e então irei reavaliar se as prisões serão mantidas ou não”, afirmou Rizzi.

Operação Fogo do Sairé

Quatro integrantes da Brigada de Alter do Chão foram presos preventivamente na terça-feira (26) em uma operação da Polícia Civil chamada Fogo do Sairé, que investiga a autoria das queimadas.

Os brigadistas são suspeitos de atearem fogo na área para obterem benefícios financeiros, através de doações. Segundo a polícia, eles receberam mais de R$ 300 mil em doações, mas só declararam R$ 100 mil. De acordo com o delegado de Polícia Civil José Humberto Melo Jr, os indícios que levaram à prisão dos quatro suspeitos vieram depois de escutas telefônicas feitas com autorização judicial.

Na sede do Projeto Saúde e Alegria, onde um dos brigadistas suspeito trabalha, a polícia apreendeu materiais como equipamentos e documentos.

Defesa

Em entrevista à TV Tapajós, o advogado de defesa Wlandre Leal disse que não tinha necessidade de os brigadistas serem presos, já que eles estavam colaborando com as investigações da polícia e apresentando documentos solicitados durante as investigações.

“Em relação às doações, do possível dinheiro desviado de doações, isso não procede de forma alguma. Tanto que eles têm em mãos a contabilidade probatória dos valores recebidos e repassados, que foram valores de despesas com transporte, alimentação, equipamentos. Tudo isso estará provado ao longo da instrução processual”, contou Wlandre.

O diretor do Projeto Saúde e Alegria, Caetano Scannavino, falou em Brasília que desconhece os motivos que levaram uma ação policial a apreender computadores e documentos na sede da ONG em Santarém.

“Não sabemos até agora do que a gente está sendo acusado, porque foram até o nosso escritório sem decisão judicial, com um mandado genérico, para apreender tudo. Do que a gente está sendo acusado? Não tivemos nem acesso ao inquérito”, disse Caetano.

Em nota, a Brigada disse que está “em choque com a prisão de pessoas que não fazem senão dedicar parte de suas vidas à proteção da comunidade, porém certos de que qualquer que seja a denúncia, ela será esclarecida.”

Atividades paralisadas

O Projeto Saúde e Alegria está com as atividades paralisadas, conforme informou um dos representantes da ONG, o médico Eugênio Scanavino.

Eugênio disse ainda que estavam programadas atividades importantes nos próximos dias. Nesta sexta-feira (29) o Projeto Saúde e Alegria faria doação de equipamentos de prevenção a incêndios e na próxima semana a ONG faria um “mutirão” de cirurgias, no barco-hospital da instituição.

“Isso pode acontecer com qualquer uma outra organização, e a gente pode responder pela nossa. A nossa administração tá limpa, nossa prestação de contas está limpíssima, tudo ali tem nota fiscal e eu espero que eles lá na polícia guardem essas notas, não alterem nada, não mudem nada, porque estão todos os originais”, disse Eugênio.

A ONG Saúde e Alegria está localizada em Santarém e tem diversos projetos na região, como a instalação de placas de luz solar em comunidades e o incentivo de produção agrícola sem o uso do fogo. A ONG tem, ainda, um projeto na Reserva Extrativista Tapajós-Aripuns, com a comunidade local.

Queimadas

As chamas que atingiram a APA Alter do Chão começaram no dia 14 de setembro e afetaram grande área da mata nativa. Já no dia 15 de setembro, os brigadistas iniciaram o combate ao fogo, que naquele momento tinha três grandes focos. O Corpo de Bombeiros e o Exército Brasileiro também foram acionados.

O local onde as chamas foram avistadas era de difícil acesso. Na área não havia sinal de telefone celular, o que também prejudicou a comunicação e trabalho das equipes. A estratégia para chegar à localidade foi por via fluvial e terrestre, por estrada alternativa.

O combate ao incêndio ganhou o reforço de um helicóptero, na tarde do dia 16. A aeronave buscou água várias vezes no Rio Tapajós. Os focos de queimadas só cessaram no dia 17 de setembro.

A Brigada Alter do Chão

A Brigada de Alter do Chão é um projeto da ONG Instituto Aquífero Alter do Chão e foi criada em 2018. Composta por cerca de 20 pessoas, é independente e tem como objetivo trabalhar de forma voluntária para proteger a floresta e as pessoas de Alter do Chão e região do Eixo Forte.

Desde 2018, a Brigada atua no combate a incêndios florestais, educação ambiental e no apoio ao Corpo de Bombeiros para formação de novas brigadas em Santarém e região. Seus integrantes foram formados por Bombeiros Militares e Defesa Civil de Santarém, e pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo de Belterra (Semat).

G1

 

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Economia

Governo mantém previsão de crescimento da economia em 0,8% em 2019

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Governo manteve a previsão para o crescimento da economia brasileira em 0,8%, neste ano. A estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, foi divulgada nesta terça-feira (10), no boletim Macro Fiscal.

“Projeta-se a recuperação da atividade a partir de setembro deste ano, como resposta dos efeitos iniciais do corte de juros, da elevação da confiança e início das liberações de recursos do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, diz o relatório.

Inflação

A estimativa para a inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, passou de 3,8% para 3,6%, em 2019.

Segundo o boletim, a revisão para baixo na estimativa foi causada pela “descompressão” dos preço de alimentos. “Após choque de alta desses preços no primeiro trimestre, houve reversão parcial no segundo trimestre, com tendência mantida para os meses de julho e agosto”. O boletim também destacou os reajustes de combustíveis e energia elétrica e a “relativa estabilidade da inflação de serviços”.

A previsão para 2019 está abaixo do centro da meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional, que é 4,25% em 2019, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

Agência Brasil

 

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Saúde

Jogar videogame mantém o cérebro de idosos mais jovem, diz estudo

Jogar videogame é um passatempo popular entre adolescentes, mas os idosos também não devem ficar de fora: um novo estudo mostrou que os jogos podem manter o cérebro mais jovem.

Segundo pesquisadores da Austrália e dos Estados Unidos, gamers de 70 a 80 anos de idade podem realizar multitarefas de modo similar a pessoas até 50 anos mais jovens. Isso porque a experiência proporcionada pelos jogos mantêm o cérebro mais jovem, melhorando funções cognitivas na velhice.

“Nós descobrimos que pessoas em idades superiores que completaram treinos eram capazes de aumentar a habilidade cerebral para alternar entre tarefas em um jogo”, explicou Mark Steyvers, da Universidade da Califórnia, em comunicado.

Os pesquisadores analisaram dados do jogo Ebb and Flow, da plataforma online Lumosity, que trabalha a interpretação de formas e movimentos. Entre 1 milhão de usuários que jogaram o game de 2012 a 2017, foram selecionadas cerca de 1 mil pessoas para a pesquisa.

Os participantes escolhidos foram divididos em duas categorias: de idades de 21 a 80 anos que tinham completado menos de 60 partidas; e de 71 a 80 anos, que tinham jogado pelo menos em 1 mil sessões. Com isso, foi descoberto que os idosos que passavam mais horas com o game tinham um desempenho igual ou maior do que a dos jogadores mais novos que não jogavam muito.

Embora o desempenho fosse inferior quando os mais velhos jogavam com os jovens que praticavam pelo menos 10 partidas, os pesquisadores acreditam que os games possam ajudar a manter a cognição até a velhice. Além disso, o cérebro seria treinável para aumentar o desempenho intelectual.

“Avanços médicos e de estilo de vida estão nos permitindo viver mais”, afirmou Steyvers. ” É importante acrescentar a saúde cerebral nessa equação. Nós mostramos que com manutenção constante, a juventude cognitiva pode ser retida até os nossos ‘anos dourados’.”

Galileu

 

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Finanças

Banco Central mantém delegados da Lava-Jato no novo Coaf

Erika Marena no lançamento do livro “Lava Jato: o juiz Sérgio Moro e os bastidores da operação que abalou o Brasil”, em Curitiba Foto: Geraldo Bubniak 21-06-2016 / Agência O Globo

Apesar de Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro abrir brecha para indicações políticas para o comando do novo Coaf , o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, decidiu manter, por enquanto, os 11 conselheiros que já atuavam no Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Todos são servidores de carreira. O órgão foi rebatizado e agora está vinculado ao BC e se chama Unidade de Inteligência Financeira ( UIF ).

Entre os integrantes do conselho deliberativo do órgão que age no combate à lavagem de dinheiro estão os delegados da Polícia Federal Erika Marena e Márcio Anselmo, que atuaram na chamada Operação Lava-Jato.

Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro deu poder ao presidente do BC para escolher os nomes do conselho. O texto da MP abria brecha para indicações políticas já que os integrantes do conselho podem ser escolhidos entre qualquer cidadão com competência na área de combate à lavagem de dinheiro.

A composição do antigo Coaf estava restrita a servidores públicos. Especialistas alertam que permitir a nomeação de pessoas de fora do serviço público poderá fragilizar o sigilo das informações fiscais e bancárias manuseadas pelo órgão.

Os 11 conselheiros terão poder para aplicar sanções a instituições e pessoas físicas envolvidas em casos de lavagem. A função de conselheiro não é remunerada, segundo a MP.

Veja quem são os nomeados para o conselho deliberativo do novo Coaf:

Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, ex-corregedor geral da União e já era integrante do Coaf;

Eric do Val Lacerda Sogocio, conselheiro do Ministério das Relações Exteriores;

Erika Marena, delegada da Polícia Federal e atuou na operação Lava-Jato;

Gustavo da Silva Dias, já era conselheiro do Coaf na qualidade de representante da Secretaria de Seguros Privados (Susep);

Gustavo Leal de Albuquerque, já era conselheiro do Coaf na qualidade de representante da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

Márcio Adriano Anselmo, delegado da PF, e atuou na Lava-Jato. Já era conselheiro do Coaf;

Marcus Vinicius de Carvalho, já era conselheiro do Coaf na qualidade representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, já era conselheiro do Coaf, na qualidade de representante do Banco Central;

Ricardo Pereira Feitosa, já era conselheiro do Coaf, na qualidade de representante da Receita Federal;

Sergio Djundi Taniguchi, já era do Coaf na qualidade de representante do Ministério da Economia;

Virgílio Porto Linhares Teixeira, já era conselheiro do Coaf na qualidade de representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

O Globo

 

Opinião dos leitores

  1. Kkkkkk, a petralhada pira, não vão poder tão cedo repatriar os bilhões de reais roubados na época da esquerdalha tava no poder e que estão nos paraísos fiscais. Dizem que a meta é, luladrão morre, mas não usufrui o dinheiro roubado.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Judiciário

TJRN mantém condenação de prefeito na Grande Natal por pintar prédios nas cores do partido

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, por unanimidade de votos, reformou sentença que condenou do atual prefeito do Município de Monte Alegre, Severino Rodrigues da Silva, por ato de improbidade administrativa, consistente na pintura de prédios públicos com as cores do partido político ao qual estava filiado, em seu primeiro mandato entre 2013 e 2016.

Ao julgarem o recurso interposto pelo ex-prefeito, os desembargadores alteraram as penalidades impostas a ele na primeira instância e aplicaram-lhe apenas a sanção de multa civil no valor equivalente a três vezes a sua última remuneração no cargo de Prefeito daquela Municipalidade, já que reconheceram que houve promoção pessoal do então gestor municipal.

A notícia com todos os detalhes você acessa aqui no portal Justiça Potiguar.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Judiciário

Justiça mantém sentença que rejeitou ação de improbidade contra ex-prefeito de Guamaré

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negaram recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e mantiveram inalterada sentença proferida pela Vara Cível da comarca de Macau que rejeitou Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Guamaré contra o seu ex-prefeito, Auricélio dos Santos Teixeira, a empresa Ms Teixeira & Cabral Ltda e seu sócio, e mais dois ex-secretários municipais.

A acusação é de que a Prefeitura Municipal, no ano de 2007, sob a administração de Auricélio dos Santos Teixeira, contratou a Ms Teixeira & Cabral, no valor de R$ 45 mil, com inexigibilidade de licitação e com a intervenção dos demais réus, para fornecer combustíveis à frota de veículos do Município, imputando-lhes, assim, a prática dos atos de improbidade administrativa.

Leia todos os detalhes no portal Justiça Potiguar clicando aqui

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *