Tribunal mantém quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro

FOTO: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu nesta terça-feira (4) manter a decisão que quebrou os sigilos bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ).

A decisão foi por 2 votos a 1, derrotando o desembargador Antônio Carlos Amado, que havia votado na semana passada em favor do senador.

As desembargadoras Mônica Tolledo de Oliveira e Suimei Cavalieri pediram vista do processo. Nesta terça, as duas votaram contra o relator e mantiveram a decisão de abril do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal.

Os integrantes da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ analisaram um habeas corpus no qual os advogados de Flávio apontam ilegalidades na decisão do magistrado de primeira instância, como falta de fundamentação.

A justificativa do juiz Itabaiana para a quebra de sigilo toma um parágrafo do documento, enquanto adota as razões expostas pelo Ministério Público em 87 páginas. Ao quebrar o sigilo de outras oito pessoas, em junho, Itabaiana refez a decisão, fundamentando as razões para autorizar a medida.

No último dia 28, o desembargador Amado negou o habeas corpus pelas razões apresentadas pela defesa, mas apontou outros motivos pelos quais a decisão de primeira instância deveria ser anulada.

O magistrado considerou que o senador não teve a oportunidade de se manifestar antes de ter o sigilo quebrado. Ele salientou o fato de o filho do presidente ter peticionado no procedimento um pedido para falar.

Disse ainda que o Ministério Público do Rio afirmou, em seu pedido de quebra de sigilo, que Flávio havia se recusado a falar, o que, para ele, não condiz com a verdade. “O magistrado [Itabaiana] pode ter sido induzido a erro”, disse o desembargador.

Uma petição da defesa do senador, contudo, foi usada pelo Ministério Público para rebater a tese do desembargador. Nela, uma advogada do parlamentar pede para que ele seja ouvido ao final da fase de investigação, quando encerrada a coleta de provas. A representação é do dia 19 de março, antes da quebra ocorrer.

A sessão do julgamento desta terça foi fechada.

Mais detalhes aqui no Justiça Potiguar.

Juíza determina quebra de sigilo fiscal e bancário de servidores da Sesap

A juíza Flávia Sousa Dantas Pinto, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário de dois servidores da Secretaria Estadual de Saúde Pública do RN (Sesap) em virtude deles responderem a uma Ação de Improbidade Administrativa, sendo acusados de, dolosamente, inseriram no Sistema Integrado para Administração Financeira (Siafi), dados falsos relativos a despesas inexistentes, contemplando diárias fictícias.

A magistrada também deferiu o pedido do Ministério Público de indisponibilidade e sequestro de bens dos dois servidores, assim como que seja oficiado aos Cartórios de Registro Imobiliários das Comarcas de Natal, Parnamirim, Nísia Floresta e Ceará-Mirim; ao Detran; e às instituição financeiras com agências em Natal, determinando a indisponibilidade de todo e qualquer bem ou valor titularizado em nome dos dois acusados.

Na ação, o Ministério Público alegou que os acusados, na condição de servidores da Sesap, dolosamente inseriram no Sistema Integrado para Administração Financeira, dados falsos relativos a despesas inexistentes, contemplando diárias fictícias alusivas ao objeto do Convênio nº. 051/01, do Projeto Alvorada daquela secretaria, bem como referentes aos serviços de controle de endemias.

Os demais acusados na mesma ação, por sua vez, alguns servidores públicos e outros totalmente alheios à administração pública, agiram fornecendo seus dados pessoais e bancários para servirem ao abastecimento do Siafi, possibilitando que se creditassem, em seus nomes, os valores fictícios das diárias pagas pela Sesap.

Através da inserção de dados fictícios no Siafi, foram geradas ordens e depósitos bancários que importaram na subtração de recursos públicos no montante de R$ 236.665,00, vantagem indevida auferida pelos acusados, gerando o enriquecimento ilícito a que se refere o artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa.

Decisão

No caso em análise, a magistrada reconheceu os indícios suficientes de prática do ato de improbidade, a isto somando-se que o risco de alienação das propriedades móveis e imóveis pelos acusados – o que inviabilizaria o ressarcimento ao erário e o pagamento de eventual multa a ser arbitrada por aquele juízo –, deferiu o pedido de indisponibilidade de bens suficientes à garantia de eventual juízo de procedência da ação, o que fez em relação apenas aos dois servidores, apontados pelo Ministério Público como mentores e executores diretos dos desvios.

Ela levou em consideração que, pelos elementos anexados nos autos, ficou demonstrado que os acusados não só detinham a execução dos atos que importaram nos desvios, mas eram os principais destinatários dos valores obtidos através das ordens bancárias.

Com relação à quebra do sigilo bancário e fiscal, entendeu a juíza que tal medida é de suma importância para o esclarecimento dos fatos em análise, ao permitir a individualização das condutas e das responsabilidades, pelo fato da maioria das defesas prévias apresentadas terem se pautado na alegação de mero “empréstimo” das contas bancárias com o consequente repasse de tais valores para as pessoas dos dois servidores da Sesap, réus do processo.

TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. bob maia disse:

    TUDO QUE NÓS,ELEITORES E CONTRIBUINTES, DESEJAMOS É QUE REALMENTE SEJA TUDO APURADO! POIS SE ASSIM NÃO O FIZEREM ESTAREMOS CAINDO NA MESMICE DO CASO "UBARANA" ONDE ATÉ AGORA SÓ PEIXES MIÚDOS FORAM APANHADOS! E OS DESEMBARGADORES?? OU DESEMBARGADORES ESTÃO AUTORIZADOS A METEREM AS MÃOS NOS ERÁRIOS PÚBLICO? EU, PENSAVA QUE PARA A JUSTIÇA O PAU QUE BATE EM"CHICO, ALCANÇA TAMBÉM FRANCISCO!

Love Is In The Air nos Precatórios do TJ/RN

A operação Judas anda dando mesmo o que falar. Além dos desvios, clones, adulteração, guias em brancos já constatados pela auditoria interna e pelo delegado Marcos Dayan, da Decor, há também fumaça de romance no material colhido até agora.

O Blog teve a informação que em alguns computadores já investigados de funcionários que tiveram o sigilo quebrado pela justiça, apareceram alguns emails que apontam para uma relação intima entre uma alta autoridade do Judiciário e uma servidora do Tribunal de Justiça. Como se pode ver, nem tudo é espinho nesse escândalo dos precatórios. Tem as rosas também. Mas que o bafafá tá grande, Ah, isso tá.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Alberto Toron disse:

    Ai, meu padim Ciço.  Quem seriam esses personagens, rsrsrs????

Justiça do RN determina que Google forneça IP, senha e dados completo de Perfil falso no Orkut

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) por meio do juiz convocado Nilson Cavalcanti da 2ª Câmara Cível negou o recurso da empresa Google Brasil Internet Ltda. contra decisão do juiz Jussier Barbalho Campos, da comarca de Upanema-RN que ordenou que a empresa efetivasse em 24 horas a exclusão do perfil “MARISTELA A VERDADEIRA FACE (CÃO)” do site de relacionamento Orkut.

A decisão também ordenou que a empresa informe a identificação completa do responsável pelo perfil, fornecendo o seu IP de conexão, dados do aparelho de telefonia móvel, o qual foi enviado senha de acesso para o site orkut, indicação do provedor que originou o referido IP e o fornecimento dos dados da conta de e-mail vinculada ao perfil, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento, o Google pagará uma multa de R$ 5 mil.

A decisão liminar em favor da autora foi concedida com base nos requisitos necessários para a concessão que comprovam a ofensa à honra e a imagem da autora, que também é autoridade pública.

O outro requisito é o da urgência da medida, que se justifica por ser inaceitável que se aguarde até o fim do processo para seja excluído o perfil do Orkut, impondo-se um tratamento humilhante, sendo uma ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

informações do TJRN/ Diário de Natal

 

Vergonha: PMDB muda discurso e tudo indica que vai votar a favor do sigilo das contas da copa

Por Andrea Jubê Vianna, Leandro Colon, Edna Simão e Rosa Costa, no Estadão:
Um dia depois de contestar o sigilo nas licitações de obras da Copa do Mundo de 2014, o PMDB mudou o discurso. Ontem, lideranças peemedebistas no Senado deram declarações de que o partido deve seguir a orientação do Palácio do Planalto e votar a favor da Medida Provisória 527 que propõe o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), cujo teor permite ao governo manter sobre sigilo o valor estimado de obras e contratações durante o processo de licitação para a Copa. O convencimento peemedebista ocorreu após o Planalto explicar detalhes da medida e anunciar que fará esforços para atender aos pleitos do partido por cargos.

A mudança de tom foi vocalizada pelo presidente do PMDB, o senador Valdir Raupp (RO). “Não existe sigilo. O texto busca evitar o conluio de empresas no momento da licitação”, afirmou. O partido mudou de postura política após o movimento ordenado pela presidente Dilma Rousseff para que os peemedebistas fossem procurados para discutir a proposta.

Ontem pela manhã, Dilma convocou uma reunião de emergência com os ministros Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, Ideli Salvatti, das Relações Institucionais, e Orlando Silva, do Esporte. No encontro de uma hora, os ministros relataram a Dilma que já haviam procurado o comando do PMDB. Ideli, inclusive, distribuiu um estudo à bancada. A presidente pediu aos ministros que seja mantida a posição de aprovar o RDC nem que seja preciso a visita deles ao Senado para explicar a proposta.

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Dilma e suas frasquezas

– O Estado de S.Paulo

As reações a duas propostas em tramitação no Congresso Nacional – a que trata do acesso a documentos oficiais e a que estabelece regras especiais para a contratação de obras relacionadas com a Copa do Mundo de 2014 – geraram atitudes desencontradas do governo e da presidente Dilma Rousseff em particular. Embora em contextos inteiramente diversos, um mesmo tema presente nos dois projetos – o do sigilo – tornou-se motivo de polêmicas e pôs em evidência o despreparo do Planalto para administrar o inesperado. Nas duas situações, a presidente foi colhida de surpresa por objeções de aliados políticos e críticas da imprensa. Em um caso, ela teve a virtude de não persistir no erro. No outro, tratou de reduzir a um “mal-entendido” o que parece mais grave do que um erro e mandou a sua equipe se virar do avesso para explicar o que deveria dispensar explicações.

No episódio que caminha para terminar bem, o da legislação sobre as normas de divulgação dos papéis confidenciais, Dilma, ainda ministra da Casa Civil, foi voto vencido quando o presidente Lula mandou para o Congresso projeto pelo qual documentos classificados como ultrassecretos poderiam ser mantidos em segredo indefinidamente. Mas a Câmara dos Deputados acabou com o sigilo eterno ao estipular que esse material só poderia permanecer encoberto durante 25 anos, prorrogáveis uma única vez por igual período. Na semana passada, com a matéria tramitando no Senado, tanto o titular da Casa, José Sarney, como o também senador e ex-presidente Fernando Collor, criticaram a mudança no texto original – e Dilma cedeu aos seus argumentos (salvo quando a documentação sigilosa dissesse respeito a direitos humanos).

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Sigilo para robalheira

– O Estado de S.Paulo

Se fosse permitido brincar com coisa séria, poderia se dizer que o governo ganhou a final de um campeonato com um gol de mão, em impedimento, depois dos acréscimos. É a comparação que ocorre diante da aprovação, tarde da noite de anteontem, do texto básico da Medida Provisória (MP) 527, que institui regras especiais para a realização de obras e serviços relacionados com a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016. Ou, no jargão oficial, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O texto afinal vitorioso foi apoiado por 272 deputados; outros 76 votaram contra e 3 se abstiveram.

Desde o ano passado, o Planalto vinha tentando driblar os dispositivos da Lei 8.666, que regulamenta as licitações oficiais, a pretexto de assegurar a modernização, a toque de caixa, da negligenciada infraestrutura nacional, para o País não passar vergonha nos dois maiores eventos esportivos do globo. Na quinta tentativa de legislar sobre a matéria no bojo de outras propostas, o governo terminou por alojá-la na MP que trata da criação da Secretaria de Aviação Civil. A oposição insistiu, com bons motivos, para que o assunto fosse objeto de um projeto específico. Mas, determinado a mostrar força e serviço depois da paralisia provocada pelo escândalo Palocci, o Planalto deu as costas à alternativa.

Já para a base aliada não faltaram concessões. É o caso da inclusão de aeroportos em capitais a 350 quilômetros de uma sede da Copa no novo regime de obras. Originalmente, o tratamento especial se restringia às cidades-sede. Além disso, esses municípios poderão tomar empréstimos até 2013 sem levar em conta seu limite de endividamento. Mas isso ainda é detalhe perto das facilidades que compõem o RDC. A principal delas desobriga as empresas interessadas de apresentar o projeto básico da empreitada antes da licitação. A MP chama isso de “contratação integrada”. O nome mais adequado seria “contratação no escuro”.

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