O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação dos ex-prefeitos de São Miguel/RN Galeno Torquato – atualmente deputado estadual – e Dario Vieira por improbidade administrativa na gestão de recursos de saúde repassados pela União ao Município. De acordo com a decisão da 12ª Vara da Justiça Federal no RN (Subseção Judiciária de Pau dos Ferros), Galeno Torquato manteve o pagamento à Apami – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de São Miguel – mesmo após o fechamento da maternidade administrada pela associação, em 2009. Os serviços foram transferidos irregularmente ao hospital público municipal, sem comprovação de sua continuidade. Dario Vieira manteve os repasses durante sua gestão, até meados de 2014.
Na Ação de Improbidade Administrativa (AIA), o MPF destaca que o então prefeito Galeno Torquato passou a controlar a Apami entre outubro e novembro de 2009, com a nomeação da mãe, namorada e irmã de criação, entre outros aliados políticos, para a diretoria da associação. Com o fechamento para reforma da maternidade Dom Eliseu Mendes, administrada pela Apami, o deputado firmou acordo ilegal para suposta prestação dos serviços no Hospital Municipal Áurea Maia de Figueiredo. No período, foram repassados mais de R$ 1,15 milhão de recursos federais.
Para o MPF, o acordo gerou somente a transferência de alguns funcionários para o hospital, com o objetivo de encobrir a ausência de atividade da associação privada. O próprio deputado assinou, como médico, várias Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs), com o objetivo de justificar os repasses.
De acordo com a decisão judicial, a Apami “se beneficiou com o complemento dos seus serviços por meio da estrutura do hospital municipal, sendo assim remunerado com recursos públicos por serviços que de fato não realizou ou que realizou com o auxílio público.”
Também foram condenadas Maria de Lourdes Torquato – mãe do deputado – e Márcia Cristina Vidal, que assumiram cargos na secretaria municipal de saúde e na Apami, além de Roberto Wagner Pereira, que foi secretário municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento. A sentença determina o pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Os réus ainda podem recorrer da decisão
A AIA tramita na Justiça Federal sob o número 0800496-66.2016.4.05.8404.
O maior site de meteorologia do Brasil, Clima Tempo, informa que a capital potiguar reserva calor intenso nesta quinta-feira(21), feriado da padroeira de Natal – (Nossa Senhora da Apresentação).
Conforme gráfico em destaque, pico de calor iniciará a partir das 09h e se estenderá até próximo de 16h. Previsão é de máxima de 32º, e mínima de 23º, no período da noite.
A CCJ da Câmara acaba de aprovar, por 50 votos a 12, relatório favorável à proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância.
Agora o texto segue para a comissão especial, antes de ser encaminhado ao plenário.
A CCJ analisou um parecer complementar apresentado pela deputada Caroline de Toni, do PSL de Santa Catarina.
Ela se manifestou de forma favorável a uma PEC que altera os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o chamado recurso extraordinário, apresentado ao STF, e também com o recurso especial, ao STJ.
Na prática, isso faria com que o réu só pudesse recorrer da sentença até a segunda instância — depois dessa etapa, a prisão já poderia ocorrer.
A proposta foi apresentada inicialmente pelo deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo.
“Reconheço que a PEC 199/2019 apresenta solução ainda mais assertiva que as demais, porque a um só tempo inibe a interposição de recursos meramente protelatórios e desafoga a carga de trabalho da suprema corte”, destacou a relatora.
O Governo do RN encaminhou dois Projetos de Lei à apreciação da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (20). Ambos estão relacionados ao planejamento econômico do Estado, inclusive ao pagamento da folha salarial dos servidores relativos a novembro e dezembro deste ano. Diante da urgência, a presidência da Casa determinou a leitura dos projetos para ainda hoje.
Um dos Projetos pede autorização para abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral de 2019, no valor de quase R$ 1,8 bilhão (R$ 1,5 bi apenas para pagamento de pessoal). O objetivo é corrigir “disparates” do Orçamento Geral encaminhado pelo Executivo Estadual no último ano, com ausência de dotação orçamentária para pagamento de despesas obrigatórias, como o salário dos servidores.
“Existe o recurso, mas falta dotação orçamentária. Ou seja: o Orçamento Geral do Estado encaminhado à Assembleia pelo último governo escondeu um déficit bilionário. Havia despesas obrigatórias não computadas no orçamento. Tentamos essa correção pelo Tribunal de Contas do Estado já no início da gestão, entre outras tentativas. Mas infelizmente só será possível via Projeto de Lei”, explicou o secretário de Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire.
O secretário ressaltou, no entanto, que apesar da urgência, o problema pode virar solução com a correção do orçamento fiscal do Estado daqui por diante. “A partir deste ano todas as despesas e receitas do Governo; todos os ‘esqueletos’ não computados constarão na peça orçamentária atual enviada à Assembleia, sem deixar brechas e com total transparência para que em 2020 tenhamos uma previsibilidade real da situação fiscal do Estado”, concluiu.
Fundo de Compensação
O segundo PL pede autorização à Assembleia para recuperar, de forma antecipada uma carteira de ativos imobiliários do Estado de aproximadamente R$ 500 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Esse montante foi acumulado pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – um Fundo criado para compensar perdas em contratos imobiliários do Bandern, Datanorte e Ipern com a Caixa.
A Caixa pode devolver esse valor até 2027. Diante do prazo extenso, da burocracia para averiguar cada contrato e da consequente morosidade no pagamento, o Governo quer antecipar o valor dos contratos já reconhecidos pela Caixa como de direito do Estado. O valor soma cerca de R$ 180 milhões. O Governo pretende leiloar esses ativos. No processo de venda, o deságio desse valor pode chegar até 40%. O valor arrecadado será direcionado ao Fundo Previdenciário do Estado.
O ministro de Governo da Bolívia, Arturo Murillo, divulgou na manhã de hoje um vídeo que mostra um sindicalista identificado como Faustino Yucra Yarwui conversando ao celular supostamente com o ex-presidente Evo Morales, que está no México, informa a Crusoé.
Na conversa, Morales dá orientações sobre como cercar a capital La Paz, que está sofrendo com a escassez de combustível e de alimentos.
“Evo Morales está empregando as mesmas técnicas que utilizou antes de se tornar presidente. Ele sempre agiu assim e é muito fácil para um boliviano reconhecer sua voz”, disse à Crusoé o economista e analista político Hugo Marcelo Balderrama, da cidade de Cochabamba. “Morales quer passar a mensagem de que a única maneira de o país poupar o derramamento de sangue e ter estabilidade é com ele no governo.”
CRITICAM A DITADURA DOS OUTROS E PEDEM A DITADURA AQUI, INCLUSIVE ELOGIANDO A DITADURA DO CHILE E SEU DITADOR SANGUINÁRIO.
DÁ PRA ENTENDER O NÍVEL DE IGNORÂNCIA E ALIENAÇÃO DE QUEM ELOGIA A DITA DURA DE UNS E CRITICA A DE OUTROS.
QUER DIZER QUE A DITA DURA DOS OUTROS É RUIM, BOA É A NOSSA?
ASSIM NÃO CRITIQUE A DITADURA IMBECIS TELEGUIADOS. CRITIQUE APENAS OS OUTROS. DEIXEM DE SER TAPADOS.
Exatamente, TODOS os ditadores são pilantras : os de esquerda e os de direita. Por essas e outras é que devemos sempre lutar pelas instituições e pela democracia irrestrita, sempre !
O porteiro do condomínio Vivendas da Barra em depoimento dado nessa terça-feira(19) à PF corrigiu sua versão inicial dada em dois depoimentos anteriores à Polícia Civil do Rio de Janeiro.
Nos dias 7 e 9 de outubro, o porteiro do condomínio onde Jair Bolsonaro tem casa disse ter ouvido uma autorização do “seu Jair” para que um dos acusados da morte de Marielle Franco entrasse no Vivendas da Barra.
Nessa terça-feira(19), o porteiro não confirmou a versão inicial dada por ele próprio.
Bolsonaro, ressalte-se, estava em Brasília, na Câmara, no dia 14 de março do ano passado, data em que ocorreu o fato narrado pelo porteiro.
A PF não conseguiu ainda descobrir se o porteiro se confundiu ou se foi pressionado a citar “seu Jair” em seus depoimentos anteriores — e, se houve pressão, de quem partiu.
O governo publicou hoje (20) no Diário Oficial da União decreto legislativo oficializando o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre os governos brasileiro e dos Estados Unidos (EUA). O nome técnico designa o termo envolvendo a exploração da base espacial da cidade de Alcântara, no Maranhão, para atividades espaciais por companhias estadunidenses e as proteções que esses agentes terão no desenvolvimento de ações no local, como lançamento de foguetes e satélites.
O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) trata de proteger a tecnologia desenvolvida pelos países contra o uso ou cópia não autorizados. Segundo a Agência Espacial Brasileira (AEB), sem a assinatura do acordo com os EUA, nenhum satélite com tecnologia norte-americana embargada poderia ser lançado da base de Alcântara, pois não haveria a garantia da proteção da tecnologia patenteada por aquele país.
“Essa indústria já agrega muito valor e passará a ter uma importância maior agora com a aprovação do AST, que abre o Brasil para o mercado aeroespacial mundial”, afirmou o secretário-executivo adjunto do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Carlos Alberto Baptistucci, na abertura do 3º Fórum da Indústria Espacial Brasileira, ontem (19) em São José dos Campos.
O acordo foi assinado em março em Washington, mas teve de passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para ser validado.
O Corpo de Bombeiros trabalha para conter um incêndio nas margens da BR-101, em Touros, no litoral Norte potiguar, registrado desde o início da tarde desta quarta-feira (20).
Segundo os bombeiros, o incêndio foi registrado por volta das 13h15, no km 38 da rodovia, a 3 km da entrada da praia de Pititinga.
Até o fechamento não tem origem da causa do incêndio e o tamanho da área atingida.
Depois que cientistas israelenses imprimiram o primeiro mini-coração 3D usando tecido humano, chegou a hora do Brasil entrar em cena. Pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) usaram células sanguíneas humanas para desenvolver organóides hepáticos — em português claro, mini-fígados.
Os mini-órgãos fazem as mesmas funções que um fígado normal: sintetizam proteínas, armazenam e secretam substâncias exclusivas do órgão, como a albumina. Mas a sua aparência é bem diferente de um órgão tradicional. Como você pode ver no vídeo abaixo, a versão 3D em miniatura parece uma espécie de rosquinha amarela.
Para produzir os fígados, os cientistas utilizaram amostras de sangue de três voluntários. As células sanguíneas são reprogramadas para se tornarem pluripotentes, ou seja, poderem se “transformar” em qualquer outro tecido humano (uma característica típica das células-tronco). Elas se diferenciam em células hepáticas e são misturadas à biotinta da impressora.
A grande inovação do grupo de brasileiros está em como incluir essas células na tinta. Normalmente, as impressoras 3D costumam imprimir células individualizadas, o que acaba prejudicando o contato entre elas e fazendo com que percam a funcionalidade.
Os pesquisadores desenvolveram uma técnica que agrupa as células antes de serem misturadas na biotinta, formando pequenos esferóides. Esses agrupamentos de células garantem que o contato entre elas não seja perdido. Assim, o órgão é capaz de funcionar por muito mais tempo.
A impressão em si demora alguns minutos, mas o processo não para por aí. Depois que o órgão foi impresso, ele ainda precisa passar por um período de maturação de 18 dias. Todo o processo, desde a coleta do sangue até chegar no órgão funcional, demora cerca de 90 dias.
O artigo que descreve a criação do mini-órgão foi publicado na revista Biofabrication. Os mini-fígados, é claro, estão longe de estarem prontos para serem transplantados em humanos, mas essa é uma possibilidade viável. Em entrevista à Agência FAPESP, o pesquisador e autor do estudo Ernesto Goulart disse que é fácil progredir para a produção de órgãos inteiros se houver interesse e investimento.
“Ainda existem etapas a serem alcançadas até obtermos um órgão completo, mas estamos em um caminho muito promissor. É possível que, em um futuro próximo, em vez de esperar por um transplante de órgão seja possível pegar a célula da própria pessoa e reprogramá-la para construir um novo fígado em laboratório. Outra vantagem importante é que, como são células do próprio paciente, a chance de rejeição seria, em teoria, zero” disse a pesquisadora Mayana Zatz, coautora do estudo.
Senadores reunidos durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (20) — Foto: Pedro França/Agência Senado
A senadora Juíza Selma (Podemos-MT), relatora do projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância, leu nesta quarta-feira (20) seu relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado (veja no vídeo abaixo).
Apesar da leitura do relatório, o projeto não será votado nesta quarta devido a um pedido de vista coletiva dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), acolhido pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS).
O colegiado também aprovou um requerimento para fazer uma audiência pública antes que o projeto seja votado. Entre a sugestão de nomes para compor a discussão, está o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. A previsão é que o debate aconteça na próxima terça-feira (26) no colegiado, com a votação do projeto no dia seguinte.
No último dia 7, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.
A maioria dos ministros entendeu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada após o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.
Projeto de lei
O texto em discussão na CCJ é um substitutivo ao projeto de lei apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS) no ano passado. A proposta foi elaborada após articulação entre alguns senadores e o ministro Sergio Moro. O projeto altera artigos do CPP.
Atualmente, o CPP indica que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Na versão apresentada no colegiado, a prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado”. Na prática, isso garante a prisão após condenação em segunda instância.
Pelo texto, ao determinar a condenação, o tribunal determinará a execução provisória das penas. Recursos extraordinários e especiais não terão efeito suspensivo, isto é, não anulam a prisão.
Além disso, o projeto permite que o tribunal de segunda instância “excepcionalmente” deixe de autorizar a prisão “se houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa levar à provável revisão da condenação”. Isso significa que o tribunal precisa fundamentar os argumentos para a não execução da pena.
O projeto prevê, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possam atribuir efeito suspensivo ao recurso, também “excepcionalmente”, se forem verificadas as duas hipóteses, cumulativamente:
O recurso não tem propósito meramente protelatório
O recurso levanta questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral, e que pode resultar em absolvição, anulação da condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto
O texto tem caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, ele poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), porém, há um acordo para que seja apresentado requerimento para o projeto ser levado ao plenário da Casa. “Para que uma matéria como essa todos os senadores pudessem e possam se pronunciar”, disse.
Outros projetos
Inicialmente, o colegiado iria analisar nesta quarta-feira uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Porém, havia um receio de que uma eventual emenda constitucional esbarrasse em cláusula pétrea – isto é, que não poderia ser alterada por se tratar de “direitos e garantias individuais”.
Além disso, alterações na Constituição têm um caminho mais demorado no Congresso. Precisam ser aprovadas em dois turnos, nas duas Casas, por três quintos dos parlamentares – ou seja, 49 senadores e 308 deputados.
Na avaliação dos senadores, um projeto de lei passaria com mais facilidade, já que depende de maioria simples de votos. Por isso, durante o acordo costurado nesta terça-feira, ficou decidido que a PEC seria retirada de pauta da CCJ.
Paralelamente, a Câmara dos Deputados também discutirá propostas de emenda à Constituição sobre o tema nesta quarta-feira. Para Tebet, porém, não há disputa por protagonismo sobre o tema entre as duas Casas.
“Por parte do Senado, há um compromisso do senador Davi Alcolumbre [presidente da Casa], aliás o aval foi dele, o pedido foi dele para que se construísse um texto, para que nós possamos entregar ainda neste ano, ainda neste mês, a aprovação ou não, a votação deste projeto pelo plenário para ser encaminhado à Câmara dos Deputados”, afirmou a senadora.
A deputada Janaína Paschoal e membros do MP acabam de protocolar no Senado um aditamento ao pedido de impeachment de Dias Toffoli, com base na tentativa de acesso ilegal do presidente do Supremo aos dados bancários de mais de 600 mil pessoas físicas e jurídicas.
No documento, eles afirmam que o ministro “atentou contra as garantias individuais do cidadão”, o que configura “conduta incompatível” com o cargo.
“Ora, o que pretendia? Criar um novo SNI no Brasil?”, questionam.
“O presidente do Supremo Tribunal Federal insiste em confundir as críticas que são feitas ao seu proceder com supostos ataques à Instituição (…) Se apropria da inquestionável importância da Suprema Corte, para concentrar poderes em suas mãos. Para tanto, adota expedientes inegavelmente ilegais e inconstitucionais.”
E ainda: “O Senado já condenou dois presidentes da República a perda do cargo. Não é diante do presidente do Supremo Tribunal Federal que esta Casa vai se acovardar!”
Livre, leve e solto, Lula não para de postar no Twitter nesta quarta-feira.
O ex-presidiário anunciou que vai continuar atacando Jair Bolsonaro, Sergio Moro e Deltan Dallagnol.
“Eu, preso, vi o descarado do Dallagnol ameaçar o Congresso, ameaçar a Suprema Corte. É um moleque desaforado. Eu quero justiça e justiça passa por essas pessoas serem punidas”, tuitou o petista.
“Meu papel é falar com o povo. E não me peçam paciência. Nem com o Bolsonaro, nem com o Dallagnol, nem com o Moro. Eu tenho direito de brigar por justiça.”“Eu, preso, vi o descarado do Dallagnol ameaçar o Congresso, ameaçar a Suprema Corte. É um moleque desaforado. Eu quero justiça e justiça passa por essas pessoas serem punidas”, tuitou o petista.
O Chefão do petralhismo nem a caterva que o acompanha, têm moral para criticar nenhum cidadão. Seu palavreado maldoso não atingem à grandeza do Dr. Deltan Dallagnol.
IVAN ESSE CANALHA SÓ PODE TER FUMADO MACONHA ESTRAGADA OU CHEIRANDO COCAÍNA MISTURADA COM FEZES.
Fiquem tranquilos, já já ele enxerga a realidade.
Esse esperniado não vai durar muito tempo.
Ja tá bem pertinho dele ouvir o ronco das ruas. O LULA já era.
Alimentar condenados na mídia, por quê?
Leio e as vezes e outras comento, a cerca de alguns assuntos, porém chega desse blog encher a página com falas agressivas de um marginal. a sociedade quer ordem e progresso e não retrocesso. Falar todo dia do morto já é uma ofensa ao cidadão de bem.
Chega, deixa esse ser desagradável para a história com sua trajetória de crimes.
Esse indivíduo só prega o ódio, o separatismo, a divisão do nosso Povo, a baderna, vive de fazer ameaça à paz pública incitando a violência com palavras como vai ter luta, vamos reagir, temos que ir para o enfrentamento, temos que atacar não podemos ficar só na defesa. Agora incitar ele é bom, queria ver ele e sua trupe de mamadores, irem para as ruas jogar pedra no batalhão de choque, só sabem usar uns coitados como massa de manobra, enquanto eles ficam nos hotéis de luxo tomando vinho e whisk importados.
Em uma vitória da ala militar do governo frente a uma equipe econômica de viés privatizante, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a criação da primeira estatal federal desde 2013: a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea, responsável pelo controle do espaço aéreo do País. O texto sancionado está publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje.
É a primeira empresa pública criada pela União desde 2013, quando a ex-presidente Dilma Rousseff criou a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF).
A NAV resulta da cisão da Infraero, que administra aeroportos públicos como Congonhas (SP) e Santos Dumont (SP), e ficará com as receitas das tarifas de navegação aérea. Ela será vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, e herdará cerca de 2 mil empregados da Infraero que já atuam na área de controle de tráfego aéreo.
Mas as transferências de empregados podem superar esse número. Apesar da recomendação do Ministério da Economia, Bolsonaro manteve o artigo 23 da lei, que permite a transferência de todos os empregados da Infraero em caso de “extinção, privatização, redução de quadro ou insuficiência financeira”. Para isso, bastará a solicitação de “qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou autárquica, mantido o regime jurídico”.
Os empregados da Infraero entram por concurso público, mas no regime de CLT. Apesar disso, um acordo coletivo firmado em 2011, quando o governo começou a privatizar aeroportos, concedeu estabilidade aos empregados até o fim de 2020.
Com a intensificação das concessões de aeroportos à iniciativa privada nos últimos anos, os funcionários temiam ficar sem emprego e atuaram para emplacar uma emenda que protegesse a categoria, durante tramitação da proposta no Congresso.
Hoje, já são 22 aeroportos privados, entre eles Guarulhos, Campinas, Brasília, Galeão, Confins, Natal, Fortaleza, Porto Alegre, Salvador e Florianópolis. O governo Bolsonaro também leiloou 12 aeroportos neste ano, divididos em blocos regionais no Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste.
Os empreendimentos privados têm liberdade para contratar empregados que não sejam da Infraero, e o governo já havia sinalizado que esses funcionários poderiam ser dispensados ao fim do prazo do acordo coletivo.
A Medida Provisória que criava a NAV foi enviada ao Congresso pelo ex-presidente Michel Temer em 20 de dezembro. Em 22 de maio o governo Bolsonaro revogou a proposta que criava a NAV, por meio do envio de outra Medida Provisória, pois a matéria estava trancando a pauta de votações da Câmara.
Depois que o problema foi resolvido, a MP foi “ressuscitada” e aprovada numa tramitação relâmpago: como ela perdia validade em 27 de setembro, a Câmara aprovou a proposta no dia 25 de setembro, e o Senado, no dia 26. A MP da NAV foi relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o filho 01.
Privatizações
Antes da sanção presidencial, o secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Salim Mattar, que trabalha para reduzir o número de estatais, criticou a criação da NAV. Disse que a empresa era “coisa do governo passado” e disse que sua criação não estava garantida. Deputados do Partido Novo ligaram para Mattar para se orientar. Eles tentaram obstruir a proposta, mas não tiveram sucesso.
De janeiro a setembro, o governo vendeu ativos estimados em US$ 23,5 bilhões, ou R$ 96,2 bilhões. A conta considera desinvestimentos – venda de subsidiárias vinculadas a empresas-mãe, como a TAG e a BR Distribuidora, da Petrobras -, concessões de aeroportos, terminais portuários e de um trecho ferroviário, além de campos de petróleo.
Até agora, nenhuma estatal federal de controle direto da União foi privatizada durante o governo Bolsonaro.
Realmente!
O PT sempre dava satisfação aos contribuintes brasileiros! Aliás, respeito! Era essa a postura do PT, sempre prestando contas aos contribuintes, ATÉ MESMO das propinas, desvios de dinheiro, petrolão, mensalão, etc. etc…
DEPOIS DE CRIAR UM PARTIDO, O ANEL (Aliança Nacional) PARA PEGAR UM FUNDO PARTIDARIO, AGORA VEM O NAV PARA PROTEGER A TERRA PLANA E GARANTIR PAZ NO LARANJAL SOB AS BÊNÇÃOS DE JESUS NO OIO DA GOIABEIRA.
Isso é solicitado a mais de 20 anos e ignorado pelo governo.
Já provaram que existem vários ponto de navegação aérea no Brasil que são "cegos", os radares existentes perdem o avião e é uma situação temerária, exposta a muitos anos sem qualquer providência do governo.
O texto tendencioso e que tenta difamar o governo que está tendo o compromisso de atender a solicitação e principalmente, acabar com o perigoso problema no controle do tráfego aéreo, recebe a taxação de ser privatizante , mas vai criar uma empresa estatal. Quanta distorção.
Aí vem os cultos e conhecedores dos assuntos, dão seus palpites desconexos e ficam se achando senhor da razão. Esse país precisa ser passado a limpo, está invertido em valores, conceitos e começa a ser colocado de cabeça para baixo diante da insegurança jurídica produzida.
"Em uma vitória da ala militar do governo frente a uma equipe econômica de viés privatizante,……"????? .
Qualquer governo democrático daria, no mínimo, uma satisfação ao contribuinte que o sustenta.
A respeito de matéria veiculada por alguns blogs em Natal, sobre a reprovação das contas do Partido NOVO pelo TRE-RN.
O NOVO discorda da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Norte, e irá recorrer. Esse mesmo problema foi discutido em outros TRE’s pelo Brasil e os entendimentos desses tribunais foram diferentes e favoráveis à justificativa do NOVO.
Prezando pela transparência, o NOVO explica o ocorrido: uma parte do nosso material de campanha política (nacional e dos estados), foi produzida em São Paulo. Para enviarmos esse material aos outros diretórios estaduais pelas transportadoras era necessário emitir uma nota fiscal de simples remessa. Simples remessa, não gasto; trata-se apenas uma obrigação acessória que as transportadoras devem cumprir para comprovar que os tributos foram recolhidos. Porém, quando os TRE’s circularizam essas notas de simples remessa, elas aparecem no sistema como “não lançadas”. Estas não poderiam ser lançadas, pois não são consideradas despesas. Mesmo assim, vários TRE’s, num primeiro momento, consideraram “despesas estimáveis não contabilizadas”. Após a justificativa do NOVO, os TRE’s mudaram o entendimento.
Não obstante a alegação apresentada pelo NOVO ao TRE-RN, apenas este tribunal manteve o entendimento de que simples remessas são despesas que precisam ser contabilizadas.
O NOVO recorrerá dessa decisão. Entendemos que, assim como foram aceitas as justificativas para aprovação das contas dos diretórios de outros estados, não há motivo para a reprovação das contas do diretório do NOVO do Rio Grande do Norte.
Aproveitamos para reforçar que o NOVO é o único partido que não utilizou dinheiro público na campanha de 2018.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte decidiu encaminhar para decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o pedido de revisão eleitoral para os municípios de Lagoa Salgada, Lagoa de Pedras, Brejinho e Monte Alegre.
A solicitação foi feita pela juíza eleitoral a 44ª ZE, em consonância com a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral. O voto do relator, juiz Geraldo Mota, seguido à unanimidade pelos membros da Corte, considerou suposta distorção no número de eleitores.
Foto: (Chris Ryan/iStock)
Pergunta sincera: Algum prefeito sai pobre no fim do mandato?
Só sai pobre se for burro. Por isso o gasto desenfreado nas campanhas.