Homens estão relutantes em falar com suas colegas de trabalho mulheres, aponta um estudo divulgado pelo jornal Independent.
A Universidade de Houston, nos Estados Unidos, começou uma análise em 2018 para saber os efeitos de movimentos como o “MeToo”, a respeito de casos de assédio, na interação entre homens e mulheres no local de trabalho.
De acordo com a pesquisa, em 2019, mais de 25% dos funcionários do sexo masculino hesitariam em ter uma reunião com uma colega do sexo oposto sem haver outra pessoa no local. Um ano antes, eles eram 14%.
Um dos resultados também aponta que os homens estão 3% menos suscetíveis a contratar uma mulher que eles achem atraente.
Outro dado é que homens estão 6% menos dispostos a colocarem uma mulher em um posto que requer “relações interpessoais próximas”, como viajar em conjunto.
A pesquisa ouvir 152 homens e 303 mulheres que atuam em uma gama variada de funções.
O portal Justiça Potiguar destaca que ex-prefeito de Cangueretama, Wellinson Carlos Dantas Ribeiro, foi condenado por crime de responsabilidade a quatro anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto. A sentença judicial foi obtida em ação penal movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A condenação ainda inclui a perda de cargo público e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos. Veja todos os detalhe aqui.
Pena q as punições aos gestores ainda sejam muito baixas.
No dia q o código penal for modificado e essa turma mão-de-onça começar a pegar 13 anos de cadeia ou mais, as coisas melhorarão.
Um bebê de um ano foi encontrado chorando ao lado de sua família morta em uma montanha em Nausori Highlands, Fiji.
Os moradores da região encontraram a menina de 1 ano de idade engatinhando ao lado dos corpos de cinco pessoas que estavam no fundo de um penhasco, nesta segunda-feira (26).
As autoridades de Fiji informaram que a causa da morte da família foi a ingestão de substância tóxica.
Policiais informaram que o bebê, identificado pela mídia local como Samaira Kumar, foi levado ao hospital e passa bem.
Officers have discovered a fifth body and confirmed dead are three adults and two children. CSI officers discovered the fifth victim a few meters away from where the first four victims were found in the Nausori Highlands earlier today. Investigations continue. pic.twitter.com/j4CC6aJvmz
“Felizmente ela não andou porque ela teria caído no penhasco”, afirmou Kelera Toloi, 25, uma das pessoas que encontrou o bebê ao jornal local Fiji Sun. “Fico me perguntando que mente poderia ter feito uma coisa dessas”.
O funeral da família será realizado neste sábado.
Raj Kumar, irmão de uma das vítimas indentificada como Nirmal Kumar, afirmou ao jornal Stuff NZ que a família está lutando para aceitar a morte. “Não é um, são cinco. Não é um momento fácil”.
De acordo com a BBC, os investigadores estão interrogando duas pessoas sobre a morte da família, um homem e sua esposa.
Foto: Reprodução Assembleia Legislativa de São Paulo
Em delação premiada, o ex-diretor do Metrô de São Paulo Sérgio Corrêa Brasil revelou supostos esquemas de propinas para abastecer as campanhas do alto escalão do PSDB ao governo estadual de São Paulo e também um suposto mensalão na Assembleia Legislativa para apoiar os interesses de governadores tucanos.
Em uma série de depoimentos ao Ministério Público Federal, Brasil relata que as vantagens teriam beneficiado candidaturas de José Serra e Geraldo Alckmin e que acertos e repasses chegaram a ser realizados junto ao atual vice-governador paulista, Rodrigo Garcia (DEM).
O delator não diz que entregou ou mandou entregar valores ilícitos em mãos de Serra e Alckmin. Mas afirma que o dinheiro seguia para as campanhas dos tucanos.
Confessa ter recebido propinas milionárias nas obras das Linhas 2-Verde, 5-Lilás e 6-Laranja, cita candidaturas de Alckmin e Serra, ‘apoio’ de partidos e deputados da Assembleia Legislativa do Estado e rotina de entregas de dinheiro vivo em escritórios políticos, cafés, restaurantes e shoppings.
No âmbito da Justiça estadual, Brasil já está denunciado criminalmente por corrupção na 12.ª Vara Criminal da Capital. Na planilha de propinas da Odebrecht, ele era o ‘Encostado’ ou ‘Brasileiro’.
Sérgio Brasil começou a negociar em junho de 2018 sua delação com a força tarefa da Lava Jato em São Paulo. Em outubro fez diversos depoimentos. A delação foi homologada agora pela Justiça Federal.
Ele narra um alentado esquema de corrupção no Metrô que teria se iniciado em 2003 e perdurado até, pelo menos, 2014.
A colaboração de Brasil com a força-tarefa da Operação Lava Jato em São Paulo foi homologada pelo juiz João Batista Gonçalves, da 6.ª Vara Criminal Federal.
O delator descreve ilícitos relativos às obras das linhas 2 – Verde, 5 – Lilás, e 6 – Laranja. Ainda haveria supostos esquemas na Linha 4 – Amarela, mas ele diz que, neste caso, não chegaram a render propinas. Cita, ainda, em meio à rotina de ilícitos o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Apontou o nome de um ex-conselheiro, Eduardo Bittencourt de Carvalho, já réu em ação por improbidade e enriquecimento ilícito.
Brasil diz ter sido procurado, inicialmente, pelo executivo Fábio Gandolfo, da Odebrecht, para receber meio por cento dos contratos da Linha 2 – Verde, ainda em 2003.
“Fábio narrou que havia um sistema implantado de financiamento politico-partidário em favor dos partidos de sustentação do governador Geraldo Alckmin (PSDB), quais sejam, PPS, PSDB, PFL e PTB. Era pago um valor mensal a cada um dos partidos, para que eles dessem sustentação as propostas e aspirações do Governo na Assembleia Legislativa.”
Entre os deputados estaduais supostamente abastecidos pelo ‘mensalinho’ estariam Edson Aparecido (PSDB) e Campos Machado (PTB). “Tive conhecimento,por intermédio de Fábio Gandolfo, que havia internamente nos partidos políticos PTB, PFL, PSDB e PPS uma espécie de ‘loteamento de arrecadação’, de modo que os valores advindos do Metrô-SP seriam destinados ao PFL e ao PPS, enquanto os valores advindos da CPTM/EMTU seriam destinados ao PSDB e ao PTB.”
Ele diz ter feito repasses aos então deputados estaduais Arnaldo Jardim (PPS) e Rodrigo Garcia (DEM). Brasil diz que Rodrigo Garcia foi seu ‘padrinho’ político.
“Por vezes, entreguei tais valores para a assessora de Arnaldo Jardim, a qual se chamava Roxana. Acredito que, ao todo,fiz cerca de 15 ou 20 entregas de valores indevidos no escritório politico de Arnaldo Jardim, sendo que os valores entregues variavam de R$ 40 mil a R$ 60 mil e algumas vezes entreguei valores próximos a R$ 100 mil”, vai contando.
“Antes de fazer as entregas, eu ligava para Roxana ou Arnaldo Jardim, a fim de informá-los que iria lá. Por vezes, eu também era cobrado por eles para fazer os repasses políticos”, diz Brasil.
O delator registra que, embora as entregas fossem no escritório de Jardim, à Rua Veneza, Jardins, manteve ‘contato durante o período com Rodrigo Garcia, especialmente porque fazia visitas a ele em seu gabinete, na Assembleia Legislativa de São Paulo’. “Estimo que cerca de cinquenta por cento daquilo que recebi foi destinado a tais pessoas.”
Já em 2010, nas proximidades das campanhas eleitorais de Serra à Presidência e de Alckmin ao governo de São Paulo, ele relata ter recebido pedidos decorrentes de obras da Linha 5 – Lilás.
“Assim, eu era procurado rotineiramente por Silvio Ranciaro, Carlos Alberto Balotta Barros de Oliveira e João Câmara, todos do PSDB, a fim de que pudesse colaborar com a arrecadação de valores para as campanhas politicas, quando as construtoras sagraram-se vencedoras no segundo edital. Aproveitando-me do clima de euforia, solicitei a Celso , da Construtora Norberto Odebrecht, e ao Anuar Caram, da Andrade Gutierrez, que realizassem uma gestão entre as construtoras parceiras para suprir as necessidades de campanha eleitoral dos políticos José Serra, Geraldo Alckmin, José Aníbal, e Edson Aparecido.”
“Não sei se essas ‘contribuições’ eram feitas travestidas como doações oficiais de campanha ou ‘por fora’. Em minha ótica, essas ‘contribuições’ estavam atreladas à obra da Linha 5, Lilás, Metrô-SP, especialmente porque só foram efetivadas em razão das empreiteiras terem se sagrado vencedoras da licitação da referida obra”, segue.
Já na campanha de 2014, quando Alckmin se reelegeu, Brasil diz que o então tesoureiro do ex-governador, o ex-secretário Marcos Monteiro, era o arrecadador da campanha do tucano junto a contratos do Metrô.
Ele afirma que Monteiro ‘tinha como função acompanhar o processo licitatório com finalidade arrecadatória eleitoral, sem, contudo,ter qualquer vinculo institucional com o processo licitatório’.
“O senador José Serra não é citado como beneficiário na delação e reafirma que jamais recebeu vantagens indevidas em 40 anos de vida pública e sempre pautou sua carreira política na lisura e austeridade em relação em relação aos gastos públicos.”
A reportagem pediu manifestação do ex-governador, via assessoria do Diretório estadual do PSDB.
“Trata-se de uma acusação sem fundamento. Rodrigo Garcia já foi inocentado no STF por falsas acusações referentes ao metrô de São Paulo e lutará novamente contra essa injustiça.”
COM A PALAVRA, O METRÔ
“O Metrô é o maior interessado na apuração de todos os fatos e, se comprovada qualquer irregularidade, apoia a punição dos envolvidos e o ressarcimento dos eventuais prejuízos dos cofres públicos.”
COM A PALAVRA, O ADVOGADO DANIEL CASAGRANDE, QUE DEFENDE SÉRGIO BRASIL
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“Sérgio Brasil é colaborador da Justiça e está cumprindo com as obrigações que assumiu quando da assinatura de seu acordo com a Força Tarefa da Operação Lava Jato em São Paulo, acordo esse, inclusive, já homologado pela Justiça Federal de São Paulo. Nesta linha, aguarda a apuração dos fatos pela Justiça e se coloca à disposição do Poder Judiciário.”
COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
“O senhor Eduardo Bittencourt está desligado do Tribunal de Contas desde 1 de abril de 2012, portanto não possui mais vínculos com o órgão. Todas as questões acerca de supostos atos praticados estão sendo conduzidas pelo Ministério Público de São Paulo e pela Justiça.
O Tribunal de Contas desconhece o teor das supostas delações e permanece à disposição para prestar eventuais esclarecimentos.”
“A Andrade Gutierrez informa que apoia toda iniciativa de combate à corrupção, e que visa a esclarecer fatos ocorridos no passado. A companhia assumiu esse compromisso público em um manifesto veiculado nos principais jornais do país e segue colaborando com as investigações em curso dentro dos acordos de leniência firmados com o Ministério Público Federal (MPF), com a Controladoria Geral da União (CGU), com a Advocacia Geral da União (AGU) e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Cabe ressaltar que a empresa tem total interesse em esclarecer os fatos que abrangem as obras do metrô e já se coloca à disposição das autoridades competentes para uma colaboração ampla e irrestrita das informações de que tem conhecimento.
A Andrade Gutierrez reforça anda que incorporou diferentes iniciativas nas suas operações para garantir a lisura e a transparência de suas relações comerciais, seja com clientes ou fornecedores, e afirma que tudo aquilo que não seguir rígidos padrões éticos será imediatamente rechaçado pela companhia.”
COM A PALAVRA, A ODEBRECHT
“A Odebrecht tem colaborado de forma permanente e eficaz com as autoridades, em busca do pleno esclarecimento de fatos do passado. Hoje, a Odebrecht está inteiramente transformada. Usa as mais recomendadas normas de conformidade em seus processos internos e segue comprometida com uma atuação ética, íntegra e transparente”.
COM A PALAVRA, O ADVOGADO GUILHERME CORONA, QUE DEFENDE MARCOS MONTEIRO
“O advogado Guilherme Corona, responsável pela defesa de Marcos Monteiro, informa que não teve conhecimento do teor das declarações prestadas e nem do seu contexto de modo que não irá comentá-las. Reitera que seu cliente sempre pautou sua vida pública dentro da legalidade.”
COM A PALAVRA, O PSDB
A reportagem entrou em contato com o Partido. O espaço está aberto para manifestação.
COM A PALAVRA, O PTB
A reportagem entrou em contato com o Partido. O espaço está aberto para manifestação.
COM A PALAVRA, O CIDADANIA (ANTIGO PPS)
A reportagem entrou em contato com o Partido. O espaço está aberto para manifestação.
A reportagem entrou em contato com a defesa de Luiz Frayze. O espaço está aberto para manifestação.
A reportagem entrou em contato com a Assessoria de Arnaldo Jardim. O espaço está aberto para manifestação.
A reportagem entrou em contato com a Assessoria de Imprensa da Camargo Corrêa. O espaço está aberto para manifestação.
A reportagem entrou em contato com a Assessoria de José Anibal. O espaço está aberto para manifestação
A reportagem tenta contato com Fábio Gandolfo. O espaço está aberto para manifestação.
A reportagem tenta contato com Edson Aparecido. O espaço está aberto para manifestação.
A reportagem tenta contato com Campos Machado. O espaço está aberto para manifestação.
A PF junto com o MP e a justiça tem que apertar essa corja que roubou o país nesses últimos 50 anos, desses políticos que estão aí não escapa um, era normal roubar, corromper, saquer de tudo que é de maneira e em todas as esferas, Municipal, Estadual e Federal. Cabe agora ao Moro cobrar as devidas instâncias que agilizam todos os processos que estão engavetados a anos. E com relação ao psdb é igual a todos os outros, PT PCDO B PSTU PMDB PSB……
Quando vão surgir as manchetes culpando Bolsonaro por isso?
Soube que teve uma vez onde um primo de um conhecido de Bolsonaro estava numa reunião sobre o metrô de São Paulo. então Bolsonaro tem culpa.
Não vai sair a condenação não? Estão esperando o quê? Mais provas?
Não é assim que a mídia e a esquerda vem tratando Bolsonaro? Segue o jogo…
Aí aparece uma notícia do antro do PSDB há mais de 25 anos (SP) e o gado acaba tentando achar que a "Imprensa Golpista" está atrás do Presidente. Sabe quem tinha mania de perseguição? Os lula-livre…
Kkkkk…. acharam o Queiroz amigo…
Bozo tem muito com quem se preocupar…se ele falar, a famiglia toda vai em cana…
O que é mais parecido com um bolsominion, na essência ??????. Resposta : um petralha.
Ambos tem mania de pureza ( para si ), de acusação ( com os outros ) e de perseguição ( com a imprensa ).
Na próxima segunda-feira, 02, deverá ir a julgamento o último envolvido na morte do advogado Antônio Carlos, trata-se do sargento da Polícia Militar, Antônio Carlos Ferreira de Lima, acusado de envolvimento no crime.
O 1º Tribunal do Júri da Comarca de Natal que condenou os réus acusados da morte do advogado Antônio Carlos de Souza Oliveira, de 41 anos. A vítima foi assassinada a tiros dentro de um bar na Zona Oeste de Natal na noite de 9 de maio de 2013.
Veja matéria completa no portal Justiça Potiguar, clicando aqui.
Na foto, o ministro da Educação, Abraham Weintraub Foto: Jorge William / Agência O Globo
O ministro da Educação, Abraham Weintraub , enviou um documento com erros de português ao ministro da Economia, Paulo Guedes , pedindo mais recursos para sua pasta. No texto, Weintraub explica que as verbas previstas para a Educação em 2020 são insuficientes e alerta para o risco de “paralização”. O ministro também cita “suspenção” de pagamentos. A grafia correta das palavras é paralisação e suspensão.
Weintraub afirma no documento, de oito páginas, que o orçamento previsto, de R$ 16,2 bilhões, é menor do que o necessário para a manutenção das atividades da pasta, e pede um acréscimo de R$ 9,8 bilhões. O ministro explica que, sem esse aumento, “38% das despesas discricionárias essenciais às políticas educacionais do país ficariam sem cobertura orçamentária no próximo exercício.”
No ofício, o ministério detalha quais atividades podem ser paralisadas, caso não haja aumento de verbas previstas. Entre elas estão obras da Educação Básica, Programas de Bolsa-Permanência e Bolsa Prouni, Custeio das Universidades e Institutos e Concessão de Bolsas de Estudos no Ensino Superior.
O Programa Nacional das Escolas de Gestão Cívico-Militar, uma bandeira do governo Bolsonaro, também estaria em risco com o atual orçamento previsto, de acordo com o ministro da Educação.
A informação foi divulgada inicialmente pelo “Estadão” e a reportagem obteve depois o documento. Procurado, o ministério da Educação não respondeu até a publicação desta matéria.
Tem um método muito bom p alfabetizar adultos, reconhecido no mundo inteiro, que talvez pudesse ajudar o ministro. N sei se eu diga…. Começa com Paulo e termina c Freire
Até pouco tempo tínhamos uma presidanta que nunca falava nada com coisa nenhuma e tudo era normal, tudo era lindo, tudo estava certo! Era assim ou não? Foi estoque de vento, ida que quem não foi, volta que quem iria, morte de quem estava vivo, vivo que havia morrido, nada era tudo, em cima estava em baixo, mas ela era da esquerda, então estava tudo ar$r$r$ticulado e acertado!
Aí vem o ministro da educação e era duas palavras, pronto o mundo acabou, o Brasil faliu, o país foi dominado por corruptos, a indústria parou de produzir, o desemprego aumentou, a insegurança cresceu, o mundo ruiu…. Quando bate o desespero e falta a distribuição dos recursos públicos, assistimos a esse tipo de hipocrisia, patetice, idiotização
Não era assim. Todo mundo ria, e ria muito das presepadas que dilmanta falava. Era uma verdadeira chacota nacional.
Mas parece que esse governo leu a mesma cartilha.
Raquel Dodge argumenta que é necessário esperar julgamento em plenário para evitar sensação de ‘insegurança jurídica’ Foto: Jorge William / Agência O Globo
A procuradora-geral da República Raquel Dodge solicitou ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) que suspenda novos pedidos de anulação de sentenças da Lava-Jato , formulados com base na tese de que os réus devem apresentar alegações finais só depois dos delatores, até que o plenário da Corte julgue o tema.
É a primeira vez que a Procuradoria-Geral da República se manifesta sobre o entendimento firmado nesta semana pela Segunda Turma do STF em um habeas corpus do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, que resultou na anulação da sentença dele proferida pelo então juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal em Curitiba. Dodge argumenta que é necessário suspender os novos pedidos para evitar uma sensação de “insegurança jurídica”, pois processos podem ser anulados e depois validados.
“O sobrestamento momentâneo quanto à apreciação de eventuais pedidos dessa natureza tem o condão de evitar uma situação de incerteza e insegurança jurídica em centenas de condenações criminais, que seriam anuladas com base no entendimento da 2ª Turma – e, em seguida, revalidadas, na hipótese de o Plenário do STF pronunciar-se em sentido diverso do decidido na sessão do dia 27 de agosto de 2019”, escreveu a PGR.
A manifestação de Dodge foi enviada ao ministro do STF Ricardo Lewandowski em resposta a um novo habeas corpus, este movido pelo ex-executivo da Engevix Gerson Almada. Com base no mesmo precedente, Almada solicitava a anulação de sentenças condenatórias suas. Dodge argumentou que a tese não pode ser aplicada no caso de Gerson, porque ele não havia argumentado na primeira instância que desejava apresentar alegações finais após os delatores.
Para a PGR, só seria possível aplicar o precedente caso o réu tenha manifestado isso desde o primeiro momento em suas ações penais, como foi o caso de Bendine. Gerson Almada só apresentou agora o argumento e por isso não caberia anular sua sentença, afirmou Dodge.
Discordância da Turma
A procuradora-geral escreve ainda que discorda do entendimento firmado no caso de Bendine, porque não existe previsão legal para que os delatores apresentem alegações finais antes dos demais réus.
“Adiante-se que esta PGR – tal qual defendido em contrarrazões ofertadas ao agravo regimental interposto nestes autos por Aldemir Bendine -, não concorda, com a devida venia, com a tese firmada no julgamento acima referido, entre outros motivos por que o art. 403 do CPP é claro ao estabelecer prazo comum aos corréus para apresentarem contrarrazões, sem fazer distinção entre colaboradores e não colaboradores. Justamente diante da clareza dessa previsão legal, o procedimento usualmente adotado no curso de ações penais que tramitam não apenas perante a 13ª Vara da SJ/PR, mas também perante outros Juízos, tem sido o de, aplicando-se o CPP, conceder-se prazo comum aos corréus, colaboradores ou não, para apresentarem alegações finais. Essa tem sido a praxe, conforme esta PGR pôde aferir a partir de informações obtidas junto a procuradores da república de todo o país”, escreveu.
Ao final de sua manifestação, ela solicita ao STF “que demais pedidos de reconhecimento de nulidade de condenação criminal, apresentados a essa Suprema Corte com base no entendimento firmado no julgamento da 2ª Turma ocorrido na sessão do dia 27 de agosto de 2019, sejam apreciados após o julgamento, pelo Plenário do STF, do HC n. 166373”.
A população de São Gonçalo do Amarante passou a contar com uma unidade de atendimento do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) na cidade. O novo posto do Detran está funcionando na Central do Cidadão, inaugurada recentemente pelo Governo do Estado.
No local, o Detran está disponibilizando os serviços referentes a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). É possível realizar o exame psicológico, provão para primeira habilitação, exame oftalmológico, captura de digitais e imagem do condutor, como também abertura de processo de primeira habilitação, mudança de categoria, renovação, segunda via de CNH, e outros serviços.
A iniciativa do Detran vai de acordo com o planejamento de descentralizar os serviços, fazendo com que o órgão se aproxime cada vez mais da população e reforçando as ações de interiorização. Com a nova unidade, o condutor de veículo automotor do município de São Gonçalo do Amarante e vizinhança não vai mais precisar se deslocar até Natal para realizar serviços de habilitação, podendo ser atendido diretamente no seu município.
A unidade de atendimento do Detran em São Gonçalo do Amarante funciona de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 8h às 14h, e fica situada na BR 406, no bairro dos Jardins.
Serviços online
O Detran também está disponibilizando a abertura de processos de renovação, segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), primeira Habilitação, CNH Digital, CNH Definitiva e Permissão Internacional para Dirigir (PID) via internet no site ou aplicativo do órgão.
Os serviços online do Detran contam ainda com duas situações em que o usuário pode resolver tudo pela internet, sem a necessidade de se dirigir as centrais de atendimento do Detran. Essas situações se aplicam àqueles cidadãos que perderam a CNH ou precisam solicitar a CNH Definitiva. Nesses casos, todo o processo é iniciado e finalizado via online e o documento novo é enviado diretamente para o endereço do usuário cadastrado no sistema do Detran.
O procedimento de solicitação dos serviços pela internet é simples e prático, bastando que o usuário entre no site do Detran e clique no botão “Consulta de Pessoas e Boletos”. Logo em seguida, abre uma nova tela onde o sistema pede para que o cidadão insira os números do CPF e do registro da CNH, e logo após, clica em “consulta”. Dessa maneira, o usuário tem acesso aos dados da sua habilitação, a exemplo de possíveis débitos e de pontuação. Nessa mesma tela é possível visualizar os botões que dão acessos a segunda via da CNH, renovação de CNH, PID e CNH Digital. Já o usuário que deseja abri o processo de primeira habilitação, basta digitar o CPF e seguir as instruções fornecidas pelo sistema.
Já o pagamento da taxa gerada pelo serviço pode ser realizado assim que o cidadão concluir a etapa online. Os meios utilizados para a quitação pode ser pelo aplicativo do Banco do Brasil; imprimir a guia e pagar diretamente no caixa do banco de preferência do usuário; ou mesmo buscar uma agência do Pagfácil e informar o CPF, que o débito será localizado, podendo assim ser quitado.
A Fundação Procon-SP multou as empresas Google e Apple no Brasil por desrespeito a regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) enquanto fornecedoras autorizadas, em suas plataformas, do aplicativo FaceApp, que envelhece rostos e virou febre entre usuários assim que passou a ser disponibilizado no Brasil, em julho deste ano. As penalidades são, respectivamente, de R$ 9.964.615,77, valor máximo estipulado pelo CDC, e R$ 7.744.320,00. Cabe recurso.
De acordo com o órgão vinculado à Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania de São Paulo, na “Política de Privacidade” e “Termos de Uso” do aplicativo, as empresas, que têm responsabilidade sobre dados essenciais dos produtos e serviços que ofertam, disponibilizaram informações somente em língua estrangeira. “As informações em língua inglesa impossibilitam que muitos consumidores tenham conhecimento do conteúdo e contraria a legislação, artigo 31 do CDC. A informação adequada, clara e em língua portuguesa é direito básico”, informou o órgão de defesa do consumidor.
Segundo o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Fernando Capez, os valores das multas são diferentes por serem estipuladas de acordo com o faturamento da empresa no Brasil. O aplicativo FaceApp, de origem russa, não foi multado por não ter representação jurídica no Brasil. “Está inalcançável pela jurisdição brasileira”, explica Capez.
Procuradas, a empresas Google Brasil Internet Ltda. disse que “o Google Play é uma loja virtual aberta na qual o próprio Google e terceiros podem disponibilizar aplicativos e jogos, que podem ser baixados por usuários para serem utilizados em seus celulares. O Marco Civil da Internet e o próprio Código de Defesa do Consumidor dispõem que as lojas virtuais não devem ser responsabilizadas pelas práticas e políticas de aplicativos de terceiros, por isso, tomaremos as medidas necessárias para questionar a multa imposta pelo Procon”.
A Apple Computer Brasil Ltda. informou em nota que não vai comentar o assunto.
Regras desrespeitadas
A Fundação Procon-SP sustenta que as duas gigantes da tecnologia estabeleceram cláusulas abusivas para o Código de Defesa do Consumidor na “Política de Privacidade” e nos “Termos e Serviços”.
Uma das cláusulas prevê a possibilidade de compartilhamento dos dados do consumidor com as empresas que fazem parte do mesmo grupo, prestadoras de serviços e organizações terceirizadas, o que é ilegal, segundo a Fundação Procon-SP.
Outra cláusula prevê, segundo o órgão do governo do Estado de São Paulo, que “os dados do consumidor podem ser transferidos para outros países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que as do país de origem, o que implica em renúncia de direitos dos consumidores”.
Uma terceira cláusula questionada pela Fundação Procon-SP estipula que conflitos entre usuários e as empresas sejam resolvidos não por meio judicial, mas por um serviço realizado no condado de Santa Clara, na Califórnia, determinando a utilização compulsória de arbitragem, de acordo com o órgão do governo do Estado de São Paulo.
Recurso
As multas aplicadas pelo Procon consistem em procedimentos administrativos.
As empresas Google e Apple podem recorrer, em duas instâncias administrativas, junto ao próprio Procon.
Além do direito de defesa no âmbito do órgão estadual, elas podem recorrer judicialmente dessas multas ou pagá-las, com direito a um desconto de 30%, caso esse pagamento se dê à vista.
Proteção de Dados
Na avaliação do advogado Renato Opice Blum, especialista em Direito Digital, questões como o uso de dados de usuários estão reguladas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira, que entrará em vigor em agosto de 2020. “Hoje, questões relacionadas à proteção de dados acabam sendo julgadas com base em leis mais genéricas, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil ou o Marco Civil da Internet”, explica o especialista.
A partir da vigência da Lei de Proteção de Dados, cláusulas em inglês, como ocorre, segundo o Procon, no caso do FaceApp, serão proibidas com base na LGDP. “O consentimento terá de ser informado de forma clara ao usuário”, diz.
Mais um acidente foi registrado na Via Costeira, na Zona Sul de Natal. Por volta de 12h desta sexta-feira(30), a ocorrência deixou ferido, aparentemente sem gravidade, o ex-deputado Nelson Freire. A vítima embora não tenha apresentado escoriações, inicialmente ficou confusa em decorrência do susto ou algum impacto.
Não se tem informação até o momento de como aconteceu o acidente. O ex-deputado foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência(SAMU) para o Walfredo Gurgel, onde realiza exames.
O mercado de trabalho no Brasil atingiu, no trimestre encerrado em julho deste ano, um volume recorde de pessoas empregadas: 93,6 milhões. É o maior número da série histórica iniciada em 2012 e representa aumentos de 1,3% na comparação com o trimestre encerrado em abril deste ano e de 2,4% na comparação com o trimestre encerrado em julho de 2018.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-C), divulgada nesta sexta-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o crescimento foi puxado pelos empregados sem carteira assinada e pelos trabalhadores por conta própria.
Os trabalhadores sem carteira assinada chegaram a 11,7 milhões em julho, também um recorde na série histórica. A alta chegou a 3,9% em relação a abril (mais 441 mil pessoas) e a 5,6% em relação a julho de 2018 (mais 619 mil pessoas).
Os trabalhadores por conta própria somaram 24,2 milhões e também atingiram um contingente recorde, subindo nas duas comparações: 1,4% (mais 343 mil pessoas) ante abril e 5,2% (mais 1,2 milhão de pessoas) ante julho de 2018.
A taxa de desemprego recuou para 11,8% em julho deste ano, abaixo dos 12,5% de abril deste ano e aos 12,3% de julho do ano passado.
A população fora da força de trabalho, ou seja, as pessoas que não estão nem trabalhando nem procurando emprego, chegou a 64,8 milhões em julho, estável em ambas comparações.
A população subutilizada (ou seja, que está desempregada, que trabalha menos do que poderia, que não procurou emprego mas estava disponível para trabalhar ou que procurou emprego mas não estava disponível para a vaga) ficou em 28,1 milhões de pessoas em julho, estável em relação ao trimestre anterior e 2,6% superior a julho do ano passado.
A taxa de subutilização da força de trabalho chegou a 24,6%, inferior aos 24,9% de abril e aos 24,4% de julho de 2018.
O total de pessoas desalentadas (aquelas que desistiram de procurar emprego) chegou a 4,8 milhões, estável em ambas as comparações. Já o percentual de desalentados chegou a 4,4%, também estável.
O rendimento médio real habitual do trabalhador ficou em R$ 2.286, uma queda de 1% ante o trimestre anterior e não teve variação significativa frente ao mesmo trimestre de 2018. Já a massa de rendimento real habitual (R$ 208,6 bilhões) ficou estável em relação ao trimestre anterior e cresceu 2,2% (mais R$ 4,5 bilhões) frente ao mesmo período de 2018.
Imagine com a economia crescendo a uns 3% ao ano. Isso associado à queda nos índices de criminalidade, a se manterem em queda, é ulgo que deve deixar os petralho-chavistas em desespero.
Imagine como são os empregos que foram contabilizados criados.
Com todas as novidades tipo essa encrenca com Macron realmente esse governo corre sério risco de dar certo.
Ao final da sessão ordinária dessa quinta-feira (30), os vereadores aprovaram uma moção de apoio à demolição do Hotel Reis Magos, na Praia do Meio. A proposta foi do vereador Felipe Alves (MDB). Ele defendeu a medida e disse que o posicionamento favorável do Poder Legislativo da capital é mais uma forma de sensibilizar a governadora Fátima Bezerra a seguir o posicionamento do Conselho Estadual e não impedir a demolição do que resta do prédio do hotel.
“Laudos comprovaram a inviabilidade de uma restauração do hotel e diversos segmentos da sociedade também são contra o tombamento. Aquela região precisa se desenvolver e se voltar para o progresso e esse movimento passa diretamente pela demolição daquelas ruínas. A região está degradada, o local é abrigo para criminosos que cometem delitos e se escondem no terreno. A situação do local impacta negativamente também na saúde, uma vez que na área foram encontrados focos de doenças como dengue, zyca e chicungunya”, defendeu Felipe.
O prédio do antigo Hotel Reis Magos, na orla da Praia do Meio, zona Leste de Natal, encontra-se abandonado há décadas, mas devido um processo de tombamento que tramita no Instituto do Patrimônio Histórico e Geografico (IPHAN), ainda não foi possível a demolição para que se construa novo empreendimento no local.
Importante informar que o Instituto IAPHACC tem um abaixo assinado, que contém, 22 assinaturas dos parlamentares da casa favoráveis ao tombamento. 18 de parlamentares que estão em seus mandatos e ainda representam a maioria da casa. que tem 29 Edis, lembrar que quando se assina um abaixo assinado, inicia-se ali um compromisso com a causa, e isso é lamentável.
Vereadores que assinaram favoráveis ao Tombamento do Hotel Internacional dos Reis Magos:
Aroldo Alves
Francisco de Assis
Carla Dickson
Chagas Catarino
Cicero Martins
Dinarte Torres
Eleika Bezerra
Erico Jacome
Fernando Lucena
Franklin Capistrano
Klaus Araujo
Kleber Fernandes
Nina Souza
Preto Aquino
Ranieri Barbosa
Robson Carvalho
Dickson Nasser
Lembrar que o Vereador Dinarte Torres, além de assinar o abaixo assinado, fez parte de uma comissão que foi a Recife em defesa do hotel, com o Grupo que esta na luta pela preservação do valoroso edifício exemplar da arquitetura modernista brasileira, e o ex vereador e atual deputado Ubaldo Fernandes era contra o tombamento, depois de ter recebido uma comissão de arquitetos em seu gabinete o vereador Ubaldo assinou o abaixo assinado e ainda realizou uma audiência pública em prol da preservação do edifício, momento em que ele era o presidente da comissão de cultura da câmara.
Importante informar que o laudo apresentado pelo empresário não condena a estrutura do edifício. Reforçar ainda que aquele prédio não é uma ruína e sim um prédio em estado de abandono por omissão do município que não obrigou o empresário a exercer a função social da propriedade. Importante informar ainda que o prefeito Carlos Eduardo anistiou uma divida de 7 milhões em seu primeiro mandato, e segundo ele a contra partida, seria o empresário restaurar o prédio e colocá-lo para funcionar. Apenas a Prefeitura cumpriu a sua parte. Esta informação de desenvolvimento atrelada a questão do hotel não tem nada haver, a verdade é que o poder público abandonou toda aquela área, sendo maior contribuinte com sua degradação. Informar ainda que a decisão do Conselho de Cultura do estado é um ato anulável, pelo fato dela ter sido feita da forma mais desrespeitosa já vista em um tramite processual. 10 conselheiros votarem um processo ser ler uma página um verdadeiro absurdo. Seguir um Conselho que esta na contra mão de suas funções, não é um bom caminho.
A abertura da primeira feira agropecuária de São Gonçalo do Amarante/RN, a Agrofest, aconteceu nessa quinta-feira (29), com presença do prefeito Paulo Emídio (Paulinho) e secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado. O evento segue até sábado (31) com corrida jegue e concurso de leiteiro.
Exposição de animais, workshops e shows musicais movimentam a feira. Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Santander e Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN) estarão durante o dia realizando operação de crédito.
A partir das 18h, show com Pegada do Forró, César Carlos e Banda e Edson Play.
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte(Emparn) informa continuidade da brisa e possibilidade de pancadas de chuvas isoladas na região litorânea leste. No geral, o estado deverá ter temperaturas mais elevadas durante o dia, com queda no período noturno, conforme quadro acima.
Processo tramita na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró. Foto: Divulgação
A juíza da 3ª Vara do trabalho de Mossoró, Laís Manica, decidiu sobre o pagamento de honorários de advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindiserpum), que havia representado os servidores em ação judicial.
A magistrada determinou que a Caixa Econômica Federal retenha 15% do valor que cada servidor público municipal tem direito a receber, a título de indenização do FGTS, com a finalidade de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios.
Imagem: Getty Images/iStockphoto
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