Judiciário

TSE libera candidatura de fichas sujas que estariam impedidos de disputar eleições deste ano

Uma decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira permitirá que candidatos enquadrados na Lei da Ficha Limpa impedidos de concorrer às eleições municipais de 4 de outubro disputem o pleito em 15 de novembro. Com as votações adiadas, o período de inelegibilidade de quem não poderia figurar nas urnas em outubro já terá esgotado no mês seguinte. As eleições foram adiadas neste ano por emenda constitucional devido à pandemia do coronavírus.

A decisão foi tomada em uma consulta proposta ao TSE deputado federal Célio Studart (PV-CE). Ele questionou se os candidatos ficha suja considerados inelegíveis para as eleições 2020, pelo calendário original, continuam impedidos de disputar cargos, mesmo com o adiamento do pleito para novembro. A resposta foi negativa. O placar foi de cinco votos a dois.

O entendimento do TSE, deve implicar em aumento no número de candidatos a prefeito e a vereador aptos a concorrer neste ano. A decisão dos ministros seguiu parecer da assessoria técnica do tribunal, segundo o qual o adiamento das eleições não pode barrar a candidatura de políticos enquadrados na Lei da Ficha Limpa até outubro deste ano.

A Lei da Ficha Limpa estabelece que condenados por um tribunal de segunda instância devem ficar inelegíveis por um período de oito anos a partir do crime cometido. Portanto, condenados por ilegalidades nas eleições de 2012 estariam barrados das urnas até outubro desde ano.

— Eu diria que sorte é sorte. No caso aqui, de alguns possíveis candidatos que seriam inelegíveis, não dependeu deles a ocorrência da alteração da data da eleição — disse o ministro Alexandre de Moraes.

O GLOBO

Opinião dos leitores

  1. Eles está sempre arranjando uma desculpa jurídica para inverter os valores. Lamentável está decisão do tse.

  2. Ponto pros ladrões corruptos.
    Quem tem que da um jeito agora é o eleitor.
    Preste bem atenção em quem vão votar, pra depois não reclamar, se arrepender e começar o mi mi mi.

  3. Esse é o país pós moro, bandidos inocentados e os condenados aptos a dirigir nossos destino. Volta Moro, URGENTE!

  4. Com uma justiça dessa nosso Brasil tá ferrado. Na cara do povo é um tapa atrás do outro. Que vergonha!

  5. Enquanto não destituir todos eles, e colocar juízes de carreira, será sempre essa zona. Cada presidente coloca seus amigos. Como os últimos presidentes só tinha bandidos e criminosos, colocaram seus pares, agora estamos com uma quadrilha de marginais dentro do STF ( Só Tem Felas).

  6. Poderem ser votados não significa que serão votados! Cabe a cada um de nós aprender a votar não em quem seja bom para cada um de nós, mas sim em quem será bom para todos!

  7. Vergonha para o povo brasileiro cabe aos eleitores não votar na corjas bando de pilantras esses cara pálidas

  8. já estão abrindo caminho para a liberação dos bandidos de estimação, para concorrerem… já já vira precedente para liberar o ex-presi…diário.

  9. Tudo combinado, afinal. Essa Lei da Ficha Limpa foi só mais uma para enganar o povo brasileiro. Votar, no Brasil, representa a possibilidade de eleger um ladrão.

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Economia

VÍDEO: Diretor da Petrobras fala sobre a exploração de petróleo no RN em comparação com o pré-sal

O diretor executivo de Relações Institucionais da Petrobras Roberto Ardenghy falou nesta terça-feira (1º), no programa Meio Dia RN, da 96 FM, sobre as diferenças na exploração de petróleo no RN e no pré-sal.

“Enquanto a gente tem um campo do pré-sal produzindo 17 mil barris por dia, acaba sendo uma coisa onde nos temos que nos concentrar onde tenha mais valor e abrir esse espaço [Rio Grande do Norte] para empresas desse segmento de petroleiras independentes”, disse Ardenghy.

Opinião dos leitores

  1. O governo do RN e seus vermelhos de esquerda querem politizar essa decisão. O RN não precisa de uma Petrobras sem investimentos e sim de empresas menores para explorar as jazidas existentes com maior produtividade . Foi a melhor coisa que aconteceu no RN nos últimos tempos. Acabou a boquinha dos parasitas do sindicato dos petroleiros do estado do RN, pois vão ter que trabalhar agora.

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Economia

VÍDEO: Estudos no campo de Pitú devem injetar 150 milhões de dólares no RN, afirma diretor da Petrobras

Entrevistado no programa Meio Dia RN, na 96 FM, nesta terça-feira (1º), o diretor executivo de Relações Institucionais da Petrobras Roberto Ardenghy afirmou que a Petrobras e empresas parceiras deverão investir 150 milhões de dólares no campo de Pitú, no RN, considerando somente nas atividades exploratórias, antes de iniciar a fase de produção.

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Economia

Aprovado na Câmara texto-base do mercado de gás, aposta para destravar investimentos de R$ 43 bi

Foto: reprodução/Agência Brasil

Após vencer a resistência da oposição, a Câmara aprovou o texto-base do novo marco legal do gás. Foram 351 votos a favor e 101 contra. O projeto tem como objetivo abrir a concorrência no setor e baratear o preço do gás.

O projeto é a aposta do governo para destravar investimentos de até R$ 43 bilhões e reindustrializar o País. Alinhado ao novo mercado de gás, programa do governo mais conhecido como “choque da energia barata”, a proposta abre um setor que até pouco tempo era dominado pela Petrobrás. Os investimentos previstos irão assegurar projetos de expansão de infraestrutura de transporte, escoamento e armazenamento do gás.

A derrubada do monopólio permite a grandes consumidores comprar gás dos fornecedores que oferecerem melhores preços. O preço do gás natural do Brasil é alto na comparação com outros países, de US$ 12 a US$ 14 por milhões de BTUs (unidade térmica britânica, na sigla em inglês), de acordo com dados apresentados pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, à Câmara dos Deputados. Nos Estados Unidos, por exemplo, o preço é de aproximadamente US$ 3 e em países da Europa, US$ 7.O combustível é matéria-prima de segmentos como siderurgia, vidros e fertilizantes e ainda move usinas geradoras de energia elétrica.

Os deputados precisam agora votar os destaques, pedidos de alteração ao texto aprovado e a conclusão dessa fase deve ocorrer só em uma próxima sessão. Depois disso, o texto seguirá para o Senado.

Com a decisão da estatal de deixar o negócio de distribuição – onde é sócia de 19 de um total de 26 distribuidoras – e vender sua malha de gasodutos e estruturas essenciais, o ministro da Economia, Paulo Guedes, avalia que a chegada de novos concorrentes no setor pode fazer com que o preço do gás caia até 40%.

O texto aprovado traz adaptações para essa nova fase. Ele muda o regime de exploração de gasodutos para o de autorizações, mais simples que as atuais concessões (que prevê leilões), impede que uma empresa atue em várias etapas da produção e barra também a verticalização – ou seja, relação societária entre transportadores, produtores e comercializadores.

Além disso, a proposta assegura o livre acesso de outras empresas a infraestruturas essenciais – como gasodutos, unidades de processamento e terminais de liquefação e regaseificação de GNL. Por fim, prevê regime de contratação de capacidade de gás por pontos de entrada e saída na malha de gasodutos de transporte, o que deve agilizar e desburocratizar a prestação do serviço de transporte. Por essa lógica, ganhará mercado quem tiver o melhor preço.

Apesar da insistência de partidos do centro para mudar o texto, o relator do projeto, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), manteve a proposta aprovada no ano passado pela Comissão de Minas e Energia da Casa. Governadores pressionaram bancadas em defesa das distribuidoras, únicas fornecedoras, que poderão perder mercado com o ingresso de competidores. Hoje, a Constituição estabelece que o serviço compete aos Estados. Da forma como foi aprovado o texto, concessionárias de distribuição em dutos poderão terceirizar serviços para empresas que queiram instalar a infraestrutura.

Estadão Conteúdo

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Saúde

Brasil registra 3.159.096 pessoas curadas da Covid-19

Foto: Thiago Dutra/AMN

O Brasil registrou nesta terça-feira (1º) mais 61.362 pacientes recuperados do coronavírus, totalizando 3.159.096 pessoas curadas da doença.

O registro de pessoas curadas já representa 80% do total de casos acumulados.

A quantidade de pessoas curadas no Brasil já é quatro vezes superior à quantidade de casos ativos (669.239), que são os pacientes em acompanhamento médico.

No mundo, estima-se que pelo menos 13 milhões de pessoas diagnosticadas com Covid-19 já se recuperaram.

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Política

Bolsonaro resolve impasse para instalação de antenas e dá largada para leilão do 5G

Foto: Isac Nóbrega/PR

Com planos de realizar o leilão do 5G no próximo ano, maior certame da história, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto nesta terça-feira (1), que reduz poderes das prefeituras que hoje dificultam a instalação de antenas de celular no país. Para as teles, este é um dos maiores entraves para o avanço da cobertura de telefonia no país e uma das principais barreiras para a chegada da telefonia de quinta geração.

“Ano que vem teremos o leilão de 5G e, se não fosse o decreto das antenas, isso não seria possível”, disse o ministro das Comunicações, Fabio Faria (PSD-RN) durante cerimônia ocorrida no Palácio do Planalto que contou com a presença dos presidentes dos três Poderes.

De acordo com as novas regras, a partir de agora, as operadoras só precisarão informar à Anatel onde pretendem instalar sua infraestrutura (cabos, centrais e antenas), entrar com pedido nas prefeituras, que não poderão mais cobrar pelo cabeamento em postes ou instalação de fibras sob vias públicas.

O licenciamento ambiental, que antes fazia o processo levar mais de dois anos, também sofreu mudanças. O decreto estabelece que, vencido o prazo de dois meses pela secretaria municipal, a licença de instalação estará automaticamente aprovada, o que no jargão jurídico se conhece como “silêncio positivo”.

Em contrapartida, essa infraestrutura instalada já sob os efeitos das novas regras terá, obrigatoriamente, de ser compartilhada entre as teles mediante remuneração para quem for o detentor da rede.

O compartilhamento, no entanto, só valerá para serviços públicos. Ou seja: para a prestação da telefonia fixa, que está em desuso.

Para os demais serviços, como internet e telefonia celular, o compartilhamento segue a diretriz atual da Anatel, que permite cobrança pelo acesso às redes em locais onde uma concorrente precisa prestar o serviço mas não quer investir na construção de sua própria rede.

Essa medida resolve um dos imbróglios para a chegada do 5G. A nova tecnologia permite velocidades de navegação até cem vezes maior que a do 4G. Para isso, no entanto, as empresas precisarão instalar dez vezes mais antenas do que têm hoje em serviço.

Sem o decreto, havia dúvidas no setor se seria viável implantar a nova tecnologia, que permitirá aplicações como cirurgias à distância, carros autônomos, máquinas autossuficientes. O 5G abre a perspectiva do que o governo chama de “indústria 4.0”, que prevê, por exemplo a automação completa das linhas produtivas.

Apesar da pressa devido ao leilão do 5G, as empresas de telefonia aguardam esse decreto desde 2015, quando o Congresso aprovou a Lei Geral das Antenas (LGT).

A LGT estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações –algo previsto para servir de base à prestação de serviços públicos. Isso ocorrerá sempre que uma prestadora, sem rede instalada em determinada localidade, quiser alugar parte das estruturas físicas de sua concorrente naquele local, como postes, torres e dutos.

Segundo a Secretaria da Presidência da República, neste caso, o decreto buscou “regulamentar a implantação conjunta de redes de telecomunicações em obras de infraestrutura de interesse público e ordenar o relacionamento entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as gestoras das obras”.

Os detalhes dessa rede precisarão ser informadas à Anatel, que ficará incumbida de organizar o compartilhamento das redes.

O presidente do Sintelebrasil, associação que representa as operadoras de telefonia, Marcos Ferrari, disse que a dispensa de licenciamento para antenas de pequeno porte, como as mini-ERBs de 4G e 5G, o reforço da gratuidade do direito de passagem de infraestrutura de telecomunicações em bens de uso comum do povo, e o silêncio positivo foram um avanço para o setor.

“Caso nossas expectativas se confirmem, será um grande passo para se promover a conectividade, tão essencial para a população brasileira”, disse Ferrari.

FolhaPress

Opinião dos leitores

  1. Alguém avise ao Ministro Fábio Faria que é importante incluir neste leilão a obrigatoriedade de cobertura de sinal de celular nas principais rodovias dos Estados. aqui No RN por exemplo existe uma imensa área sem cobertura nos trechos entre Natal e Mossoró e as cidades do Seridó. isso é fundamental para ajudar informar sobre panes mecânicas, acidentes e sobre a ocorrência de assaltos às autoridades.

  2. Qual a ligação dessa tecnologia 5G com a China??? Por qual motivo o presidente dos Estados Unidos recebeu o nosso presidente em um jantar e se posicionou contrário ao avanço da tecnologia 5G no Brasil???

    1. Padrões de mercado, a China tenta implicar o padrão desenvolvido por ela e os EUA tentam implacável o padrão deles

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Judiciário

TSE divulga limites de gastos de campanha para as Eleições 2020

Foto: reprodução

Já estão disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os limites de gastos que os candidatos aos cargos de prefeito e vereador deverão respeitar, em suas respectivas campanhas, para concorrer nas Eleições Municipais de 2020, atendendo ao que determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Quem desrespeitar os limites de gastos fixados para cada campanha pagará multa no valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o teto fixado, sem prejuízo da apuração da prática de eventual abuso do poder econômico.

Acesse o site Justiça Potiguar e confira os valores limites de gastos que os candidatos a prefeito e vereador devem respeitar.

 

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Judiciário

Decisão judicial suspende viagens de Trens Urbanos a partir desta quarta-feira (2)

Foto: reprodução

A CBTU informa a população que, em cumprimento a determinação judicial, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, motivada por ação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias e de Transporte sobre Trilhos do Rio Grande do Norte, a partir desta quarta-feira, 02/09, a grade horária será reduzida.

Confira os detalhes da decisão e como ficam os horários das viagens clicando aqui, no site Justiça Potiguar.

 

Opinião dos leitores

  1. Decisão absurda, não se pode parar quase na totalidade um transporte popular de massa assim dessa forma.

  2. Qual a alegação para esses togados criarem óbices ao direito de ir e vir dos trabalhadores?

    1. A ALEGAÇÃO É PRA PROTEGER 7 CONCURSADOS DA CBTU Q NÃO PODEM SE ARRISCAR EM PEGAR COVID JÁ OS MILHARES DE TRABALHADORES Q PRESICAM É NÃO TEM PRIVILÉGIOS DESTA CASTA Q SE F…………….

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Política

Medida Provisória que autoriza pagamento antecipado em licitações é aprovada na Câmara e segue para o Senado

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a Medida Provisória (MP) 961, que modifica regras de licitações para permitir o pagamento antecipado de produtos e serviços pelo setor público. A proposta também amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) nos processos de compras. 

A matéria segue para o Senado e precisa ser analisada até quinta-feira (3) para não perder a validade.

Na votação desta terça-feira, parlamentares tentaram modificar trechos do texto. No entanto, todas as emendas foram rejeitadas. Entre elas, estava a proposta que restringia o pagamento antecipado apenas a compras relacionadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Anualmente, somente as compras feitas pelo governo federal movimentam cerca de R$ 48 bilhões. Ao editar a MP, o Ministério da Economia justificou que as modificações foram necessárias devido às mudanças no mercado geradas pela pandemia de covid-19.

O texto prevê o pagamento antecipado, desde que seja indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação de serviço. Essa antecipação deve estar prevista no edital da contratação. Caso o bem não seja fornecido, ou o serviço não seja executado, a administração deverá exigir a devolução integral do valor pago. Nesse caso, os valores deverão ser restituídos com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do pagamento da antecipação até a data da devolução.

Além disso, há critérios para reduzir o risco de inadimplência, como a comprovação da realização da etapa inicial de uma obra, por exemplo, para a antecipação de um valor remanescente.

Outra iniciativa para diminuir possíveis danos foi o aumento da prestação de garantia (nos moldes do estabelecido na Lei nº 8.666/1993), que passou de 5% para até 30% do valor do objeto adquirido. Além disso, a administração pública poderá solicitar a emissão de título de crédito pelo fornecedor e solicitar o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por um representante.

O texto veda o pagamento antecipado pela administração na hipótese de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, como serviços de vigilância ou de limpeza.

Regime diferenciado

A MP prevê que ampliação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas  nos processos de compras.

A partir de agora, o regime poderá ser aplicado para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações. Criado em agosto de 2011, o RDC só podia ser usado em alguns tipos de obras ou serviços de engenharia, conforme o estabelecido na Lei nº 12.462.

Dispensa de licitação

Para acelerar os processos de compra durante a pandemia novo coronavírus, a MP atualizou também os limites dos valores de dispensa de licitação. No caso de uma compra direta para uma obra ou serviço de engenharia, o novo teto é de R$ 100 mil. Antes era R$ 33 mil. Já para o os demais serviços e compras, o limite passou de R$ 17,6 mil para R$ 50 mil.

Agência Brasil

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Meio Ambiente

VÍDEO: Corpo de Bombeiros combate há dois dias incêndio na Estação Ecológica do Seridó, em Serra Negra do Norte

Há dois dias o Corpo de Bombeiros Militar combate um incêndio na Estação Ecológica do Seridó, na zona Rural de Serra Negra do Norte. Trata-se de uma reserva ecológica federal. A área é muito extensa e difícil acesso, o que tem dificultado a atuação dos militares. Há focos nos dois lados da pista. Um mais à margem e outro em uma área mais distante da rodovia.

O ICMBio está também presente na operação com 5 brigadistas. A prefeitura de Timbaúba dos Batistas cedeu para a operação um trator para colaborar com ação.

Os bombeiros alertam para os riscos de queimadas neste período. Hoje deu início, oficialmente, a Operação Abrace o Meio Ambiente que visa aumentar a proteção ambiental contra queimadas.

Opinião dos leitores

  1. Eita mané o incêndio é nas bandas de cá, vamos avisar a competente governadora para fazer algo, será que com o fogo dela dá para combater o fogo da Serra? Acionar também o MPF para notificar o presidente, ele deve ter mandado o fósforo, não esqueça, esse MP foi o mesmo que pegou o rato roendo o Brasil.

    1. Precisa alguém realmente ser MUITO idiota para conseguir misturar um incêndio com politicagem boba…

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Saúde

FAKE NEWS: É falso que medição de temperatura na testa cause danos à saúde

Foto: reprodução

São falsos os conteúdos que estão viralizando nas redes sociais e aplicativos de mensagem –e já ganharam vida– sobre os termômetros digitais, que medem a temperatura na testa. Por causa da pandemia, alguns municípios exigem que estabelecimentos comerciais façam a aferição nos clientes.

Em um dos vídeos que circulam no WhatsApp, com uma ilustração estática de um cérebro humano, uma voz masculina afirma que as pessoas devem pedir que suas temperaturas sejam medidas no pulso. Segundo o locutor, “aquilo ali é um raio infravermelho e atinge a glândula pineal”, uma pequena glândula no cérebro dos vertebrados, e “pode causar, com o tempo, vários distúrbios na glândula e trazer consequências seríssimas”.

No Twitter, o advogado criminalista Augusto de Arruda de Botelho contou ter ouvido conversa semelhante. Ele estava na padaria quando um senhor pediu que o segurança não colocasse o termômetro em sua testa porque a radiação causaria câncer. Em seguida, duas senhoras disseram que isso era verdade, pois haviam recebido a informação no WhatsApp.

Leonardo Weissmann, infectologista do Instituto de Infectologia Emílio Ribas e consultor da Sociedade Brasileira de Infectologia, é categórico ao afirmar que “não há qualquer evidência científica para afirmações como essas”. De acordo com ele, “começou-se a verificar a temperatura no punho por medo, após a divulgação de fake news nas redes sociais”.

Segundo Diogo Haddad, neurologista do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, “as pessoas irradiam calor corporal na forma de luz infravermelha e o que os termômetros fazem, em grande parte, é detectar o quanto elas emitem de calor, e não soltar uma radiação”. Ele explica que a luz vermelha que sai do aparelho serve a para ajudar a apontá-lo corretamente.

Sobre o raio de luz atingir a glândula pineal, Raquel Stucchi, infectologista da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), afirma que “essa glândula fica no meio do cérebro e, se o raio a atingisse, queimaria os vasos e as artérias do pulso”.

O neurologista Haddad complementa que “isso é uma grande besteira”. “A funcionalidade do instrumento é associada à medição na testa e a gente não tem certeza de que ela seja fidedigna quando feita no pulso”, diz ele, que conta não haver estudos sobre a utilização no punho. ​

Na cidade de São Paulo, a aferição da temperatura é uma das obrigações do estabelecimento, segundo portarias publicadas pela prefeitura. O proprietário pode impedir a entrada do cliente que se negar a usar o termômetro, já que corre o risco de ter o comércio fechado se não cumprir o protocolo.

Embora a medição da temperatura esteja sendo feita em várias cidades brasileiras –a decisão cabe às autoridades locais–, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) informou, por e-mail, que “não tem orientação específica para o uso e triagem com termômetros na entrada de supermercados, repartições e outros espaços públicos” e que os instrumentos “não fazem o diagnóstico do tipo de doença, uma vez que apenas medem a temperatura corporal do paciente”.

É o mesmo posicionamento da OMS (Organização Mundial da Saúde), segundo qual a medição não consegue concluir se a pessoa está infectada com o novo coronavírus ou não. “Os termômetros são efetivos para detectar quem tem febre” e há diversas causas que podem levar à elevação da temperatura corporal, informa o site do órgão.

FolhaPress

Opinião dos leitores

  1. Realmente não causa mal nenhum à saúde, mas também não é tão preciso em dizer se a pessoa está infectada ou não.

  2. Mais uma fake news da turma negacionista, terraplanista e ativacina que apoiam o genocida.
    Voltamos a idade média.

  3. Na verdade o risco é quem está medindo, jogar involuntariamente o feiche de laser nos olhos do consumidor. Aí pode até cegar. Pergunte ao oftalmo? Ele só não vai saber pq 98k caiu na conta de Michele Mabel…

  4. Tudo que alguns ditos doutores sabem dizer é que não tem evidências científicas, o mesmo que dizem da eficácia da cloroquina e ivermectina contra a Covid, mais se não tem, prefiro que verifiquem minha temperatura pelo punho, se não quiserem usem o aparelho que mede pelo suvaco, na testa não aceito, também temos direito. Já chega obrigarem o uso abusivo de máscaras em todo local.

    1. Não misture Cloroquina com Ivermectina. Se não percebeu, são medicamentos distintos para tratamentos distintos, com efeitos colaterais distintos e sem aparencia sequer os nomes têm.
      Para que ficou feio.

  5. Quem emite radiação infravermelha é o vivente..rsrsrs..o aparelho a capta. Tem só um laser inofensivo para "mirar'

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Saúde

Conselho Federal de Medicina Veterinária divulga nota em defesa da nomeação de Lauricio Cruz para o Departamento de Imunização do Ministério da Saúde


Foto: divulgação

O Conselho Federal de Medicina Veterinária divulgou nesta terça-feira (1º) nota defendendo a nomeação do médico-veterinário Lauricio Monteiro Cruz para Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis, do Ministério da Saúde.

O órgão criticou políticos, personalidades e também profissionais da imprensa sobre a falta de informação e de conhecimento sobre a área e lembrou que a pasta já era ocupada anteriormente por um médico-veterinário, servidor de carreira do ministério.

Um dado relevante informado pelo Conselho em nota é que 62% dos patógenos humanos conhecidos são transmitidos por animais e lembra ainda que o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem, as zoonoses, é uma das funções do médico-veterinário.

Confira a íntegra da nota abaixo:

O médico-veterinário é profissional de Saúde Pública

O espectro de atuação do médico-veterinário é muito amplo, especialmente na área de saúde pública. Pela falta de informação e de conhecimento por parte de políticos, personalidades e profissionais de imprensa sobre esse vasto campo de exercício profissional, acabou causando perplexidade a nomeação do presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV-DF), o médico-veterinário Lauricio Monteiro Cruz, para assumir o Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis, do Ministério da Saúde.

No entanto, o mesmo cargo já vinha sendo ocupado, de forma interina, por um médico-veterinário, o servidor de carreira do ministério Marcelo Yoshito Wada, com 22 anos de experiência profissional, o que não era tratado com estranheza dentro do meio científico, nem pelas equipes multidisciplinares do ministério. Inclusive, o departamento conta com outros 14 médicos-veterinários.

Lauricio, servidor público do Distrito Federal, chega ao cargo com 31 anos de atuação, na área de políticas públicas e no Sistema Único de Saúde (SUS). Seu desafio é contribuir para as políticas de prevenção e controle de doenças transmissíveis; de notificação de enfermidades; de investigação e vigilância epidemiológica; de orientação e supervisão da utilização de imunobiológicos; de investigação de surtos e epidemias, em especial doenças emergentes; de programação de insumos na área de Vigilância em Saúde; e suporte técnico aos estados e municípios. Estarão também sob a sua responsabilidade a coordenação dos principais agravos à saúde, como a dengue e a malária, duas patologias de grande magnitude no Brasil.

Com o respeito merecido aos demais profissionais da saúde, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem a convicção de que os médicos-veterinários também são plenamente competentes para dirigir o departamento, que deve pautar suas ações na colaboração interdisciplinar para atender às demandas da sociedade.

Saúde Pública

O médico-veterinário cuida de você. Nem todo o mundo sabe, mas 62% dos patógenos humanos conhecidos são transmitidos por animais, além disso, 75% das doenças emergentes tiveram origem na fauna silvestre (pág. 13, edição 84 da Revista CFMV). De acordo com a Lei nº 5517/1968, o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem, as zoonoses, é uma das funções do médico-veterinário, um profissional de saúde reconhecido pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) desde 1998.

Como consequência, médicos-veterinários fazem parte das equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf), desde 2011, realizando ações de educação em saúde e visita aos lares brasileiros para prevenir e diagnosticar o risco à saúde das zoonoses, como raiva, leptospirose, brucelose, tuberculose, dengue e febre amarela, dentre outras doenças que têm animais como hospedeiros ou vetores.

SAÚDE ÚNICA

Estudos recentes publicados pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) e pela revista Science apontam a Saúde Única – união de conhecimentos entre as saúdes pública, veterinária e ambiental – como abordagem para prevenir e responder a novos surtos de doenças zoonóticas e pandemias. O médico-veterinário é o profissional que reúne essas competências e sua atuação vai muito além do cuidado com a saúde e o bem-estar dos animais e dos atendimentos em clínicas, hospitais e consultórios veterinários.

Capacitado para as atividades de inspeção e de vigilância sanitária dos produtos de origem animal consumidos pela população, o médico-veterinário trabalha para garantir alimentos saudáveis em nossas mesas, mas, ao mesmo tempo, faz análise do solo e da água, visando à sustentabilidade ambiental nos ambientes de produção animal. Seu conhecimento em vigilância epidemiológica contribui em situações de surtos alimentares e outros agravos, transmissíveis ou não, no controle de zoonoses emergentes e reemergentes e nas campanhas de imunização. Exerce atividades em laboratórios, na pesquisa, no diagnóstico, na produção de imunobiológicos e participa da produção de vacinas e medicamentos de uso humano e animal.

A constante ameaça de novas pandemias originadas na interface homem-animal, como a covid-19, demonstra a necessidade de colaboração intersetorial, especialmente em vigilância, gerenciamento de riscos, biossegurança e comunicação. Na batalha contra a covid-19, em 2020, o médico-veterinário foi incluído pelo Ministério da Saúde entre os profissionais de saúde que poderiam atuar como voluntários da ação “O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde”. Segundo o ministério, 50% dos médicos-veterinários atuantes se cadastraram para participar e ajudar o país no esforço nacional de enfrentamento à pandemia

“A MEDICINA VETERINÁRIA CURA A HUMANIDADE”

Assim como Lauricio, outros médicos-veterinários trabalham para configurar esse novo contexto de Saúde Única. É o caso do médico-veterinário Luis Eduardo Cunha, vice-presidente do Instituto Vital Brazil (IVB). Ele coordena uma equipe multidisciplinar, que conta com mais oito me?dicos-veterina?rios e trabalha na pesquisa com o soro produzido a partir de plasma de cavalos para tratamento e combate a? doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). O instituto já anunciou o depósito de patente do novo soro para combater a covid-19.

Na Universidade São Paulo (USP), um estudo coordenado pelo médico-veterinário Marco Antonio Stephano estuda uma vacina por spray nasal contra a covid-19. A equipe desenvolveu uma nanopartícula, a partir de uma substância natural, na qual foi inserida uma proteína do vírus. Uma vez administrada, nas narinas, espera-se que o corpo produza anticorpos presentes na saliva, na lágrima, no colostro e em superfícies do trato respiratório, intestino e útero. “Além de inibir a entrada do patógeno na célula, a vacina impedirá a colonização deles no local da aplicação”, explica Stephano.

O Prêmio Nobel de Fisiologia ou Medicina de 1996 foi concedido ao médico-veterinário australiano Peter C. Doherty, “por suas descobertas a respeito da especificidade da defesa imunológica mediada por células”.

Tudo isso mostra que Louis Pasteur estava certo quando dizia: “A Medicina cura o homem, a Medicina Veterinária cura a humanidade.” Os médicos-veterinários são profissionais de saúde e, pelo seu conhecimento generalista, também podem ocupar cargos de gestão, atuando como secretários, diretores, coordenadores e gerentes de várias áreas estratégicas do comando da saúde, no Brasil e no mundo. O novo diretor do Ministério da Saúde estará assessorado por uma equipe multiprofissional de técnicos do órgão, devidamente capacitados a dar o suporte científico necessário para manter o país como referência mundial na gestão de saúde, imunização, vigilância e controle de doenças.

Conselho Federal de Medicina Veterinária

Opinião dos leitores

  1. Tem mais é que defender o Profissional afinal Ele vai cuidar prioritariamente do Rebanho de Gado Minion, espécie sem valor Zootécnico que só serve para murgir, mito, mito… ?????.
    ??

  2. Super importante esses esclarecimentos realizados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, certamente irá calar a boca dos imbecis e limitados, uma tapa na cara com luva de pelica. A crítica é importante é deve existir quando construtiva e cabível, não é esse o caso, o profissional veterinário, depois de 05 anos de graduação, pode, a exemplos de outros profissões, atingir níveis elevados em especializações e na área da docência, é assim no mundo todo. Infelizmente aqui no Brasil, os cabeças de bagre, curtos de raciocínio e ideias, com o objetivo de atingir o presidente, expõem de forma ridícula e desastrosa, uma profissão e um profissional em particular, que muito pode oferecer no desenvolvimento da nação.
    Parabéns Dr. Médico Veterinario Luiricio Monteiro Cruz, que Deus lhe cubra de prosperidade, capacidade, responsabilidade, humildade e sucesso.
    Cale a boca desses ratos.

  3. Os esquerdopatas, sem argumentos, têm que inventar alguma coisa. Tudo que o governo faz, eles vão criticar.

    1. Um Conselho desse sem futuro, que quer obrigar uma simples queijeira do interior do Estado manter um Médico Veterinário para assinar, porque no controle de Qualidade não tem domínio de P nenhuma, não se espera mais nada e os profissionais que são aptos a assumirem RT por laticínios são os profissionais da área da Química, especialmente os de Alimentos, como: Engenheiros de Alimentos, Técnicos e Tecnologia em Laticínios, Químicos Industriais entre outros, esses sim conhecem de Tecnologia e se laboratório bem como o Desenvolvimento de Produtos.

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Saúde

Coronavírus: Brasil registra 1.215 óbitos e 42 mil casos nas últimas 24h; São 122 mil mortes e 3,9 milhões de infectados

Foto: Edilson Dantas

O Ministério da Saúde divulgou os dados mais recentes sobre o coronavírus no Brasil nesta terça-feira (1º):

– Registro de 1.215 óbitos nas últimas 24h, totalizando 122.596 mortes;

– Foram 42.659 novos casos de coronavírus registrados, no total 3.950.931 pessoas já foram infectadas.

– O número total de recuperados do coronavírus é 3.159.096, com o registro de mais 61.362 pacientes curados. Outros 669.239 pacientes estão em acompanhamento.

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Judiciário

Força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba é prorrogada por mais um ano

Alessandro José Fernandes de Oliveira, novo coordenador da força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba Foto: Reprodução/ Assofepar

A subprocuradora-geral da República Maria Caetana Cintra Santos, integrante do Conselho Superior do Ministério Público Federal, proferiu decisão liminar nesta terça-feira determinando a prorrogação por mais um ano da atual estrutura da força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba, cujo prazo terminaria no dia 10 de setembro.

Caetana é a relatora, no Conselho Superior, desse pedido e decidiu proferir a liminar em favor da Lava-Jato mesmo antes do aval do procurador-geral da República Augusto Aras sobre o assunto. Ela havia solicitado a Aras, nesta terça-feira, que pautasse o assunto para discussão pelo conselho, mas o procurador-geral decidiu adiar o tema para uma sessão extraordinária a ser convocada posteriormente.

Sua decisão liminar deve ser analisada posteriormente pelo Conselho Superior, que poderá modificar o teor da prorrogação. A liminar foi concedida às 15h54 desta terça-feira, após o anúncio da substituição do coordenador Deltan Dallagnol pelo procurador Alessandro Oliveira.

“Vê-se, assim, que o pleito está absolutamente justificado diante da evidente importância do trabalho e dos resultados alcançados, e da necessidade de não interromper investigações em prol do interesse público, do Erário e da sociedade brasileira, considerando igualmente o pleno atendimento aos requisitos legais, e normativos pertinentes”, escreveu Caetana.

Prosseguiu a conselheira: “Tendo em vista a exiguidade de tempo na 7ª Sessão Ordinária, realizada esta manhã, não foi possível a apreciação do procedimento pelo Colegiado, portanto, concedo liminar e VOTO pelo deferimento do pleito de prorrogação dos trabalhos por mais um ano, como pleiteado, AD REFERENDUM do Egrégio Conselho Superior”.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. O véio tá acabando com a lava jato e com o combate à corrupção, facilitando a vida dos bandidos. É duro, é duro.

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Saúde

Anvisa deixa de exigir retenção de receita para venda de ivermectina


Foto: iStock

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decidiu nesta terça-feira (1) suspender a necessidade de retenção de receita médica para venda de ivermectina e nitazoxanida em farmácias. Com isso, a venda passa a ocorrer só com apresentação de receita simples.

Segundo a agência, a decisão ocorre após constatação de que não há mais risco de desabastecimento desses medicamentos no mercado.

Nos últimos meses, esses remédios têm sido alvo de procura nas farmácias em meio a epidemia da Covid-19. Não há, porém, comprovação de eficácia contra a doença.

A medida ocorre cerca de três semanas após o presidente Jair Bolsonaro afirmar que farmácias não exigiriam mais apresentação de receita em duas vias, com retenção de uma, para hidroxicloroquina e ivermectina —a exigência, no entanto, ainda vale para hidroxicloroquina e cloroquina.

“Chegou na minha tela aqui, o presidente da Anvisa, o almirante Barra [Antonio Barra Torres], acabou de confirmar a informação sobre a hidroxicloroquina e a ivermectina, você já pode comprar com uma receita simples, caso seu médico recomenda, obviamente “, disse durante transmissão nas redes sociais no dia 13 de agosto.

Questionada após a fala do presidente, a Anvisa evitou desmentir o presidente, mas enviou informações que apontavam a exigência de receita em duas vias.

Parte da medida foi revista nesta terça, após a proposta ser apresentada em reunião entre diretores da agência.

Em seu parecer, o diretor Marcus Miranda, também relator da proposta, apresentou dados do setor para argumentar que os estoques atuais garantem o abastecimento de ivermectina e nitazoxanida.

Disse ainda os dois medicamentos são consumidos há décadas contra parasitoses e verminoses e que a medida anteriormente adotada poderia dificultar o acesso no cenário atual a quem precisa.

Em reunião, o diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, disse que a possibilidade de revisão já era esperada.

Ele reclamou de críticas de que a agência estaria criando dificuldades no acesso ao remédio, afirmando que já havia previsão de cobrança de receita médica.

“Bastava consultar uma caixa da medicação para ver que já estava escrito lá: venda sob prescrição médica”, disse. “O que fizemos foi tão somente coibir o reuso de uma mesma receita para fazer estoques particulares.”

Segundo Miranda, a suspensão da exigência deve ser condicionada a monitoramento bimestral dos estoques. Não houve comentários na reunião sobre a cloroquina, cuja exigência de receita em duas vias, com retenção de uma, está mantida, de acordo com a agência.

FolhaPress

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Política

Câmara aprova projeto que dobra pena de corrupção durante a pandemia


O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados por 421 votos a favor, 64 contra e uma abstenção e segue agora par ao Senado Imagem: Guilherme Mazieiro/UOL

A Câmara dos Deputados aprovou hoje o projeto de Lei (PL 1485/20) que aumenta as penas para vários tipos de crimes contra a administração pública praticados durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus. Entre os crimes, estão os ligados a desvios de recursos públicos, como os crimes de corrupção, licitatórios e peculato. O texto foi aprovado por 421 votos a favor, 64 contra e uma abstenção e segue agora par ao Senado.

De acordo com o projeto, a pena de reclusão de 1 a 3 anos por associação criminosa será aplicada em dobro se o objetivo for desviar recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. O projeto dobra ainda a pena para os crimes de estelionato e falsidade ideológica.

Também serão dobradas as penas para os crimes contra a administração pública previstos no Código Penal, praticados com esse objetivo, como emprego irregular de verbas públicas (detenção de 1 a 3 meses) e corrupção passiva (exigir ou receber propina), cuja pena é de reclusão de 2 a 12 anos.

Quanto ao crime de corrupção ativa, que ocorre quando alguém oferece propina a funcionário público, a pena de reclusão de 2 a 12 anos poderá dobrar se o ato for cometido com o objetivo de desviar recursos destinados inicialmente ao combate à pandemia.

O projeto também altera as punições previstas na Lei de Licitações, que serão aplicadas em dobro, nos casos relacionadas ao processo licitatório, se o crime envolver a compra ou contratação de insumos, bens ou serviços destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. Essas penas de detenção variam de seis meses a seis anos.

UOL

Opinião dos leitores

  1. Estas normais deveriam ser para todos os crimes que envolvesse corruptos e corruptores, independente de pandemia. Estes atos de corrupção são os que mais matam pessoas dentro e fora dos hospitais.

  2. Interessante que não escancaram os partidos que orientaram e votaram contra, TODOS DE ESQUERDA. Já se fosse o contrário (coisa praticamente impossível, direita votando a favor de bandidos) estariam todos nominados. UOL (grupo folha) se manca!!

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