Polícias param de divulgar nomes e fotos de presos após lei de abuso de autoridade entrar em vigor

Foto: Reprodução/EPTV

Polícias militares e civis de pelo menos 5 unidades da federação (São Paulo, Espírito Santo, Distrito Federal, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), ouvidas pelo G1, deixaram de publicar em redes sociais, em páginas institucionais e de divulgar à imprensa fotos e nomes de suspeitos ou presos desde o dia 3 de janeiro, quando entrou em vigor a nova lei de abuso de autoridade.

A lei, criticada por juristas e magistrados quando foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), em 2019, define cerca de 30 situações que configuram abuso e é alvo de questionamentos de organizações que defendem agentes públicos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Agora, passam a ser crimes ações que até então eram consideradas infrações administrativas ou atos ilícitos punidos no âmbito cível. Um exemplo são os atos de constranger o detento a exibir seu corpo “à curiosidade pública” ou de divulgar a imagem ou nome de alguém, apontando-o como culpado”. Agora isso pode levar uma autoridade a ser punida com penas de 1 a 4 anos de detenção e de 6 meses a 2 anos, mais multa, respectivamente.

Não é necessário que a vítima acuse o agente público pelo fato. Os crimes são de ação pública incondicionada, quando é dever do estado investigar e punir.

A exceção para divulgação de nome e fotos ocorre com suspeitos foragidos com mandado de prisão em aberto.

Delegado vê prejuízo às investigações

Em São Paulo, por exemplo, a Secretaria da Segurança Pública informou que “os policiais são constantemente orientados acerca das legislações em vigor”. “No tocante a lei de abuso de autoridade, simpósio e cursos foram ministrados aos policiais civis pela Acadepol, que, inclusive, editou súmulas de orientação deixando-as disponibilizadas para consulta de todos os agentes.”

Para o delegado Gustavo Mesquita Galvão Bueno, presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil de São Paulo (ADPESP), a proibição da divulgação das imagens de suspeitos “causa prejuízo nas investigações”.

“A divulgação de fotos de presos, não de forma irresponsável e indiscriminada, mas com responsabilidade e em casos com prova de autoria do crime, é um instrumento que nos ajudava a solucionar inúmeros crimes, porque a população reconhecia. Infelizmente, isso será prejudicado, para não dizer, anulado”, diz Bueno.

“Infelizmente, nesta lei, optou-se por privilegiar a privacidade do criminoso do que a segurança pública”, afirma o delegado.

Além da divulgação ou exposição indevida da imagem de detentos, passam a ser considerado crimes:

colocar presos de diferentes sexos ou crianças no mesmo espaço;
o agente público não se identificar durante uma abordagem;
iniciar investigação sem indícios;
apontar alguém como culpado antes da Justiça;
decretar prisão sem fundamento;
entrar na casa de alguém “à revelia”.

(Veja, mais abaixo, maiores detalhes sobre os crimes):

A Polícia Militar do Espírito Santo fez uma cartilha de bolso para lembrar aos policiais que, no dia a dia do trabalho, não podem expor, em determinadas situações, o preso a uma situação vexatória, mas diz que continuará repassando à imprensa o histórico das ocorrências, sem divulgar nomes.

A Polícia Civil capixaba também orientou, por meio de um documento interno, seus agentes a tomarem precauções em entrevistas “atentando-se para a não divulgação de dados qualificativos de presos/indiciados/investigados ou qualquer elemento que possa qualificar como criminalização prévia ou exposição da intimidade.”

PM do Espírito Santo faz cartilha ‘lembrando’ policiais de usar a identificação profissional e para não divulgarem imagens de pressos — Foto: Reprodução

Orientações sobre divulgação de fotos

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ems disse:

    O crime venceu !!!

  2. Naldin disse:

    Engraçado as leis brasileiras, não pode divulgar a foto dos ladrões, mas pode divulgar a dos policiais, deve ser para as facções identificar melhor os policiais e executá-los.

  3. Brasil disse:

    Certissimo, no Brasil se divulga tudo dos pobres, enquanto dos ricos nap divulga nada, pelo menos assim fica tudo igual

    • Dilma disse:

      Esse é um tonto, ser favorável a impunidade, ainda mais achando que ladrões são pobres. Imbecil, isso é uma reação dos bandidos poderosos, iguais a luladrão, Gilmar mendes, dilma, Rodrigo maia, empresários, banqueiros. Se fosse por causa de ladrões de galinha ficava como tava. Acorda babaca

  4. Bento disse:

    AGRADEÇAM AO SENADOR RODOLFO DPVAT DO AMAPÁ.
    Esse trabalha contra a "Nação Brasileira "
    Defensor da bandidagem e contra as autoridades polícias .

  5. Diogo disse:

    O engraçado que só divulgavam fotos e nomes dos passa fome, os filhos da elite as notícias em sua maioria eram abafadas, quando muito falavam por cima.

  6. Luciano disse:

    Esse é o Brasil que o PT criou, só quem tem direitos são os bandidos, os cidadãos de bem tem que ficar em casa trancado, desarmado e rezando pra não ser roubado.

  7. Pedro Melo disse:

    Isso deveria acontecer , mas com a morte do vagabundo.
    Mata e joga no esgoto.

  8. ForaCanalhas disse:

    Até quando a POPULAÇÃO de BEM vai aceitar esses mandos e desmandos desse CONGRESSO CANALHA? 🤔🤔🤔

  9. N.A. disse:

    Com isso ACABOU o DISQUE DENUNCIA, NÃO pode divulgar NOME nem FOTO dos santinhos. 👏👏👏👏

  10. Francisco disse:

    Ninguém pode ser exposto à execração pública. Ainda mais não existindo sequer uma Denúncia.

  11. FranciscoMP disse:

    Às vezes podem ocorrer malentedidos que só depois são esclarecidos depois do devido processo. Mas nada vai repor a imagem do sujeito chamado de tudo o que não presta por um apresentador de TV.

  12. Silvia disse:

    Fora bossonaro e a turma dele,isso é uma vergonha.brasilllllll👎

    • André disse:

      se informe melhor mulher , isso foi criado por um deputado apoiador de Lula , o presidente vetou e derrubaram o veto , se informe melhor pra não falar besteira.

  13. Francisco disse:

    Obrigado PT, Rodrigo maia , centrao; a quebrada agradece. Agora a galera cola sem ser reconhecida. Demorô!

  14. Creso Rabello disse:

    Tratamento vip! Trabalhadores honestos se matan mês a mês para receber um mísero salário de R$930,00 enquanto o novo mercado de trabalho gerado por bandido, chega a faturar o valor R$ 1.300,00, s m contar com todo apoio jurídico e saúde… Uma vergonha para um país como o Brasil. Bandido tem que se mostrar a cara independente de idade, quando eles matam e estupram, ele não tem pena nem dó das vítimas. Temos que lutarmos para implantar Leis mais severas e alertar a sociedade desses vermes exclupulossos que vivem em nossa sociedade com o codnome de seres humanos.

  15. Manoel disse:

    Parabéns ao nosso Congresso por pensar nos seus pares e deixar a população sem poder saber da face e nome dos bandidos…

  16. Francisco Alves disse:

    Essa aberração em forma de lei tem como seu patrono um dos maiores canalhas do Congresso Nacional! Como não podemos divulgar o nome do corrupto e ladrão, basta dizer que é senador pelo estado de Alagoas. Bandido protegendo os pares…

    • Marcelo disse:

      Ele é bandido e todos os senadores e deputados federais que votaram para aprovar a lei, são também. Inclusive o presidente que sancionou.
      Vergonha de ter votado nesse presidente.

  17. joão carlos disse:

    pronto, era tudo que os bandidos queriam, esse país é uma vergonha!

  18. joaozinho da escola disse:

    Parece que os politicos de esquerda e seus cumplices desejam dificultar ao maximo a punicao e a elucidacao de crimes com essas leis.

    • Manoel disse:

      Infelizmente não foram somente os políticos de esquerda que construíram e aprovaram essa lei. Muita gente do centrão e até direita apoiou a lei…

Polícia Civil prende suspeito de divulgar cenas de nudez de adolescente no interior do RN

Foto: Ilustrativa

Policiais civis da Delegacia Municipal de Acari deram cumprimento, na manhã desta terça-feira (8), a um mandado de prisão preventiva em desfavor de Michael Ferreira da Silva, 32 anos. Ele é suspeito de divulgar cenas de nudez sem consentimento da vítima. O mandado foi expedido pela Comarca de Acari.

Michael Ferreira está sendo investigado pela suspeita de divulgar vídeo íntimo de uma adolescente em grupos de aplicativo de conversa nas redes sociais. No vídeo, a adolescente aparece sem roupa. Após o fato e o encaminhamento do inquérito concluído à Justiça, ele teria mudado de endereço e não foi mais encontrado depois da denúncia, sendo decretada sua prisão preventiva em virtude disso.

Na manhã desta terça (8), ele foi conduzido até a delegacia e encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça. A Polícia Civil pede que a população continue enviando informações de forma anônima, através do Disque Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS

http://www.policiacivil.rn.gov.br/Conteudo.asp?TRAN=ITEM&TARG=214510&ACT=&PAGE=0&PARM=&LBL=ACERVO+DE+MAT%C9RIAS

Agressor no RN deverá pagar indenização de R$ 20 mil após ameaçar e divulgar fotos íntimas de ex

Foto: Ilustrativa

Após agredir, ameaçar e divulgar fotos íntimas da vítima com a qual mantinha um relacionamento, um homem foi condenado pela 1ª Vara de Currais Novos a três anos e um mês de reclusão em regime aberto e deverá pagar a quantia de R$ 20 mil em razão dos danos morais a ela causados. A sentença é do juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior. O processo corre em segredo de Justiça.

Veja decisão judicial aqui no Justiça Potiguar.

Aplicativo de sucesso entre adolescentes é usado para divulgar pornô e golpes de diversos tipos

Golpes no TikTok direcionam usuário para sites adultos e contas falsas — Foto: Divulgação/TikTok

O TikTok, aplicativo de vídeos e dublagens para Android e iPhone (iOS), tem sido usado por criminosos para aplicar golpes de diversos tipos, como redirecionamento para sites de conteúdo adulto e compra de seguidores. A informação consta em relatório divulgado pela empresa de cibersegurança Tenable nesta quarta-feira (14). Segundo o documento, o app também está repleto de contas falsas de famosos.

“Dada a ascensão meteórica de popularidade do TikTok, não é surpresa nenhuma que golpistas tomassem conhecimento [dele]”, disse Satnam Narang, pesquisador da Tenable. Ele conta que começou a rastrear golpes no TikTok em março, quando o app ultrapassou a marca de um bilhão de instalações, superando redes sociais como Facebook e Instagram. Vale lembrar que a plataforma é muito popular, principalmente, entre crianças e adolescentes — nos EUA, por exemplo, 60% dos 500 milhões de usuários do aplicativo são de 16 a 24 anos. “Até o momento, porém, esses golpes parecem estar em estágio inicial”, atestou.

A ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, disse que removeu todas as contas mencionadas no relatório da Tenable, mas não informou o número de perfis apagados ou o quão predominantes são os golpes descritos no documento.

“O TikTok tem práticas rígidas de proteção do usuário contra conteúdos falsos, fraudulentos ou enganosos. Marcamos e removemos a maior parte das contas de spam antes que elas cheguem ao feed dos usuários, e continuamente aprimoramos nossas medidas de segurança, até mesmo quando agentes maliciosos trabalham para escapar de nossas proteções”, afirmou uma porta-voz da empresa.

Entenda os golpes

Segundo o relatório da Tenable, um dos golpes envolvia o roubo de vídeos que mostravam mulheres dançando de biquíni ou fazendo exercícios físicos, publicados originalmente no Instagram ou Snapchat. As filmagens redirecionavam o usuário do TikTok para uma conta do Snapchat, prometendo fotos e vídeos de nudez.

Mais tarde, usando esses mesmos perfis, os golpistas levariam os espectadores a sites de conteúdo pornográfico por assinatura, ganhando dinheiro a cada clique e cadastro de novos membros “premium”. De acordo com o documento, essas contas fraudulentas teriam, em média, 650 seguidores e receberiam mais de 1,7 mil curtidas em seus vídeos. O perfil mais popular descoberto por Narang, por exemplo, tinha mais de 12,3 mil seguidores.

Outra tática usada pelos criminosos consistia em se passar por influenciadores do TikTok ou celebridades para aplicar golpes. Promessas de um rápido aumento de seguidores em troca de dinheiro também estavam entre as fraudes recorrentes no app.

Globo, via Techttudo, CNET e MediaKix

 

CNJ vai divulgar na Internet as investigações contra juízes

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) passará a divulgar no site que mantém na internet relatórios produzidos pelas corregedorias dos Tribunais de Justiça.

Deve-se a decisão ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, que também preside o CNJ.

Peluso anunciou a novidade após receber a visita de corregedores de 15 dos 27 Tribunais de Justiça do país (foto).

Informou-se que, na conversa com Peluso, os visitantes manifestaram apoio à atuação do CNJ, órgão federal que julga crimes de juízes e malfeitos dos tribunais.

Os corregedores levaram a Peluso informações sobre os processos que correm nos tribunais contra magistrados.

Entregaram ao ministro também dados sobre as punições impostas a juízes nos últimos dois anos.

Para Peluso, ficou demonstrado que não procede a má fama das corregedorias estaduais. Ele se convenceu do contrário:

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Omar-salgado2011 disse:

    Exmo. Sr. Presidente do CNJ, por favor NÃO FAÇA ISSO !!! NÃO !!! Vai congestionar a internet !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!