O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para considerar inconstitucionais decretos do presidente Jair Bolsonaro que aumentaram as possibilidades de posse de arma. Para Fachin, a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.
O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).
Os ministros começaram a julgar nesta sexta-feira (12), no plenário virtual, uma ação apresentada pelo PSB que questiona os decretos de Bolsonaro. O partido alega que os atos do presidente confrontam dispositivos do Estatuto do Desarmamento, lei aprovada em 2003. Os ministros podem apresentar seus votos até o dia 19.
O partido pediu que o STF proíba a ampliação do conceito de “efetiva necessidade”, previsto no estatuto, por meio de decretos do presidente. Essa ampliação chegou a ocorrer, com um decreto do governo de 2019, mas a norma foi posteriormente revogada.
O texto do decreto permitia aos cidadãos residentes em área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos de “efetiva necessidade”, a serem examinados pela Polícia Federal.
Segundo Fachin, as melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas que possuem armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos.
Ele disse que diversos estudos mostram que a maior quantidade de armas circulando na sociedade dá causa a um aumento da criminalidade e da violência. Fachin afirmou que há consenso da comunidade internacional quanto à necessidade de controle de armas de fogo.
“Encontra-se, portanto, desprovida de evidências empíricas que suportem suas premissas, nomeadamente a proposição de que cidadãos possuidores de armas de fogo, em cidades marcadas por altos índices de violência, produzem maior segurança. Não existindo confiabilidade da premissa empírica, é impossível justificar a alta interferência nos direitos à vida e à segurança que, em nosso sistema constitucional, gozam de elevado peso prima facie”, escreveu.
Na avaliação do ministro, o Estatuto do Desarmamento tem como regra que o porte de arma é proibido.
Fachin disse que a necessidade de uso de arma de fogo deve ser sempre concretamente verificada e não presumida. “O decreto extrapola a lei que adjetiva a “efetiva” necessidade, transformando-a em uma necessidade apenas presumida, sem lastro sólido na realidade dos fatos”, disse.
O relator criticou a edição de sucessivos decretos pelo governo sobre o assunto. Em um dos casos, um decreto alvo da ação foi revogado na véspera do julgamento do processo no plenário do STF. O ministro considerou que esta postura prejudica o trabalho do Supremo de fiscalizar se as normas são constitucionais.
“Sem que se recorra a qualquer tipo de ilação quanto à intenção do chefe do poder Executivo ao empregar tal expediente, pode-se objetivamente constatar que a profusão de decretos com conteúdo ora revogador, ora repristinador [que faz vigorar novamente], em tão exíguo espaço de tempo, prejudica o exercício da fiscalização abstrata de constitucionalidade, obstando, em face mesmo do princípio da efetividade do processo, que uma resposta jurisdicional adequada seja produzida”, escreveu o ministro.
Fachin afirmou que o governo não agiu com a devida prudência para tomar medidas para mitigar os riscos da violência.
O ministro criticou estudos apresentados pelo governo para justificar a ampliação do conceito de efetividade.
“De fato, ainda que se argumente que a norma do art. 12, § 7o, IV é fruto de opção política do Poder Executivo, e que a finalidade da norma seja garantir quer um direito individual a possuir armas, quer um meio útil para a efetivar a segurança individual, o Poder Executivo deve ser capaz de demonstrar um prognóstico confiável de que, ao aumentar o contingente de pessoas que podem adquirir armas, o resultado esperado, a saber, maior segurança, é o provável cenário futuro”.
Advogado do PSB, Cláudio Pereira afirmou que o “voto do ministro Fachin é um não à necropolitica”. “É preciso por um freio na política armamentista. Quanto mais armas na sociedade, maiores os índices de homicídios, suicídios e acidentes fatais”, afirmou.
G1
Foto: Reprodução/Agência Brasil
Voto em qualquer um contra o PT.
A vida é dura, amigo bolsonarista. Mas se mudar o voto pro Ciro Gomes, eu garanto que Lula não ganha e você também sabe disso.
Essa ipespe é dos amigos do esquerdista, com licença da palavra, Humberto Costa. Tinha que ser.
Se sobrar brasileiro p votar, Lula ganha.
Tinha que ser da espia kkkkkk
A que grupo essa revista pertence? Kkk
Acham que o povo ainda é besta?
BG, desse jeito vc vai acabar com o fim de semana de Calígula, CACÁ para os íntimos . Logo hoje que a ninhada de sobrinhos musculosos está se preparando para a festa da máscara. Todo mundo vai seguir a orientação do bananinha . Ai papai !
SEGUNDO O SALDOSO AGNELO ALVES PESQUISAS SE RESPONDE COM PESQUISAS.
TÁ TENDO PRA TODOS OS GOSTOS.
JÁ JÁ SAI UMA JOÃO DORIA NA FRENTE.
Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
tá igual as das eleições do RN.
Até lá, vou botando no vaso e dando descarga.
Uma coisa tenho certeza.
A grande maioria dos brasileiros não quer a volta da quadrilha do PT.
Não vota em ladrão.
Vcs vão vê!!
Nos encontramos nas urnas, mas só no final de 2022.
Vamos vencer primeiro a pandemia tá?
Depois os ladrões.
****Saudoso
BOLSOBOSTA prepare as macas e o HOSPICIO
Prepare as fraldas que a caganeira vai ser grande
Prepare os patetas pra irem embora do Brasil
Nosso orgulho esta vindo ai
Lula
Lula
Lula
Melhor presidente do Brasil
Não vejo a hora dele ganhar novamente pra ver se ele termina as obras paralisadas, se aparece os dinheiros desviados ou pra ver se o povo não se arrepemde de ser partidário e para de ser besta.
Duas porcarias, Mourão 2022
Só você lula pra salvar o nosso Brasil a nação lhe espera . Lula Lala em 2022
Tem muita gente com saudade de ser ROUBADO ! Por isso esse país não vai p frente. O povo é tão burro quanto o Lula pensa que é..
Daqui pra frente serão pesquisas para todos os gostos e bolsos! Lembrando que pelas pesquisas, o presidente seria o "poste" do larápio de 9 dedos!
Se derem IBOPE a esse Ladrão ele vence antes de acontecer a eleição. O povo gosta da sacanagem, da putaria. Segundo ele o Brasil vai virar um " PARAÍSO"
Vamos resolver no 1º turno, não vamos prolongar o sofrimento do bozoloide.
Vamos resolver a questão do covid e da econômia, porque seu ZéBoi até lá seu corrupto de estimação ainda vai estar bem errolado, melhor ele se recolher na casa em Morro de São Paulo na BA, que custou 14 milhões, os amigos companheiros emprestaram para ele.
Prepare o estoque de lenços vivi, com a gente, até o choro é livre.
Seria bom LULA ganhar pra ver se os dinheiros desviados, obras inacabadas, e até quem sabe ele faça uma casa pra ele morar comecem a aprecer. O atraso do Brasil é o partidarismo que deixa o povo sem noção. Uns apoiando o presidente e outros apoiando presidiário.