A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a decisão do ministro Cesar Asfor Rocha pelo afastamento dos Desembargadores Osvaldo Soares e Rafael Godeiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Na sessão desta quarta-feira, a decisão do ministro César Asfor Rocha foi referendada pelos demais membros da Corte.
O Ministro Cesar Asfor Rocha é o relator do inquérito que apura denúncias envolvendo os dois magistrados do TJRN e, na noite de ontem, determinou o afastamento dos desembargadores. Porém, os dois já estavam fora do TJ. Rafael Godeiro está em férias, enquanto Osvaldo Cruz está de licença médica.
Além do inquérito no STJ, os dois desembargadores também serão julgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ministra-corregedora Eliana Calmon informou que levará o caso para o CNJ já na sessão do dia 8 de maio.
Os desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz são ex-presidentes do TJ e passam por investigação a respeito de possível envolvimento em esquema de desvio nas verbas da Divisão de Precatórios do TJ/RN.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski considerou prematuro atender ao pedido da defesa do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), que pretendia considerar inválidas as gravações telefônicas interceptadas pela Polícia Federal na Operação Monte Carlo. Nas escutas, autorizadas pela Justiça Federal, o parlamentar é flagrado em conversas comprometedoras com o contraventor do ramo de jogos ilegais Carlinhos Cachoeira.
Ontem, Lewandowski negou pedido de liminar que pretendia desconsiderar as gravações como provas válidas contra o senador, que tem foro privilegiado. Ele falou à imprensa durante cerimônia do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, na qual foi homenageado com a Medalha do Mérito Eleitoral.
“O advogado do senador pediu uma série de medidas de caráter liminar, que foram por mim indeferidas [negadas], sobretudo tendo por fundamento a ilicitude das interceptações telefônicas. Mas eu entendi que esse argumento, neste momento, é prematuro, porque nós não estamos ainda em uma fase de ação penal. É apenas uma investigação, são indícios. E esses indícios, por enquanto, a meu ver, autorizam a abertura do inquérito”, explicou o magistrado.
Lewandowski ressaltou que, sobre o mérito da questão, ainda não tem opinião formada. “Nenhuma [opinião] porque, neste momento, a investigação está sendo comandada pelo procurador-geral da República. Ele é quem comanda as investigações. Eu apenas determinei, a pedido dele, a abertura do inquérito. Vão ser coletadas as provas pedidas pelo Ministério Público e isso poderá ou não desencadear uma ação penal contra o senador”.
Os partidos políticos se mobilizam no Congresso Nacional para indicarem os nomes dos deputados e dos senadores que irão compor a comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que irá investigar o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e suas relações com autoridades e outros empresários.
Ao todo, a CPMI do Carlinhos Cachoeira terá 16 senadores, 16 deputados titulares e o mesmo número de suplentes. A expectativa é que de ela seja protocolada na próxima terça-feira (17) e lida em plenário pelo presidente do Congresso Nacional, o senador José Sarney (PMDB-AP), na quarta-feira (18).
Para que a CPMI seja criada, são necessárias assinaturas de pelo menos 171 deputados e 27 senadores. Todos os partidos já declararam apoio à criação da comissão.
Apesar dessas assinaturas ainda não terem sido coletadas em quantidade suficiente, os partidos na Câmara e no Senado estão, aos poucos, divulgando os nomes de seus representantes.
O PTB no Senado anunciou que será representado pelo ex-presidente da República, Fernando Collor (PTB-AL). A outra vaga, do bloco União e Força, formado por PTB, PR e PSC, será do senador Vicentinho Alves (PR-TO).
O bloco de apoio ao governo no Senado – formado por PT, PDT, PSB, PCdoB e PRB – terá direito a cinco vagas, uma delas do PDT. Hoje (13), o líder do partido, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), anunciou que a vaga será ocupada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).
Os outros partidos que formam o bloco ainda não divulgaram suas escolhas. O líder do PT, o senador Walter Pinheiro (PT-BA), anunciou que fará uma reunião na próxima terça-feira (17) para tratar do assunto.
Na Câmara, o PR já escolheu seus representantes, os deputados Ronaldo Fonseca (PR-DF) e Maurício Quintella Lessa (PR-AL). O partido, no entanto, ainda não definiu quem será titular e quem será suplente.
O PSDB, que terá direito à indicação de dois titulares e dois suplentes na comissão, já definiu que o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) será um dos titulares. O líder tucano, o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), disse à Agência Brasil que as outras vagas estão sendo disputadas internamente por nove colegas de partido.
“Na próxima terça-feira a gente define os outros três nomes, já que, na nossa avaliação, a CPI deve ser protocolada no mesmo dia”, disse o líder.
Até a próxima semana, quando as assinaturas para a CPMI tiverem sido todas coletadas, os outros partidos deverão definir as suas indicações.
O PMDB terá direito a cinco vagas de titulares no Senado e a duas na Câmara. PSDB e DEM terão direito, cada um, a três titulares no Senado e três na Câmara.
Entre os deputados, ainda haverá uma vaga para o PR, uma para o PSB, uma para o PTB, uma para o PSC, uma para o PP e uma que será dividida entre PV e PPS. Em cada Casa haverá ainda uma vaga de rodízio, que será destinada às bancadas dos partidos menores, que não alcançam o critério de proporcionalidade.
Na Câmara, a vaga ficará com o PCdoB, que deverá indicar o deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). No Senado, ainda não está definido quem ficará com a vaga de rodízio.
A presidência da CPMI ficará com um senador do PMDB e a relatoria com um deputado do PT. Os dois partidos têm direito aos cargos por terem as maiores bancadas do Congresso Nacional, mas os partidos de oposição ainda brigam para que a minoria alcance uma das duas vagas. Reclamam, ainda, que de outra forma ficarão fora das decisões mais importantes.
“A CPI é um instrumento da oposição. Então é importante termos um cargo”, alega o líder Bruno Araújo (PSDB-PE).
Depois do escândalo dos precatórios envolvendo nomes de servidores e de desembargadores do Tribunal de Justiça ser veiculado no Jornal Nacional e o Jornal da Band, agora chegou a vez da chamada grande imprensa nacional voltar os olhos para o Rio Grande do Norte.
Hoje foi a vez dos portais Folha, Estadão, Terra e UOL relatarem o caso.
Isso já deveria ter sido feito a muito tempo e ter um acompanhamento constante da grande imprensa, mas antes tarde do que nunca:
O Estadão de hoje traz matéria destacando o escândalo no Setor de Precatórios do TJ/RN.
Segue reportagem:
STJ investiga fraude de R$ 13 milhões no RN
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apurar denúncias de desvio de dinheiro do Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, uma fraude estimada em mais de R$ 13 milhões. A corte superior abriu investigação contra os desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz. Outras frentes de investigação já foram abertas. Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que houve desvio de R$ 13,2 milhões. A comissão interna instaurada no Tribunal de Justiça chegou também a esse valor.
O desembargador Caio Alencar, que preside as investigações, chegou a dizer que os R$ 13 milhões são valores preliminares, pois o trabalho de apuração ainda não foi concluído. No STJ o inquérito será relatado pelo ministro Cesar Asfor Rocha.
Os dois magistrados foram citados pela ex-chefe do Setor de Precatórios, Carla Ubarana de Araújo Leal, que, com o marido, o empresário George Leal, são réus confessos do esquema. Em depoimento ao juiz Armando Ponte, da 7.ª Vara Criminal de Natal, no dia 30 de março, a servidora do TJ revela que o dinheiro desviado do Setor de Precatórios era rateado entre ela e os dois desembargadores.
No depoimento, Carla Ubarana disse que o esquema começou em 2007, quando ela foi nomeada para a chefia do Setor de Precatórios p0r Osvaldo Cruz, na época presidente do tribunal.
Segundo a servidora, que foi exonerada da função no início deste ano – mas, como é concursada, continua nos quadros do TJ -, o esquema de desvio teve continuidade na gestão de Rafael Godeiro, que assumiu a presidência do TJ-RN.
Carla disse que a partir daí a divisão dos recursos públicos desviados passou a ser entre três: ela e os dois desembargadores.
Cadê a moralidade desses magistrados, foi um escândalo quando a Ministra Eliana Calmon falou sobre os bandidos de toga, todos nos sabíamos que ela tinha razão, taí a comprovação.
Como Carla Ubarana, na carta em que escreveu para o seu então advogado Felipe Cortez, não estava conseguindo escrever com fácil compreensão, o BG decidiu ajudar aos leitores e realizar a cópia do texto.
Confira a carta traduzida na íntegra:
Natal, 13 de janeiro de 2012
Meu caro advogado,
Aproveitando uns poucos momentos que me encontro sóbria mediante a medicação consumida para me preparar para a cirurgia, resolvi ler o material por você enviado a fim de que eu pudesse me tomar ciência do que está acontecendo enquanto me encontro internada na UTI do hospital.
A imprensa, leiga sobre o assunto de precatórios, tenta explicar situação que ouve daqui e dali e quando junta tudo não consegue explicar sequer o procedimento mínimo do funcionamento deste.
Não vou aqui dar aula sobre precatórios, nem sequer procedimentos e arquivamentos destes quando pagos.
Assumir um setor de trabalho no Tribunal de Justiça não é tarefa difícil, desde que este setor não se chame Precatórios.
Cheguei no Precatórios, montei toda uma sistemática que não existia. Criamos o CPP – Controle de Pagamento de Precatórios, fizemos individualização de pagamentos, enfim, fizemos, na marra, o setor começar a engatinhar.
Por várias vezes (inúmeras) que a SEPLAN – Secretaria de Estado de Planejamento, corre atrás de dinheiro, busca negociações para que pudéssemos marcar audiências na tentativa de reduzir valores, visto que tratam-se de processos antiguíssimos e os juros dos autos eram um fator complicante. E consegui. Em contato com Vera Guedes, secretária adjunta da SEPLAN, [em] uma sumidade em orçamentos e finanças, iniciamos as primeiras negociações de precatórios, onde foram convocados os autores, advogados, PGJ [Procurador-Geral de Justiça], PGE [Procurador-Geral do Estado], que por muitas vezes não compareciam, mas em audiência presidida pelo juiz Cícero Macedo, conseguimos pagamentos históricos. Os impostos foram todos, a seu tempo, repassados. Conseguimos negociar 100% dos processos, sendo obedecido rigorosamente a ordem cronológica de autuação que até o dia 09/01/12 encontravam-se no site, na internet.
Os relatórios parciais das investigações realizadas pelo próprio Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público ainda divergem quanto valores. Essa divergência é de milhões, mas o procurador-Geral do Estado (PGE), Manoel Onofre Neto, ressaltou que as investigações estão seguindo os mesmos moldes, o que é um bom sinal.
“Destaco o papel do Poder Judiciário através de sua presidente [desembargadora Judite Nunes] e da comissão destacada para as investigações. Recebemos e pudemos perceber que o relatório do TJ está no mesmo caminho traçado até aqui pelo Ministério Público e TCE”, frisou.
Mesmo com as investigações correndo por caminhos semelhantes, para não dizer iguais, o promotor Flávio Sérgio, da Defesa do Patrimônio Público que acompanha o caso de perto desde o começo, falou da competência da Procurador Geral da República (PGR) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a continuidade das investigações dos que tem foro privilegiado.
O Blog do BG teve acesso exclusivo a carta da ex-chefe da Divisão de Precatórios Carla Ubarana ao advogado Felipe Cortez. A carta foi feita no dia 13 de fevereiro quando ela já se encontrava na Casa de Saúde São Lucas custodiada por agentes da Polícia Civil.
Confira a carta na íntegra. Caso ache a imagem pequena, você pode ampliar. Basta copiar a URL da imagem e colar na barra de endereços do seu navegador.
A Associação de Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) emitiu uma nota de apoio a Comissão de Investigação interna ao Tribunal de Justiça, que está apurando as irregularidades e fraudes realizadas nos pagamentos de precatórios dos últimos anos.
Na nota, assinada pela presidente Hadja Rayanne, a Amarn diz que confia no trabalho desempenhado pela comissão e que acredita no resgate da credibilidade do Poder Judiciário.
Confira nota na íntegra
NOTA DE APOIO
A Associação de Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN, entidade que representa 270 Juízes de Direito e Desembargadores do Estado, manifesta total e irrestrito apoio às investigações em curso que apuram as irregularidades encontradas no Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Diante dos fatos que se descortinam a partir das investigações realizadas até o momento, os Magistrados norte-riograndenses, tão perplexos como todos os segmentos da sociedade potiguar, solidarizam-se com a Comissão de Investigação instituída pela Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Judite Nunes, composta pelo Desembargador Caio Alencar, pelo Juiz de Direito Luiz Alberto Dantas Filho e pelos servidores Leonardo Medeiros Junior, Adamires França e Juliana Capistrano de Araujo Monte Sampaio.
A AMARN deposita integral confiança nos trabalhos da Comissão de Investigação, na expectativa de que seguirão seu curso normal e, ao final, com a serenidade e independência que caracterizam a conduta de seus membros, concluirá sua missão apontando os responsáveis pelas irregularidades.
Por fim, a AMARN tem convicção de que o momento de crise resgatará a credibilidade do Poder Judiciário, cuja atuação altaneira é imprescindível à manutenção do Estado Democrático de Direito.
Parece até difícil de se acreditar, mas finalmente o escândalo dos precatórios entrou na chamada grande imprensa, com repercussão nacional. Pelo menos na televisiva. Um dos maiores escândalos da história do Judiciário, que atende a vários dos critérios de noticiabilidade jornalística foi veiculado agora a noite no Jornal Nacional (Rede Globo) e Jornal da Band.
Ora! Temos uma fraude e desvios no pagamentos de precatórios com dinheiro público, envolvendo nomes de desembargadores que ocuparam o mais alto posto do Judiciário estadual e que até hoje só se pronunciam através de notas e não dão entrevistas. Na Globo, inclusive, a matéria foi tão grande que teve direito a entrevista com o procurador-Geral do Estado (PGE) Miguel Josino e infográfico ilustrativo.
O novo presidente do Conselho de Ética, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), aceitou na tarde desta terça-feira (10) a representação do PSOL contra o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) e abriu processo para verificar se houve quebra de decoro parlamentar, o que pode levar à perda do mandato.
Demóstenes será investigado por denúncias de que usou seu mandato para beneficiar o bicheiro Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso pela Polícia Federal sob suspeita de chefiar uma quadrilha de jogo ilegal. Devido às denúncias, Demóstenes deixou a lidenraça do DEM na Casa e se desfiliou do partido.
“Acato a presente representação. Determinando seu registro e a notificação do representado para que no prazo de 10 dias úteis contados da intimação pessoal ou por intermédio do seu gabinete apresente sua defesa prévia”, disse o presidente do conselho.
Apesar da abertura do processo no Conselho de Ética, foi adiada para a próxima quinta-feira (12), às 10h, a escolha do relator para o processo. A escolha será mediante sorteio, de acordo com o novo presidente do conselho.
Valadares afirmou que tomou uma atitude “importante” ao aceitar o pedido. “Eu já fiz a coisa mais importante, aceitar a representação. O processo tem início aqui”, disse o novo presidente. Ao final da sessão, Valadares disse que Demóstenes não tem mais como escapar de um eventual processo de cassação.
“O clima aqui no Senado, que antes era de torcida para que não fossem verdadeiras as acusações hoje é de inteira decepção e frieza com o nome do Demóstenes Torres […] Não há mais como [Demóstenes] escapar de um processo de cassação”, disse Valadares.
A partir da abertura do processo, Demóstenes terá 10 dias úteis para prestar explicações prévias ao Conselho. Valadares afirmou que espera que Demóstenes preste explicações pessoalmente ao grupo. O senador Demóstenes Torres não vai ao Senado há cerca de três semanas, desde o dia 20 de março, no auge das denúncias.
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) utilizou o seu mandato para beneficiar os negócios do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, revelam gravações feitas pela Polícia Federal.
De acordo com as escutas, divulgadas nesta sexta-feira (30) pelo jornal “O Globo”, o senador acertou com o empresário ajuda em processo judicial e em projeto de legalização de jogos de azar em tramitação no Congresso. O empresário foi preso pela Polícia Federal no dia 29 de fevereiro, durante a Operação Monte Carlo.
Nas gravações divulgadas pelo jornal, Demóstenes também fala com Cachoeira de negócios com a Infraero na época que ele era relator da CPI do Apagão Aéreo.
Os grampos, segundo o jornal “O Globo”, foram gravados durante a Operação Vegas.
Em um diálogo gravado em 22 de abril de 2009, o empresário pede ao senador que faça um levantamento sobre o projeto de lei 7.228, que trata de jogos de azar.
“Anota uma lei aí. Você podia dar uma olhada. Ela tá na Câmara. 7.228 2002. PL (projeto de lei)”, diz Cachoeira.
O senador pede mais informações. “Vou levantar agora e depois te ligo aí.”
Ele também pede a Demóstenes que fale com o então presidente da Câmara dos Deputados e agora vice-presidente, Michel Temer. O senador diz que vai tentar fazer com que o plenário da Câmara vote a proposta, o que não aconteceu.
Em outra conversa, Demóstenes afirma que o texto do projeto, na verdade, prejudica Cachoeira.
“Regulamenta, não [as loterias estaduais]. Vou mandar o texto procê. O que tá aprovado lá é o seguinte: ‘transforma em crime qualquer jogo que não tenha autorização’. Então inclusive te pega, né? Então vou mandar o texto pra você. Se você quiser votar, tudo bem, eu vou atrás. Agora a única coisa que tem é criminalização, transforma de contravenção em crime, não regulariza nada”, afirma o senador.
Cachoeira discorda. “Não, regulariza, sim, uai. Tem a 4-A e a 4-B. Foi votada na Comissão de Constituição e Justiça.”
Avião
Reportagem de “O Globo”, publicada semana passada, com gravações da mesma operação já haviam mostrado que Demóstenes pediu dinheiro a Cachoeira para pagar despesas com táxi-aéreo, no valor de R$ 3.000.
Na conversa, ao dizer que iria pagar, o empresário aproveita para pedir ao senador que o ajude em um processo judicial.
“Deixa eu te falar. Aquele negócio [processo] tá concluso aí, aquele negócio do desembargador Alan, você lembra? A procuradora entregou aí para ele. Podia dar uma olhada com ele. Você podia dar um pulinho lá para mim?”
O senador pergunta sobre um detalhe e acedia o pedido. “Tá tranquilo. Eu faço.”
Outra conversa, gravada em 4 de abril de 2009, mostra também que os dois poderiam estar de olho em um milionário “negócio” em andamento da Infraero.
“O negócio da Infraero, conversei com a pessoa que teve lá. Disse o seguinte: o nosso amigo marcou um encontro com ele em uma padaria, não sei o quê. E levou o ex-presidente [José Carlos Pereira, da Infraero], cê entendeu? E que aí o trem lá não andou nada. Eles nem sabem o que tá acontecendo”, afirma Demóstenes.
Cachoeira pede que o senador faça o serviço. “Mas tem que ser você mesmo. Você que precisava ligar para ele.”
Sigilo
Ontem, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski determinou a quebra de sigilo bancário de Demóstenes, por cerca dois anos, período em que ele foi flagrado em conversas telefônicas com o empresário.
Lewandowski é o relator do inquérito sobre Demóstenes apresentado na terça-feira pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
Outras gravações reveladas anteontem mostravam o nome do senador mencionado em conversas em que Cachoeira e integrantes de seu grupo discutiam cifras milionárias.
O ministro pediu ainda ao Senado a lista das emendas ao Orçamento apresentadas por Demóstenes –isso pode indicar que uma de suas linhas de investigação será analisar se o senador utilizou prerrogativas de seu cargo para favorecer Cachoeira.
Lewandowski negou, no entanto, pedido do procurador-geral para um depoimento de Demóstenes por entender que ainda não é a hora.
Investigações da PF também apontam que Cachoeira repassou informações sobre apurações contra o seu grupo a Demóstenes.
A Folha obteve 12 mil páginas do inquérito da PF que culminou na Operação Monte Carlo. Ela investigou Cachoeira e mais 80 pessoas, todos denunciados neste mês pelo Ministério de Público Federal sob acusação de explorar máquinas caça-níquel e corromper agentes públicos para manter o negócio.
No inquérito a que a Folha teve acesso, o nome de Demóstenes aparece, por exemplo, num relatório da PF sobre um diálogo gravado com autorização judicial no dia 13 de março do ano passado, às 15h37. Nele, conversam Carlinhos Cachoeira e o sargento aposentado da Aeronáutica Idalberto Matias, o Dadá –apontado pela Procuradoria como o principal araponga da quadrilha. Ambos estão presos.
De acordo com a PF, eles falavam sobre investigações sigilosas que o grupo sofria à época, quando a Monte Carlo já estava em andamento.
Outro diálogo revela que Demóstenes atuava para ajudar Cachoeira na escolha de integrantes para o governo de Goiás, comandado pelo tucano Marconi Perillo. Em uma conversa no dia 5 de janeiro do ano passado, o empresário menciona duas vezes o nome do senador a um integrante de seu grupo, de acordo com a PF.
Outro lado
Questionado sobre as gravações da Polícia Federal na Operação Monte Carlo, o advogado de Demóstenes Torres, Antonio Carlos de Almeida Castro, afirmou que elas não têm valor jurídico e são totalmente nulas.
Isso porque o senador só poderia ser investigado com autorização do STF. O advogado afirmou não ter tido acesso à íntegra de todos os diálogos interceptados pela PF, mas critica a atuação da polícia.
“Como vou fazer interpretação de uma suposta interpretação do que a polícia ouviu?”, questionou.
Segundo a defesa, caberia ao juiz de primeira instância remeter o caso de Demóstenes ao Supremo logo nos primeiros dias de escutas.
O Juízo da 7ª Vara Criminal de Natal marcou uma audiência de Instrução e Julgamento para ouvir os denunciados George Luis de Araújo Leal, Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, Carlos Eduardo Cabral Palhares de Carvalho, Cláudia Sueli Silva de Oliveira Costa e Carlos Alberto Fasanaro Junior no próximo dia 30, às 8h30min, naquela Unidade Judiciária.
Na mesma ocasião, o juiz José Armando Ponte Dias Júnior dará ciência aos acusados da Decisão proferida nos autos do processo nº 0105143-26.2012.8.20.001, em 12/03/2012, que indeferiu todas as preliminares levantadas nas peças de defesa, assim como indeferiu, ao menos por enquanto, a realização de perícias grafotécnica e contábil, nos moldes solicitados nos autos, bem como indeferiu o pedido de informações ao TJ/RN.
O juiz também ratificou a totalidade a decisão de recebimento da denúncia. Quanto ao acusado Carlos Alberto Fasanaro Junior, o magistrado esclareceu que permanece atuando em sua defesa técnica o advogado Donnie Allison dos Santos Morais. Assim, o juiz determinou a intimação dos acusados, bem como a ciência ao Ministério Público, além de requisitar os réus presos para audiência e a intimação das testemunhas para audiência.
Quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva de Carlos Eduardo Cabral Palhares de Carvalho, o juiz entendeu que a defesa não levou aos autos qualquer fato novo capaz de infirmar os fundamentos constantes da decisão que decretou a sua prisão preventiva, razão pela qual manteve a prisão preventiva dele, para a garantia da ordem pública, nos moldes em que decretada.
O presidente da Comissão de Sindicância que investiga os desvios do Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça, desembargador Caio Alencar, afirmou nesta quinta-feira (1º), durante coletiva à imprensa, que por orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não será possível adiantar, mesmo parcialmente, o tamanho da fraude já apurada no setor.
A expectativa é de que até o mês de abril os trabalhos sejam finalizados e somente neste período será divulgado o número exato de desvios nos precatórios do Tribunal de Justiça. “Os trabalhos avançaram, nós caminhamos para um desfecho não tão distante, mas por enquanto não iremos adiantar informações até para não prejudicar as investigações”, destacou o desembargador Caio Alencar, que emendou: “em nenhum momento eu afirmei que prestaria esses esclarecimentos agora”.
O Setor de Precatórios do TJRN está sendo auditado também por técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O desembargador afirmou que solicitou um maior número de servidores para que os trabalhos possam ter uma agilidade ainda maior.
Durante entrevista coletiva concedida na tarde desta terça-feira (27), a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Agamenilde Dantas, comentou sobre os procedimentos que serão adotados no processo de reorganização do Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Ela ratificou que a chegada da Comissão do CNJ em Natal se deu através da solicitação da presidenta da TJRN, desembargadora Judite Nunes.
“Iremos realizar todos os processos tendo como principal enfoque a transparência pregada pelo CNJ”, ressaltou Agamenilde.
A magistrada ressaltou que os serviços da Comissão do CNJ visam somente analisar a parte administrativa do Setor de Precatórios cabendo a análise de processos com indícios de desvio de recursos ou fraudulentos à Comissão de Sindicância, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.
A permanência de membros do CNJ em Natal se estenderá até o mês de abril com a possibilidade da vinda da ministra Eliana Calmon.
A Câmara Criminal julgou o mérito do Habeas Corpus impetrado em favor de Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, George Luís de Araújo Leal e Carlos Eduardo Cabral Palhares de Carvalho, e, por maioria, votou pela manutenção da prisão preventiva.
O voto divergente foi do desembargador Virgílio Macedo que entendeu pela possibilidade da prisão domiciliar de Carla Ubarana. Mas, de acordo com o relator do processo, desembargador em substituição, Gustavo Marinho, o HC foi negado porque haveria a custódia preventiva motivada pela manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
No tocante ao pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, o juiz Gustavo Marinho entendeu que não é cabível.
A defesa de Carla Ubarana já impetrou um novo Habeas Corpus pedindo a manutenção da custódia dela em ambiente hospitalar, por alegar que a paciente necessita de cuidados médico. Esse HC deve ser julgado na próxima sessão da Câmara Criminal, que acontecerá na quinta-feira (01).
Memória
Inicialmente, o pedido de liminar da ordem de habeas corpus foi distribuído para o desembargador Rafael Godeiro que alegou suspeição para julgar o pedido. O processo foi redistribuído para o juiz convocado Gustavo Marinho que está substituindo a desembargadora Zeneide Bezerra.
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