A Câmara de Parnamirim aprovou o Projeto de Lei 035/2020, que institui o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, aos empreendedores individuais e empreendimentos da economia solidária.
Esse projeto de lei é de autoria do Poder Executivo e foi aprovado em segunda votação pelos vereadores, em sessão realizada nesta semana.
Agora, as microempresas e empreendedores terão tratamento jurídico diferenciado e simplificado no município. Também serão beneficiados artesãos, agricultores familiares e produtores rurais.
A Lei ainda conceitua esses empreendimento que serão beneficiados, que devem ser pequenos negócios, ou seja, empresas caracterizadas pela atividade econômica na forma de Microempreendedor Individual (MEI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), além de agricultor rural, artesão e empreendimentos econômicos solidários. Essa atividade econômica deve ser classificada de acordo com a CNAE, que é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro já tem a maioria dos votos para a abertura de um processo de impeachment contra o governador Wilson Witzel (PSC).
A decisão sobre a abertura do processo cabe ao presidente da assembleia, o deputado estadual André Siciliano (PT). A votação tinha caráter simbólico, mas realça a falta de apoio do governador na Assembleia.
Witzel teve o nome envolvido em uma operação da Polícia Federal contra irregularidades na compra de respiradores no estado. Ele diz que a investigação tem motivação política por se opor ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O governador perdeu a base de apoio na assembleia fluminense.
Para combater essa malandragem que vinha comandando o Brasil tem que ser arrochado e macho. Os sanguessugas estão todos contra . Agora queria vê ele fazer tudo isso sem acordo com esse centro. É difícil mais não e´ impossível. Agora já é hora de começar a trabalhar e dizer a que veio. Esse pra frente e pra trás é que não pode continuar.
Ó Cristo redentor !!! benze mais forte o nosso RJ porque ô estado "azarado" para eleger corrupto e ladrao que só fazem afundar o Rio de janeiro com corrupção e descaso. Meu Deus !!!..Misericordia !…Esse Witsel ai, pelo amor de Jesus !!!…estamos ferrados pelos "cinco prêmios" !!!
É complicado, pense num homem poderoso esse tal de Bolsonaro, ele é culpado por tudo que ocorre nesse país. Só não arranjaram ainda uma forma de enfiar ele no mensalão, triplex, sítio, Odebrecht, Queiroz Galvão, Andrade Gutierrez, Angola, Venezuela, tráfico, Bolívia, quebra da Petrobras, consórcio Nordeste, estar dentro do vírus covid, ser sócio da China, etc. Até o Boca mole do FHC, CORONEL CIRO, A DESTRAMBELHADA DA MARINA, Globo, Renan Calheiros, Lula, Dilma, estão querendo dar um fora nele, tem alguma coisa errada nisso. Esse povo todo nós sabemos o que fizeram com o brasil.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, com ressalvas, as contas do primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro.
Os oito ministros do TCU que votaram seguiram o voto do relator, ministro Bruno Dantas, que avaliou que as contas de 2019 do governo federal estavam em condições de serem aprovadas pelo Congresso Nacional, mas com ressalvas.
As ressalvas, no gov anterior, eram Pedaladas Fiscais… A Dilma era tão fraca que a lei só teve validade pra ela, o mitinho já pode tudo, desde que o tio Guedes continue loteando o Brasil.
Na sessão ordinária virtual dessa terça-feira (9), os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a suspensão temporária, por um período de três meses, dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos do município de Natal. A matéria é uma iniciativa conjunta dos vereadores Aroldo Alves (PSDB) e Chagas Catarino (PSDB), e tem o objetivo de auxiliar o servidor público municipal a restabelecer suas questões financeiras em períodos de pandemia.
“Nós sabemos que as despesas familiares aumentaram em torno de 30% no período de pandemia. E as famílias precisam desse apoio financeiro”, destacou o vereador Chagas Catarino. O vereador Aroldo Alves ressaltou que o momento é de grande pertinência para apresentação da matéria. “Nós vamos ao Executivo para que a Lei seja sancionada de imediato e trazer logo este benefício ao servidor”, disse.
Na sessão ordinária, os parlamentares também derrubaram o veto parcial ao Projeto de Lei de autoria do Vereador Klaus Araújo (Solidariedade), que trata sobre a obrigatoriedade das Casas Lotéricas, Caixa Aqui e Pague Fácil de instalarem cadeiras destinadas a gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzias. O veto tratava sobre a quantidade a ser disposta, no qual o texto inicial pede a instalação de pelo menos duas cadeiras por instituição.
“O projeto é muito simples. É uma inciativa importante para sociedade que agora vai virar Lei. Já entrei em contato com assessoria do prefeito para dar celeridade ao PL pois é um texto que traz responsabilidade e compromisso com a sociedade”, explicou o vereador.
Já o vereador Raniere Barbosa (AVANTE) propôs e teve matéria aprovada, em regime de urgência, que trata sobre a criação da visita on-line para pacientes internados em decorrência do novo coronavírus ou qualquer outra doença, que seja necessário o isolamento do paciente e a restrição de visitas. A matéria teve emenda encartada do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que autoriza a Prefeitura a firmar convênios ou parcerias para aquisição de celulares e tablets para operacionalização do seu apoio logístico e realizar campanhas publicitárias para doação de celulares e tablets aos estabelecimentos e serviços que integram a Rede Municipal de Saúde.
Também foram aprovados projetos, estes em segunda discussão, que dispõe sobre o uso obrigatório de tecnologia de filtragem de conteúdo nos computadores das escolas e bibliotecas da rede municipal de ensino de Natal. A proposição é do vereador Robson Carvalho (PDT). Já de autoria do vereador Franklin Capistrano (PSD), foi aprovado PL que estabelece critérios mínimos de razoabilidade para a possibilidade de parceria e integração de circuito externo de segurança entre agentes públicos e privados, nos critérios definidos pela legislação do Município.
Em primeira discussão, também foi aprovado texto proposto pela vereadora Ana Paula (PL) que dispõe sobre a realização de cursos de formação em gestão escolar e certificação de gestão de diretores e vice-diretores da rede municipal de educação do município de Natal.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta segunda-feira (8) e votou projetos de lei, como os que criam campanhas educativas e inserem o empreendedorismo na formação de alunos da cidade. Participaram da reunião remota, as vereadoras Nina Souza (PDT) e Ana Paula (PL), e os vereadores Preto Aquino (PSD), Sueldo Medeiros (PROS), Fúlvio Saulo (SD), Kleber Fernandes PSDB) e Robson Carvalho (PDT).
“Tivemos uma reunião produtiva dando estímulo necessário à tramitação das matérias. Entre os projetos demos parecer favorável ao que combate a disseminação de fake news, que é um problema que o país vem enfrentando e que precisamos lutar contra porque interfere em vários aspectos o bem estar da nossa sociedade”, explicou a presidente da comissão, vereadora Nina Souza, que relatou a referida matéria de autoria da vereadora Júlia Arruda (PCdoB). A proposta institui a última semana do mês de abril como voltada ao combate da disseminação de informações falsas, para orientar e conscientizar a população sobre a necessidade de se evitar as fake news e de combater sua propagação, por qualquer meio.
Além deste, também foram aprovados projetos que criam a campanha “Junho Violeta”, de autoria do vereador Eriko Jácome (MDB), para combater a violência contra a pessoa idosa; e a campanha educativa de combate e prevenção à amputação de membros inferiores de pacientes com diabetes, de autoria do vereador Preto Aquino.
Outra matéria com parecer favorável institui o Programa do Empreendedorismo nas escolas e na comunidade de ensino fundamental junto aos alunos e seus familiares. “O projeto nasceu em discussão com membros da CDL-Jovem (Câmara dos Dirigentes Lojistas) para que possamos estimular as crianças a quererem seguir a carreira empreendedora e como proceder. A iniciativa inclui atitudes promocionais na escola, visando desenvolver habilidades empreendedoras com ações que também envolvem a família”, explicou a vereadora Ana Paula, autora da matéria.
Com o objetivo de garantir a saúde e proteção da população natalense durante o período de festejos juninos, que compreende o mês de junho, a Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (02), durante sessão ordinária virtual, projetos de Lei que tratam do tema. Ainda houve apreciação de vetos do poder Executivo e aprovação de outros Projetos de Lei.
De autoria do presidente da casa, vereador Paulinho Freire (PDT), os parlamentares aprovaram o PL 168/2020, que institui no município de Natal a campanha Junho Laranja. O objetivo é estabelecer um mês de prevenção de queimaduras, que será celebrado anualmente em junho, passando a integrar o calendário oficial das datas e eventos do município de Natal. “Esse projeto foi um pedido da associação médica, que cuida dessa área dos queimados. Pediu para que a gente aprovasse esse projeto e que tivessem várias campanhas educativas sobre o tema. Porque é no mês de junho, devido às festas juninas, que aumenta o índice de pessoas que se queimam, seja por fogueiras ou por fogos”, explicou Paulinho Freire.
Já de autoria do vereador Cícero Martins (PP) foi aprovada a lei 178/2020, que trata da proibição de se fazer fogueiras durante o período junino, São João e São Pedro, apenas no ano de 2020, devido ao aumento dos problemas respiratórios, especialmente de pacientes com sintomas da Covid-19. Outra matéria aprovada e, em regime de urgência, foi a de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT), que suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do município de Natal, em razão da pandemia do novo coronavírus.
Entre os vetos, foi derrubado o do Poder Executivo ao projeto de Lei N° 173/2019, de autoria do vereador Dagô de Andrade (PSDB), que inclui no calendário oficial do município a Semana de Integração Evangélica. “Foi uma sessão muito longa, mas bastante produtiva, com oito projetos, incluindo os vetos que foram hoje votados. Não sobrou nada, todos os requerimentos votados, participação maciça dos vereadores, um debate de alto nível e com isso quem ganha é a Câmara Municipal, que vem fazendo seu papel e aprovando projetos que vão beneficiar a coletividade”, finalizou Paulinho Freire.
Nesta segunda-feira (01), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. O relator, vereador Sueldo Medeiros (PROS), apresentou parecer favorável à matéria, recebendo a anuência dos demais membros do colegiado. Agora, o projeto segue para apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.
A matéria é uma das mais importantes a serem analisadas pela Câmara Municipal neste ano, haja vista que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Durante o encontro, os parlamentares também rejeitaram veto parcial do Executivo ao projeto da vereadora Júlia Arruda (PCdoB) que dispõe sobre a garantia de vagas em creches e escolas aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. O texto especifica que a ocupação da vaga, seja por matrícula inicial ou transferência, depende de apresentação de boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência, certidão ou qualquer documento que comprove que a mulher foi vítima de violência.
Por fim, destaque para a aprovação da proposição do vereador Klaus Araújo (Solidariedade), estabelecendo a prioridade de atendimento em planos de saúde, hospitais, clínicas e laboratórios que elaboram exames públicos e privados das pessoas em tratamento contra o câncer na capital potiguar, além do parecer favorável ao texto de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), que condiciona a cobrança de tarifas de estacionamento particular aos estabelecimentos que estiverem legalizados junto aos órgãos competentes e com seus alvarás obrigatórios exigidos por lei municipal.
Estiveram presentes na reunião as vereadoras Nina Souza (PDT), presidente da Comissão de Justiça, e Ana Paula (PL) e os vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Fúlvio Saulo (Solidariedade), Preto Aquino e Sueldo Medeiros.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na tarde desta terça-feira (26), a admissibilidade da proposta que prevê o reajuste salarial a professores e especialistas da Educação do estado. A proposta tramitou na comissão e foi aprovada com votação unânime.
Relatada pelo deputado Francisco do PT, a matéria foi discutida por parlamentares, Poder Executivo e pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte) antes mesmo do encaminhamento da proposta do Executivo ao Poder Legislativo. Segundo o relator, a matéria foi um consenso e será de grande importância para os profissionais da área.
“Cumpre esclarecer que, enquanto membro da comissão de Educação, nós e outros parlamentares acompanhamos todas as tratativas entre governo e servidores. Diante de todas as condições financeiras, chegou-se a um acordo para a forma de pagamento, dentro da realidade financeira do estado e respeitando a proporcionalidade entre a carga horária e os vencimentos. Por isso, opino pela admissibilidade”, disse Francisco do PT. Os deputados George Soares (PL), Coronel Azevedo (PSC), Cristiane Dantas (Solidariedade), Raimundo Fernandes (PSDB) e o deputado presidente da comissão, Kleber Rodrigues (PL), foram favoráveis ao parecer.
Pela proposta, o reajuste será de 12,84% aos salários básicos dos professores e especialistas da Educação que atuam na rede pública estadual. Os valores pagos, caso a matéria seja aprovada em plenário, serão retroativos a 1º de janeiro de 2020 e contemplarão servidores ativos, aposentados e os pensionistas.
Para efetuar o pagamento, o Governo fará reajuste em três parcelas, sendo 3% em junho, 3% em outubro e 6,363% em dezembro, chegando ao valor acumulando 12,84%. Já o valor retroativo será pago em 11 parcelas em 2021, sendo 40% em seis parcelas iguais, entre fevereiro a julho, e os 60% restantes serão pagos em cinco parcelas iguais nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. A forma de pagamento também foi acordada entre Executivo e professores.
Agora, a matéria segue o fluxo de tramitação entre as comissões técnicas e, após todos os pareceres, irá à votação pelos deputados estaduais, que seguem com a realização das sessões ordinárias e demais atividades legislativas de maneira remota.
Certamente a Governadora está pensando e agido conforme o velho ditado popular que diz: BARCO PERDIDO, BEM CARREGADO. Sem dúvida o estado, sob a (des) administração petista mudará um pouco eu nome. Será Rio Pobre do Norte.
Pelo amor de Deus !!!!! Fátima pqp!!!! como é que o Estado, que tem uma dívida de curto prazo de 2 BILHÕES, e no meio de uma pandemia, com o trabalhadores sem empregos ou com salários reduzidos, ainda encontra espaço fiscal para conceder aumento a funcionário público.
Que tamanho de picaretagem, além de divide em três joga os REAJUSTOS para 11(onze) parcelas , veja que a GOVERNADORA optou pela desigualdade SOCIAL e injustiça SOCIAL, em relação os outros aumentos.
Nessa segunda-feira (11), a Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final da Câmara Municipal de Natal, presidida pela vereadora Nina Souza (PDT), apreciou projetos legislativos em reunião ordinária realizada no plenário da Casa. Além da presidente da Comissão, estiveram presentes os vereadores Luiz Almir(PSDB), Preto Aquino (PSD), Kleber Fernandes (PSDB), Ana Paula (PL), Sueldo Medeiros (PROS) e Fúlvio Saulo (Solidariedade).
Entre as matérias aprovadas, está uma do vereador Preto Aquino que obriga empresas que operam por concessão pública no transporte coletivo da capital potiguar a informar ano, placa e código Renavam de todos os veículos em circulação. Também foi acatado projeto apresentado pelo vereador Chagas Catarino (PSDB) que institui a Semana de Conscientização e Combate ao Crime na Internet nas escolas municipais.
Duas matérias da vereadora Júlia Arruda (PCdoB) receberam parecer favorável. A primeira cria o Projeto Área Verde no âmbito das bibliotecas municipais e bibliotecas das escolas da rede municipal de ensino com espaços reservados para publicações voltadas para a temática do meio ambiente, entre outras atividades; já a segunda garante isonomia entre homens e mulheres nas premiações concedidas pela Administração Pública Municipal.
Na sequência, o colegiado aprovou proposições sobre a apresentação de relatório acerca da evasão e abandono escolar aos Conselhos Tutelares do Município e utilização de material publicitário, nos veículos de transporte escolar de Natal, com o intuito de combater o bullying e a pedofilia.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em segundo turno, o texto-base da chamada PEC do Orçamento de Guerra (PEC 10/20). Foram 477 votos a 1. A versão aprovada pelo Senado já foi votada em primeiro turno pelo plenário da Câmara na segunda-feira (4).
A proposta cria um regime extraordinário para facilitar os gastos públicos com ações de combate à pandemia de Covid-19 e para diminuir os impactos econômicos decorrentes das medidas de isolamento social.
Entre as medidas propostas, a PEC autoriza o Banco Central a comprar título de empresas privadas no chamado no mercado secundário – títulos que já fazem parte de carteiras de fundos e corretoras, por exemplo. O objetivo é garantir liquidez ao mercado de capitais.
O texto também traz processo simplificado para a contratação de pessoal temporário, de obras, serviços e compras relacionados exclusivamente ao enfrentamento da situação de calamidade pública.
Destaques
Os deputados começarão agora a analisar os destaques apresentados pelos partidos, como o do Psol, que pretende excluir do texto essa permissão dada ao BC para comprar títulos durante o estado de calamidade pública.
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou o registro do primeiro produto à base de Cannabis no país.
O óleo composto por canabidiol poderá ser vendido em farmácias apenas com receita médica de controle especial do tipo B, cuja numeração é fornecida pela vigilância sanitária local. De cor azul, esse tipo de receita é geralmente indicada para psicotrópicos e deve ser renovada a cada 60 dias.
A autorização foi publicada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União.
Esse é o primeiro registro concedido pela agência desde que o órgão aprovou uma regulamentação que abre espaço para venda de produtos à base de Cannabis nesses locais, com base em alguns critérios. A agência criou uma nova categoria de produtos à base da planta, diferente da usada para medicamentos.
O produto é um fitofármaco à base de canabidiol, componente da Cannabis que tem efeito terapêutico para alguns quadros.
A concentração de THC, substância também alvo de estudos e conhecida por “dar barato”, é de menos de 0,2%.
A autorização da agência prevê que ele seja prescrito para casos em que não há outras alternativas de tratamento com resultado satisfatório. A lista de doenças não foi informada.
A fabricante é a empresa Prati-Donaduzzi, de acordo com os dados do registro. Ainda não há previsão de quando o produto deve ser ofertado no mercado e qual será o preço.
A Prati-Donaduzzi afirma que, por não ter estudos clínicos concluídos, o óleo não é um medicamento, mas um produto indicado para quadros específicos.
Atualmente, o país tem apenas um medicamento aprovado à base de Cannabis. Trata-se do Mevatyl, indicado para tratamento de espasmos em pacientes com esclerose múltipla. Ele tem uma concentração um pouco maior de THC em relação ao canabidiol, e tem custo de cerca de R$ 2.000.
A resolução que dá espaço à venda de produtos derivados da Cannabis no país que não entram na categoria de medicamentos foi aprovada em dezembro de 2019.
Na época, diretores da agência chegaram a analisar a possibilidade de dar aval ao cultivo da planta para pesquisa e produção de medicamentos, mas a proposta foi rejeitada por três votos a um.
Em contrapartida, diretores aprovaram uma regulamentação para oferta desses produtos para uso medicinal.
Desde então, empresas interessadas em desenvolver ou importar esses produtos para venda podem solicitar registro à agência, para venda mediante apresentação e retenção de receita. Sem aval para o plantio, no entanto, é necessário importar substratos de matéria-prima ou o produto finalizado.
O tipo de receita e indicação varia conforme o produto —aqueles com concentração de THC acima de 0,2% só podem ser prescritos a pacientes terminais ou que esgotaram alternativas de tratamento e com receita tipo A, igual à usada para morfina. A venda em farmácias de manipulação é proibida.
A embalagem desses produtos deve conter uma faixa de cor preta e alertas específicos, que variam conforme a concentração de THC.
Segundo a Anvisa, a análise do pedido da Prati-Donaduzzi durou 42 dias, tempo que envolveu a apresentação de dados pela empresa até a elaboração de parecer da equipe técnica.
Vai aparecer o gado falando que a culpa é de Lula e do PT. Mas parece que sendo no mundo da Bozolandia, tudo pode, nada tem problema e a culpa não é do MICO. Cadê o MICO? Na terra do Galego Doido (USA) está tudo liberado. Pode andar armado e ainda com o baseado no bolso ou na mente. "Quem não tem colírio usa óculos escuro". KKKKKK.
Vc é médico, cientista ou especialista na area? se não for vai arrumar uma lavagem de roupa, queria ver uma familiar seu precisar tomar um medicamento desse de urgência e vc ser contra.
Antes que os maconhistas (maconheiros ideológicos) apareçam:
Tem zilhões de substâncias medicamentosas oriundas de derivados do petroleo.
Quer beber petróleo?
Os vereadores de Parnamirim votaram e aprovaram, na manhã desta terça-feira(7), durante as sessões 20 e 21 do período 1º Período Legislativo, o aumento do efetivo da Guarda Municipal, além da gratificação para servidores da saúde enquanto durar o combate ao Coronavírus e o decreto de calamidade pública. Ambas matérias serão enviadas para sanção do Poder Executivo.
Apesar de a casa legislativa estar com as atividades legislativas e administrativas suspensas, a realização das sessões atendem ao caráter excepcional para deliberação de matérias urgentes, que atendem a situação de importância para a cidade e a população parnamirinense. O encontro desta terça-feira foi presencial e obedeceu as normas de prevenção ao Coronavírus recomendadas pelos órgãos de saúde.
“Estamos reunidos em caráter excepcional, obedecendo às normas preventivas de combate ao Covid-19, para dar celeridade as demandas urgentes que nos competem enquanto poder legislativo e ajudar o município e o nosso povo nesse momento difícil, mas que vamos conseguir vencer essa Guerra”, frisou o presidente da Câmara, vereador Irani Guedes.
Confira abaixo o decreto e projetos aprovados:
Decreto Executivo Nº 6.210/2020, QUE DISPÕE SOBRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);
Projeto de Lei Complementar nº04/2020 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº138, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, E ACRESCE VAGAS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
Projeto de Lei Complementar nº08/2020 – “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE, A VIGER ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, DE IMPORTÂNCIA NACIONAL, DEFINIDA PELA LEI FEDERAL Nº13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram nesta quinta-feira (02), em regime de urgência e de forma virtual/remota, o Projeto de Lei n° 076/2020 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Secretaria Municipal de Educação (SME) a utilizar recursos destinados à aquisição da merenda escolar para a aquisição de cestas básicas voltadas aos alunos da rede municipal de ensino público. O projeto deve ocorrer enquanto as aulas estiverem suspensas devido à pandemia do novo coronavírus e se trata de um remanejamento de recursos.
“Um projeto muito importante e que nós autorizamos o Executivo a usar o dinheiro da merenda escolar para aquisição de cestas básicas, um benefício que será revertido aos próprios alunos. Dentro desse modelo de votação (remota/virtual) nossa experiência está sendo vitoriosa, e não estamos parados , sempre que for para votar projetos importantes em prol da sociedade nós estaremos aqui, virtualmente ou presencialmente, para atendermos com urgência e para que o benefício chegue rápido ao cidadão”, disse o vereador e presidente da Casa, Paulinho Freire (PSDB).
Dessa forma, a Secretaria Municipal de Educação deverá destinar 01 (uma) cesta básica para cada aluno da rede, que atualmente conta com 58 mil alunos inscritos, o que representa um total de 58 mil cestas básicas entregues. Também na ocasião, o texto passou pela aprovação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com parecer favorável da presidente da Comissão, vereadora Nina Souza (PDT), e aprovada pelos seus demais integrantes. “A merenda escolar foi um avanço que aconteceu na educação do nosso país. E como nossos alunos estão em casa e não podem ficar sem essa alimentação, esse projeto traz o resgate do que é fundamental neste momento, sendo um projeto dentro da legalidade e oportuno”, disse a vereadora.
O texto também passou pelo crivo das Comissões de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; além das Comissões de Educação, Saúde e Direitos Humanos. Todos os pareceres foram favoráveis e aprovados pelos edis. “Este projeto é uma obrigação do Executivo e é uma tendência nacional. Nós aqui temos obrigação de aprovar, pois se o recurso existe ele tem que ser usado. Também gostaria de lembrar que heróis são os profissionais de saúde que estão nas linhas de frente de tudo isso que está acontecendo”, acrescentou o vice-presidente da Comissão de Finanças, Maurício Gurgel (PV).
A rede municipal de ensino público de Natal conta com 146 unidades divididas entre educação infantil, ensino fundamental, além do sistema de Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Emendas
Na sessão, os vereadores apresentaram quatro sugestões de emendas ao texto final que tratavam, em sua maioria, sobre a periodicidade do projeto, além do remanejamento de outros recursos para destinação da compra das cestas básicas. Todas as emendas não passaram e o projeto original enviado pelo Executivo foi o aprovado pela Casa.
Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (18), o plenário da Câmara aprovou em regime de urgência, o Projeto de Lei complementar que institui o Plano de Carreira para servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal do Natal, encaminhado pelo prefeito Álvaro Dias através da mensagem Nº 027/2020. A matéria que foi aprovada por todos os vereadores tem como objetivo estabelecer definições e regras para adoção de um plano de carreira baseado nos critérios de tempo efetivo de serviço e mérito, valorizando os guardas municipais e reconhecendo a importância das funções de comando da corporação, bem como a qualificação profissional e ascensão através de promoções internas.
Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do RN (SINDGUARDAS), Souza Júnior destacou a importância da aprovação do regime de urgência pelos parlamentares. “Um sonho que está se concretizando, uma luta de quase trinta anos, desde a criação da Guarda Municipal em 1991. Os primeiros servidores entraram em 1992 e de lá pra cá nunca tiveram uma única e sequer promoção. E agora com essa aprovação nós vamos ter as carreiras estabelecidas, as devidas promoções e ao longo do tempo, os guardas vão poder subir na carreira”, enfatizou Souza.
“Um trabalho que também só foi possível, graças ao Presidente da Câmara, que fez a articulação junto ao poder Executivo e conseguiu tirar o sim do prefeito. Agora vamos aguardar para amanhã a sanção do prefeito para que na sexta-feira seja lei o plano de carreira dos servidores da Guarda Municipal de Natal”, acrescentou Souza Júnior.
Autor de uma emenda no projeto, que garante aos guardas reajustes anuais corrigidos de acordo com o Índice de Preço do Consumidor (IPC), o presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PSDB) destacou a aprovação do plano e a luta da categoria.
“Uma luta de vinte e oito anos da Guarda Municipal que hoje se concretiza. Depois de mais de um ano de negociação junto ao sindicato e a comissão formada pela prefeitura com a nossa intermediação, nós conseguimos hoje realizar esse sonho para uma categoria que presta um serviço de fundamental importância para nossa cidade, que cuidada da segurança, então hoje é um dia muito feliz para a Câmara, a categoria dos guardas e para a cidade do Natal. Agora eles vão ter uma tranquilidade maior e a injustiça que havia foi corrigida com a aprovação desse plano”, destacou Paulinho.
Convocação Secretária
A Secretária de Mobilidade Urbana de Natal Elequicina Santos foi convocada pela Câmara para prestar esclarecimentos quanto ao pedido de reajuste das tarifas de ônibus, que foi aprovado em uma reunião do Conselho de Mobilidade Urbana. Aos vereadores ela destacou a importância do debate do transporte público da capital.
“Uma avaliação positiva. Todos os vereadores querem esclarecimentos e nós viemos esclarecer. Como sempre, todo aumento de tarifa tem esse questionamento e a gente vem, mas infelizmente até hoje o reajuste é repassado todo para a população, mas agora o prefeito Álvaro Dias, muito sensato, está buscando alternativas junto ao setor tributário do município para ver se existe condições de reduzir o ISS e vai buscar junto à governadora a redução no ICMS, com isso fazendo essa redução”, pontuou Elequicina.
O vereador Maurício Gurgel (PV) explicou o motivo da convocação. “Essa convocação aconteceu porque depois do carnaval houve um golpe no conselho de transporte. Não estava na pauta a votação, mas ela colocou, porém depois de toda pressão popular, o prefeito suspendeu o aumento temporariamente. O que nós precisamos saber quando o usuário do transporte vai ter um resultado, pois os usuários ficam apreensivos com um possível novo aumento. Pretendo apresentar um projeto para que possa ser feita a reformulação do Conselho de Mobilidade”, disse Maurício.
Líder do prefeito na Câmara, o vereador Kleber Fernandes (PDT) elogiou a presença da secretária no Legislativo municipal. “A secretária vem em um momento oportuno, presta esclarecimentos de forma aberta atendendo todos os questionamentos e também colocando essa intenção do governo que possa ser partilhada com outros poderes”, comentou.
Outros Projetos
Os parlamentares ainda aprovaram em primeira discussão, o Projeto de Lei N° 155/2018, de autoria do vereador Paulinho Freire, que assegura vacinação diferenciada e domiciliar às pessoas com deficiência motora incapacitante. Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei N° 213/2019, de autoria do vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos), que institui a Semana Municipal de Educação no Trânsito.
O Conselho Municipal de Transportes de Natal autorizou, na manhã desta quinta-feira (27) o aumento da passagem de ônibus na capital potiguar. Se confirmado, o reajuste é de 8,75% para no caso da tarifa paga em dinheiro e 6,4% para pagamento no cartão.
Desde 2019, a passagem cobrada no transporte público é de R$ 4,00 em dinheiro e R$ 3,90 no cartão do sistema de mobilidade municipal. Se for aprovada e decretada pelo prefeito Álvaro Dias (MDB), a tarifa deverá passar a valer R$ 4,35 para pagamentos em dinheiro e R$ 4,15 para pagamento no cartão.
Caiu a máscara da Ilusão! Acabou o carnaval e a prefeitura deu uma pancada no rosto de quem precisa de andar de ônibus. Onde está a licitação? Esse conselho do qual eu já fiz parte, renunciei por não concordar com as decisões que esse “Conselho” vem adotando. É vergonhoso.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa.
De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua “manutenção no estabelecimento prisional”.
O texto já havia sido aprovado por comissões no ano passado. Porém, ao chegar ao plenário em julho, senadores decidiram remetê-lo novamente para a CCJ. Naquele mês, houve polêmica sobre a situação dos presos que não têm condição de fazer o pagamento.
Relator do projeto na CCJ, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um substitutivo em que detalha mais as regras. O texto, aprovado hoje, prevê que “o preso ressarcirá ao Estado as despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”.
Caso o detento tenha recursos próprios, “o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional”. E se o pagamento não for feito, as despesas se tornam “dívida ativa da Fazenda Pública”.
Já os presos que não têm condição econômica para arcar com essa despesa, “somente estará obrigado ao ressarcimento quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho”. Além disso, “o desconto mensal não excederá um quarto da remuneração recebida”. Ao término do cumprimento da pena, “eventual saldo remanescente da dívida dar-se-á por remido”.
O relatório de Vieira foi aprovado de forma simbólica. Não houve discussão. Se aprovado pelo plenário, o projeto segue para sanção.
Quero um projeto que : o bandido que assaltar o cidadão, colocar o revólver na cara da vítima , que pague uma indenização. Não posso, mais tempo preso.
Na teoria:
“Ah, o safado agora vai pagar pelo bem-bom de ser presidiário no Brasil.”
Na prática:
As facções vão pagar a manutenção do preso e arregimentar mais membros.
Ideia genial…
Teria q haver uma formulação gigante no sistema prisional para q isso acontecesse; além de inúmeros convênios com empresários para q os internos tivessem ocupação
A lei é boa. O problema é que 90% dos presos do Brasil não tem um pau p dar num gato. Além disso a estrutura do sistema prisional não permite que seja oferecido trabalho para todos s presos que não tenham condições de ressarcir. Sao poucos os que conseguem ocupação. Se não houver uma melhora no sistema penitenciário nesse sentido a lei nascerá praticamente morta.
Excelente! Parece que minhas preces chegaram até Brasília. Os contribuintes de bem agradecem!
*Obs: político corrupto deve perder o dobro do que subtraiu do Estado.
Foto: Carlos Magno
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