Celso de Mello arquivou pedido levado ao Supremo para investigar Sergio Moro por suposta prática de corrupção.

Na ação, um advogado citou a declaração do ex-ministro de que condicionou sua entrada no governo à garantia de uma pensão à sua família fosse vítima de assassinato em razão do cargo.

Celso de Mello reafirmou que cabe ao Ministério Público pedir a investigação.

O ANTAGONISTA

A Procuradoria-Geral da República encaminhou o caso da ativista Sara Winter para a primeira instância na manhã desta sexta-feira. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu que o procurador-geral da República, Augusto Aras, tomasse providências cabíveis em relação aos ataques de Winter.

No entendimento de procuradores ouvidos pelo GLOBO, há elementos para que sejam adotadas medidas cautelares contra a ativista. A avaliação é a de que não há necessidade de novas diligências, uma vez que o caso teria sido enviado pronto. Como Winter não tem prerrogativa de foro no STF, o caso será analisado pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal, e caberá ao procurador Frederick Lustosa de Melo decidir quais medidas serão tomadas.

Alvo da operação da Polícia Federal no inquérito que apura fake news e ataques contra integrantes do Supremo, a ativista ameaçou em vídeo o ministro que conduz as investigações na corte.

Winter afirmou que “essa foi a pior decisão da vida” de Alexandre de Moraes e que o ministro “nunca mais vai ter paz”. “Pois você me aguarde, Alexandre de Moraes, o senhor nunca mais vai ter paz na vida. Hoje, o senhor tomou a pior decisão da vida do senhor”, disse.

No ofício encaminhado a Aras, Moraes diz que, por meio das ofensas e ameaças que ativista disparou em filmes nas redes sociais, a ativista praticou crimes previstos da Lei de Segurança Nacional.

“As manifestações de Sara Fernanda Giromini, por meio das redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal, especialmente deste relator, como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado de Direito”, escreveu o ministro do STF.

Moraes também diz que “os direitos e garantias individuais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.

De acordo com ele, o “Poder Judiciário não pode silenciar diante de inúmeras ofensas gravíssimas, inclusive contra a integridade física de ministros do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando tais ofensas têm origem em pessoa que já admitiu a existência de armamento entre os membros do grupo radical e que vem despertando preocupação por supostas atividades paramilitares”.

No vídeo em que fez ataques a Moraes, a ativista diz que vai “infernizar a vida” do ministro, bem como “descobrir os lugares” frequentados por ele, e “quais são as empregadas domésticas que trabalham” para ele. “A gente vai descobrir tudo da sua vida, até o senhor pedir pra sair.”

Winter afirma que sua vontade é “trocar soco” com o ministro, a quem se referiu como “filha da puta desse arrombado”. Ela ainda afirma que, “infelizmente”, não pode fazer isso porque o ministro não mora no mesmo estado que ela.

“Pena que ele mora em São Paulo porque se ele estivesse aqui eu já tava lá na porta da casa dele convidando ele pra trocar soco comigo. Juro por Deus, essa era a minha vontade, trocar soco com esse filha da puta desse arrombado. Infelizmente, eu não posso. Mas eu queria.”

O GLOBO

Como se sabe, Augusto Aras é alvo de um abaixo-assinado de procuradores contra a sua gestão. Trata-se do apoio da categoria a uma PEC, a ser debatida no Congresso Nacional, para obrigar que a escolha do PGR obedeça a lista tríplice da categoria – o que Bolsonaro ignorou. Internamente, apesar de não tratar diretamente da administração de Aras, o abaixo-assinado é visto como uma crítica a postura do PGR nos últimos meses, especialmente em relação ao governo federal. Aras, aliás, se colocou como candidato ao posto de PGR mesmo sem integrar a lista tríplice votada pela categoria.

Até o início da tarde de hoje, 600 procuradores incluíram suas assinaturas ao manifesto. Equivale a mais da metade de toda a carreira de procuradores do Ministério Público Federal. O órgão conta, hoje, com 1.154 procuradores ativos, contando a mais recente lista de antiguidade da categoria, de dezembro de 2019, somadas as recentes posses. A previsão é de que o posicionamento conte com o apoio de mais de 600 procuradores até o final da sexta-feira.

Veja o trecho de abertura do abaixo-assinado:

A Constituição da República reservou ao Ministério Público Federal (MPF) um papel
singular na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para a concretização da missão institucional, a independência é uma garantia fundamental, cuja necessidade é reconhecida pela Constituição.
Com a finalidade de garantir à Procuradoria-Geral da República a efetiva independência indispensável ao exercício da missão constitucional do MPF, é necessário fazer um debate amplo, público e aberto sobre a institucionalização, mediante inclusão no texto constitucional, da regra de que o(a) Procurador(a)-Geral da República seja escolhido pelo(a) Presidente da República com base em lista tríplice escolhida pelos membros da instituição, a exemplo do que acontece com o(a) Procurador(a)-Geral de Justiça no Distrito Federal e nos 26 (vinte e seis) estados da Federação.

ANSELMO GOIS

O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou na noite desta sexta-feira (29) ao procurador-geral da República, Augusto Aras, um pedido de investigação sobre o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) por “incitação à subversão da ordem política ou social previsto na Lei de Segurança Nacional”.

A medida é uma praxe, uma vez que o tribunal, ao receber uma notícia-crime, deve reportá-la às autoridades de investigação.

No despacho, Celso, que é relator da suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na Polícia Federal por denúncia do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, afirmou ser “imprescindível, em regra, a apuração dos fatos delatados, quaisquer que possam ser as pessoas alegadamente envolvidas, ainda que se trate de alguém investido de autoridade na hierarquia da República, independentemente do Poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) a que tal agente se ache vinculado”.

“Cabe ter presente, neste ponto, por oportuno, que o Ministério Público e a Polícia Judiciária, sendo destinatários de comunicações ou de revelações de práticas criminosas, não podem eximir-se de apurar a efetiva ocorrência dos ilícitos penais noticiados”, escreveu Celso, no pedido contra o filho do presidente.
Na semana passada, Celso autorizou a divulgação do vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril. No encontro com o presidente, o ministro Abraham Weintraub (Educação) disse que, por ele, “colocaria todos esses vagabundos na cadeia, começando no STF”. Nesta sexta, ele prestou depoimento à PF e ficou em silêncio.

Nesta semana, o deputado criticou decisões recentes dos ministros Celso e Alexandre de Moraes. Em live na noite de quarta-feira (27) ao lado de alvos da ação do Supremo contra fake news, Eduardo defendeu reagir energeticamente contra a corte.
“Temos de pontuar, diagnosticar o problema e depois começar a tomar algumas atitudes”, afirmou o deputado federal.

“Até entendo quem tem uma postura moderada para não chegar num momento de ruptura, de cisão ainda maior, de conflito ainda maior. Eu entendo essas pessoas que querem evitar esse momento de caos, mas, falando abertamente, opinião de Eduardo Bolsonaro, não é mais uma opinião de se, mas de quando isso vai ocorrer”, disse o deputado.

No despacho da notícia-crime, Celso não relatou o que configuraria a incitação à subversão cometida por Eduardo. A notícia-crime, apresentada na quinta-feira (28) pelo advogado Antonio Carlos Fernandes, do Ceará, cita as declarações de Eduardo na live.

Celso escreveu que se evidencia “o dever jurídico do Estado de promover a apuração da autoria e da materialidade dos fatos delituosos narrados por ‘qualquer pessoa do povo'”.
“Vê-se, pois, que a presente comunicação nada mais traduz senão formal provocação dirigida ao senhor procurador-geral da República, para que Sua Excelência, examinando o que consta dos autos, possa formar sua convicção a propósito dos fatos e, em consequência, manifestar-se (a) pelo oferecimento de denúncia, (b) pela solicitação de maiores esclarecimentos e/ou diligências ou (c) pelo arquivamento dos autos”, escreveu o ministro.

JUSTIÇA POTIGUAR