A CPI da Covid aprovou nesta quarta-feira (11) a realização de uma acareação entre o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e o ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni.
A votação não estava prevista para a sessão desta quarta. Durante o depoimento do diretor da farmacêutica Vitamedic, Jailton Batista, o presidente Omar Aziz (PSD-AM) anunciou o requerimento “diante da relevância” do tema.
O pedido de acareação foi protocolado nesta quarta pelo vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). No requerimento, o senador ressalta as “contradições” envolvendo as diferentes versões apresentadas sobre o processo de importação da vacina indiana Covaxin.
A aquisição do imunizante foi recentemente cancelada pelo governo brasileiro, após as suspeitas de irregularidades no contrato. Além da CPI, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Polícia Federal investigam as tratativas do governo brasileiro para a compra da Covaxin.
O deputado Luis Miranda e seu irmão Luis Ricardo denunciaram à CPI supostas fraudes na documentação e nas negociações, que foram intermediadas pela empresa Precisa Medicamentos. Os Miranda também relataram pressão pela liberação da Covaxin enquanto a área técnica apresentava indícios de irregularidades no contrato.
Os dois dizem ter informado o presidente Jair Bolsonaro sobre os problemas constatados no processo. De acordo com eles, Bolsonaro se comprometeu a solicitar à Polícia Federal que investigasse o caso – o que não aconteceu. Por isso, o presidente é investigado se cometeu o crime de prevaricação diante da suposta denúncia.
Um dos documentos suspeitos apresentados pelos irmãos foi uma invoice (nota fiscal), que Onyx disse ser falsa.
Com 286 votos a favor e 173 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou há pouco o texto-base do Projeto de Lei 591/21 que permite a transformação dos Correios em uma empresa de economia mista. Além disso, a proposta transfere para a Anatel a regulação do setor de serviços postais.
Neste momento, os parlamentares estão analisando os chamados destaques, itens que podem alterar o substitutivo do deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA).
O relatório do parlamentar maranhense determina que a nova empresa vai operar serviços postais, de forma exclusiva, pelo prazo de cinco anos. A exclusividade inclui serviços como como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição de cartas no território nacional e expedição para o exterior de carta e cartão postal.
Outros serviços que ficarão sob responsabilidade da empresa de economia mista Correios do Brasil (como ela será chamada a partir de agora) são entrega de telegramas; coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.
Além disso, segundo o projeto aprovado, o capital privado estará proibido de fechar agências que garantem serviço postal em áreas remotas. E os servidores atuais não poderão ser demitidos pelo prazo de 18 meses após a privatização.
O projeto de lei de desestatização dos Correios foi entregue pelo governo em fevereiro pelo próprio presidente Jair Bolsonaro. Apesar disso, o governo ainda não definiu qual será o modelo de privatização, se venderá 100% das ações ou se manterá um controle minoritário.
Boa, o congresso Nacional trabalhando.
Grande Deputado Arthur Lira.
Os sindicalistas pelegos vão perder mais uma teta.
Hô Bolsonaro Duro, impenetrável e penetrador.
A CPI da Covid aprovou nesta terça-feira (3) um pedido à Justiça de afastamento da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mayra Pinheiro.
Conhecida como “Capitã Cloroquina”, por defender o uso do medicamento ineficaz no tratamento da Covid, Mayra é uma das 14 pessoas listadas pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) como investigadas pela CPI.
Autor do pedido à Justiça de afastamento de Mayra Pinheiro, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI, diz que ela “mentiu ou entrou em contradição em ao menos 11 oportunidades” durante depoimento à comissão.
O senador também sustenta que a permanência de Mayra no cargo pode atrapalhar as investigações da comissão.
O Código de Processo Penal prevê “suspensão do exercício de função pública quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”.
Presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que Mayra não tem mais condições de continuar no Ministério da Saúde.
“Depois do que o Brasil assistiu, sinceramente, não dá para o ministro Marcelo Queiroga (Saúde) manter na sua equipe uma pessoa que pensa totalmente diferente da ciência”, disse o senador.
Para o presidente da CPI, Mayra possivelmente “cometeu crime contra a vida”. “Por prescrever medicação que não salvava ninguém, mas que matou muitos amazonenses”, acrescentou Aziz.
O Projeto de Lei de n°134/2021, do Governo do Estado, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do orçamento de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA) foi aprovado pelos deputados na sessão plenária desta quinta-feira (22). A LDO tem previsão de receita total em valor constante (sem considerar os índices inflacionários) da ordem de R$ 11,62 bilhões e de R$ 12 bilhões em valores correntes, que corresponde às metas anuais para valores praticados no ano da edição da peça. O texto passou pela Comissão de Finanças e Fiscalização antes de ir a Plenário e teve relatoria do deputado Getúlio Rêgo (DEM), recebendo 12 emendas.
Desse total, 11 foram aprovadas e uma rejeitada. Em justificativa, o relator apontou o que chamou de “parâmetros ultraconservadores” utilizados para as projeções de receitas por parte do Executivo. Segundo ele, o Governo do Estado subestimou os recursos que deverão estar disponíveis ao estado para que possa utilizar de forma livre a verba que vai dispor em 2022.
“Essas emendas que foram apresentadas são objeto do trabalho dos membros da Comissão de Finanças e da equipe técnica da Casa com um elevado nível de responsabilidade e acurada análise jurídica da matéria. Nada foi feito em confronto com o Executivo, mas sim para harmonizar a iniciativa governamental com os ditames legais que margeiam a peça orçamentária”, disse o relator Getúlio Rêgo (DEM).
O líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, afirmou que, apesar de algumas divergências em relação ao relatório apresentado, um entendimento foi construído em discussão com todos os parlamentares.
Entre as metas e prioridades para 2022 estão ampliar sistemas de abastecimento de água no RN; para a segurança pública, elaborar programas sociais visando diminuir os índices de violência, visando atingir a população mais vulnerável e realizar concurso público para recompor e ampliar o efetivo da Polícia Militar; na Educação, investir na ampla formação dos professores e servidores da Educação.
Entre as metas da Saúde Pública, construir, reformar e/ou equipar unidades de saúde e operacionalizar a rede de hospitais, por meio da qualificação e estruturação de uma Política de Atenção Hospitalar no âmbito do Estado, com estruturação do programa de cirurgias eletivas, entre outras.
A LDO orienta as metas e prioridades, incluindo as despesas de capital, estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos, além de outras especificações para aplicação do orçamento anual para 2022.
Recesso parlamentar
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte terá recesso parlamentar dos dias 23 ao dia 31 de julho, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Neste período, as sessões ordinárias, audiências públicas e comissões parlamentares ficam suspensas. Já os serviços administrativos continuam funcionando até 15h.
Até 2014, o recesso parlamentar do primeiro semestre era de um mês. Após Projeto de Resolução da Mesa Diretora, esse período foi encurtado, passando a ser de 15 dias.
A Assembleia Legislativa do RN aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos realizados no Rio Grande do Norte, em razão da pandemia do Covid-19 (coronavírus). À proposta original, de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT), foi encartada emenda, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), considerando retroatividade para os concursos públicos a partir de 19 de março de 2020, data do decreto de calamidade pública pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
“Essa matéria é fruto de esforço e entendimento político de vários deputados e repara uma injustiça garantindo que os concursados não sejam mais punidos pela pandemia. Muitos lidam com perdas e ainda com o luto coletivo que estamos na sociedade. Essa matéria garante, para essas pessoas, a esperança de ser chamado por um concurso”, destaca Isolda Dantas.
De acordo com o documento, até o término da vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 ficam proibidos:
– Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
– Realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso I deste artigo.
A deputada Isolda Dantas destaca que a regra não se aplica nos casos de determinação judicial, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
Para Ubaldo Fernandes, o projeto “vai dar respaldo jurídico para que os concursados não sejam prejudicados”. Em parecer oral em substituição às comissões de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo, o deputado Jacó Jácome (PSD) destacou o “mérito incalculável [do projeto] no que diz respeito a compreender que os concursados, que muitas vezes não conseguiram fazer as etapas por conta do fechamento de órgãos públicos, ficaram prejudicados pela situação excepcional”.
Também se pronunciaram os deputados Tomba Farias (PSDB), Francisco do PT, Coronel Azevedo (PSC) e Hermano Morais (PSB).
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei Nº 14.183, que, entre outras medidas, eleva de R$ 70 mil para R$ 140 mil o teto para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o carro PCD. Após aprovação na Câmara e no Congresso, o texto estava desde o dia 24 de junho nas mãos de Bolsonaro. Desse modo, a nova lei entra em vigor imediatamente.
Além do aumento do teto para o benefício, a nova lei diminui de quatro para três anos o prazo para a troca do veículo adquirido com isenções pelo público PCD. O presidente Bolsonaro, contudo, vetou o artigo que incluía pessoas com deficiência auditiva como beneficiários. Segundo o deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ), autor da emenda, o tema deve voltar à pauta em breve. Ou seja, tanto na Câmara quanto no Senado.
Seja como for, as mudanças que entram em vigor visam corrigir, sobretudo, o teto de preço de carros para obtenção do benefício. Em 2012, foi definido o limite de R$ 70 mil. Portanto, na época dava para comprar até sedãs médios, como o Toyota Corolla.
Limitação do preço extinguiu os carros PCD
O problema é que não existem mais modelos com câmbio automático abaixo de R$ 70 mil. Por exemplo, com a escalada da alta dos preços dos carros novos, sobretudo após o início da pandemia da covid-19, a tabela Volkswagen Gol com transmissão automática chega a R$ 83 mil.
Portanto, tal como mostramos aqui no Jornal do Carro há pouco mais de um mês, os chamados carros para PCD desapareceram. Mas, as vendas desse segmento, que teve volumes recordes em 2019 e 2020, promete voltar a crescer com a mudança do teto de isenção do IPI.
De todo modo, os benefícios fiscais para a compra de carros novos por PCDs estão em dispositivos diferentes da lei. O desconto do IPI surgiu em medida provisória de 1995 e foi regulamentado em lei federal de 2003. Por sua vez, o abatimento do ICMS foi criado por um convênio do Confaz de 2012. Já a isenção do IPVA é definida por cada Estado em lei específica.
Proposta discutia somente a isenção do IPI
Há até pouco tempo, o cliente PCD que comprava um carro novo, podia se valer das duas isenções: IPI e ICMS. O benefício do imposto estadual varia conforme a unidade federativa. Atualmente, o teto é de R$ 70 mil e foi postergado para até 30 de março de 2022.
Entretanto, esse valor não é corrigido há 12 anos. Ou seja, o Confaz estabeleceu o limite de R$ 70 mil para isenção do ICMS em 2009. Desde então, o governo não revisou esse teto. Nesse interim, o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP–M) aponta que a inflação acumula alta superior a 106,5%. Assim, se fosse aplicada apenas a correção monetária do período, o atual teto de isenção ultrapassaria os R$ 145 mil.
Em live na internet feita nesta quinta-feira (15), o presidente da Abridef, Rodrigo Rosso, disse que acredita que agora há um forte argumento para que o mesmo aumento de limite seja estendido à isenção do ICMS. Todavia, ele pondera que as negociações com o Confaz são difíceis. “Temos de trabalhar desde já para que haja mudanças até 30 de março de 2022”, diz.
Benefício do IPI termina neste ano
Tramita na Câmara uma outra proposta para postergar a validade da isenção de IPI para carros PCD. O Projeto de Lei (PL 5.149/2020) quer prorrogar para até 2026 da isenção do imposto na compra de automóveis por Pessoas com Deficiência. Em tese, o benefício acaba no dia 31 de dezembro de 2021.
De qualquer forma, Rosso acredita que a reação do mercado será imediata. Ainda que não haja mudança no teto de isenção do ICMS. “E quase uma certeza que as montadoras e concessionarias darão descontos.”
Quais os modelos que poderão ter isenção?
A partir de agora, mais de 40 modelos estão elegíveis à isenção de IPI para a compra por PCDs. Nesse sentido, estão SUVs como Hyundai Creta, Chevrolet Tracker e Volkswagen T-Cross, bem como o sedã Toyota Corolla. Os utilitários esportivos compactos, sobretudo, poderão ter um “boom” de vendas diretas, tal como ocorreu nos últimos anos.
Porém, a crise causada pela escassez de semicondutores está limitando a produção das veículos. Assim, isso vem afetando todo o mercado. Portanto, pode frear o crescimento de vendas de carros novos para PCDs.
De acordo com Rosso, embora haja uma demanda represada para a compra de carros por PCDs, tudo vai depender da disponibilidade de veículos no mercado: “Há muitas peças em falta. Alguns determinados modelos que você comprar hoje só irá receber em 2022.”
SUVs médios deverão criar versões para PCD
Para atender esse público, é possível que até SUVs médios passem a ter versões específicas, com preço de até R$ 140 mil. Ou seja, alguns modelos podem até perder equipamentos. Seja como for, até SUV médios, como Jeep Compass, Toyota Corolla Cross, têm preços iniciais em torno de R$ 140 mil.
Veja aqui a lista dos modelos que custam menos de R$ 140 mil e, portanto, ficarão elegíveis à isenção para PCD.
A matéria divulgada está incorreta, que. é PCD sabe que para compra só com isenção de IPI não tinha limitador do valor do carro e o prazo de troca era a cada 2 anos. O governo federal esse ano baixou para 70mil e troca aumentou para 4 anos. Após a interferência dos deputados e senadores que apoiam os deficientes físicos, conseguimos o aumento do valor para 140mil e a redução do tempo de troca de 4 para 3 anos. Então não teve nada de bom do governo federal e sim uma correção do direito que ele tinha retirado.
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), por 12 votos a oito, o parecer que recomenda a suspensão, por seis meses, do mandato do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar responde nesta representação por quebra de decoro parlamentar por ter gravado e divulgado um vídeo em que incita a violência contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O parlamentar decidiu não recorrer da decisão e o parecer segue para análise do Plenário da Câmara. Para ser aprovado, o parecer depende de 257 votos, em votação aberta.
O deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), relator do parecer, afirmou que manteve a suspensão de Silveira por considerar a perda do mandato parlamentar como “medida extrema”.
“Seis meses talvez seja pouco, mas, por mais que ele tenha extrapolado, ele não praticou ato de corrupção, não matou. Perder o mandato pelo que fala é muito grave e pode abrir um precedente”, disse.
Cassação
Por discordarem da pena atribuída pelo relator, cinco partidos (PSB, PSDB, PT, Psol e Novo) apresentaram votos em separado, todos recomendando que Silveira fosse punido com a pena máxima: a cassação de mandato. Com a aprovação do parecer do relator, os votos em separado acabaram prejudicados.
Pelo Psol, os deputados Ivan Valente (Psol-SP) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) rebateram o argumento da defesa de que não houve quebra de decoro. “A conduta do deputado coloca em xeque não só a credibilidade do Parlamento, mas a vida democrática, as instituições, o Supremo e muito mais”, disse Valente.
Prisão
Daniel Silveira responde a três representações no Conselho de Ética e está preso desde fevereiro deste ano, por decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes após divulgação de vídeo em que incitava violência contra os ministros da Corte. O parlamentar chegou a ir para a prisão domiciliar em março, mas voltou para o regime fechado no fim de junho após violações ao uso da tornozeleira eletrônica.
Ditadura do judiciário a pleno vapor ! Já tá passando da hora de dar um basta nestes “deuses”, a ponto de não poder mais para-los pelas vias democráticas
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dobra o valor de três benefícios pagos pelo programa Bolsa Família enquanto durar a emergência em saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
O texto aprovado foi o substitutivo, apresentado pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ao projeto 681/2020. Dessa forma, o benefício básico, destinado a unidades familiares em situação de extrema pobreza, passará dos atuais R$ 89 para R$ 178.
O benefício variável destinado a unidades familiares em situação de pobreza também aumentará – se há gestantes, nutrizes, crianças entre 0 e 12 anos ou adolescentes até 15 anos, passará de R$ 41 para R$ 82.
A matéria prevê que nas situações em que for mais vantajoso, os benefícios do programa substituirão o auxílio emergencial, previsto na MP (Medida Provisória) 1039/21. Ficou de fora apenas a benesse para superação da extrema pobreza.
O texto tramita em caráter conclusivo, ou seja, votado apenas por comissões sem necessidade de análise pelo plenário. A matéria foi aprovada na última quarta-feira (30) e será analisado, agora, pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.
Vai nada,o Véio Guedes é o primeiro a bater o martelo, quando é para beneficiar os mais humildes.
E o Véio da caneta Bic assina, que o Véio Bolsonaro é duro, o Véio é bom, o Véio Bolsonaro é espetacular.
O Parlamento argentino aprovou lei que obriga o Estado a reservar pelo menos 1% das vagas na administração pública para travestis, transexuais e transgêneros e cria incentivos fiscais para que empresas privadas sigam o mesmo caminho.
A denominada “lei trans” de inclusão laboral, que cria um sistema de cotas obrigatórias para o coletivo trans (travestis, transsexuais e transgêneros), foi aprovada pelo Senado, depois de ter passado pela Câmara de Deputados, com 55 votos a favor, apenas um voto contra e seis abstenções.
Mais do que discutir cotas laborais para travestis, transexuais e transgêneros, a lei define que esse coletivo começará a ter direitos humanos. A medida visa a compensar tanta dor e tanto desamparo durante décadas”, resumiu a senadora Norma Durango, uma das apoiadoras das novas regras para as contratações na administração pública.
Críticos do projeto questionaram o fato de o Estado não promover as contratações por capacidade e competência e a prioridade do tema numa agenda pública, que devia passar pelas urgências sanitárias e econômicas do país.
“Talvez este não seja o momento adequado, mas quando foi? Quanto tempo mais será necessário esperar para que essas pessoas tenham uma vida digna?”, questionou Durango.
“O objetivo da lei é que essa população possa melhorar a qualidade de vida”, acrescentou o senador Carlos Lovera.
Durante a jornada legislativa com discursos emocionados, os senadores destacaram que a esperança de vida para as pessoas trans é de 40 anos e apenas uma em cada dez pessoas têm um trabalho legítimo.
“Hoje começamos a escrever outro capítulo da história. O nosso coletivo poderá ter emprego formal e decente. E poderá também transformar uma sociedade que, historicamente, associou e confinou os travestis à prostituição e à criminalidade”, congratulou-se a presidente da Convocação Federal Trans Travesti, Claudia Vásquez Haro.
A nova lei, além de criar um patamar mínimo de 1% de vagas para pessoas trans, considera os fatores sociais de vulnerabilidade para esse segmento.
A nova legislação também indica que antecedentes “penais irrelevantes” não poderão ser impedimentos para a contratação e que a cota trans terá prioridade nas contratações do Estado.
Por outro lado, a lei cria ferramentas para incentivar o setor privado a contratar funcionários trans. As contribuições patronais geradas com a contratação de pessoas trans poderão ser deduzidas nos impostos. Além disso, por meio da banca pública, o Estado vai conceder créditos a taxas subsidiadas para empresas que contratarem travestis, transexuais e transgêneros.
Se eu tivesse um colega trans, não iria me opor, ser contra e minha rotina de trabalho não mudaria em absolutamente nada.
Quando há respeito de ambos os lados, todos podem conviver harmoniosamente.
Preconceito é um câncer e precisa ser combatido.
Se tiver capacidade, não tem nenhum problema, o problema é qdo enfia a cota , e coloca sem analfabeto só pq pertence a um grupo desses aí LGBTQSERXZ+
Se tiver capacidade não tem problema algum, o problema é que criam cota e enfiam semi analfabeto pra executar um serviço de responsabilidade, só porque pertence a um desses grupos LGBTXYZ +-%
O preconceito já se inicia aí, para que cotas? Para serem diferentes? Dessa forma se acaba a igualdade. Vc pode ter a preferência sexual que desejar, cada um dá o que tem, ter preferência sexual não o torna menor.
Sou totalmente contra a cotas em relação a qualquer situação se for por gênero ou raça. Isso não existe, a esquerda ela se perde e se auto-destrói com esse discurso tosco e totalmente equivocado. Isso não só no Brasil, mas como no mundo!
A Argentina está virando a Venezuela… Se Lulaladrao voltar, poderemos nos tornar uma Argentina… Se o MINTOmaníaco das rachadinhas continuar, podemos nos tornar uma Venezuela , com uma golpe militar já que o MINTOmaníaco elogiou o golpe que Chavez deu na época… Tá difícil!!!
Caro amigo míope. Talvez sua miopia extrema esteja lhe impedindo de enxergar o momento que estamos passando. Gasolina à 6,30… carne à 50 reais o kl, ovo a 15 reais, arroz a 7 reais etc… certeza o Brasil virou a Venezuela e você ainda não percebeu pois além de cego é analfabeto funcional.
Por unanimidade, Anac aprova relicitação do aeroporto de São Gonçalo do Amarante, na região metropolitana de Natal. As informações foram confirmadas na manhã desta sexta-feira(25) pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria, através de suas redes sociais.
Segundo o ministro, o relatório pela aprovação foi apresentado pelo diretor-presidente Juliano Noman em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (25).
Os documentos, juntamente com o Evtea, seguirão para análise do TCU.
um dos maiores golpes que o RN já sofreu foi esse aeroporto de SGA. TODO o turismo do RN é aqui na zona sul, o aeroporto do parnamirim era maravilhoso, nunca vi ninguém reclamar. Agora é jato da aeronáutica de 5 horas da manhã fazendo zuada em cima de ponta negra, pq o aeroporto de parnamirim foi DADO pra aeronáutica, enquanto quem precisa viajar tem que pegar 40KM de estrada pra chegar no aeroporto civil, palhaçada!
Com destaque da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), o Senado aprovou o PLV 12/2021, que trata do aumento da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), de 20% para 25%, para as instituições financeiras. A senadora apresentou emenda ao texto do projeto para que as agências de fomento e bancos de desenvolvimento ficassem de fora do reajuste, evitando, assim, prejuízo aos micros e pequenos empresários que procuram crédito nessas instituições.
“Sou a favor de taxar os lucros do sistema financeiro, mas, no caso das agências de fomento e dos bancos de desenvolvimento regional, quem pagaria a conta do aumento da CSLL seriam as micro e pequenas empresas. Por isso, apresentei emenda e, como ela não foi aceita, defendi destaque para a votação em separado. Felizmente, a maioria dos senadores concordou que isso não era justo com quem é responsável por 70% dos empregos em nosso país!”, comemorou a parlamentar.
O destaque defendido por Zenaide foi aprovado por 39 votos a favor e 29 contra, na sessão do Senado desta terça-feira, 22. O texto do PLV 12, originado da Medida Provisória 1.034/2021, volta para votação final na Câmara dos Deputados.
A CPI da Covid aprovou nesta quarta-feira (23) um pedido para que o Tribunal de Contas da União (TCU) apure os gastos com recursos públicos durante as ‘motociatas’ realizadas pelo presidente Jair Bolsonaro.
Os passeios do presidente, além de provocar aglomeração durante a pandemia, geram gastos com a organização do evento, entre eles a mobilização de aeronaves oficiais, helicópteros, batedores, combustível e diárias para os agentes da segurança presidencial.
Somente durante a “motociata” de Bolsonaro do último dia 12 de junho, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo estimou um gasto de mais de R$ 1,2 milhão com o reforço no policiamento na capital paulista e na região de Jundiaí.
Os gastos, porém, tendem a ser maiores, já que o número é referente apenas a gastos do governo estadual. Na ocasião, o presidente participou de evento intitulado “Acelera para Cristo”, e passou por vias da capital paulista antes de ir até Jundiaí. No total, o trajeto foi de cerca de 120 quilômetros.
Prerrogativa do presidente do cargo que ocupa.
Kkkkkkkkk
O choro é livre, já dizia maju da globo lixo.
Kkkkkkkk
O ladrão de nove dedos andava ao redor do mundo batendo pernas com os parças.
Vamos pra Chapecó????
Kkkkkkkkk
Olhem aí rebanho todos com dinheiro da nação no bolso e o corrupto não é o Bolsonaro rapaz é o santinho do pau oco o mundo está contra esse genocida só o rebanho do gado permanece kkkk
Teu mito gastando dinheiro do povo nessa palhaçada de motociata. Cadê que você reclama? Acha lindo esse debochado, que infelizmente ocupa a cadeira de presidente, torrar $$ público nesses eventos. Não dá um dia de expediente, é só passeando em campanha antecipada. Mas você já viu como é a recepção dele quando não é no cercadinho com o gado?
O Conselho de Administração (Consad) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) aprovou nesta quinta-feira, 17, a celebração de contratos de cessão do imóvel do Parque Científico e Tecnológico Augusto Severo (PAX) ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como do prédio onde funcionava a Secretaria Municipal de Tributação (Semut) ao Município do Natal.
Cedido ao Estado do Rio Grande do Norte, a título oneroso, o imóvel do PAX está localizado na Fazenda Jundiaí, em Macaíba. A área do imóvel do Parque abrange 50 hectares e um equipamento com 15 mil metros quadrados de área construída, onde será instalado um ambiente de negócios “capaz de potencializar as atividades de pesquisa científica e tecnológica, a introdução de inovações e a transferência de tecnologia, bem como criar e consolidar empreendimentos de classe mundial”, conforme a resolução deliberada pelo Consad.
Já o prédio cedido, também a título oneroso, para o Município está no bairro da Cidade Alta, em Natal, e será utilizado para atividades administrativas. O imóvel onde funcionava a Semut poderá ser utilizado pelo município do Natal para instalar uma das secretarias municipais, assim como para o fomento da cultura local.
O Beco da Lama, no Centro Histórico de Natal, está prestes a se tornar oficialmente Patrimônio Cultural da cidade, através do Projeto de Lei 146/2019, que foi aprovado nesta quinta-feira (16) na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal, junto a outras quatro matérias.
“Por toda sua preservação histórico-cultural, o Beco já deveria ter sido reconhecido assim. Com sua reestruturação, ganhou maior notoriedade e esse projeto dá aos amantes daquele espaço mais motivos para preservá-lo, frequentá-lo e prestigiá-lo”, declarou a autora do projeto, vereadora Júlia Arruda (PCdoB), que preside a comissão.
Também foi aprovado durante a reunião, o projeto 21/2020, da vereadora Nina Souza (PDT), que autoriza a criação do cargo de agente educacional na rede pública de ensino; o PL 85/2020, da vereadora Ana Paula (PL), para garantir direito ao pagamento da meia entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer para mulheres no dia 08 de março; o PL 101/2021, da vereadora Divaneide Basílio (PT), que torna o dia 20 de junho como Dia municipal de luta contra o encarceramento da juventude negra; e o PL 28/2021, do vereador Eriko Jácome (MDB), para realização da Feira Municipal de Livros. “Esse projeto vem fortalecer uma pauta de incentivo à leitura e acesso à literatura e, com toda a certeza, não poderia ter parecer desfavorável”, destacou a vereadora Brisa Bracchi (PT), relatora da matéria.
O vereador Robério Paulino (PSOL) apresentou, na ocasião, dados sobre o analfabetismo e a necessidade de criar políticas para erradicá-lo. “Temos ainda 13% de analfabetismo no estado. Em Natal, quase 60 mil pessoas acima de 15 anos não sabem ler e escrever. Estou apresentando projeto para acabar com esse problema e a comissão está acampando essa ideia para apresentarmos à Secretaria de Educação”, disse o parlamentar. Os vereadores Hermes Câmara (PTB) e Bispo Francisco de Assis (Republicanos) também participaram da reunião.
Eu só quero saber quando esses vereadores, que aliás são bem pagos e custam caro aos contribuintes e pouco produzem, vão aprovar projetos que realmente tragam benefícios para o Natalense. Nossas avenidas cheias de buracos, a ZN entregue as própria sorte, pontos de ônibus sem o mínimo de conforto, frota de ônibus sucateadas, preços das passagens caras, ônibus sem ar condicionados e por aí vai. Será que esses vereadores conhecem Natal mesmo ou vivem na Suíça? Pqp, daqui a pouco vão aprovar uma lei determinado o descaso, patrimônio da humanidade.
A CPI da Pandemia aprovou nesta quarta-feira (16) a quebra dos sigilos telefônico e bancário do empresário Carlos Wizard. Ele é apontado como integrante de um suposto “gabinete paralelo” que teria assessorado o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) durante a pandemia.
A medida foi votada de forma simbólica pelos membros da comissão, ao lado de uma série de outros pedidos de informação e de quebra de sigilos.
Wizard foi convocado para comparecer à CPI na quinta-feira (17), mas pediu para que o depoimento fosse coletado de forma virtual. O pedido foi negado pelo presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM), que pretende acionar a Justiça para garantir a realização da oitiva, com possibilidade de uma condução coercitiva.
O empresário informou que está nos Estados Unidos para acompanhar o tratamento médico de um familiar.
Além de Wizard, a CPI também quebrou o sigilo bancário e telefônico de Renata Farias Spallicci e Renato Spallicci, ambos da Apsen Farmacêutica, principal fabricante de hidroxicloroquina do Brasil.
Outro alvo dos senadores foram Francisco Emerson Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos – que representa no Brasil o laboratório indiano Bharat Biotech, fabricante vacina Covaxin –, e José Alves Filho, do laboratório Vitamedic, produtor de Ivermectina.
Veja a lista dos demais requerimentos aprovados pela CPI:
Requerimentos de informação
Requerimento 860 – Relação de procedimentos e processos instaurados em desfavor de Eduardo Pazuello
Requerimento 856 – Informações para o presidente da Azul Linhas Aéreas, John Rodgerson
Requerimento 865 – Informações à Precisa Medicamentos
Requerimentos de quebra de sigilo
Requerimento 851 – Sigilo telefônico e bancário de Renata Farias Spallicci, sócia da Apsen Farmacêutica
Requerimento 852 – Sigilo telefônico e bancário de Renato Spallicci, presidente da Apsen Farmacêutica
Requerimento 854 – Sigilo telefônico e bancário de Francisco Emerson Maximiano, sócio da Precisa
Requerimento 855 – Sigilo telefônico e bancário de José Alves Filho, empresário do laboratório produtor de Ivermectina
O sigilo dos advogados do adélio não pode. Queria ver se fosse advogado de alguém da direita. Cadê o Carlos Gaba, o chefe do consórcio Nordeste, não vai comparecer ao circo? Omar falou que não o conhece kkkkk
Tá descarada esse circo kkk
O sigilo de adélio não pode. Cadê o Carlos Gaba, o chefe do consórcio Nordeste, não vai comparecer ao circo? Omar falou que não o conhece kkkkk
Tá descarada esse circo kkk
Eu acho que Manoel F tem prisão de ventre e na hora de defecar ele olha a foto de Bolsonaro e p esfíncter começa a dilatar liberando a passagem do cocô Kkkķ Hô homem com paixao reprimida pelo Véio Bolsonaro kkkkk
Vixe! Será que vão descobrir algum arrumadinho para beneficiar aliados do MINTO que fabricam cloroquina? Qué isso! No governo do presidente inepto não tem isso não talkei! Deve ser por isso que a base do governo está até apoiando um projeto de um petista para “blindar” os gestores públicos mudando a lei de improbidade administrativa… É a “nova política” bem igualzinha ou pior que a do PT e com os mesmos aliados do centrão de sempre…
Manoel F, se for pra descobrir arrumadinho é só investigar as compras realizadas pelo Consórcio Nordeste, ai sim, vão encontrar arrumadindinho e esculhabação. O Véio Bolsonaro tem razão.
Manoel f.. e sua tara por bolsonaro… so tem olhos pra ele… so pensa nele… mas nada existe no mundo pra manoel f…. acho que ate o papel higiênico que bolsonaro usa, manoel cheira de tanto amor. É muita vontade reprimida… Manoel passa o dia assistindo globo e suas novelas… chora por bolsonaro quando ver as cenas.. é muito amor. Manoel f.. celebra o mes da diversidade.
Não tenho a menor dúvida que houve, há e haverá corrupção em todas as esferas de governo, do menor município ao maior Estado e chegando na esplanada dos ministérios…
O problema de Manoel Fossa é vagabundagem pura, não ter o que fazer deve ser triste, sem amigos, perspectivas, sonhos, humildade, intelgencia, não ter em quem acreditar, ou seja, uma existência inútil que não ajuda a construir absolutamente nada, é muita amargura e derrota para um ser humano só. Para esse tipo de gente só rezando a Deus pedindo muito, infelizmente seus unicos amigos: o celular, o anonimato e a desesperança.
Na tarde desta terça-feira (15), a Comissão de Planejamento Urbano, Meio-ambiente e Habitação da Câmara Municipal do Natal se reuniu em plenário para debater acerca de diversos projetos de lei em tramitação no legislativo natalense.
Dentre as matérias, foi aprovada uma de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), com relatoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), que cria em Natal a adoção de academia ao ar livre híbrida no município. A finalidade da lei é buscar empresas interessadas em patrocinar a instalação de academias em troca de sua publicidade no local a ser instalada a academia. “A importância dela é que ela vai atender ao deficiente físico, bem como as pessoas da terceira idade. Os equipamentos instalados são específicos para esse público. Vejo com muita importância e precisamos tirar essas pessoas do sedentarismo. Através de uma academia como essa você estimula e motiva esse público”, ressaltou Raniere.
Outro projeto aprovado foi o de resolução 03/2020 de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT), também de relatoria da vereadora Brisa Bracchi, que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Refugiados, Apátridas e Migrantes. “Essa vai tratar de um tema cada vez mais central na nossa cidade, que é o número de refugiados e apátridas, que tem aumentado no último período e isso tem trazido uma responsabilidade do munícipio e da câmara se debruçar sobre as políticas públicas para essa população”, destacou Brisa.
Ainda foi debatido durante a reunião, um projeto de lei de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB), que trata da instalação de pistas de cooper no entorno das lagoas de captação de Natal. A relatoria foi do vereador Klaus Araújo (SD), que solicitou o encaminhamento para o Legislativo da Casa. “Um projeto que na sua ementa tem obrigatoriedade e no texto interno tem autorizativo. Então essa dualidade foi levantada para os membros da comissão e nós remetemos à Procuradoria da Casa para que fosse esclarecido. Projeto importante e a prefeitura fazendo essas pistas no entorno das lagoas de captação vai ser uma grande saída para a realização de atividades físicas”, esclareceu Klaus Araújo.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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