O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu nesta sexta-feira (12), por 13 votos a 2, dar continuidade ao processo contra Daniel Silveira (PSl-RJ) por quebra de decoro parlamentar.
O colegiado aprovou o parecer preliminar do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) que pediu a continuidade da representação que apura quebra de decoro parlamentar praticada por Silveira razão de vídeo com discurso de ódio e ataques aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar.
As ameaças feitas por Silveira foram o que motivou sua prisão em flagrante, no dia 16 de fevereiro, após a divulgação do vídeo, por determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes. A decisão foi confirmada tanto pelo pelo plenário do Supremo quanto pelo plenário da Câmara dos Deputados.
A defesa de Silveira chegou a solicitar a possibilidade de o deputado participar presencialmente das reuniões do Conselho de Ética. O ministro Alexandre de Moraes negou o pedido, argumentando que o deputado poderá participar das reuniões por meio de videoconferência (https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-02/moraes-autoriza-deputado-participar-de-reunioes-do-conselho-de-etica).
O processo contra Silveira no Conselho de Ética tem por base sete representações diferentes de autoria dos partidos PSOL, PT, PDT, PCdoB, PSB, Rede e Podemos, que foram unificadas em uma única representação.
Esta representação foi unificada a outra, apresentada pela Mesa Diretora da Casa e que trata do mesmo assunto, e ambas passarão a ter tramitação conjunta.
De acordo com o presidente do colegiado, Juscelino Filho (DEM-MA), como houve a unificação, a decisão de hoje reabre o prazo de dez dias úteis para que Daniel Silveira apresente sua defesa prévia por escrito, para depois ter início a fase de instrução.
Em seu parecer, o relator disse que o princípio da imunidade parlamentar não tem caráter absoluto e que esta não deve ser utilizada em benefício próprio ou para “causar dano a outrem, mas, sim, em proveito da população”.
“A imunidade material não autoriza o parlamentar a proferir palavras a respeito de qualquer coisa e de qualquer um, tampouco à prática atos em dissonância com a dignidade deste Parlamento”, acrescentou.
Ao se defender, Silveira comparou as acusações contra ele a uma “caça às bruxas”. “Eu já vi que todo mundo está irredutível. Uma [atitude de] caça às bruxas está muito clara”, afirmou o deputado.
Outro processo
Daniel Silveira responde a outra representação no Conselho de Ética por atos praticados durante a disputa pela liderança do PSL na Câmara dos Deputados, em 2019. Na ocasião, o parlamentar gravou uma reunião sigilosa do partido no interior da Câmara dos Deputados.
A continuidade do processo disciplinar foi aprovada por 15 votos a 1.
A representação foi apresentada pelo próprio PSL, sob a argumentação de que Silveira agiu de maneira premeditada e quebrou o decoro parlamentar ao, “ardilosamente, premeditadamente, com fins políticos, manipular debate público, gravando reunião sigilosa de seu partido, dentro da Câmara do Deputados, e liberar gravação à mídia nacional, ridicularizando a Casa e os parlamentares de que dela participam”.
Lá no ABAITOLÁ do CALÍGULA , Cacá para os íntimos , grande festa da máscara hoje . Os sobrinhos musculosos do Cacá já estão prontos . Todo mundo de máscara ?? Claro que sim a questão é saber aonde vão tentar colocar. Ai papai !
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Henrique Figueira, determinou que a defesa do governador afastado Wilson Witzel e a Assembleia Legislativa do Rio tenham acesso a todos os depoimentos do processo de Impeachment contra Witzel, assim como a todas as provas anexadas, incluindo os novos depoimentos das testemunhas Edmar Santos e Edson Torres encaminhados ao TJ pelo Superior Tribunal de Justiça.
O desembargador deu ainda o prazo de 10 dias, que passa a valer apartir da próxima segunda feira, para que Witzel e a Alerj apresentem eventual rol de testemunhas a serem ouvidas pelo Tribunal Especial Misto. (atualizada às 09h44)
O ex-reitor Universidade Federal de Pelotas Pedro Rodrigues Curi Hallal Foto: Divulgação
A partir da representação de um deputado federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou um processo contra dois professores universitários que criticaram o presidente Jair Bolsonaro. Chamados a dar esclarecimentos, os dois professores da Universidade Federal de Pelotas (Ufpel) assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC).
Um dos alvos é o ex-reitor da Ufpel Pedro Hallal, que tem sido um crítico da atuação de Bolsonaro na pandemia de Covid-19. De acordo com Hallal, ele teve que se comprometer a não repetir o ato pelos próximos dois anos.
O outro alvo foi o professor Eraldo dos Santos Pinheiro, pró-reitor de Extensão e Cultura da Ufpel. O TAC é um acordo firmado em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo que impede a continuidade do processo administrativo.
Os extratos dos TACs foram publicados na terça-feira no Diário Oficial da União (DOU) e registram que os professores proferiram, em janeiro, “manifestação desrespeitosa e de desapreço direcionada ao Presidente da República”. O ato é baseado em um artigo da lei 8.112 que proíbe funcionário públicos de “promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição”.
Como as falas foram feitas em canais oficiais da Ufpel no Youtube e o Facebook, a CGU considerou que isso poderia ser considerado como “local de trabalho”, “por ser um meio digital de comunicação online disponibilizado pela universidade”.
De acordo com Hallal, o processo na CGU foi motivado por uma representação do deputado federal Bibo Nunes (PSL-RS). O professor disse, no entanto, que uma análise descartou infrações graves e determinou que o único enquadramento possível seria no artigo sobre o “desapreço”, considero de menor potencial ofensivo. Por isso, o professor preferiu assinar o TAC e evitar um processo.
— Eu conversei com os meus advogados e entendemos que esse era um desfecho adequado para nós, porque era um arquivamento sumário do processo. As acusações graves a própria CGU descartou — relatou o ex-reitor.
A CGU foi procurada para comentar o caso, mas ainda não retornou. Bibo Nunes afirmou que fez representações contra Hallal em diversos órgãos e que pediu o afastamento do professor da vida pública. Ele considera o TAC “muito aquém” do necessário.
Crítica à nomeação de segunda mais votada
A fala que motivou o processo na CGU foi realizada durante transmissão para comentar a nomeação da nova reitora da Ufpel. Após votação para definir o substituto de Hallal, Bolsonaro nomeou a segunda mais votada da lista tríplice, Isabela Fernandes Andrade, o que foi criticado pela comunidade acadêmica.Isabela, no entanto, resolveu dividir o cargo com Paulo Ferreira Júnior, o mais votado.
Em transmissão no dia 7 de janeiro, Hallal afirmou que Bolsonaro tentou dar um “golpe” na universidade:
— Quem tentou dar um golpe na comunidade foi o presidente da República, e eu digo presidente com “p” minúsculo. Nada disso estaria acontecendo se a população não tivesse votado em defensor de torturador, em alguém que diz que mulher não merecia ser estuprada ou no único chefe de Estado do mundo que defende a não vacinação da população — disse o professor, na ocasião.
Na mesma transmissão, Eraldo chamou Bolsonaro de “genocida”:
— Grupo liderado por um sujeito machista, racista, homofóbico, genocida, que exalta torturadores e milicianos. Que ao longo do tempo vem minando, destruindo as estruturas já precárias de nossas instituições.
No ano passado, o GLOBO mostrou que um documento produzido pela CGU estabelecia que poderiam ser punidos os servidores públicos federais que usarem as redes sociais para criticar seus superiores ou órgãos que ocupam. Um dos pontos levantados pelo órgão na época foi justamente o artigo que trata de manifestações de “desapreço”.
Entretanto, a posição não é unânime dentro do governo federal. Pelo menos um ministério já expôs entendimento divergente: também no ano passado, a consultoria jurídica do Ministério da Defesa emitiu parecer reconhecendo que os servidores civis não podem ser punidos administrativamente por criticarem o presidente.
É um preparo para implantar a lei da mordaça. Esse país com esse "presidente", com o" P" minúsculo, a cada dia cresce como rabo de cavalo, só para baixo.
A CGU deveria analisar o comportamento aético, acintoso do Reitor do Instituto Federal do RN que, faz alguns, chamou o presidente Jair Messias Bolsonaro de bandido. Muita falta de respeito do militante petista.
Bem feito pra essa turma não ficar falando do Chefe.
Tem que respeitar!!Se fosse com Alexandre de Morais já estariam recolhidos a uma penitenciária agrícola.
A lógica não pode servir de conveniência a ninguém, quando um desvairado agrediu um poder, muitos o criticaram acertadamente…..onde estava a liberdade de expressão? Agora agridem um presidente eleito legitimamente, gostem ou não e querem tratamento diferenciado? "Pau que bate em Francisco, bate em Chico"
A direita demora demais para buscar seus direitos. Quando um ser vivo chama um esquerdista de feio, no outro dia tem 200 advogados abrindo ação penal contra o radical, opressor, anti democrático e perigo para sociedade que teve a falta de respeito em chamar uma pessoa da esquerda de feio. Não? Exemplos não faltam. Tem traficante e chefes de facções que foram presos e estão soltos, mas deputado e jornalista que emitiram opiniões estão presos, sem direito a fiança.
Trecho do vídeo exibido em plenário. Foto: Alesp / Reprodução
A juíza Thaissa de Moura Guimarães, da 20ª Vara Cível de Brasília, deferiu liminar nesta terça, 12, determinando a suspensão do processo ético-disciplinar que o Cidadania abriu contra o deputado estadual paulista Fernando Cury por assédio à deputada Isa Penna (PSOL). A magistrada acolheu parcialmente um pedido da defesa do parlamentar, que questionava a competência do Conselho de Ética Nacional da legenda para analisar o caso.
A decisão foi proferida após o advogado de Cury, Roberto Delmanto Junior, encaminhar uma petição à Justiça Federal de Brasília apontando que a deliberação do Diretório Nacional do Cidadania sobre o processo ético-disciplinar contra o deputado está prevista para esta quarta, 13. Nessa linha, a defesa pediu reconsideração de uma decisão anterior que havia negado a suspensão do processo.
Ao analisar o pedido liminar novamente, Thaissa ponderou que após novas informações serem juntadas aos autos, houve a comprovação de algumas alegações da defesa de Cury: a de que o procedimento contra o parlamentar teve
início no Diretório Nacional do Partido e a de que não houve na representação detalhamento da conduta praticada pelo deputado, ‘limitando-se o ofício a mencionar termos genéricos tais como ‘lamentáveis fatos’ e ‘conduta absolutamente incompatível com os princípios do partido”.
“Há que se registrar que, embora o vídeo aparentemente deixe claro a conduta à qual se refere o procedimento ético, estando em causa a perda da função de líder do partido na Assembleia Legislativa de São Paulo, deve haver pormenorização da conduta para ensejar oportunidade de defesa e contraditório ao Requerente, princípios constitucionais que também devem ser observados em procedimentos administrativos”, registra a decisão.
A Comissão de Ética do Cidadania havia informado ao juízo que a representação contra Cury foi subscrita pelo presidente do Diretório Nacional, Roberto Freire e o presidente Regional do Cidadania de São Paulo, deputado federal, Arnaldo Jardim: “de ofício, ambos dirigentes determinaram a abertura do procedimento junto à Comissão de Ética Nacional, sendo assim, vencido o que reza o Código de Ética Partidário”.
No entanto, a magistrada considerou que o Código de ética do Cidadania estabelece que a ‘competência para receber a representação cabe à Comissão Executiva Regional se o denunciado se o denunciado for um dos seus membros, deputado estadual, prefeito, vice-prefeito, secretário de Estado ou equivalente, governador ou vice-governador’.
Ao suspender o processo ético-disciplinar contra Cury, Thaissa registrou ainda que a manutenção do procedimento na Comissão Executiva Nacional ‘também repercutiria no direito do parlamentar de recorrer à Comissão hierarquicamente Superior, o que poderá ensejar a nulidade do procedimento pela afronta aos princípios ampla defesa e do duplo grau de jurisdição’.
No último domingo, 10, o Conselho de Ética do Cidadania emitiu relatório recomendando a expulsão de Fernando Cury. Em nota, a relatora do procedimento , Mariete de Paiva Souza indicou que o comportamento do deputado é ‘descabido’ e ‘rasteiro’. “Na direção totalmente oposta dos fatos ocorridos está o Cidadania, que tem em seu programa o compromisso assumido com as bandeiras feministas contra a violência e a exclusão. Por isso, nada menos que sermos exemplares”, defendeu Mariete.
Ao Estadão, o advogado de Cury, Roberto Delmanto Junior, afirmou que dá como certa a expulsão do parlamentar do Cidadania. Para ele, o partido tenta ‘defenestrar’ Fernando Cury o quanto antes. “Que processo é esse que tem prazo de 15 dias úteis? Nunca vi isso na minha vida. É um processo só para cumprir tabela”, sustenta. “Isso tudo é um simulacro, um teatro, um mise-en-scène. É uma encenação de um processo, um processo fake”.
Além de ser analisada internamente em seu partido, a conduta de Cury também vai ser discutida no âmbito da da Assembleia Legislativa de São Paulo. Na semana passada, Isa Penna formalizou um pedido para que a casa convoque uma sessão extraordinária ainda neste mês para julgar o caso.
A parlamentar considerou a decisão da juíza Thaissa de Moura Guimarães ‘importante’ porque ‘a busca por celeridade (para julgamento do caso) não é por nenhum tipo de excepcionalidade ou conduta diferenciada’. “Queremos sim a Justiça. Assédio é crime. Não podemos deixar que num momento como esse, numa casa legislativa, a democracia seja ferida”.
Na boa, não é mimimi, mas deselegante nunca foi, isso é abuso mesmo, se alguém fizer isso com sua mulher, mãe, filha, sobrinha ou algo aposto que você não iria achar deselegante.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu nesta segunda-feira (28) os prazos do processo de impeachment de Wilson Witzel, governador afastado do RJ. Com isso, não há data para que o julgamento seja encerrado.
Inicialmente, o prazo era de 180 dias a partir de 5 de novembro, quando o processo de impeachment foi retomado no Tribunal Especial Misto. Porém, o depoimento de Witzel foi suspenso no sábado (26) por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Ele determinou que o interrogatório somente poderá ser realizado após a defesa ter acesso a todos os documentos de defesa — como a delação premiada do ex-secretário Edmar Santos.
Assim, não há previsão de data para o depoimento do governador afastado.
Nesta segunda, o presidente do TJRJ, Cláudio de Mello Tavares, anunciou que suspendeu os prazos do julgamento.
A decisão estabelece que os prazos só serão retomados depois que o Superior Tribunal de Justiça acatar a denúncia contra Witzel que deu origem ao processo de impeachment. Como ele tem foro privilegiado, sua participação depende do aval do STJ.
A acusação do Tribunal, representada pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, afirmou que entrou com um pedido para impugnar a decisão e permitir o interrogatório do governador afastado.
Governador de SC, Carlos Moisés, em coletiva em março de 2020 — Foto: Mauricio Vieira/Secom/Divulgação
O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), foi absolvido no tribunal especial de julgamento do primeiro pedido de impeachment nesta sexta-feira (27). Com isso, ele retorna ao cargo. O chefe do executivo foi julgado por crime de responsabilidade no aumento salarial dado aos procuradores do estado.
Ele foi absolvido por seis votos a três, com uma abstenção. O julgamento ocorreu no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis, durou cerca de cinco horas e terminou às 14h19.
Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Moisés retorna ao cargo imediatamente. Ele dará uma entrevista coletiva às 17h para falar sobre a volta ao governo.
“O tribunal, após deliberar, decidiu que o senhor governador Carlos Moisés não cometeu os crimes de responsabilidade descritos na representação e retorna ao cargo imediatamente”, disse o desembargador Ricardo Roesler, presidente do tribunal de julgamento e do TJSC, ao ler a súmula da sessão.
Moisés estava afastado do cargo de governador desde 27 de outubro. Isso ocorreu porque o tribunal especial, em sessão de 24 de outubro, decidiu aceitar a denúncia contra ele e rejeitar a parte referente à vice-governadora, Daniela Reinehr (sem partido). Por causa disso, ela assumiu como governadora interina desde que Moisés foi afastado.
Os integrantes do tribunal de julgamento foram escolhidos em 23 de setembro. No Tribunal de Justiça catarinense, foi feito um sorteio para a seleção dos cinco desembargadores: Cláudia Lambert, Rubens Schulz, Sérgio Rizelo, Carlos Alberto Civinski e Luiz Felipe Siegert Schuch.
Já na Alesc, houve uma votação. Os deputados selecionados foram: Kennedy Nunes, Laércio Schuster (PSB), Luiz Fernando Vampiro (MDB), Maurício Eskudlark (PL), e Sargento Lima (PSL).
Como votaram
Contra o afastamento definitivo:
Desembargadora Cláudia Lambert
Desembargadora Rubens Schulz
Desembargador Sérgio Rizelo
Desembargador Carlos Alberto Civinski
Deputado Laércio Schuster (PSB)
Deputado Maurício Eskudlark (PL)
A favor do afastamento:
Desembargador Luiz Felipe Siegert Schuch
Deputado Kennedy Nunes
Deputado Sargento Lima (PSL) – a favor do impeachment
Abstenção:
Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB)
Como foi a votação
A sessão teve início às 9h09 e foi aberta pelo presidente Roesler. Durante a manhã, deputado Kennedy Nunes (PSD), que era relator do processo, fez um pedido de vista coletivo, mas pouco antes das 14h voltou atrás e a votação teve início nominalmente.
Antes, porém, os julgadores puderam fazer manifestações individuais, a partir do meio-dia. Os membros do tribunal anteciparam o voto para rejeitar e aceitar o pedido de impeachment já nas falas.
Primeiro a se manifestar na sessão, o defensor público Ralf Zimmer Junior, autor do processo de impeachment, defendeu a tese de que Moisés cometeu crime de responsabilidade. Na sequência, dois advogados de acusação, Leandro Maciel e Péricles Prade, usaram a bancada da assembleia para falar sobre o processo.
O governador também poderia se manifestar, mas preferiu não comparecer à sessão. Ele acompanhou o julgamento da Casa D’Agronômica. Somente Marcos Probst, advogado de defesa, falou.
Logo após o resultado, Daniela se manifestou. Em uma mensagem em uma rede social, elogiou as instituições e se colocou à disposição do governador.
“A Comissão Mista decidiu hoje pelo retorno do governador Carlos Moisés. Em que pese ter havido desgastes, as instituições mostraram-se maduras para identificar possíveis erros e adotar medidas de controle suficientes e adequadas para a manutenção da democracia e do bem público”, escreveu.
Como a denúncia chegou até o tribunal de julgamento?
Pedido de impeachment foi aceito pela Alesc em 22 de julho.
Oito dias depois, 29 de julho, a assembleia abriu oficialmente o processo. Foi feita uma comissão especial dentro da Alesc para analisar a denúncia e o relator escolhido foi Luiz Fernando Vampiro (MDB).
Em 15 de setembro, a comissão votou por unanimidade por aprovar o relatório e seguir com a denúncia. O alvo, além de Moisés e da vice, também era o ex-secretário de Administração, Jorge Tasca, mas ele pediu exoneração e foi retirado do processo.
Votação do relatório em plenário na Alesc por todos os deputados, o que ocorreu em 17 de setembro. Foi feita, primeiramente, votação da denúncia contra a vice-governadora, depois em relação ao governador. Nos dois casos, os deputados escolheram dar prosseguimento ao processo de impeachment.
Após a etapa, foi formado o Tribunal Especial de Julgamento, que afastou Moisés, mas absolveu Reinehr.
Validação da Justiça
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) validou a equiparação dos salários dos procuradores do Estado em julgamento realizado na quarta (25) em Florianópolis. A decisão pela legalidade do aumento do salário saiu um dia após a governadora interina anular o ato administrativo de janeiro de 2019 que autorizava o pagamento.
Os desembargadores decidiram que o reajuste dado aos procuradores do Estado é legal e que deve ser retroativo à data em que foi autorizada por Carlos Moisés, em janeiro de 2019. O julgamento levou quase quatro horas.
Governo interino
Daniela Reinehr assumiu o governo de forma interina em 27 de outubro. Desde então, ela fez várias mudanças no alto escalão. Foram trocados os nomes na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Casa Civil, Casa Militar, Articulação Nacional e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.
No governo de Reinehr, também foi autorizada a volta às atividades presenciais nas escolas em regiões classificados como risco grave para a Covid-19. Inicialmente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) havia suspendido a medida, mas voltou atrás após recurso da PGE.
Em 17 de novembro, a governadora interina testou positivo para o coronavírus. Ela teve sintomas leves e não precisou tomar medicamentos, segundo o governo do estado. Por causa da doença, ela suspendeu compromissos presenciais e continuou a agenda de forma remota. Na quinta (25), Reinehr anunciou estar recuperada e pronta para retomar atividades presenciais.
Outros pedidos de impeachment
Além desse processo que o afastou temporariamente do cargo, Moisés se defende de outro Tribunal de Julgamento.
O governador responde por crime de responsabilidade na compra de 200 respiradores a R$ 33 milhões pagos antecipadamente e sem garantia de entrega e pela tentativa de contratação de um hospital de campanha em Itajaí.
Em 12 de novembro, a relatora do segundo processo entregou o relatório ao tribunal misto, formado por outros cinco deputados e cinco desembargadores. A data da leitura e votação da denúncia ainda não foi definida.
Um terceiro pedido de impeachment contra o governador foi entregue pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Respiradores à Alesc em 8 de setembro. De acordo com a assembleia, esse documento seguia em análise até a publicação desta reportagem. Um quarto pedido, feito pelo deputado estadual Ivan Naatz (PL), também é analisado.
Xuxa teria acionado os seus advogados após ter sido chamada de pedófila e acusada de fazer apologia às drogas por Sikêra Jr. A apresentadora entrou com ações e pediu que o jornalista perca o título de jornalista, assim como sua demissão da Rede TV! e uma indenização de R$ 500 mil, segundo o Notícias da TV.
A ação foi protocolada na Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo, em 27 de outubro, e a apresentadora da Record pediu tutela de urgência ao caso, pois alega que o rival oferece riscos à sociedade.
A briga entre os dois começou após o apresentador exibir no ‘Alerta Nacional’ um vídeo de um homem transando com uma égua e fazer graça com a situação. Xuxa se manifestou contra a ação de Sikêra, que passou a atacá-la.
Ele a chamou de pedófila, usando como argumento o fato da apresentador ter atuado no filme ‘Amor Estranho Amor’ e a acusou de fazer apologia às drogas. Em uma entrevista, Xuxa mencionou que a mãe, dona Alda Meneghel, fazia uso de maconha medicinal para amenizar sintomas de sua doença degenerativa.
Sikêra também afirmou que Xuxa incentiva as crianças a “safadeza, putaria e suruba” por ter lançado recentemente o livro Maya, o Bebê Arco-Íris, que conta a história de uma garotinha que tem duas mães. “Cuidado com teu filho, cuidado com tua filha. A mesma que fez um filme nua com uma criança de 12 anos. Ex-rainha, eu quero dizer para você que pedofilia é crime e não prescreve”, disse o apresentador em 23 de outubro.
Rodolfo Landim, presidente do FlamengoRodolfo Landim, presidente do Flamengo | Jorge William
Rodolfo Landim, presidente do Flamengo, perdeu uma ação que movia contra o Itaú. Ex-presidente da OGX, Landim possuía 5,5 milhões de ações da empresa quando deixou o grupo de Eike Batista.
Assim que se desligou, tentou vender as ações, mas seu pedido foi recusado pelo Itaú, banco que geria as ações da empresa. Segundo consta no processo, havia uma cláusula no contrato entre a OGX e o banco determinando que as ações não poderiam ser vendidas imediatamente e que uma carência deveria ser cumprida.
Em 2011, Landim processou Eike Batista e a OGX. Neste processo, conseguiu que as ações fossem transferidas para o Bradesco.
Tempos depois, o atual presidente do Flamengo processou o Itaú sob a alegação de que por causa da negativa do banco em vender as ações, ele teve um prejuízo de R$ 100 milhões — e queria que o valor fosse pago como indenização.
O juiz Guilherme Kalil da 35ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que o banco cumpriu o que estava estabelecido em contrato e não aceitou os argumentos de Landim.
Além disso, condenou-o a pagar 10% do valor da ação como custas honorários advocatícios. Ou seja, R$ 10 milhões.
O Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde do Rio Grande do Norte (Lais) seleciona pesquisadores para o projeto Pesquisa aplicada para integração inteligente orientada ao fortalecimento das redes de atenção para resposta rápida à sífilis. São dois editais, sendo que o primeiroestá com inscrições abertas até o dia 8 de novembro e o segundo até o dia 7.
As vagas são destinadas a pesquisadores graduados em qualquer área, mas com especialização em Economia ou Economia da Saúde e Fonoaudiólogos com especialização em audiologia, saúde auditiva, linguagem infantil ou áreas afins.
O resultado final dos processos será divulgado nos dias 19 e 20 de novembro. Os candidatos aprovados no processo seletivo comporão uma lista de cadastro de reserva, sendo convocados conforme a ordem do resultado final, a disponibilidade de eventuais vagas e a validade do certame.
O juiz Ricardo Tinoco, relator do processo envolvendo a notícia de inelegibilidade do então candidato a deputado federal Kericles Alves, o “Kerinho”, em 2018, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), negou recurso de embargos de declaração para suspender o processo.
Em sua decisão, o magistrado salientou que “no caso específico dos autos, o ora embargante trouxe, naquela oportunidade, alegações inéditas relativas à intempestividade das impugnações e da notícia de inelegibilidade, o que, com arrimo nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador a oitiva das partes contrárias.
Com isso e a fortiori, a observância do contraditório, enquanto princípio basilar a ensejar a réplica à contestação, denota a priorização da interpretação constitucional a incidir sobre as regras do processo, já que as referenciadas disposições do CPC atendem àquela fonte normativa superior.
Ante o exposto, ausente qualquer vício no despacho ora embargado, rejeito os presentes Embargos de Declaração”, diz o juiz.
O caso apura possível irregularidade Kerinho em não ter se desligado de cargo público para disputar a eleição. Uma possível derrota poderá anular os votos e causar mudanças na composição da bancada potiguar na Câmara, com a saída de Beto Rosado e a entrada de Fernando Mineiro, em razão de uma recontagem de votos.
Um dos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato está travado em Curitiba por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, parte dos crimes imputados ao petista pode prescrever em dezembro, levando à impunidade.
Nessa ação penal, Lula é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro (mais de uma vez) através da compra de um terreno para construção de uma nova sede para o Instituto Lula e do aluguel de um imóvel em São Bernardo do Campo (SP). Nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) pediu que o processo seja retomado, alegando que a decisão do Supremo já foi cumprida.
Em agosto, a Segunda Turma do STF concedeu acesso à defesa de Lula ao acordo de leniência firmado pela Odebrecht com autoridades brasileiras. A decisão fez com que o processo, que estava pronto para sentença, voltasse à fase anterior à apresentação das alegações finais.
Já em setembro, o ministro Ricardo Lewandowski ordenou ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba que garantisse à defesa acesso ao acordo. Segundo os advogados do petista, o juiz Luiz Antônio Bonat pediu manifestações do MPF e da própria Odebrecht antes de liberar acesso aos anexos em que Lula é citado.
Lewandowski escreveu em seu despacho que a 13ª Vara de Curitiba “parece afrontar” decisão do Supremo. O ministro do STF também determinou que não seja aberto prazo para as alegações finais antes de a Corte julgar o mérito da reclamação apresentada pelos advogados de Lula, o que ainda não tem data para acontecer no STF.
O MPF argumenta que as informações já foram repassadas à defesa. Mas a ação penal está travada por causa da decisão de Lewandowski.
Todos os réus ainda vão precisar apresentar suas alegações finais — último argumento antes da sentença — para que só após o fim desse prazo Bonat possa tomar uma decisão. Como o ex-presidente tem mais de 70 anos, os crimes de lavagem de dinheiro prescrevem em dezembro deste ano. Nesse caso, ele continuaria a responder apenas pelo crime de corrupção.
Processo de Lula terá fase de alegações finais três vezes
O processo sobre a compra do terreno para o Instituto Lula é marcado por um vai e vem de decisões judiciais. O caso chegou à fase de alegações finais — última etapa antes da sentença — pela primeira vez em 2018.
Após a decisão do STF que determinou prazos diferentes para entrega de alegações finais quando há réus delatores no processo, a ação penal contra Lula retornou a esse ponto no início de 2020.
Mais uma vez, quando o processo estava pronto para sentença, a Segunda Turma determinou que a defesa tivesse acesso aos documentos do acordo de leniência da Odebrecht, atrasando mais uma vez a conclusão do caso.
Entenda o caso
Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, entre 2010 e 2014, o executivo Marcelo Odebrecht prometeu uma propina no valor de R$ 12,4 milhões para o ex-presidente Lula, paga na forma da aquisição de um terreno para a construção de uma nova sede para o Instituto Lula.”
O MPF afirma que, para receber a propina, Lula contou com o auxílio de um seus advogados, Roberto Teixeira, e também do ex-ministro Antonio Palocci. O terreno foi comprado por Glaucos da Costamarques e pela DAG Construtora, que agiram como “laranjas” da Odebrecht. A construção da nova sede do instituto, porém, nunca ocorreu.
No mesmo processo, o MPF também denunciou Lula, Glaucos e Teixeira por lavagem de dinheiro no valor de R$ 504 mil, realizado através da aquisição em favor de Lula de um apartamento em São Bernardo do Campo. O imóvel foi mantido no nome de Glaucos, mas foi adquirido com recursos da Odebrecht por intermédio da DAG.
Se Luladrão escapar de um processo por prescrição, será condenado em qualquer um dos outros que responde. São tantos…
Mas do julgamento do povo e de Deus ele não escapa!
Os togados vendidos querem livrar de vez o ladrão Mor "9 dedos" para não serem denunciados caso o molusco volte pra cadeia .
José Dirceu, solto, Renan Calheiros , ninguém toca, Aécio , processo na gaveta, enfim, quem escapa no STF ??????
Antonio , acomselho-o a se informar melhor sobre algo que queira comentar, dessa forma voce evitar passar por situacoes ridículas iguais a essa. Se é que você se respeita, algo que duvido muito. Os processos contra FHC, e Aécio tramitaram na justiça de São Paulo, passaram longe da Comarca de Curitiba. Tenha amor próprio, deixe de vociferar asneiras.
É pra isso que serve essas estâncias, só pra proteger os ratos graúdos. Quando não é assim é escolhendo qual ministro criminoso, quer que seja o julgador do seu processo. Vai dando baixa até chegar no que aceita a velha grana por baixo do tapete, como aconteceu com o rap, depois cada um pega sua parte da bufunfa, e tá resolvido o caso.
Cropped hand wearing a nitrile glove holding a Covid-19 vaccine vial and a syringe Javier Zayas Photography/Getty Images
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já recebeu os primeiros documentos para solicitar o registro de uma vacina para Covid-19 no Brasil. Os atestados foram enviados pela farmacêutica AstraZeneca e pela Universidade de Oxford, parceiras no desenvolvimento do imunizante.
Essa entrega só foi possível porque a agência alterou sua forma de recebimento de pedidos para liberação de vacinas para Covid-19 na terça-feira 29. Desde então, as organizações envolvidas no desenvolvimento dos imunizantes contra o novo coronavírus podem enviar a documentação de forma fracionada, permitindo a aceleração do processo de revisão dos dados realizado pela Anvisa. O procedimento é chamado de “submissão contínua”.
Os documentos enviados pela AstraZeneca correspondem às fases não clinicas do estudo. Além disso, a agência esclarece que, apenas com essa entrega, não será possível determinar a qualidade, a segurança e tampouco a eficácia do medicamento. “Muitos dados ainda precisam ser submetidos à análise”, diz o comunicado.
Segundo a agência reguladora brasileira, a entrega fracionada ocorrerá gradativamente, conforme o laboratório tenha informações disponíveis acerca dos estudos sobre o imunizante. O mesmo ocorrerá com todos as empesas no desenvolvimento de vacinas para a Covid-19.
A vacina de Oxford é atualmente testada em 10 000 brasileiros em um estudo clínico coordenado pela Universidade Federal de São Paulo. Os voluntários são de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte. Os quatro estudos acerca de imunizantes no país devem totalizar a monta de 35.750 participantes.
Decisão
Antes dessa decisão, a entrega dos documentos para pedido de registro só era permitida com todas as papeladas enviadas em conjunto – um total de 10.000 a 12.000 páginas a serem analisadas por um comitê multidisciplinar da agência. A decisão de permitir a entrega em partes garante que este processo seja acelerado, uma vez que as partes iniciais do estudo já têm sua revisão adiantada.
Essa nova decisão faz parte de um esforço da Anvisa para responder com celeridade aos avanços científicos que buscam respostas para a pandemia da Covid-19. Para se ter uma ideia da movimentação realizada neste ano, o tempo para liberação de um estudo clínico de fase 3 era de 90 dias antes da pandemia. Agora, o processo ocorre em 72 horas.
A Justiça da Argentina confirmou um processo contra a ex-presidente e atual vice-presidente Cristina Kirchner, um ex-ministro e vários empresários, ao rejeitar, nessa quarta-feira (30 de setembro), um recurso em uma causa por suposta corrupção em obras públicas.
A decisão foi proferida pela Câmara Federal de Cassação Penal, mais alta instância criminal do país, que considerou “inadmissível” um recurso interposto pela defesa da vice-presidente.
Na causa também são processados Julio De Vido, que foi ministro do Planejamento durante as presidências de Néstor e Cristina Kirchner (2003-2015), e poderosos empresários da construção civil, como Carlos Wagner, Benito Roggio, Osvaldo De Sousa, María Rosa e Gerardo Cartellone e Ángelo Calcaterra, primo do ex-presidente Mauricio Macri, entre outros.
Todos são acusados de associação ilícita e de 175 casos de suborno entre 2003 e 2015. A promotoria estimou em pelo menos 160 milhões de dólares o montante das propinas, que também teriam sido pagas entre 2003 e 2007, durante o governo do falecido Néstor Kirchner.
Cristina Kirchner, 67, é processada em nove causas por suposta corrupção durante sua presidência (2007-2015), uma das quais está em julgamento oral desde 2019. A vice-presidente afirma que os processos contra ela foram motivados por uma perseguição político-judicial durante o governo de Mauricio Macri (2015-2019) e uma inimizade pessoal do ex-juiz Claudio Bonadio, que conduziu a maioria dos casos até a sua morte, em fevereiro.
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta quinta-feira (1º) um Habeas Corpus da defesa do ex-presidente Lula, que pedia a paralisação da ação do triplex do Guarujá (SP) até que suposta suspeição do ex-juiz federal Sergio Moro fosse julgada na Segunda Turma da Corte.
Com isso, o rito processo continua normalmente.
Na decisão contra Lula, Fachin argumentou que não houve “ilegalidade evidente” no andamento do processo e informou uma medida liminar “constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se impõe quando a situação demonstrada nos autos representa manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirma”.
Por isso, explicou que, “sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente habeas corpus”, indeferiu a liminar.
O processo que analisará a suspeição de Sergio Moro no caso do triplex está parado na Segunda Turma da Corte desde o ano passado. Caberá ao ministro Gilmar Mendes colocar em votação o caso, o que ainda não tem data para ocorrer.
Como o julgamento desse Processo pode ser benéfico para Lula, está parado.
Se fosse contra e o prejudicasse, não andaria, voaria.
E depois ainda dizem que a Justiça é igual para todos.
Novidade.
Esse processo vai ser anulado, cheio de vícios, cheio de manobras de Moro e a quadrilha de Curitiba.
A boiada não sabe, mas eu vou informar: Dr. Léo Pinheiro (OAS), é sogro do Presidente da CEF, Pedro Guimarães.
Quebra-cabeça fácil de montar, basta ter vontade.
Verdade, inclusive os bilhões recuperados dessa roubalheira toda são falsos, e foram forjados só pra imputar ao inocente lula. Vou alí buscar minha mula sem cabeça no roçado, volto já. Rsrsrs
Faça um favor, troque o seu apelido, você desqualifica o real trabalhar que entrega pizza , coloca , vagabundo a serviço dos PTralhas, fica mais CERTO
O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para suspender todos os atos da primeira instância no caso da suposta rachadinha no antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O processo está em segredo de Justiça.
Na prática, a defesa pedia para para anular todos os atos da investigação tomados pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio, como as quebras de sigilo bancário e fiscal e as operações de busca e apreensão autorizadas pelo juiz, levando o caso para a fase inicial.
De acordo com o Fischer, o pedido da defesa de Flávio era para que ele entrasse no mérito do processo e antecipasse uma decisão de absolvição, o que ele não pode fazer, já que o caso está com o Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro.
A ação foi apresentada no STJ no dia 24 de setembro. A defesa pediu para que fosse cassada a parte do acórdão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados na Vara Criminal de origem.
No mérito, que ainda vai ser julgado, pede que seja declarada a nulidade de todo o procedimento, em especial, de todos os atos judiciais que contenham carga decisória.
Quem for podre que se quebre : seja de direita, de esquerda ou de centrão. Já encheu o saco esse negócio de passar a mão na cabeça de pilantra pagos pelos nossos impostos.
Quem gosta de bandido é mulher de bandido.
Querem a todo custo caracteriar que há pelo menos alguém corrupto na familia. Sabe por quê? Porque assim eles conseguem dizer que não tem uma alma viva neste Brasil que não seja corrupta a fim de justificar a lógica do roubo.
Pense que sempre que vejo a justiça atrás dos filhos do presidente agindo tão agil eu fico me perguntando, porque com o restante da população não é igual?
Não estou defendendo os caras, mas sim reclamando da agilidade em julgar os filhos dele enquanto o restante até para conseguir remédio ou mesmo algo simples é uma vida inteira.
O governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), declarou na noite da última segunda-feira (21) que não pretende renunciar ao cargo de chefe do poder executivo estadual. De acordo com o governante eleito em 2018, sua carreira política está apenas no começo.
Witzel usou as redes sociais para se defender das acusações de corrupção que o afastaram preventivamente do cargo por, pelo menos, 180 dias. Segundo o político, não foi cometido nenhum ato juridicamente incorreto.
“De todos os meus atos pegaram apenas um, que é juridicamente correto, e o associam a recebimento de valores, do que não há provas pelo fato de não ter ocorrido.”
Apesar do discurso de Witzel, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu manter por 14 votos a um o afastamento do político do cargo. Os ministros entendem que as investigações feitas até aqui demonstram indícios da participação do governador afastado em um esquema de corrupção de contratos públicos.
“A vida me forjou nos desafios. Menino pobre, orgulho de uma doméstica e de um metalúrgico. Resistirei. Politicamente, minha história está apenas começando. Juridicamente, minha absolvição e retorno imediato ao cargo no qual o povo me colocou é o único caminho possível”, concluiu Witzel.
Enquanto permanece afastado do cargo, Cláudio Castro, vice da chapa eleita, continua como governador em exercício do Estado. Castro também é um dos investigados da operação Tris in Idem.
A Anta, ladeada pelas hienas, roedores do seu partido e o tal de nove dedos, fizerem bonito com nesse quesito, negar sempre…???? e essa tática deu errado. Como juiz, que diz ser, sabe que não é bom mentir.i
Foto: © Plínio Xavier/Câmara dos Deputados
Lá no ABAITOLÁ do CALÍGULA , Cacá para os íntimos , grande festa da máscara hoje . Os sobrinhos musculosos do Cacá já estão prontos . Todo mundo de máscara ?? Claro que sim a questão é saber aonde vão tentar colocar. Ai papai !
Tá tudo dominado, comunismo voltará ao poder no Brasil.
Kkkkkkkkkkk
Conte outra aí!
Pensei q seria no segundo turno, mas já vi q a fatura será executada logo no primeiro.
Lula-Luiza (Magalu) 2021!!!
E por aí