Judiciário

Lewandowski será o relator no STF do pedido para que Bolsonaro revele o resultado do exame para Covid-19

Foto: Agência O Globo

Ricardo Lewandowski será o relator no Supremo do recurso impetrado pelo jornal “O Estado de S. Paulo” contra a sentença de João Otávio de Noronha, presidente do STJ, que monocraticamente decidiu que Jair Bolsonaro não é obrigado a revelar o resultado do seu exame para detecção do coronavírus.

No recurso apresentado ao STF, os advogados do jornal relatam que Noronha antes de decidir em favor de Bolsonaro já havia antecipado o seu voto em uma entrevista.

Com informações de auro Jardim – O Globo

Opinião dos leitores

  1. BG , tenho certeza que os admiradores do quase futuro ex -presidente concordam com a divulgação na íntegra da reunião . Dessa forma acabaríamos logo com esse problema . O Bozo , votei nele e me arrependo , pareceu-me meu abatido na sua chegada em casa . Aspecto de cansaço visível e a maior característica que algo estava errado . Ele. estava calmo e educado . O BOZO , votei nele e me arrependo , calmo e educado é sinal de algo errado . Aos admiradores sugiro paciência , calma e bom senso . O presidente vai precisar de muito ombro amigo . Keep Calm , tamô junto , afinal o importante é o Brasil ??.

  2. como está esse país, quer dizer que agora toda reunião do Planalto tem que ser Aberta ao público ? eu imagino se fossem abrir as reuniões quando era Lula ou Dilma, definitivamente não deixam o presidente trabalhar , tudo é errado , tudo é polêmica, isso é sinal que Bolsonaro está incomodando, que está no caminho certo.

  3. Sinceramente isso já passou de fuleiragem, só falta querer saber quantos dias ele passa pra cagar, que sacanagem essa que estão fazendo com um político honesto, se ele fosse ladrão estava todo mundo batendo palmas pra ele. Isso é imoral, deixem o cara em paz.

    1. Isso é fácil, por baixo é um dia sim outro não.
      Pela boca é todo dia.

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Geral

Weintraub teria dito em reunião que o STF é composto por “onze filhos da puta”, noticia colunista

Segundo a colunista Thaís Oyama, do UOL, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, xingou os juízes do Supremo Tribunal Federal durante a reunião do dia 22 de abril com Jair Bolsonaro e a equipe ministerial.

Trata-se da reunião cujo vídeo o Palácio do Planalto resiste a entregar ao STF sob o argumento de que ali são discutidos “assuntos potencialmente sensíveis e reservados de Estado, inclusive de relações exteriores”.

A AGU pediu para que seja autorizada apenas a entrega de parte do vídeo, que seria editado. O ex-ministro da Justiça Sergio Moro, que também participou do encontro, por sua vez, solicita que o vídeo seja apresentado na íntegra — o material deve ser analisado no âmbito da investigação que apura se houve interferência de Bolsonaro na PF.

De acordo com o portal, Weintraub teria dito que a Corte é composta por “onze filhos da puta”.

O Antagonista, com UOL

Opinião dos leitores

  1. Errou por pouco, todos é meio pesado e injusto, mais a grande maioria é subserviente, política, despreparada, inconsequente e só pensa no próprio umbigo e nos seus pares (familiares e amigos de estimação).

  2. Comentário do ministro da educação e fichinha ao que o meliante Luiz Inácio falou dos juízes acovardados do supremo tribunal de justiça!

    1. Parabéns "intelectual", acabou de criar um novo Tribunal. Eita, Brasil sem jeito!

  3. Tremendo de um desequilibrado esse débil mental e intelectual. Essa frase machista é muito usada por desqualificados desprovidos do mínimo de inteligência. Bando de ridículos eles e quem os apoiam.

    1. Não entendi, tu ta falando do Ministro da Educação ou dos Ministros do STF, pq ali no STF só tem FDP.

  4. BG, ministro técnico usa esse linguajar com frequência… Ah, também costuma cometer alguns deslizes no português! É pq você ainda não se acostumou com o padrão de qualidade bolsonarista.

  5. Parece que, além do psicoteste pros candidatos a presidente na próxima eleição, temos que fazer esse teste nos ministros também…

    1. E tem que abrir o quê pra vcs, que são da turma do contra? #bolsonaro2022

    2. Me perdoem. Não tive a intenção de ofender vocês. Sei que vocês têm sanidade mental. Tá ok?

  6. Hoje o Brasil chega aos 10 mil mortos pelo coronavírus. Nos outros(poucos) países que isto ocorreu, o dia foi de luto decretado pelas autoridades. Aqui, a Secretária de Cultura reclama da morbidez e o Presidente marca um churrasco com os amigos. Dia triste para nossa história.

    1. A Regina está certa !foi triste o que repórteres da CNN tentaram fazer! Ela já tinha dito que para a família tinha passado um comunicado oficial!o carro fúnebre está com parte da imprensa brasileira!temos que lembra e aplaudir os que sobreviveram também!secretaria da cultura não é portadora de mortuário !

    2. Morre mais de duas mil pessoas por dia no Pais… só agora se deu conta que morre gente… e só politicagem….

  7. Já já o STF lança uma nota de repúdio. Hahaha Parece que tão com medo dessa cambada de vagabundo.

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Judiciário

AGU pede para entregar somente parte do vídeo de reunião com Bolsonaro citada por Moro: “para que restrinja apenas e tão-somente a eventuais elementos que sejam objeto do presente inquérito”

Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para entregar à Corte somente parte das gravações da reunião no Palácio do Planalto no dia 22 de abril.

O encontro foi citado no depoimento do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no inquérito que investiga a suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal.

No segundo pedido sobre o tema ao STF, a AGU pediu ao relator do inquérito que reconsidere “a ordem de entrega de cópia de eventuais registros audiovisuais de reunião presidencial ocorrida no dia 22 de abril de 2020, para que se restrinja apenas e tão-somente a eventuais elementos que sejam objeto do presente inquérito”.

A reunião foi realizada no dia 22 de abril, e teve a presença do presidente Jair Bolsonaro, o vice, Hamilton Mourão, de Moro e outros ministros.

No primeiro recurso ao STF, apresentado na noite desta quarta-feira (6), a AGU tinha pedido ao ministro Celso de Mello para reconsiderar a ordem de entrega dos dados relativos ao encontro. Argumentou que na reunião “foram tratados assuntos potencialmente sensíveis e reservados de Estado, inclusive de Relações Exteriores, entre outros”.

A decisão do relator é da última terça-feira (5). A gravação solicitada pelo ministro refere-se ao trecho do depoimento em que Moro afirma que, durante o encontro, o presidente cobrou a substituição do superintendente da PF do Rio de Janeiro e de Valeixo, além relatórios de inteligência e informação da PF.

Na mesma reunião, o presidente disse que, se não pudesse trocar o superintendente da PF do Rio de Janeiro, poderia então trocar o diretor-geral e o próprio ministro da Justiça. Essas reuniões eram gravadas e tinham participação de todos os ministros e servidores da assessoria do Planalto.

Na determinação, Mello afirmou: “As autoridades destinatárias de tais ofícios deverão preservar a integridade do conteúdo de referida gravação ambiental (com sinais de áudio e de vídeo), em ordem a impedir que os elementos nela contidos possam ser alterados, modificados ou, até mesmo, suprimidos, eis que mencionada gravação constitui material probatório destinado a instruir, a pedido do Senhor Procurador-Geral da República, procedimento de natureza criminal”.

Investigações

Moro prestou depoimento de mais de oito horas no sábado (2) na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba. Ele foi questionado sobre as acusações de que Bolsonaro tentou interferir no trabalho da Polícia Federal (PF) e em inquéritos relacionados a familiares. As acusações foram feitas pelo ex-ministro quando ele anunciou sua saída do governo, em 24 de abril.

O depoimento de Moro foi motivado por inquérito aberto pelo ministro Celso de Mello, a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), a fim de apurar se Bolsonaro tentou interferir politicamente na PF.

Essa suposta interferência foi a razão apontada por Moro em pronunciamento para ter deixado governo. O ex-ministro fez esse anúncio quando o “Diário Oficial da União” publicou a exoneração do diretor-geral da PF, delegado Mauricio Valeixo. Segundo o ex-ministro, ele não tomou conhecimento prévio da demissão do diretor.

G1

Opinião dos leitores

  1. Argumento pra quem pensa que todo mundo é menino bobinho. Celso de Melo, como relator do processo, deve ter acesso a todo o vídeo e restringir a utilização e eventual divulgação aos trechos que constituem a prova em questão. Edição desse material seria outro crime passível de punição. Quem escolheria os trechos importantes, o Bozo e seu batalhão?

  2. Quem não deve, não teme. Quanto mais os assessores do Presidente ficarem escondendo os fatos, mais alimentarão rumores e suposições.

  3. Estão querendo editar o vídeo, ai eu pergunto, quem é que ta mentindo, quem falou do vídeo ou quem quer esconder o vídeo?

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Judiciário

‘Não há solução para as crises fora da legalidade constitucional’, diz Toffoli ao abrir sessão do STF

Foto: Reprodução/TV Globo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, fez um discurso na abertura da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (6) em que repudiou as agressões a profissionais de imprensa ocorridas no domingo (3), em um ato pró-governo.

Toffoli ainda classificou as agressões de “lamentáveis e intoleráveis”. Segundo ele, “não há solução para as crises fora da legalidade constitucional e da democracia”.

A manifestação, realizada na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, teve pautas antidemocráticas e inconstitucionais, como o fechamento do Congresso e do STF. Durante o ato, a equipe do jornal “‘O Estado de São Paulo” foi atingida por chutes, socos, empurrões e rasteiras. Toffoli lembrou que domingo era o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.

“Trata-se, portanto, de data de elevada importância em um Estado Democrático de Direito, o que torna as agressões ainda mais lamentáveis e intoleráveis”, afirmou o ministro, que defendeu a apuração da conduta dos manifestantes que atacaram jornalistas.

“Em nome da Corte, gostaria de deixar registrado na ata desta 10ª Sessão Ordinária do Plenário o nosso repúdio a todo e qualquer tipo de agressão aos profissionais da imprensa, devendo a conduta dos agressores ser devidamente apurada pelas autoridades competentes”, completou Toffoli.

O presidente do STF também mencionou que o país vive um momento difícil em razão da pandemia do coronavírus. Ele afirmou que a Corte vem atuando para “garantir segurança jurídica ao país”, tendo como prioridade a garantia da saúde e do emprego da população.

Para Toffoli, todas as soluções devem ser buscadas dentro da democracia e da legalidade constitucional.

“Por isso, reitero o que afirmei, recentemente, neste plenário: não há solução para as crises fora da legalidade constitucional e da democracia, ambas salvaguardadas pelo Supremo Tribunal Federal”, salientou o ministro.

Toffoli disse ainda que eventuais discordâncias sobre decisões do Supremo devem ser apresentadas por meio de recursos à Corte, nunca por meio de agressões.

Ele não mencionou nenhum caso específico. Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro disse que não havia “engolido” decisão do ministro Alexandre de Moraes, também do STF, que barrou a nomeação do delegado Alexandre Ramagem para o comando da Polícia Federal.

Moraes entendeu que a nomeação tinha desvio de finalidade, pelos indícios de tentativa de interferência do presidente na PF. Bolsonaro disse que a decisão de Moraes foi “política”.

No discurso, Toffoli lembrou que o Supremo é “o guardião máximo da Constituição Federal e das leis”.

“Recordo que as irresignações contra decisões deste Supremo Tribunal Federal se dão por meio dos recursos cabíveis – jamais por meio de agressões ou de ameaças a esta instituição centenária ou a qualquer de seus ministros”, concluiu o ministro.

Leia abaixo a íntegra do discurso do presidente do Supremo, Dias Toffoli, na abertura da sessão do tribunal desta quarta-feira:

(mais…)

Opinião dos leitores

  1. Parece que um Poder interferir no outro não é legal não, né Sr Ministro?Pelo menos o Min Marco Aurélio já reconheceu isso

  2. Gostaria muito de saber o que é um ato democrático. O que é democracia?
    Achava que democracia era o povo ser livre pra lutar por seus interesses.
    Então o povo não estando satisfeito com um determinado ministro, é antidemocrático lutar para que ele saia?
    Mais uma vez… O que é democracia?
    O que é ato democrático?

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Diversos

STF garante a governadores e prefeitos poder de restringir locomoção interestadual e intermunicipal sem prévia autorização federal

Por maioria, os ministros do Supremo garantiram a governadores e prefeitos o poder de restringir a locomoção interestadual e intermunicipal sem prévia autorização federal.

É o segundo julgamento em que a Corte autonomia dos estados e municípios, frente ao governo federal, para adotar medidas de contenção da Covid-19.

No mês passado, por unanimidade, os ministros permitiram que eles decretem quarentenas em seus territórios, bem como definam os serviços essenciais que devem permanecer abertos, mesmo que contra a vontade do governo federal.

Na decisão de hoje, o Supremo estabeleceu, no entanto, que fechamentos de estradas, por exemplo, não podem barrar a circulação de mercadorias e serviços essenciais, como o transporte de combustíveis alimentos e equipamentos de saúde ou trânsito de profissionais de segurança.

Último a votar, Dias Toffoli propôs que as restrições observem sempre recomendações técnicas e científicas. Foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

O Antagonista

Opinião dos leitores

  1. BG
    Devia nomear o stf para presidência BIONICA do País. É só o que está faltando.A eleição de 2018 devia ser enterrada, engraçado é que na era dos ptRALHAS elles não eram tão atuantes, viram o assalto a Nação Brasileira se materializar e ficaram de braços cruzados.

    1. Qualquer coisa é mais fácil que colocar neurônios e decência no PR!

    2. Absurdo! Direito de ir e vir não é assunto local pros gonvernadores e prefeitos decidirem!!
      Assim não dá!

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Judiciário

Marco Aurélio propõe que atos de Bolsonaro só possam ser suspensos pelo plenário do STF

Foto: Reprodução

Marco Aurélio Mello propôs que o regimento do Supremo seja alterado para que apenas o plenário do Supremo possa, em deliberação conjunta, suspender “atos precípuos” do Executivo ou do Congresso, o que inclui decisões de Jair Bolsonaro, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre.

“Esforços devem ser feitos visando, tanto quanto possível, preservar a harmonia preconizada constitucionalmente, surgindo, de qualquer forma, com grande valor, o princípio da autocontenção”, devendo ser conferida “ênfase à atuação colegiada”, diz a proposta.

O Antagonista

Opinião dos leitores

  1. Marco Aurélio agora defende que um poder não se sobreponha a outro? Ora, ele mesmo é useiro e vezeiro desse expediente ilegítimo. Foi dele a decisão monocrática de afastar Renan Calheiros da presidência do Senado.

  2. Porque a Globo não quis intrevistar os demais ministro? Só o Barroso e a vampiro Bento Carneiro foram a favor do ministro Alexandre de Morais, os demais foram contra, mas, a globo não disse nada.

  3. Em contrapartida, sr.Ministro, para fechar seu local de trabalho é necessário apenas um Cabo e um Soldado. Te cuida!

  4. Aquela reunião que aconteceu sábado lá em Brasília dos"Homens" de farda deu resultado, que recado muito bem dado.

  5. Tem que colocar ordem, não pode um ministro monocráticamente interferir em outro poder. Cada poder respeite seus limites!!!

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Judiciário

STF derruba restrições à Lei de Acesso à Informação previstas em MP editada por Bolsonaro

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (30), por unanimidade, as restrições à Lei de Acesso à Informação previstas em uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro editou a MP em março, e o partido Rede Sustentabilidade pediu ao STF que suspendesse os trechos da lei que restringiam a LAI. Ao analisar o caso, o relator, Alexandre de Moraes, atendeu ao pedido da Rede. Agora, o plenário do STF confirmou a decisão.

A MP previa, entre outros pontos, a suspensão dos prazos de resposta e a necessidade de reiteração de pedidos durante a pandemia do novo coronavírus.

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o trecho da Constituição que estabelece como direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.

As ações que questionaram as restrições à LAI foram apresentadas por Rede, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e PSB.

A MP

A MP suspendeu os prazos de resposta a pedidos dirigidos a órgãos cujos servidores estejam em regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que dependam de acesso presencial.

Também estabeleceu que os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta por conta da suspensão devem ser refeitos no prazo de dez dias, a partir da data de encerramento do estado de calamidade pública. E indicou que recursos às possíveis negativas seriam negados.

A Rede afirmou que a medida “claramente” limita o direito à informação do cidadão e impede a fiscalização de atos relacionados à pandemia. Já a OAB argumentou que o sigilo das informações públicas é exceção, e as alterações abrem margem para uma atuação discricionária do Estado e ofendem o princípio do devido processo legal.

Voto do relator

Ao apresentar o voto, Alexandre de Moraes afirmou que o princípio da administração é “debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e aberta”, a partir do acesso às informações.

“A administração pública tem o dever de absoluta transparência”, afirmou. “A Constituição consagra a publicidade”, acrescentou.

Ainda segundo o relator, basta uma “breve leitura” para se verificar que o governo não pretendeu “fazer qualquer ligação com a pandemia, mas impedir que o cidadão tenha o livre acesso às informações”.

Votos dos demais ministros

O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e pelo presidente da Corte, Dias Toffoli.

Luís Roberto Barroso afirmou que a medida provisória dá um “cheque em branco” e que já há na legislação válvulas de escape para situações de emergência. “Esta medida provisória fornece uma solução para um problema que não há, além de dar um cheque em branco”, disse.

Luiz Fux também acompanhou o relator e defendeu que “o direito ao acesso a informações configura o princípio da publicidade e da transparência que regem a administração pública, que tem como raiz a democracia”.

“De sombras e trevas que perpassaram a história da administração pública, nós tivermos os laicos que não foram poucos de falta de democracia. É dever da administração pública, nenhuma lei pode restringir esse dever”, completou a ministra Cármen Lúcia.

Ricardo Lewandowski reforçou que a informação é um direito do cidadão. “A publicidade é um dever do estado, conjugando-se, nós temos exatamente os instrumentos necessários para que a cidadania, o povo brasileiro, possa controlar os governantes.”

Gilmar Mendes também considerou que o trecho “compromete a publicidade dos atos administrativos e a transparência, colocando em risco o direito à informação, à publicidade e à transparência”. “Não há como considerar antecipadamente que, no período em que perdurar a pandemia, a publicidade deva ficar condicionada a entraves meramente burocráticos”, disse.

G1

 

Opinião dos leitores

    1. Não fi de uma égua…e política no STF.. . indicação dos piores ladrão do Brasil….

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Judiciário

Moro é denunciado à comissão de ética da presidência por aceitar cargo em troca de vaga no STF

Foto: Reprodução/Migalhas

Um grupo de 14 advogados e juristas apresentou nesta quarta-feira, 29, denúncia contra o ex-ministro Sergio Moro perante a Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

A petição aponta desvios éticos cometidos por Moro ao negociar troca de favores, mediante a qual permaneceria à frente da pasta ministerial desde que viesse a ser posteriormente indicado ao cargo de ministro do STF.

Os juristas ainda identificam uma ilegal vinculação da aceitação do cargo público pelo ex-ministro com seus interesses pessoais privados, ao negociar indevidamente o pagamento de pensão à sua família.

Por fim, a denúncia expõe a omissão de Moro ao deixar de reportar às autoridades competentes atos ilícitos praticados pelo presidente Jair Bolsonaro dos quais teve ciência enquanto exercia a função de ministro.

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

Opinião dos leitores

  1. É impressionante como se vai de herói a bandido em tão pouco tempo. Vários homens até então honrados, ex-aliados do Bozó, são execrados publicamente após contrariarem o menino maluquinho. Trabalho sujo do gabinete do ódio direcionado a manutenção, em suas fileiras, dos fanáticos e ignorantes. Bebiano, Mandetta, Gen. Santos Cruz, Moro e quantos outros (um partido inteiro, o PSL). Agora a brincadeira é com o Centrão. Quem vai trair quem?

  2. Vamos deixar o LULADÃO PINGUÇO e o CAPETÃO MICO CÃO falando só nas próximas eleições. Vamos procurar eleger um honesto normal. Nós os esquecidos de sempre, não devemos continuar elegendo os corruptos e incompetentes de sempre.

    1. "eu sou do povo….eu sou o zé ninguém…aqui embaixo as leis são diferentes ". Pedro vc é o cara! Não é piada. Vejo que você é inteligente e importante. Parabéns! Eu sou mesmo um zé ninguém.

  3. Esses incompetentes, e aqui tem muitos, covardes, sem formação digna, querem um holofote para as suas medíocres carreiras. Bando de bunda mole de paletó e gravata, queriam vcs ter a capacidade é hombridade do ex juiz e ministro MORO. vc chafurdar na lama da covardia e da inveja.

  4. Tem gente que deve se orgulhar em fazer papel de idiota.
    Ele não tem qualquer ligação com o Governo então essa "denúncia" desses "adevogados" para a Comissão e nada dá no mesmo.
    Além disso o próprio Moro negou essa troca quando disse que não estava a venda.
    Mas para quê se ater aos fatos se é possível pagar de lacrador?

    1. O BOZO , só convidou MORO a ser MINISTRO devido trabalho de referência sobre LAVA JATO, com isto o BOZO seria beneficiado. Mas o tiro saiu pela culatra e quem cresceu o MINISTRO e BOZO ñ aceita ninguém na
      frente do IBOPE. MORO PARA PRESIDENTE EM 2022.

  5. Agora que não serve mais aos interesses do Poder Central vai ser execrado.

  6. Agora o BOZOTRALHA acredita no que LULADÃO falava. Esse Moro nunca prestou….. O filme TROPA DE ELITE 3 está passando na vida real. Depois Padilha faz o filme.

    1. Como dizia o Capitão Nascimento : "O sistema é f#da parceiro !".

    2. Vejo que o Zé Ninguém está do lado de Bolsonaro… Vida difícil para o que acompanham os PTRALHAS… Se Falar de Bolsonaro, admitem que o Moro é correto e justo. Se falarem de Moro, aceitam que Bolsonaro está fazendo um governo correto… kkkkk

  7. Bando de bundas sujas,tem moral pra denunciar um homem que se não fosse ele ,não tinha lava jato e o Bolsonaro não teria ganho.É o maior brasileiro de todos os tempo.Tem o que vcs nunca vai ter:coragem e honradez.

    1. Quem tentou persuadir moro prometendo o cargo de ministro, praticou ilicitude; e também quem tenta subornar o ministro a cometer ilícito através de suborno, e não consegue o intento. Transgrediu novamente as leis. Portanto, quem cometeu atos ilegais não foi Moro, e sim o Presidente da República, Bolsonaro. Querem inverter os papéis, tentando condenar quem não aceitou ser subornado.

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Judiciário

Ministra do STF anula atos da CPI das Fake News que implicam assessor de Eduardo Bolsonaro

Foto: Reprodução

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou a suspensão do efeito de nove requerimentos da CPI das Fake News que ligam um assessor do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) a uma conta investigada por suposta disseminação de mentiras. A liminar foi expedida a pedido de Carlos Eduardo Guimarães, funcionário do gabinete de Eduardo. A CPI tenta reverter a decisão.

Guimarães solicitou a suspensão de um requerimento do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que determinava ao Facebook informar dados de contas citadas pela ex-líder de governo Joice Hasselmann (PSL-SP). Segundo ela, esses perfis fazem parte de uma rede de propagação de fake news em defesa do presidente Jair Bolsonaro. A partir dele, a empresa encaminhou informações que permitiram identificar um e-mail de Guimarães como criador da página ‘bolsofeios’ no Instagram.

Ainda de acordo com esses dados do Facebook, a conta ‘bolsofeios’ foi acessada por meio da rede de computadores da Câmara dos Deputados. A página saiu do ar no início de março. Depois da divulgação dessas informações, parlamentares apresentaram outros oito requerimentos pedindo mais informações sobre as contas de Guimarães, além de sua convocação para prestar depoimento à CPI. Paralisada pela pandemia do coronavírus, a comissão ainda não analisou esses pedidos.

Guimarães pediu a suspensão dos efeitos dos nove requerimentos. Rosa Weber anulou o alcance jurídico de três deles e determinou que a CPI não pode analisar seis outros que ainda não foram votados.

O assessor de Eduardo Bolsonaro questionou ao Supremo a própria instauração da CPI, considerando-a com “generalidade excessiva de (…) objeto”, “absolutamente amplo e genérico”. Para ele, os pedidos a seu respeito representariam “profunda e ampla restrição a direitos fundamentais de elevadíssima relevância constitucional, entre eles: a) o sigilo das comunicações de toda espécie (art. 5º, XII, da CF/88); b) a intimidade e a vida privada (art. 5º,X, da CF/88)”. Cita ainda que afrontam o direito à inviolabilidade das comunicações no ambiente virtual.

Para Guimarães, “a chamada ‘CPI das fake news’” seria apenas “palanque político conferido indiscriminadamente aos opositores do governo e de sua base parlamentar, a fim de perseguir politicamente seus integrantes, apoiadores e, não enveredando esforços em destruir injustificadamente os direitos fundamentais que se colocam seu caminho”.

A decisão da ministra Rosa Weber foi fundamentada em jurisprudência do Supremo, em especial medidas deferidas anteriormente por ela mesma, que determina a “necessidade de delimitação eficiente do âmbito de trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito, como forma de evitar seu desvirtuamento, com indiscriminadas devassas”.

A ministra acolheu a alegação de Guimarães de que os requerimentos da CPI careciam de fundamentação jurídica adequada, não apresentavam provas que justificassem as medidas determinadas e eram extremamente extensivos em seu alcance.

“O ponto sensível está, principalmente, na extensão das medidas, a abordar ‘todo o histórico’, ‘todos os seguidores’, ‘todo o conteúdo’. Essa extensão é conflitante, na verdade, com a indicação de prova preexistente, mas não aproveitada para delimitação do Requerimento, na medida em que, ao final do primeiro parágrafo da justificativa, há referência a um ‘laudo pericial apresentado, com prints das páginas’. Apesar desse registro, não há, no corpo do Requerimento, explicitação a respeito do conteúdo e das conclusões desse laudo”, justifica Rosa.

A CPI foi comunicada da decisão no último dia 8 e recorreu da liminar da ministra, que abriu prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o assunto.

O Globo

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Judiciário

Bolsonaro e o filho, Eduardo, não estão entre alvos de inquérito aberto pelo STF para apurar a organização de atos contra a democracia

Foto: Paladinum2/Wikimedia Commons

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem abertura de inquérito para apurar a organização de atos contra a democracia no país. Ele atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras. As manifestações ocorreram no último domingo em várias cidades. Entre as palavras de ordem, estava o fechamento do Congresso Nacional e do STF, além da intervenção militar e instituição do AI-5, a norma de 1968 que endureceu a ditadura militar no Brasil.

O presidente Jair Bolsonaro participou do protesto em Brasília e fez discurso contra a “velha política”, em frente ao Quartel-General do Exército. O inquérito no STF está sob sigilo e foca na organização dos atos, e não em quem participou deles. Portanto, Bolsonaro não está entre os alvos da apuração. O EXTRA apurou que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, também não é investigado.

O próximo passo do inquérito será Moraes determinar diligências — que podem ser o depoimento de testemunhas, ou a quebra de sigilos bancários e telefônicos de suspeitos.

Ontem, o ministro Gilmar Mendes defendeu que a Polícia Federal peça a quebra de sigilos telefônico e bancário de pessoas que tenham participado da promoção de manifestações com a defesa de medidas contrárias à democracia.

No pedido de abertura de inquérito, Aras não aponta suspeitos. Quer apenas que seja apurada a organização dos atos. Ele menciona, no entanto, o possível envolvimento de deputados federais. Por isso o caso está no STF — que, pela Constituição Federal, é o foro indicado para investigar e julgar os parlamentares. A PGR também quer saber quem mais participou da organização dos atos, e se houve o financiamento de empresários.

Em sua decisão, o ministro salientou que o fato é “gravíssimo”, pois atenta contra o Estado Democrático de Direito e suas instituições. Moraes ressaltou que a Constituição Federal não permite o financiamento e a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático, nem a realização de manifestações visando ao rompimento do Estado de Direito.

Moraes escreveu que é imprescindível a verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, liderança, organização e propagação que visam lesar ou expor a perigo de lesão os direitos fundamentais e a independência dos Poderes instituídos.

Extra – O Globo

Opinião dos leitores

  1. A investigação e eventual punição deveria envolver quem cometeu e também os mandantes. Está claro que essas manifestações são orquestradas a partir do palácio do planalto. E o que é pior, com a anuência velada das forças armadas. Os militares serão investigados pelo STF?

    1. Prende quem se organiza contra o povo ou quem se organiza contra a orcrim da alta patente da administração pública?

  2. Sério? Não vão atribuir a eles o que o povo, pacifica e ordeiramente clamam nas manifestações e carreatas? Não vão colocar na conta de Bolsonaro o que a câmara e o senado não fazem pelo povo?
    Não é possível isso.
    Ainda não conseguiram atribuir a Bolsonado toda corrupção existente nos governos anteriores, mas vão tentar, afinal tudo de ruim que acontece é culpa dele, mesmo sem provas, por mais forjadas que sejam. É só olhar o caso Marielle onde tentaram a todo custo culpar quem não tem absolutamente nada haver com o crime.

  3. Quer dizer que soltar CORRUPTOS bandidos, arquitetar contra poderes do presidente eleito, receber propina, auto conceder aumento salarial e manter estruturas de cargos comissionados e mordomias ilimitadas com país em crise financeiro é patriótico? já protestar contra essas aberrações é atentado contra a pátria? O que é canalhas salafrários pra esses patifes?

    1. Mudou em que ate agora? Permanece tudo do mesmo jeitinnho só que com um agravante, estão querendo dar um golpe e voltar os tempos de ditadura. A população tem que parar de passar pano pra politico e ser fiscalizador.

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Judiciário

STF: Redução de salário pode ser feita sem aval de sindicatos

Imagem: reprodução

Nesta sexta-feira, 17, o plenário do STF decidiu que não é necessária a anuência dos sindicados para acordos individuais de redução salarial. Os ministros analisaram liminar do ministro Lewandowski, para quem a previsão da MP 936/20, que instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, era de que os sindicatos deveriam concordar com os contratos individuais firmados entre empregado e empregador para redução de jornada e salário. A decisão foi por maioria, em um placar de 7×3.

Leia a matéria completa no site Justiça Potiguar, clicando aqui.

Opinião dos leitores

  1. É uma pergunta de um milhão de dólares? É o salários deles e de nossos nobres políticos vão ser reduzidos??????,,,,,,,

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Diversos

Decisão no STF libera acordo individual para corte de salário e jornada, diz AGU

Foto: © Nelson Jr./SCO/STF

O Advogado-Geral da União, André Mendonça, afirmou nesta segunda-feira (13) que nova decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski esclarece que acordos individuais de empresas para cortar salários e jornadas de trabalhadores têm efeito imediato, independentemente de posterior manifestação sindical.

Na última segunda-feira (6), o magistrado havia decidido que os sindicatos deveriam ser comunicados do acordo e poderiam iniciar negociação coletiva caso preferissem. Agora, ao rejeitar recurso da AGU (Advocacia-Geral da União), esclareceu, “para afastar quaisquer dúvidas, e sem que tal implique em modificação da decisão embargada, que são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020”.

O texto original da MP previa a comunicação do acordo para a respectiva entidade de classe em dez dias, mas não dava poder para a tratativa ser barrada ou alterada. Lewandowski decidiu na semana passada que os sindicatos poderiam deflagrar negociação coletiva, mas não deixava claro os efeitos do acordo individual.

Especialistas e membros do governo chegaram a avaliar que a decisão travaria a validade imediata do acordo individual, exigindo o aval de sindicatos.

A proposta de negociação direta entre patrão e empregado para reduzir jornadas e suspender contratos durante a pandemia do novo coronavírus está na MP (medida provisória) 936, editada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Após a decisão da última semana, um recurso foi apresentado pela AGU. Agora, a nova decisão mantém o que havia sido determinado pelo ministro e deixa mais claros os pontos apresentados pelo governo.

De acordo com Mendonça, a nova decisão esclarece que todos os dispositivos da MP estão em pleno vigor e que os acordos individuais são válidos e têm efeito imediato. Diz ainda que, havendo acordo coletivo posterior, o empregado poderá aderir.

“Esta decisão traz segurança jurídica à matéria e garante o direito do trabalhador, o emprego e a sobrevivência de milhares de empresas. Vitória do país”, afirmou.​

Folha de São Paulo

Opinião dos leitores

  1. O salário desta figura ele vai negociar com quem ? Não precisa mexer no "pequeno" salário. Também não precisa nem negociar, bastava ele renunciar as gratificações, incorporações e outras verbas, somando só estes 3 itens no contra cheque do coitadinho, ele não precisa do salário.
    Outra, ele devia dispensar os 3 capeiros de que dispõem cada um dos "ministros" para pegar a fantasia preta e colocar nos ombros dos que se consideram os deuses intocáveis para julgar e opinar os absurdos usando o jargão "somos os guardiões " da Constituição Federal.
    Outra ele e os seus pares querem prejudicar os salários de quem prestou concurso publico para o cargo, já o dele foi por indicação de presidente incompetente.

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Judiciário

Bolsonaro diz que vai recorrer de decisão do STF que deixa Estados e municípios decidirem sobre isolamento

Foto: Reprodução/Facebook

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) disse nesta quinta-feira, dia 9, que o governo federal vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que confirmou que Estados e municípios têm autonomia para adotar medidas de isolamento social em meio à pandemia do novo coronavírus.

“Tá na tela aqui na frente a decisão de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Tem até um lado positivo – a gente vai recorrer, mas tem um lado positivo. Dizendo claramente que quem é o responsável por ações como imposição de ações como distanciamento e isolamento social, quarentena, suspensão de atividades – você que está sem trabalhar, né – bem como aulas, restrições de comércio, atividades culturais, e a circulação de pessoas. Quem decide isso é o respectivo governador ou prefeito”, afirmou Bolsonaro durante a live desta quinta.

Na noite de quarta, Moraes decidiu que Estados e municípios podem tomar medidas de distanciamento social independentemente de ordens contrárias do governo federal. A decisão representa uma derrota para o presidente, que defende o que ele chama de “isolamento vertical”, em que apenas as pessoas que pertencem a grupos de risco da covid-16 evitam sair de casa.

A defesa do presidente pela retomada das atividades virou um ponto de atrito entre o mandatário e diversas outras autoridades, inclusive chefes de Estados e prefeituras, além do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta.

“Então a responsabilidade – se você tem algum problema no teu Estado, acha que a quarentena, as medidas tomadas pelo seu Estado estão te prejudicando – o fórum adequado para você reclamar é o respectivo governador, respectivo prefeito”, comentou Bolsonaro durante a live. Na visão do mandatário, as autoridades deveriam evitar travar a economia.

A decisão do ministro do STF não afastou a possibilidade do governo federal também adotar medidas restritivas, apenas afirmou que o Planalto não tem o poder de derrubar as restrições impostas pelo Estado ou pelo município.

A decisão reconheceu e assegurou “o exercício da competência concorrente dos governos estaduais e distrital e suplementar dos governos municipais (…); independentemente de superveniência de ato federal em sentido contrário, sem prejuízo da competência geral da união para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário.”

A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que, entre outros pleitos, pedia que Bolsonaro fosse obrigado a seguir orientações da OMS e a não interferir em estados e municípios. O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, classificou a decisão não só como uma vitória da Constituição e dos princípios da Federação, mas também “do bom senso”.

Estadão Conteúdo

Opinião dos leitores

  1. Cada estado deve ter liberdade de optar pelo melhor caminho que achar. Mas os governantes deverão arcar com a responsabilidade de sua decisão. Com as consequências econômicas (é fácil ser rebelde e pedir à União que pague a conta) e responder na área cível em caso de agravamento da crise em função de seus atos.

  2. O país é muito grande. Pode haver alta contaminação no Amazonas e não haver no RS. O poder nesse caso deve ser local mesmo. Prefeitos e Governadores. O resto é politicagem batata.

  3. Quando os Governos do PT diziam que construir ESTÁDIOS DE FUTEBOL era mais importante que construir HOSPITAIS, os petistas aplaudiam tanta insatez.
    Agora não venham reclamar.
    O atual presidente luta sozinho contra o vírus e contra a falência do país, contra a quebradeira que jogará milhões ao desemprego, mas para muitos isso não parece ter qualquer relevância.

  4. Eu não sei porque existe a figura de presidente, não manda em nada. Qualquer juiz derruba sua decisão. Figura decorativa.

  5. os governadores e prefeitos têm competência pra decidir regras relacionadas ao coronavírus, como isolamento horizontal, fechamento de indústria e comércio, supermercados, padarias, feiras livres, ou seja: podem decidjr parar tudo, sem ouvir o governo federal. agora quando o estado e o município por nao terem receitas dos impostos vão a falência, a quem eles culpam? quem sabe responder

  6. Esses filhos de jumentos não se entendem e o povo é quem paga o Pato!!!!! Magote de pilantras….

  7. A militante de extrema direita Camila Abdo, que negava a gravidade do coronavírus, gravou um vídeo em que faz um apelo dramático para que as pessoas orem pela sua avó, que contraiu o Covid-19 e está internada em estado grave com a doença.

  8. Quem assistiu o pronunciamento e assiste depois a live, percebe que ele está brincando debpresidente e que a responsabilidade dele é zero.

    1. Esse Presidente, incompetente, irresponsável, ineficiente respeito isolamento SOCIAL, para evitar índices de mortalidade no país. Em 2022, ñ ficará na Presidência o POVO brasileiro ñ suas idiotices.

    1. Cada estado emitindo a sua moeda (djabo vai ser alguém lá fora aceitar).

  9. Afinal quem decide, estados ou municípios ficou um negócio sem lógica, em seu excelentíssimo juiz Alexandre de Morais, explique melhor essa sua decisão, não entendi nada

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Judiciário

Próximo presidente do TSE, Barroso admite adiar eleições para dezembro, mas diz que palavra final é do Congresso

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Próximo de assumir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luís Roberto Barrroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse considerar prematuro o debate sobre cancelar a eleição municipal por causa da crise do coronavírus, mas admite a possibilidade de um adiamento de outubro para, no máximo, dezembro. Em nota, Barroso afirmou ser contrário a deixar a escolha de novos prefeitos e vereadores para 2022, mas ressaltou que a palavra final deve ser dada pelo Congresso, a quem caberia a aprovação de uma emenda à Constituição.

Leia a matéria completa no site Justiça Potiguar.

Opinião dos leitores

  1. Oportunidade pra colocarmos essas eleições únicas, a cada quatro anos. O ruim é que a bandidagem não aceita.

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Diversos

Aras pede que STF derrube decretos que restringem transporte intermunicipal e interestadual de pessoas e de cargas

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta segunda-feira, 30, a suspensão de decretos de estados e municípios que restringiram o transporte intermunicipal e interestadual de pessoas e cargas, sob a justificativa de combater a propagação do novo coronavírus.

A manifestação foi enviada ao relator no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 665, realizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). O objetivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) é, prioritariamente, garantir o tráfego de veículos transportadores de mercadorias para evitar desabastecimento, inclusive de materiais médico-hospitalares.

A CNT acionou o STF contra normas dos estados de Goiás, Bahia, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e dos municípios de Florianópolis (SC) e Tamandaré (PE). Segundo a entidade, tais normas “violam preceitos sensíveis da Constituição da República, notadamente os direitos fundamentais à saúde e ao transporte”.

Na manifestação, o procurador-geral da República afirmou que a legislação federal sobre o tema foi desconsiderada pelas normas estaduais e municipais contestadas. “Os decretos questionados estabeleceram restrições ao transporte de pessoas e cargas que, embora direcionadas à defesa do direito à saúde, aparentemente não se mostram apropriadas para atingir os fins almejados, limitando para além do estritamente necessário os direitos fundamentais envolvidos”, disse Aras.

No entendimento do procurador-geral, as restrições ao transporte de pessoas e de cargas em debate “parecem não lograr êxito em atingir o fim de resguardar o direito fundamental à saúde, tendo inclusive potencialidade para se opor a sua concretização”.

Para Aras, as medidas têm o potencial de impedir o acesso a serviços de saúde por parte das pessoas que precisam se deslocar para outros estados e municípios à procura de hospitais, de tratamento médico ou para ter acesso a medicamentos. Além disso, afirmou, com a restrição ao transporte coletivo interestadual e intermunicipal de passageiros, “não apenas os usuários dos serviços de saúde podem ser privados do acesso a medicamentos e cuidados hospitalares, como também os profissionais de saúde que atuam em localidades diversas daquelas em que residem podem se ver impedidos de exercer suas funções profissionais”.

Por fim, sustentou o procurador-geral, que “a restrição ao ingresso de veículos de cargas provenientes de outras localidades aparenta ter também capacidade de ocasionar prejuízos ao direito social à alimentação, ante a possibilidade de privar populações estaduais e munícipes de ter acesso a alimentos e insumos básicos disponíveis exclusivamente em estados e municípios diversos”.

Canal Rural

Opinião dos leitores

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Política

Marco Aurélio manda PGR analisar pedido de denúncia, de eventual afastamento, protocolada por deputado petista, contra Bolsonaro

Foto: Isac Nóbrega/PR

Marco Aurélio Mello mandou a PGR analisar a notícia-crime, com pedido de afastamento, contra Jair Bolsonaro protocolada pelo petista deputado federal Reginaldo Lopes(MG), que acusou o presidente de “conduta irresponsável, tenebrosa e criminosa” no combate à pandemia do novo coronavírus.

Caso o procurador-geral Augusto Aras entenda que uma denúncia deve ser apresentada contra o presidente no STF, os ministros vão decidir se aceitam ou não a petição. Se a denúncia for recebida, o chefe do Executivo pode se tornar alvo de impeachment no Congresso Nacional com consequente afastamento. O presidente Jair Bolsonaro jamais terá problemas com a PGR.

Com O Antagonista e UOL

Opinião dos leitores

  1. Tudo em conformidade com o script desenhado por alguns meios de comunicações e por tabela com a plena anuência dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e sobre efervescentes aplausos dos governadores da oposição.
    Sempre lembrando aqui sai um insano para alguns, aí entra um linha dura e além de bem articulado tem forte respaldo da maçonaria e dos quartéis, ele fala pouco é objetivo em suas linhas de raciocínio e muito mais que isso tem a discrição como meio de comunicação.
    É bom muito que querem ver o circo pegar fogo, com um único tento que é a posse do poder para com isso se usurparem de forma vergonhosa o erário público e não a obrigação de gestar uma nação aonde deva prevalecer a isonomia como fundamento.
    Só para finalizar, procurem lerem o que vice presidente disse hoje acerca de 31/03/1964, inclusive neste Blog tem uma matéria, daí tirem as suas próprias conclusões e verão que o cidadão o pensar e ver como caminhos para o Brasil.

  2. A seu Giba, chamar quem votou em Bolsonaro de GADO, porque não chamar os que votaram nos quadrilheiros do PT de JUMENTOS.

  3. Segundo o Miguel Reale Jr, se o Aras não aceitar o pedido, poderá ser acusado de prevaricação.Aceita Aras!!

  4. Calma GADO aceita que doi menos o pau que bate em chico é o mêsmo que bate em Francisco o seu MITO é corrupto sim e miliciano.

    1. VAI ARRUMAR UMA LAVAGEM DE ROUPA ESQUERDINHA, O TEMPO DA CORRUPÇÃO FICOU NO PASSADO COM TEU PT. CHORA MAIS, QUER UM LENÇO? VÃO SER OITO ANOS.

  5. Se um ministro do stf, recordista em soltura de bandido, for suficiente pra inutilizar 57 milhões de votos, e colocar um ladrão condenado pela justiça de volta a presidência. Aí eu digo que o mundo virou de cabeça pra baixo. Gagá Palhaço. Rsrsrs

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